PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção e o transcurso mínimo de 30 dias. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 2. Inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos. Inteligência do artigo 791 do CPC. 3. Inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010), se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 4. Quando já houver aperfeiçoado a relação processual, com a citação válida do executado, é necessário o seu requerimento, para extinção do feito, a teor da Súmula 240 do STJ. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pess...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a construtora/ré se encaixa como fornecedora (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que é destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Tratando-se o contrato de adesão no qual o consumidor encontra-se em desvantagem excessiva, a cláusula compromissória só será válida se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (Lei nº 9.307/96, art. 4º, §2º). 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a construtora/ré se encaixa como fornecedora (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que é destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Tratando-se o contrato de adesão no qual o consumidor encontra-se em desvantagem excessiva, a cláusula compromissória só será válida se o aderente tomar a ini...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Não se justifica a extinção do feito executivo, por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de bens penhoráveis, devendo o processo ser suspenso, a teor do art. 791, III do CPC. Precedentes. 2. O devedor responde no tocante às obrigações por ele assumidas, com seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). Deve ainda ser prestigiado o princípio da utilidade da execução, expressando a ideia de que toda execução deva ser útil ao credor. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Não se justifica a extinção do feito executivo, por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de bens penhoráveis, devendo o processo ser suspenso, a teor do art. 791, III do CPC. Precedentes. 2. O devedor responde no tocante às obrigações por ele assumidas, com seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). Deve ainda ser prestigiado o princípio da utilidade da execução, expr...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEVEDOR QUE, CLARAMENTE, VEM IMPOSSIBILITANDO A PENHORA DO BEM INDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se vislumbra abandono do processo executivo, se os autos demonstram que devedor vem, há quase 02 anos, impossibilitando a efetivação da penhora do bem já indicado, conforme a informação das Oficialas de Justiça que certificaram que ele ora está viajando, ora está hospitalizado ou em tratamento médico, ou, ainda, emprestou o veículo a terceiro. 2. Além disso, a parte credora não descuidou da presente execução e vem, combativamente, diligenciando na tentativa de efetivar a penhora de bem já indicado, bem como a intimação do devedor. 3. Ainda que inexistentes bens passíveis de constrição patrimonial devem os autos ser suspensos, inteligência do artigo 791 do CPC. 4. Portanto, inaplicáveis as disposições de ato normativo do Tribunal (Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 09/2010) se em conflito com expressa disposição de lei federal (artigo 791 do CPC). 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEVEDOR QUE, CLARAMENTE, VEM IMPOSSIBILITANDO A PENHORA DO BEM INDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se vislumbra abandono do processo executivo, se os autos demonstram que devedor vem, há quase 02 anos, impossibilitando a efetivação da penhora do bem já indicado, conforme a informação das Oficialas de Justiça que certificaram que ele ora está viajando, ora está hospitalizado ou e...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal em seu art. 291 acrescentou o art. 30-A, inciso II, alínea a à Lei Complementar nº 769/2008, que estabelece sobre Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em virtude do princípio da simetria, essa norma repete integralmente o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece fazer jus à pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 2. Não há que se falar em violação ao direito à educação e à dignidade da pessoa humana, pois a matéria concernente à pensão temporária está em harmonia com a Constituição Federal, e se encontra em obediência ao princípio da legalidade, constante do seu art. 37. 3. É sabido que nenhum princípio constitucional é absoluto, nem mesmo o da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que este deve ceder frente ao interesse da sociedade. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal em seu art. 291 acrescentou o art. 30-A, inciso II, alínea a à Lei Complementar nº 769/2008, que estabelece sobre Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em virtude do princípio da simetria, essa norma repete integralmente o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece fazer jus à pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se invá...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. 1. As despesas com serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto não constarem expressamente da Resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariarem o disposto nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não traduzirem benefício ao consumidor e por serem inerentes à atividade da própria financeira. 2. A devolução dos eventuais valores deve ocorrer de forma simples, por serem cobranças efetuadas com base em cláusula contratual, o que afasta o reconhecimento de má-fé. 3. Cabível a compensação dos valores ainda eventualmente cobrados do consumidor, pois há confusão entre credor e devedor (artigos 368 e 369 do Código Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. 1. As despesas com serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto não constarem expressamente da Resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariarem o disposto nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não traduzirem benefício ao consumidor e por serem inerentes à atividade da própria financeira. 