APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, quando o agente é menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Constatado que entre a data em que foi revogadaa suspenção condicional do processo e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. Punibilidade declarada extinta. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, quando o agente é menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Constatado que entre a data em que foi revogadaa suspenção condicional do processo e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. Punibilidade declarada extinta....
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator. Segundo posicionamento adotado pelo STJ, para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), é desnecessária a comprovação de que a arma apreendida possui potencialidade lesiva. Trata-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, em relação ao qual a probabilidade de ocorrência de dano está presumida pela lei. As medidas socioeducativas possuem cunho eminentemente educativo e não punitivo. O objetivo delas é reconduzir o menor a uma nova proposta de convivência na coletividade, não o de puni-lo. Consoante o art. 112 do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve observar a gravidade do ato infracional cometido e as condições pessoais do menor, sendo certo que a confissão não foi indicada no § 1º do citado artigo. É adequada a medida socioeducativa de semiliberdade para o menor que reitera na prática de atos infracionais e que injustificadamente deixou de cumprir medidas socioeducativas anteriores (LA e PSC). Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à part...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP. A doutrina e jurisprudência entendem que a representação no caso de lesão corporal leve não depende de formalismos, bastando a manifestação de vontade de que o autor seja processado criminalmente. O registro da Ocorrência Policial e o comparecimento ao Instituto de Medicina Legal caracterizam a manifestação de vontade da vítima na persecução penal. Comprovada a autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico, pela palavra da vítima, pela prova testemunhal e pelo laudo pericial, inviável a absolvição por ausência de provas. Aplicando-se a suspensão condicional da pena de acordo com as determinações legais, cabe ao réu, na audiência admonitória e após cientificado das informações necessárias, aceitar as condições ou não. Não sendo aceito o sursis da pena, este perde o efeito e o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP. A doutrina e jurisprudência entendem que a representação no caso de lesão corporal leve não depende de formalismos, bastando a manifestação de vontade de que o autor seja processado criminalmente. O registro da Ocorrência Policial e o comparecimento ao...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que as dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, pode a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto apenas considera admissível a acusação e a remete ao Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que as dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DO PAI DO MENOR, AUTOR, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PATRÃO. FALTA DE PROVA DE CONCORRÊNCIAS DE CULPAS. TERMO FINAL DA PENSÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acha-se preclusa a decisão interlocutória que, à luz do Cód. Civil 198, I, rejeitou a alegação de prescrição e não foi desafiada por agravo. 2. Não comporta reexame na esfera cível a culpa do preposto definida em sentença penal condenatória. 3. A culpa do preposto atrai a responsabilidade civil objetiva do seu patrão pelo dano que foi causado por atividade típica dos serviços prestados. 4. Não há prova alguma de que a vítima concorreu para o evento. A velocidade (80 km/h) ligeiramente superior à máxima permitida (70km/h), desenvolvida pela motocicleta da vítima, não contribuiu para o acidente, causado exclusivamente pela interceptação, pelo caminhão conduzido pelo preposto, da trajetória preferencial. 5. O valor da pensão - dois salários mínimos - é consentâneo com as necessidade do beneficiário e as expectativas que favoreciam a vítima. O termo final respectivo, coincidente com a data em que o beneficiário completar 25 anos de idade, conta com respaldo jurisprudencial. 6. No caso, trata-se de dano moral in re ipsa e o valor fixado para compensá-lo - R$ 100.000,00 - atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DO PAI DO MENOR, AUTOR, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PATRÃO. FALTA DE PROVA DE CONCORRÊNCIAS DE CULPAS. TERMO FINAL DA PENSÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acha-se preclusa a decisão interlocutória que, à luz do Cód. Civil 198, I, rejeitou a alegação de prescrição e não foi desafiada por agravo. 2. Não comporta reexame na esfera cível a culpa do preposto definida em sentença penal condenatória. 3. A culpa do preposto atrai a responsabilidade civil objetiva do seu pa...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DATAS DIVERSAS. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o agravo regimental sido interposto via fac-símile, devem os originais guardar perfeita concordância com a petição antecipatória, sob pena de não conhecimento. Assim, inviável o conhecimento das peças originais no caso de elas terem sido apresentadas de forma incompleta e destoante da petição antecipatória por ausência de regularidade formal. Outrossim, apresentadas, posteriormente, novas peças originais, não cabe o seu conhecimento devido à ocorrência do instituto da preclusão consumativa e, no caso em análise, devido à intempestividade.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DATAS DIVERSAS. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o agravo regimental sido interposto via fac-símile, devem os originais guardar perfeita concordância com a petição antecipatória, sob pena de não conhecimento. Assim, inviável o conhecimento das peças originais no caso de elas terem sido apresentadas de forma incompleta e destoante da petição antecipatória por ausência de regularidade formal. Outrossim, apresentadas, posteriormen...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabilizar o exercício da ampla defesa. 3. Reconhecida a subjetividade da avaliação psicológica, a determinação de repetição do exame, mediante a adoção de critérios objetivos, não configura violação ao princípio da isonomia. 4. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão no v. acórdão a respeito do pedido de majoração dos honorários de sucumbência, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. 3. Tratando-se de sentença de natureza constitutiva negativa, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, justificando-se a majoração da aludida verba, quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão no v. acórdão a respeito do pedido de majoração dos honorários de sucumbência, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2. Ausente previsão contratual para cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como de tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto, não há razão para que seja promovida a revisão do contrato em relação a tais encargos. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional quando levadas em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional quando levadas em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE REQUERIDA NÃO REALIZADA. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE REQUERIDA NÃO REALIZADA. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso de apelação conhecido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que a parte autora sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão de contratos firmados por terceiros com a instituição financeira mediante fraude, tem-se por evidenciado o interesse processual na propositura de demanda objetivando o reconhecimento da inexistência de débito e a indenização por danos morais. 2. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito, mediante fraude, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 3. Tratando-se de inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Tratando-se de honorários de sucumbência fixados em conformidade com os parâmetros previstos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, não há justificativa para a redução do montante arbitrado. 6. Apelação cível conhecida. Preliminar rejeitada. No Mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que a parte autora sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão de contratos firmados por terceiros com a instituição financeira mediante fraude, tem-se por eviden...