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Jurisprudência

TJDF APC - 835776-20131010086157APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835775-20130111250922APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE PORTÃO DE GARAGEM DE CONDOMÍNIO. OBSTACULARIZAÇÃO DA VIA. CARTA DE HABITE-SE E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRANSITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é ação constitucional concebida para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de qu...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835774-20130111847203APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF RMO - 835773-20130111384533RMO
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1 - Conquanto seja o servidor cedido ao Estado do Maranhão, a percepção dos seus vencimentos independe de transferência de valores daquele Estado, pois a responsabilidade cabe ao Distrito Federal, que poderá vir a ser ressarcido na via própria, segundo a legislação pertinente. 2. Comprovada prestação de serviço, não é lícita a retenção da remuneração, não podendo ser penalizado com supressão de sua remuneração po...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835772-20130111057068APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CETEB - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS 1. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação em concorrido vestibular na Universidade de Brasília, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio. 2. Ademais, a situação...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835771-20140110881273APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835770-20090310159310APC
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NÃO POSTULADA. PRECLUSÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA FIXADA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PRISÃO. FORÇA MAIOR. DESCABIDA. CULPA DO ADQUIRENTE. ARRAS/SINAL. RETENÇÃO PELA VENDEDORA. PARCELAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. STATUS QUO ANTE. PAGAMENTO DE CORRETAGEM. PEDIDO INEXISTENTE. EXTRA PETITA. EXCESSO DECOTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando inexistente o requerimento da prova no momento processual oportuno, operando-se a preclusão consumativa. 2...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110616282APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUIZO A QUO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Opreparo é pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, devendo acompanhar a peça processual, sob pena de restar configurada a deserção,...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835767-20130310340533APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. 2. Estando prevista em contrato, mostra-se perfeitamente cabível a multa compensatória, em decorrência de atraso na entrega de imóvel. 3. A aplicação da multa compensatória sobre o valor total do contrato, ainda não quitado, mostra-se excessiva, devendo incidir sobre o valor desembolsado pelo promitente comprador. 4. A previsão contratual de que a data...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835766-20130111068176APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. FATOS ANTERIORES À CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A pretensão de revisão do ato de concessão de aposentadoria a servidor público, fundada em fatos anteriores à prática do ato concessivo, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação do ato de aposentadoria. Em julgado oriundo da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na Pet 9.156/RJ, foi uniformizado o entendimento no sentido de qu...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020196464AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111479563APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710159650APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110744292APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020254663AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PEÇAS ÚTEIS/NECESSÁRIAS AO PERFEITO ESQUADRINHAMENTO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta se revela a decisão unipessoal do Relator, consistente em negativa de seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, na medida em que não veio encorpado com peças úteis/necessárias à correta e ampla apreciação da matéria devolvida. 2. Antes de centrar-se no tema discutido no agravo, é preciso contextualizá-lo com outros elementos ligados a ele e que precederam a prolação da decisão, sendo,...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 835760-20130110808592APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DANO MATERIAL E MORAL - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE (ART. 88, CDC). 1. A operadora do plano de saúde responde, solidariamente com as empresas que atuam na administração e execução do contrato, pelos danos causados ao consumidor. 2. É ilegal a rescisão de contrato de plano de saúde, ou mesmo sua suspensão, sem prévia notificação ao segur...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111651329APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. O mero inconformismo deduzido a título de omissão excede os limites cognitivos da via integrativa dos embargos declaratórios, que não se prestam a rediscussão de tema já analisado pela Corte. 2. Para fins de prequestionamento, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso e exaustivo sob...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 835758-20130410038864APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são fixados com observância ao binômio necessidade versus possibilidade, mantendo-se a proporcionalidade entre a prestação dos alimentos suportado pelo alimentante e a necessidade do alimentando. 2. Demonstrada mudança significativa na fortuna do alimentante e a necessidade do alimentado, que, conquanto maior de idade, está a freq...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 835757-20120111495466APC
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - SOLIDARIEDADE - BANCO E REPRESENTANTE COMERCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 479, STJ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - QUANTUM RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito autoriza a condenação por danos morais, sendo desnecessár...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 835755-20121110030349APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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