2. A devolução dos eventuais valores deve ocorrer de forma simples, por serem cobranças efe...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. OMISSÃO DE SOCORRO. SAMU E HOSPITAL REGIONAL DO GUARÁ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado é responsável objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 2. Para a responsabilização objetiva do Estado, é necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, do dano e do nexo de causalidade entre eles, dispensando-se a prova de dolo ou culpa. 3. Verificada a demora injustificada de aproximadamente doze horas no atendimento de vítima de traumatismo craniano que evolui a óbito, surge o dever de indenizar o cônjuge por dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. OMISSÃO DE SOCORRO. SAMU E HOSPITAL REGIONAL DO GUARÁ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado é responsável objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 2. Para a responsabilização objetiva do Estado, é necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, do dano e do nexo de causalidade entre eles, dispensando-se a prova de dolo ou culpa. 3. Verificada a demora injustificada de aproximadamente doze horas no a...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE MEDIANTE USO DE CARTÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, fundada na teoria do risco, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados em razão da sua atividade. Para tanto, basta a comprovação do nexo causal a fim de que haja a responsabilidade por eventuais danos, ressalvada a hipótese de culpa exclusiva do consumidor. 2. No caso dos autos, dos documentos juntados com a inicial, verifica-se que a autora narra, no interior da agência bancária, teve subtraídos, sem perceber, seu cartão de crédito e sua carteira de identidade, juntamente com papel com as senhas numéricas e alfabéticas de sua conta corrente. 3. Aautora, que se encontrava à época com 55 anos de idade, não teve a precaução exigida ao sigilo de seus dados bancários e pessoais, facilitando a conduta fraudulenta por terceiros, restando caracterizada, no caso, a culpa exclusiva do consumidor. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE MEDIANTE USO DE CARTÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, fundada na teoria do risco, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados em razão da sua atividade. Para tanto, basta a comprovação do nexo causal a fim de qu...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO INDEVIDO. NATUREZA NÃO SALARIAL. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois devidamente oportunizado o exercício de seu direito ao autor. 2. Ciente da impropriedade das verbas públicas recebidas após a finalização de seu contrato de trabalho temporário, a apelante/ré requereu o parcelamento da dívida. 3. O princípio que rege a relação jurídica existente entre os litigantes não é o da autotutela e sim o princípio da boa-fé que deve ser observado por todas as partes, inclusive pela apelante/ré, que deve restituir os valores pagos a maior. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO INDEVIDO. NATUREZA NÃO SALARIAL. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois devidamente oportunizado o exercício de seu direito ao autor. 2. Ciente da impropriedade das verbas públicas recebidas após a finalização de seu contrato de trabalho temporário, a apelante/ré requereu o parcelamento da dívida. 3. O princípio que rege a relação jurídica existente entre os litigantes nã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO PREJUDICADA. SÚMULA 235 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 72 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR TERCEIRO. COMARCA DIVERSA. VALIDADE. (RESPNº 1.184.570/MG). RECURSO REPETITIVO. PREJUDICIALIDADE POR CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA (ART. 3º DO DECRETO 911/69). 1. São conexas as ações quando são idênticas as partes e a causa de pedir remota, no caso o contrato das partes, devendo, portanto, serem reunidas e tramitarem no mesmo Juízo, simultaneamente, para evitar decisões conflitantes. 2. Porém, se uma das ações já foi decidida, tendo a sentença transitada em julgado, não há que se falar em conexão ou suspensão da presente ação. Neste contexto, deve ser aplicada a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Anotificação prévia é indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois, além de constituir o devedor em mora, evidencia o esbulho possessório, abrindo a possibilidade de o autor ser reintegrado na posse do bem. Nesse sentido, o colendo STJ, por meio do enunciado nº 72 da sua Súmula, consolidou o entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. É válida a notificação entregue a terceiro, ainda mais que o devedor apresentou defesa prévia, tempestivamente, o que leva a crer que recebeu a notificação. Precedentes do TJDFT. 5. Quanto à validade da notificação feita por cartório extrajudicial de comarca diversa, a questão já foi decidida em sede de recurso repetitivo (REspNº 1.184.570/MG). 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO PREJUDICADA. SÚMULA 235 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 72 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR TERCEIRO. COMARCA DIVERSA. VALIDADE. (RESPNº 1.184.570/MG). RECURSO REPETITIVO. PREJUDICIALIDADE POR CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA (ART. 3º DO DECRETO 911/69). 1. São conexas as ações quando são idênticas as partes e a causa de pedir remota, no caso o contrato das partes, devendo, po...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Negócio ou Atividade (art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927, do CC). 2. O dano moral deve ser arbitrado considerando-se as peculiaridades do caso, a sua extensão na esfera da intimidade da vítima (art. 944, CC) e a capacidade econômico-financeira do agente ofensor. 3. Considerando as peculiaridades do caso, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser razoável e proporcional ao fim a que se propõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Negócio ou Atividade (art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927, do CC). 