ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. 36 (TRINTA E SEIS) HORAS. 40 (QUARENTA) HORAS. REDUÇÃO EM BENEFÍCIO DO AUTOR. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A alegação abstrata de que a lei não prevê a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais para a carreira médica do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para que o servidor egresso da extinta Fundação Hospitalar tenha seus proventos de aposentadoria calculados com base na jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 2. A hipótese em apreço revela que sobre o demandante incide decisão proferida em Reclamação Trabalhista na qual fora beneficiado com redução de 04 (quatro) horas na jornada semanal de trabalho, a qual manteve a paridade remuneratória ante a incorporação de verba salarial nos proventos de aposentadoria, de modo que prevalece a lisura na forma como realizado o pagamento pela Administração, a qual naturalmente limita-se a cumprir determinação oriunda da Justiça obreira. 3. Remessa provida, sentença reformada.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR EGRESSO DA EXTINTA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. 36 (TRINTA E SEIS) HORAS. 40 (QUARENTA) HORAS. REDUÇÃO EM BENEFÍCIO DO AUTOR. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A alegação abstrata de que a lei não prevê a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais para a carreira médica do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para que o servidor egresso da extinta Fundação Hospitalar tenha seus proventos de aposentadoria calculados com base na jornada de trabalho d...
CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é a peça fundamental da política nacional das relações de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC). 2. Caracterizada a relação de consumo e incontroverso nos autos o vício do produto, aplicável à hipótese o artigo 19 do CDC, que deixa ao critério do consumidor, nesses casos, a escolha entre: I - o abatimento proporcional do preço; II - a complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios ou IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3. Embora cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), quando há ofensa à sua honra objetiva, que significa a repercussão negativa sobre a sua imagem, na hipótese não restaram caracterizados danos à honra objetiva da autora, uma vez que os aborrecimentos causados com o vício do produto adquirido não são aptos a ofenderem direitos da personalidade que digam respeito ao abalo de seu bom nome. 4. Apelações não providas.
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDORA. FINALISMO APROFUNDADO. VÍCIO DO PRODUTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. 1. Tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no artigo 29 do CDC, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido que, em determinadas situações, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é a peça fundamental da política nacional das relações de consumo (art....
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. 1.Aimunidade tributária prevista no art. 150, V, c, da CF/88 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços da entidade relacionados com a sua finalidade social e, por não ser auto aplicável, depende do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Independe de prévio requerimento administrativo a concessão da imunidade tributária constitucional, sendo suficiente a comprovação objetiva dos requisitos do art. 14 do CTN, inclusive por meio das disposições estatutárias da entidade. 3. Apelação e remessa necessária não providos.
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. 1.Aimunidade tributária prevista no art. 150, V, c, da CF/88 alcança apenas o patrimônio, a renda e os serviços da entidade relacionados com a sua finalidade social e, por não ser auto aplicável, depende do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Independe de prévio requerimento administrativo a concessão da imunid...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos interpostos versando sobre o mesmo tema - previsão legal deexame psicotécnico e realização mediante critérios objetivos - reexamina-se a matéria considerando a orientação firmada no julgamento do recurso extraordinário repetitivo representativo da controvérsia em debate. 2. Malgrado declarada a invalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal exigindo avaliação psicológica na oportunidade em que realizado o certame em apreço -ADI 1045/DF -, o exame aplicado encontrava amparo legal no art. 12 da Lei nº 7.289/84 (Estatuto dos Policiais-Militares da PMDF) e na art. 13 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), em suas redações vigentes à época da realização do concurso, conforme entendimento firmado no julgamento do AI 758.533/MG e AI 636.321-AgR/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se, contudo, ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação ao perfil profissiográfico do Policial, sem, entretanto, demonstrar o que se exige do candidato e quais os métodos a serem utilizados no teste psicológico, violando os princípios da impessoalidade, publicidade, legalidade e isonomia. 4. Recurso de apelação não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ARTIGO 543-B, §3º, CPC. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Nos termos do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos interpostos versando sobre o mesmo tema - previsão legal deexame psicotécnico e realização mediante critérios objetivos - reexamina-se a matéria considerando a orientação firmada no julgamento do recurso extraordinário repetitivo representativo da controvérsia em...
ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇAO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-TENENTE. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS. MONTANTE DEVIDO. 1 - De acordo com o art. 60, §5º, da Lei nº. 7475/86, o ato administrativo que promoveu o autor em ressarcimento de preterição tem efeito retroativo à data em que este deveria ser promovido, garantindo inclusive o direito ao soldo correspondente. 2 - Reconhecido os efeitos financeiros pretéritos da promoção do militar por preterição, a decisão deve ser reformada apenas para excluir da condenação o montante expressamente consignado, pois a quantia exata devida aos autores, corolário da diferença da remuneração percebida, carece de adequada verificação nas fichas financeiras dos apelados a serem juntadas na fase processual oportuna. 3 - Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.
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ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOÇAO À GRADUAÇÃO DE SEGUNDO-TENENTE. EFEITOS FUNCIONAIS RETROATIVOS. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. FICHAS FINANCEIRAS. MONTANTE DEVIDO. 1 - De acordo com o art. 60, §5º, da Lei nº. 7475/86, o ato administrativo que promoveu o autor em ressarcimento de preterição tem efeito retroativo à data em que este deveria ser promovido, garantindo inclusive o direito ao soldo correspondente. 2 - Reconhecido os efeitos financeiros pretéritos da promoção do militar por preterição, a decisão deve ser reformada apenas para excluir da condenação o montante expressamen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. À luz da Lei 8.245/91, para que o locatário possa pleitear perdas e danos em razão de preterição no seu direito de preferência, necessário se faz a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada. 2. Nos termos do art. 31 da Lei 8.245/91, em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação. In casu, tratando-se de alienação global do prédio no qual se localizava a loja alugada pela autora, não há falar em perdas e danos se esta não demonstrou intenção ou capacidade financeira para adquiri-lo como um todo. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. LEI 8.245/91. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRETERIÇÃO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. 1. À luz da Lei 8.245/91, para que o locatário possa pleitear perdas e danos em razão de preterição no seu direito de preferência, necessário se faz a prova de sua capacidade econômica para aquisição do imóvel cuja preferência lhe foi negada. 2. Nos termos do art. 31 da Lei 8.245/91, em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens objeto da alienação....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO À SUA NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, em face de omissão na notificação de candidato quanto à sua nomeação em cargo público, deve ser contado da data de expiração do prazo de validade do concurso, e não da mera alegação da impetrante de que apenas obteve ciência de sua ocorrência após longa data, sob pena de se deixar pendente, indefinidamente, o exercício do direito, o que não se permite no ordenamento pátrio. Confirma-se, assim, a decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC e do art. 10 da Lei 12.016/2009. 2. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO À SUA NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, em face de omissão na notificação de candidato quanto à sua nomeação em cargo público, deve ser contado da data de expiração do prazo de validade do concurso, e não da mera alegação da impetrante de que apenas obteve ciência de sua o...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Recurso provido.
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Med...
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento, até a reabilitação profissional. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 4. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Remessa provida em parte.
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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CAPACIDADE RESIDUAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDAPÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com...
CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INEXISTENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento decorrentes de contratos de seguro de vida e de previdência privada não celebrados pela parte enseja a indenização por danos materiais, com a devolução dos valores na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da seguradora. 2. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada do Autor, eis que os valores descontados foram de pequena monta, além de ausente qualquer inscrição em cadastro de restrição de crédito, não há falar em indenização a título de danos morais. 3 - Recurso não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INEXISTENTES. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - A ocorrência de descontos indevidos em folha de pagamento decorrentes de contratos de seguro de vida e de previdência privada não celebrados pela parte enseja a indenização por danos materiais, com a devolução dos valores na forma simples, eis que não comprovada a má-fé da seguradora. 2. Configurando o fato lesivo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTA EM CASO DE EXTINÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. 1. Inviável a cobrança de multa pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços educacionais quando não se desincumbe o autor de seu ônus de comprovar ter efetivamente disponibilizado todas as cláusulas do negócio jurídico ao outro contratante, em desencontro ao direito à informação clara, precisa e adequada, nos termos do art. 4º, inciso IV, e art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, razão por que se confirma a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação monitória. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTA EM CASO DE EXTINÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. 1. Inviável a cobrança de multa pela rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços educacionais quando não se desincumbe o autor de seu ônus de comprovar ter efetivamente disponibilizado todas as cláusulas do negócio jurídico ao outro contratante, em desencontro ao direito à informação clara, precisa e adequada, nos termo...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. FINANCIAMENTO DE INTEGRALIDADE DO VALOR SOLICITADO AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista, em especial, a que impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras (artigo 6.º, inciso III, do CDC) e a da vinculação da oferta (artigo 31) 2. Demonstrado que a informação prestada pela Requerida de que os autores obteriam o financiamento de 100% (cem por cento) do valor solicitado ao agente financeiro figurou como motivo determinante para a celebração do negócio, o não implemento de tal condição assegura-lhes o direito à rescisão contratual, com devolução integral dos valores despendidos. 3. Não deve ser aplicada a cláusula penal prevista no contrato de promessa de compra e venda nos casos em que a rescisão decorreu da violação ao dever de informação pela construtora. 4. Recurso não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. FINANCIAMENTO DE INTEGRALIDADE DO VALOR SOLICITADO AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VINCULAÇÃO À OFERTA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitan...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Inafastável a exigibilidade da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 71, §3º, concede eficácia de título executivo às decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa. 2 - A esfera administrativa somente se subordinará à penal quando a sentença criminal absolutória reconhecer a não-ocorrência do fato ou negar a sua autoria, o que não é o caso. Precedentes. 3 - Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1 - Inafastável a exigibilidade da multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 71, §3º, concede eficácia de título executivo às decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa. 2 - A esfera administrativa somente se subordinará à penal quando a sentença criminal absolutória reconhecer a não-ocorrência do fato ou negar a sua autoria, o que não é o caso. Precedentes....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. 2. Buscando a autora a devolução das parcelas pagas, em face da rescisão contratual, incide na espécie a regra geral do art. 205 do Código Civil, não havendo falar em prescrição. 3. Afasta-se o pedido de denunciação à lide, formulado com base no art. 70, inciso III, do CPC, quando não há lei ou contrato que estipule que a construtora seria responsável por ressarcir a cooperativa de eventuais prejuízos advindos da rescisão dos contratos de construção de imóvel celebrados pelos cooperados. 4. Havendo a rescisão do contrato por culpa da cooperativa habitacional fica esta obrigada a restituir, de uma só vez, ao cooperado todos os valores por ele pagos, vedada a retenção de qualquer percentual. 5. Na hipótese, são devidos lucroscessantes pelo que deixou de auferir a autora ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel que pretendia adquirir, nada obstando que se utilize o critério do valor de mercado dos aluguéis. 6. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ESTADO DE PENÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na hipótese. 2. Buscando a autora a devolução das parc...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os condôminos. 2. Se o autor não faz prova de que não houve a devida comunicação do recadastramento e de que teria alcançado pontos suficientes para ser incluído no cadastramento, o que demonstraria, ao menos em tese, abusividade por parte da administração do condomínio e desrespeito aos critérios estabelecidos na assembleia, não se pode compelir o réu a incluí-lo no rol dos condôminos, pois violaria regras estabelecidas na convenção do condomínio. 3. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO DE LOTES. DUPLICIDADE DE TITULARIDADE DO BEM. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. 1. Não pode ser visto como ilegal ou abusivo o recadastramento de lotes efetuado pela administração do condomínio com vistas à sua regularização junto à Administração Pública, e nem mesmo o prazo e critério de pontos adotados para o caso de duplicidade de titularidade de terrenos, tendo em vista terem sido previamente aprovados em assembleia, cuja deliberação, em regra, é soberana e tem força impositiva, obrigando todos os c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. MELHOR TÍTULO. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação reivindicatória será movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia posse de quem injustamente possua o bem. 2 - A posse atacada na ação reivindicatória é aquela que, mesmo obtida pacificamente, isto é, sem qualquer vício (violenta, clandestina ou precária), não possui causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor. 3 - Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório que o autor é o proprietário do imóvel sub judice, há de ser confirmada a r. sentença de procedência do pedido reivindicatório. 4 - Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. MELHOR TÍTULO. ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO. POSSE INJUSTA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação reivindicatória será movida por aquele que, com base no domínio, pleiteia posse de quem injustamente possua o bem. 2 - A posse atacada na ação reivindicatória é aquela que, mesmo obtida pacificamente, isto é, sem qualquer vício (violenta, clandestina ou precária), não possui causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor. 3 - Restando devidamente comprovado por meio de escritura pública registrada em cartório que o autor é o proprietário do imóv...