APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. OBSTACULARIZAÇÃO DA VIA. CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRANSITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é ação constitucional concebida para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei n. 12.016/09). 1.1. Direito líquido e certo seria aquele que pode ser demonstrado de plano, sem haver necessidade de dilação probatória. 2. Em que pese o condomínio impetrante ter demonstrado o recebimento do Alvará de Construção e Carta de Habite-se, não demonstrou ter obtido anuência prévia dos órgãos competentes, como o DETRAN-DF, DER-DF e a SUDUR, para os quais o projeto do condomínio deveria ter sido apresentado, bem como a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), conforme determinam a Lei Complementar n. 733/2006 e Decreto nº 26.048/05. 3. Não obstante o art. 105, inciso III da LODF permitir aos Secretários de Estado do DF que expeçam instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, referidas instruções devem guardar relação com a aplicabilidade da lei, não podendo, de modo algum, suprimir as exigências legais. 4. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. OBSTACULARIZAÇÃO DA VIA. CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRANSITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é ação constitucional concebida para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de qu...
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1 - Conquanto seja o servidor cedido ao Estado do Maranhão, a percepção dos seus vencimentos independe de transferência de valores daquele Estado, pois a responsabilidade cabe ao Distrito Federal, que poderá vir a ser ressarcido na via própria, segundo a legislação pertinente. 2. Comprovada prestação de serviço, não é lícita a retenção da remuneração, não podendo ser penalizado com supressão de sua remuneração por erros decorrentes da administração pública. 3 - se o Distrito Federal constatou prejuízo em ceder o servidor, tal motivo deveria servir como base para indeferir as sucessivas prorrogações da cessão do autor, o que não ocorreu, em face da última prorrogação autorizada em 31 de outubro de 2013, ou seja, após a impetração da presente ação. 4 - Preliminar de perda do objeto rejeitada e negado provimento à remessa oficial, confirmando a concessão da segurança.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1 - Conquanto seja o servidor cedido ao Estado do Maranhão, a percepção dos seus vencimentos independe de transferência de valores daquele Estado, pois a responsabilidade cabe ao Distrito Federal, que poderá vir a ser ressarcido na via própria, segundo a legislação pertinente. 2. Comprovada prestação de serviço, não é lícita a retenção da remuneração, não podendo ser penalizado com supressão de sua remuneração po...
PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular na Universidade de Brasília, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio. 2. Ademais, a situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio pela requerente-apelada, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular na Universidade de Brasília, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio. 2. Ademais, a situação...
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO POSTULADA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PRISÃO. FORÇA MAIOR. DESCABIDA. CULPA DO ADQUIRENTE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO PELA VENDEDORA. PARCELAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. STATUS QUO ANTE. PAGAMENTO DE CORRETAGEM. PEDIDO INEXISTENTE. EXTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando inexistente o requerimento da prova no momento processual oportuno, operando-se a preclusão consumativa. 2. Incorre em litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, em seu benefício, devendo ser fixada multa em seu desfavor, nos termos dos artigos 17, II, e 18, caput, do CPC. 3. A prisão do adquirente do imóvel não pode ser compreendida como força maior, capaz de afastar sua culpa pela inexecução, porque ao ter praticado ato tipificado pela lei penal como ilícito, cuja consequência é a reclusão, assumiu os riscos dele decorrentes, não podendo alegar a imprevisibilidade ou inevitabilidade do resultado, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil. 4. Indevida a restituição do valor pago a título de sinal quando culpado o adquirente pela inexecução do contrato, devendo a quantia ser retida pela parte vendedora, conforme artigo 418 do Código Civil. 5. Desfeito o contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, com a devolução pela parte vendedora dos valores pagos pelo comprador a título de parcela, a fim de evitar enriquecimento sem causa, excetuando-se apenas a quantia referente às arras/sinal, que devem ficar retidas em seu favor, em razão da inexecução pelo comprador. 6. Existindo na sentença apreciação de matéria relativa a pagamento de corretagem, a qual não consta dos pedidos da inicial, deve referida parte ser decotada, de ofício, por ser extra petita. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO POSTULADA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PRISÃO. FORÇA MAIOR. DESCABIDA. CULPA DO ADQUIRENTE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO PELA VENDEDORA. PARCELAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. STATUS QUO ANTE. PAGAMENTO DE CORRETAGEM. PEDIDO INEXISTENTE. EXTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando inexistente o requerimento da prova no momento processual oportuno, operando-se a preclusão consumativa. 2...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUIZO A QUO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Opreparo é pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, devendo acompanhar a peça processual, sob pena de restar configurada a deserção, nos termos do artigo 511 do CPC. 3. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 4. Se o juízo originário já indeferiu o pedido, por não vislumbrar a qualidade de necessitado do postulante, este não pode valer-se de recurso, sem que haja o devido preparo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUIZO A QUO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Opreparo é pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, devendo acompanhar a peça processual, sob pena de restar configurada a deserção,...