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Jurisprudência

TJDF APR - 835888-20100810061998APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, quando o agente é menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Constatado que entre a data em que foi revogadaa suspenção condicional do processo e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade da pena imposta ao réu. Punibilidade declarada extinta....
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 835887-20140130064526APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. ELEMENTO INDIFERENTE PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à part...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 835886-20120910000248APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRELIMINAR. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. REJEITADA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP. A doutrina e jurisprudência entendem que a representação no caso de lesão corporal leve não depende de formalismos, bastando a manifestação de vontade de que o autor seja processado criminalmente. O registro da Ocorrência Policial e o comparecimento ao...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 835885-20110110153528RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia vigora o princípio da in dubio pro societate, de maneira que as dúvidas devem ser resolvidas em favor da sociedade. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão competente para examinar de maneira aprofundada os...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 835884-20130310120332APR
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020173360AGI
Data do Julgamento : 27/11/2013
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090710138355APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DO PAI DO MENOR, AUTOR, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PATRÃO. FALTA DE PROVA DE CONCORRÊNCIAS DE CULPAS. TERMO FINAL DA PENSÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Acha-se preclusa a decisão interlocutória que, à luz do Cód. Civil 198, I, rejeitou a alegação de prescrição e não foi desafiada por agravo. 2. Não comporta reexame na esfera cível a culpa do preposto definida em sentença penal condenatória. 3. A culpa do preposto atrai a responsabilidade civil objetiva do seu pa...
Data do Julgamento : 26/02/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710099396APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020279814AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS EM DATAS DIVERSAS. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o agravo regimental sido interposto via fac-símile, devem os originais guardar perfeita concordância com a petição antecipatória, sob pena de não conhecimento. Assim, inviável o conhecimento das peças originais no caso de elas terem sido apresentadas de forma incompleta e destoante da petição antecipatória por ausência de regularidade formal. Outrossim, apresentadas, posteriormen...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 835879-20120110008569APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. 1. Nos termos da súmula 20 desta egrégia Corte de Justiça, A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2.Aavaliação psicológica deve seguir critérios objetivos, passíveis de fiscalização, que não dêem margem à atuação discricionária da Administração Pública, sob pena de inviabi...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710314872APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110146626APO
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310286517APC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111682004APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110353004APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110519432APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Constatada a omissão no v. acórdão a respeito do pedido de majoração dos honorários de sucumbência, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835871-20130410035575APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigo...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835870-20130810080444APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional quando levadas em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do quantum fixado. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835869-20120111225662APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE REQUERIDA NÃO REALIZADA. BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso de apelação conhecido...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 835868-20120810076726APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que a parte autora sustenta que seu nome foi indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, em razão de contratos firmados por terceiros com a instituição financeira mediante fraude, tem-se por eviden...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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