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Jurisprudência

TJDF APC - 836260-20100111815475APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pess...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836259-20140110736146APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. NULIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a construtora/ré se encaixa como fornecedora (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que é destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Tratando-se o contrato de adesão no qual o consumidor encontra-se em desvantagem excessiva, a cláusula compromissória só será válida se o aderente tomar a ini...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836258-20080110887848APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA UTILIDADE. 1. Não se justifica a extinção do feito executivo, por falta de pressuposto processual, em razão da ausência de bens penhoráveis, devendo o processo ser suspenso, a teor do art. 791, III do CPC. Precedentes. 2. O devedor responde no tocante às obrigações por ele assumidas, com seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). Deve ainda ser prestigiado o princípio da utilidade da execução, expr...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836257-20090111647167APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836256-20110112093029APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEVEDOR QUE, CLARAMENTE, VEM IMPOSSIBILITANDO A PENHORA DO BEM INDICADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010 AFASTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 791 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se vislumbra abandono do processo executivo, se os autos demonstram que devedor vem, há quase 02 anos, impossibilitando a efetivação da penhora do bem já indicado, conforme a informação das Oficialas de Justiça que certificaram que ele ora está viajando, ora está hospitalizado ou e...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836255-20130110175780APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ 24 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 840/2011 do Distrito Federal em seu art. 291 acrescentou o art. 30-A, inciso II, alínea a à Lei Complementar nº 769/2008, que estabelece sobre Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Em virtude do princípio da simetria, essa norma repete integralmente o disposto no art. 217, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.112/1990, que estabelece fazer jus à pensão temporária os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se invá...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836254-20140111540982APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. 1. As despesas com serviços de terceiros não podem ser repassadas ao consumidor, visto não constarem expressamente da Resolução n° 3.919/2010, do Banco Central, além de contrariarem o disposto nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, por não traduzirem benefício ao consumidor e por serem inerentes à atividade da própria financeira. 2. A devolução dos eventuais valores deve ocorrer de forma simples, por serem cobranças efe...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836253-20130110368746APC
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. OMISSÃO DE SOCORRO. SAMU E HOSPITAL REGIONAL DO GUARÁ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado é responsável objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 2. Para a responsabilização objetiva do Estado, é necessária a demonstração da ação ou omissão do agente, do dano e do nexo de causalidade entre eles, dispensando-se a prova de dolo ou culpa. 3. Verificada a demora injustificada de aproximadamente doze horas no a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836252-20130110027566APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE MEDIANTE USO DE CARTÃO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, fundada na teoria do risco, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados em razão da sua atividade. Para tanto, basta a comprovação do nexo causal a fim de qu...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836251-20130110550215APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO INDEVIDO. NATUREZA NÃO SALARIAL. RESSARCIMENTO. BOA-FÉ OBJETIVA DA CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois devidamente oportunizado o exercício de seu direito ao autor. 2. Ciente da impropriedade das verbas públicas recebidas após a finalização de seu contrato de trabalho temporário, a apelante/ré requereu o parcelamento da dívida. 3. O princípio que rege a relação jurídica existente entre os litigantes nã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836250-20130410084054APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO PREJUDICADA. SÚMULA 235 DO STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 72 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO POR TERCEIRO. COMARCA DIVERSA. VALIDADE. (RESPNº 1.184.570/MG). RECURSO REPETITIVO. PREJUDICIALIDADE POR CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. GARANTIA FIDUCIÁRIA (ART. 3º DO DECRETO 911/69). 1. São conexas as ações quando são idênticas as partes e a causa de pedir remota, no caso o contrato das partes, devendo, po...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836248-20140110946305APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836247-20120710287285APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Negócio ou Atividade (art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927, do CC). 2. O dano moral deve ser a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836246-20110112354443APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA. DECRETOS 14.578/92 E 21.431/00. ATOS ÚNICOS DE EFEITOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os autores pretendem o reenquadramento na carreira, para que sejam reposicionados ao Padrão V. Salientam que os servidores que ingressaram no período de 1990 a 1992; 1997 a 1999 e entre janeiro e julho de 2000 foram beneficiados com a edição dos Decretos n.ºs 14.578/1992 e 21.431/2000. No entanto, como eles somente foram nomeados entre 1993 a 1996, não restaram contemplados nos mencionados Decretos nem em qualquer outro norma...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836245-20140810003259APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO NO DJE. OCORRIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REALIZADA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1.º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que sustentou o banco autor, o seu patrono foi previamente intimado, por publicação no DJe, a dar andamento ao feito, sob pena extinção, restando desatendida a ordem. 2. A legislação processual civil não determina a intimação pessoal do patrono para dar andamento ao feito nos termos do §1º, do artigo 267, o Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836235-20130110945337APC
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CIVIL E CONSTITUCIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A Lei nº 10.931/2004 dispõe que na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prev...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836234-20130110724736APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO. ADMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS NO EXTRATO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO CLARA. PERCENTUAL ANUAL DOZE VEZES SUPERIOR AO MENSAL.TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP N.º 1.251.331/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RES. BACEN N.º 3.919/10. ILICITUDE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170/36 DE 2001. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo entendimento firmado no REsp...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836233-20090110339103APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve preval...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836232-20130111833513APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA POUPANÇA. ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULATÓRIOS. JULGAMENTO NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme prevê o...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 836231-20111110054275APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Averba alimentícia deve corresponder a uma quantia que propicie ao alimentando condições de viver de modo compatível com a situação vivenciada pelos seus genitores, na medida de suas possibilidades e rendimentos. 3. Verificando-se que o valor arbitrado pelo d. Juí...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 09/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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