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Estando prevista em contrato, mostra-se perfeitamente cabível a multa compensatória, em decorrência de atraso na entrega de imóvel. 3. A aplicação da multa compensatória sobre o valor total do contrato, ainda não quitado, mostra-se excessiva, devendo incidir sobre o valor desembolsado pelo promitente comprador. 4. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada por 180 dias não é abusiva, em decorrência dos imprevistos inerentes à construção civil. 5. Quando a rescisão do contrato se der em razão de mora no cumprimento da avença pela construtora, reconhecida a sua culpa exclusiva, deve haver a devolução de todos os valores despendidos pelo adquirente, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, incluindo-se as quantias pagas a título de comissão de corretagem e taxa de contrato. 5. Recursos conhecidos. Provido recurso do autor. Provido parcialmente recurso das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Estando prevista em contrato, mostra-se perfeitamente cabível a multa compensatória, em decorrência de atraso na entrega de imóvel. 3. A aplicação da multa compensatória sobre o valor total do contrato, ainda não quitado, mostra-se excessiva, devendo incidir sobre o valor desembolsado pelo promitente comprador. 4. A previsão contratual de que a data...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A pretensão de revisão do ato de concessão de aposentadoria a servidor público, fundada em fatos anteriores à prática do ato concessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação do ato de aposentadoria. Em julgado oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Pet 9.156/RJ, foi uniformizado o entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição, no caso como o dos autos, é a publicação do ato de concessão da aposentadoria. Prescrição declarada. Recurso de apelação prejudicado.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A pretensão de revisão do ato de concessão de aposentadoria a servidor público, fundada em fatos anteriores à prática do ato concessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação do ato de aposentadoria. Em julgado oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Pet 9.156/RJ, foi uniformizado o entendimento no sentido de qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS/NECESSÁRIAS AO PERFEITO ESQUADRINHAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta se revela a decisão unipessoal do Relator, consistente em negativa de seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, na medida em que não veio encorpado com peças úteis/necessárias à correta e ampla apreciação da matéria devolvida. 2. Antes de centrar-se no tema discutido no agravo, é preciso contextualizá-lo com outros elementos ligados a ele e que precederam a prolação da decisão, sendo, portanto, relevante a sua juntada com as razões do agravo. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS/NECESSÁRIAS AO PERFEITO ESQUADRINHAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta se revela a decisão unipessoal do Relator, consistente em negativa de seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, na medida em que não veio encorpado com peças úteis/necessárias à correta e ampla apreciação da matéria devolvida. 2. Antes de centrar-se no tema discutido no agravo, é preciso contextualizá-lo com outros elementos ligados a ele e que precederam a prolação da decisão, sendo,...
CIVIL E CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DANO MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE (ART. 88, CDC). 1. A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação ao segurado. 3. O artigo 88 do CDC, conquanto estabeleça que a ação de regresso possa ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, veda expressamente a denunciação da lide 4. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré. Provido o da autora para majorar a indenização por danos morais (R$ 5.000,00).
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CIVIL E CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DANO MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE (ART. 88, CDC). 1. A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação ao segur...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sobre os dispositivos de lei tidos por violados.. 3. Embargos declaratórios conhecidos aos quais se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são fixados com observância ao binômio necessidade versus possibilidade, mantendo-se a proporcionalidade entre a prestação dos alimentos suportado pelo alimentante e a necessidade do alimentando. 2. Demonstrada mudança significativa na fortuna do alimentante e a necessidade do alimentado, que, conquanto maior de idade, está a frequentar curso de ensino superior, impõe-se a majoração do percentual anteriormente fixado. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são fixados com observância ao binômio necessidade versus possibilidade, mantendo-se a proporcionalidade entre a prestação dos alimentos suportado pelo alimentante e a necessidade do alimentando. 2. Demonstrada mudança significativa na fortuna do alimentante e a necessidade do alimentado, que, conquanto maior de idade, está a freq...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito autoriza a condenação por danos morais, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, que, neste caso, é presumível e decorre da experiência comum. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, STJ) 3. A falta de cautela antes de efetivar medida tão gravosa ao consumidor enseja a caracterização do nexo causal necessário à responsabilização objetiva do prestador de serviços bancários. 4. A despeito de estar o banco réu, em ação de conhecimento, sob liquidação extrajudicial, inexiste ofensa a par conditio creditorum, haja vista que nessa seara o provimento visa tão somente à formação do título executivo para posterior habilitação junto à massa. Incabível, pois, a suspensão ou a extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito autoriza a condenação por danos morais, sendo desnecessár...