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Jurisprudência

TJDF AGI - 835845-20140020236136AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FICHA DE RESPOSTA. MERA IRREGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme reiterado por esta Corte de Justiça, apesar de a Administração Pública estar vinculada ao princípio da legalidade, deve o edital de concurso público ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando o candidato aprovado na fase objetiva, a sua eliminação do certame devido à ausência de assinatura na ficha de respost...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 835844-20140020226906AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 835843-20140020240514AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 835842-20140020233103AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 835841-20140020238703AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110210054927APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020288845AGI
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110048763APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 835836-20140020200728AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. Não se afigura viável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança do saldo devedor e a vedação de inscrição do nome do contratante nos cadastros restritivos de crédito, se não foi demonstrada, de forma inequívoca, que haverá dano irreparável ou de difícil reparação ao autor em esperar as respostas das agravadas, principalmente se o contrato ainda permanece válido e em vigor, se...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020213179AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111650422APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REFORMADO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DEVÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 835829-20140020235246AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC. 2.Em se tratando d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835828-20140020248005AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835827-20130910175433APC
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXORIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE AVALISTAS. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO TÍTULO. 1. A arguição de nulidade do aval não cabe àqueles que praticaram o ato e, sim, aos cônjuges prejudicados e/ou seus herdeiros, conforme dispõe o art. 1650, do CC. 2. Na dicção do Art. 28, da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO - 835826-20130110637867APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. BAIXA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVOS. INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. VEÍCULO. COMPLETAMENTE QUEIMADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA RECEITA. DATA DA BAIXA. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simplicidade, celeridade e a economia processuais são as finalidades buscadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153/2009, deve...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835825-20110111365394APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BRASIL TELECOM S/A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. DIVIDENDOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Ausente condenação acerca do pedido da autora de exibição de documento, inexiste interesse recursal quanto ao tema. Recurso de apela...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835824-20140020242729AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCAÇÃO DE CONSULTA. NECESSIDADE PARA CIRURGIA. ARTROPLASTIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA, PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Não se vislumbra presentes os requisitos para a antecipaç...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020282347AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO NA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Uma vez comprovado o inadimplemento contratual, ocorreu a consolidação da propriedade imobiliária nas mãos da ré, nos termos previstos no art. 26 da Lei 9.514/97, donde se conclui que assiste à credora a prerrogativa legal de consolidar a propriedade do imóvel em seu nome. 2)O ajuizamento de ação revisional dos índices de reajustes aplicados nas...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835822-20140020241365AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 649, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, não podendo a constrição via BacenJUD prevalecer quando recair sobre conta na qual o agravado comprovadamente recebe seus proventos. 2. O caráter alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais não se equipara, para fins de afastamento da impenhorabilidade, à prestação alimentícia...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835820-20140020203808AGI
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AGI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPROVAÇÃO. EXCESSO DE FALTAS. JUSTO MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO DE FALTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A frequência de 75% é condição sine qua non para a aprovação do aluno, tanto na disciplina quanto no curso como um todo. Verificado que este não atingiu a frequência mínima exigida, e não comprovando que as ausências se deram por motivo justo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. O abono de faltas constitui exceção à regra e o seu deferimento exige a comprovação de que a falta se deu por justo motivo. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação preceit...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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