2. O dano moral deve ser a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores pretendem o reenquadramento na carreira, para que sejam reposicionados ao Padrão V. Salientam que os servidores que ingressaram no período de 1990 a 1992; 1997 a 1999 e entre janeiro e julho de 2000 foram beneficiados com a edição dos Decretos n.ºs 14.578/1992 e 21.431/2000. No entanto, como eles somente foram nomeados entre 1993 a 1996, não restaram contemplados nos mencionados Decretos nem em qualquer outro normativo ulterior. Assim, entendem fazer jus ao reposicionamento na carreira, desde o ano em que deveriam ter sido reenquadrados. 2. Não se trata, portanto, de prestação de trato sucessivo e, sim, do próprio direito ao reenquadramento. 3. Proposta a ação mais de cinco anos após a edição do último ato normativo (Decreto 21.431/00), encontra-se prescrita a pretensão dos autores. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores pretendem o reenquadramento na carreira, para que sejam reposicionados ao Padrão V. Salientam que os servidores que ingressaram no período de 1990 a 1992; 1997 a 1999 e entre janeiro e julho de 2000 foram beneficiados com a edição dos Decretos n.ºs 14.578/1992 e 21.431/2000. No entanto, como eles somente foram nomeados entre 1993 a 1996, não restaram contemplados nos mencionados Decretos nem em qualquer outro norma...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. OCORRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REALIZADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que sustentou o banco autor, o seu patrono foi previamente intimado, por publicação no DJe, a dar andamento ao feito, sob pena extinção, restando desatendida a ordem. 2. A legislação processual civil não determina a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito nos termos do §1º, do artigo 267, o Código de Processo Civil. 3. É regular a intimação de quem se apresenta na sede de pessoa jurídica, como preposto, principalmente por serem presumidas válidas as correspondências encaminhadas ao endereço declinado na inicial (parágrafo único do artigo 238 do CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. OCORRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REALIZADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que sustentou o banco autor, o seu patrono foi previamente intimado, por publicação no DJe, a dar andamento ao feito, sob pena extinção, restando desatendida a ordem. 2. A legislação processual civil não determina a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito nos termos do §1º, do artigo 267, o Código de Processo Civi...
CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 10.931/2004 dispõe que na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato de taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal é suficiente para concluir que o consumidor foi devidamente informado acerca da capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica em ilegalidade. 5. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos do julgamento proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 6. São nulas as cláusulas que prevêem a cobrança das taxas referentes ao ressarcimento de serviços bancários, a exemplo da Tarifa de Registro de Contrato, nos termos do artigo 51, inc. IV, do CDC. 7. Recurso da apelante/autora conhecido e desprovido. 8. Recurso da apelante/ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 10.931/2004 dispõe que na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prev...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RES. BACEN N.º 3.919/10. ILICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/36 DE 2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp n.º 973827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos:A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 2.Sendo prevista as taxas de juros, mensal e anual, e sendo esta última superior a doze vezes a primeira, válida sua estipulação. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; entendimento sufragado no REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos. 4. No julgamento do citado recurso especial foi plasmado o entendimento de que as tarifas bancárias tem como condição de validade a previsão em norma do Banco Central, qual seja a Res. BACEN n.º 3.919/10, revogadora da Res. BACEN n.º 3.518/07. 5. É ilícita e abusiva a estipulação de tarifa de inserção de gravame e registro no DETRAN, pois tais encargos não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 6. Recursos parcialmente providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RES. BACEN N.º 3.919/10. ILICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/36 DE 2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve preval...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme prevê o §12 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Consoante essa decisão, o índice oficial da caderneta de poupança não reflete a atual flutuação de preços apurada no período em referência, não sendo apto a afastar a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Por arrastamento, também foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que estabelece que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os índices a serem aplicados são os da caderneta de poupança. 3. Não restou esclarecido, contudo, como devem ser calculados os juros de mora e a correção monetária impostas à Fazenda Pública. 4. Em observância ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no caso em apreço, como o débito em execução se refere a diferenças salariais de servidor, o IPCA é o índice que deve ser aplicado, já que melhor reflete a inflação acumulada no período. Deverá ser corrigido o débito, a partir de 30.06.2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. No período anterior à lei, a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 5. Recurso parcialmente provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme prevê o...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificando-se que o valor arbitrado pelo d. Juízo sentenciante a título de alimentos se mostra aquém do necessário para manutenção de necessidades básicas do menor, necessária se torna sua majoração. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificando-se que o valor arbitrado pelo d. Juí...