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Jurisprudência

TJDF RMO - 837074-20110110828389RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. 36 (TRINTA E SEIS) HORAS. 40 (QUARENTA) HORAS. REDUÇÃO EM BENEFÍCIO DO AUTOR. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A alegação abstrata de que a lei não prevê a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais para a carreira médica do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para que o servidor egresso da extinta Fundação Hospitalar tenha seus proventos de aposentadoria calculados com base na jornada de trabalho d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837073-20100111516778APC
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é a peça fundamental da política nacional das relações de consumo (art....
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 837072-20130111642216APO
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. 1.Aimunidade tributária prevista no art. 150, V, c, da CF/88 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços da entidade relacionados com a sua finalidade social e, por não ser auto aplicável, depende do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Independe de prévio requerimento administrativo a concessão da imunid...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837071-20020110441102APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos interpostos versando sobre o mesmo tema - previsão legal deexame psicotécnico e realização mediante critérios objetivos - reexamina-se a matéria considerando a orientação firmada no julgamento do recurso extraordinário repetitivo representativo da controvérsia em...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 837070-20120111369065APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇAO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-TENENTE. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS. MONTANTE DEVIDO. 1 - De acordo com o art. 60, §5º, da Lei nº. 7475/86, o ato administrativo que promoveu o autor em ressarcimento de preterição tem efeito retroativo à data em que este deveria ser promovido, garantindo inclusive o direito ao soldo correspondente. 2 - Reconhecido os efeitos financeiros pretéritos da promoção do militar por preterição, a decisão deve ser reformada apenas para excluir da condenação o montante expressamen...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837069-20110111913957APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. À luz da Lei 8.245/91, para que o locatário possa pleitear perdas e danos em razão de preterição no seu direito de preferência, necessário se faz a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada. 2. Nos termos do art. 31 da Lei 8.245/91, em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação....
Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020105687MSG
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO À SUA NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, em face de omissão na notificação de candidato quanto à sua nomeação em cargo público, deve ser contado da data de expiração do prazo de validade do concurso, e não da mera alegação da impetrante de que apenas obteve ciência de sua o...
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837066-20050110725770APC
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Med...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837065-20100110619722APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837064-20100112098830APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 837063-20120110197155RMO
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837028-20130310093410APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INEXISTENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento decorrentes de contratos de seguro de vida e de previdência privada não celebrados pela parte enseja a indenização por danos materiais, com a devolução dos valores na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da seguradora. 2. Configurando o fato lesivo...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837027-20120110864058APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTA EM CASO DE EXTINÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. 1. Inviável a cobrança de multa pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços educacionais quando não se desincumbe o autor de seu ônus de comprovar ter efetivamente disponibilizado todas as cláusulas do negócio jurídico ao outro contratante, em desencontro ao direito à informação clara, precisa e adequada, nos termo...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837026-20120110150069APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837025-20140110183349APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837024-20120910273494APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. FINANCIAMENTO DE INTEGRALIDADE DO VALOR SOLICITADO AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitan...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837023-20130111293323APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Inafastável a exigibilidade da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 71, §3º, concede eficácia de título executivo às decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa. 2 - A esfera administrativa somente se subordinará à penal quando a sentença criminal absolutória reconhecer a não-ocorrência do fato ou negar a sua autoria, o que não é o caso. Precedentes....
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837022-20090111745169APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. 2. Buscando a autora a devolução das parc...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837021-20140810036977APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os c...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 837019-20100810072010APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. MELHOR TÍTULO. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação reivindicatória será movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia posse de quem injustamente possua o bem. 2 - A posse atacada na ação reivindicatória é aquela que, mesmo obtida pacificamente, isto é, sem qualquer vício (violenta, clandestina ou precária), não possui causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor. 3 - Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório que o autor é o proprietário do imóv...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 16/12/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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