AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FICHA DE RESPOSTA. MERA IRREGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme reiterado por esta Corte de Justiça, apesar de a Administração Pública estar vinculada ao princípio da legalidade, deve o edital de concurso público ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando o candidato aprovado na fase objetiva, a sua eliminação do certame devido à ausência de assinatura na ficha de respostas revela excesso de formalismo e mera irregularidade, autorizando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja assegurada a participação nas demais fases do concurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FICHA DE RESPOSTA. MERA IRREGULARIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme reiterado por esta Corte de Justiça, apesar de a Administração Pública estar vinculada ao princípio da legalidade, deve o edital de concurso público ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Estando o candidato aprovado na fase objetiva, a sua eliminação do certame devido à ausência de assinatura na ficha de respost...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. Não se afigura viável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança do saldo devedor e a vedação de inscrição do nome do contratante nos cadastros restritivos de crédito, se não foi demonstrada, de forma inequívoca, que haverá dano irreparável ou de difícil reparação ao autor em esperar as respostas das agravadas, principalmente se o contrato ainda permanece válido e em vigor, sendo necessário para a rescisão, na forma pretendida pelo agravante, o pronunciamento judicial, com a análise das consequências advindas do rompimento do negócio jurídico celebrado entre as partes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. Não se afigura viável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a cobrança do saldo devedor e a vedação de inscrição do nome do contratante nos cadastros restritivos de crédito, se não foi demonstrada, de forma inequívoca, que haverá dano irreparável ou de difícil reparação ao autor em esperar as respostas das agravadas, principalmente se o contrato ainda permanece válido e em vigor, se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que na execução contra a Fazenda Pública a incidência de juros de mora cessa a partir da homologação da conta de liquidação, ou seja, a partir da apresentação da conta definitiva, conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à disciplina dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC. Não há mora, portanto, no período compreendido entre a liquidação final e a expedição de precatório. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REFORMADO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DEVÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 2. Conforme consta no aresto, no momento da aposentadoria do militar falecido foi computado no período efetivo de trabalho a Licença especial não gozada, sendo 4 meses referentes ao 1º decênio e 6 meses do 2º decênio contadas em dobro perfazendo um total de 1 ano e 8 meses, além de férias não gozadas, referentes ao ano de 1993 contadas em dobro perfazendo um total de 2 meses. 2.1. O acórdão consignou que não há que se cogitar na conversão das licença-prêmios e das férias em pecúnia, sob pena de configurar dupla vantagem e enriquecimento indevido. 3. Da simples análise dos embargos declaratórios, evidencia-se com facilidade que os argumentos expostos pelos embargantes demonstram nítido interesse de rediscutir questões já decididas no processo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 4. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, jurisprudências e dispositivos legais mencionados pelas partes quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 5. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 6. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REFORMADO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DEVÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC. 2.Em se tratando de medida liminar em face do Poder Público, deve-se observar, também, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92, aplicável ao caso, por força do art. 1º da Lei 9.494/97, que disciplina a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, no sentido de que a medida liminar não pode esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Agravo conhecido e não provido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.A concessão de antecipação dos efeitos da tutela resta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC. 2.Em se tratando d...
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXORIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE AVALISTAS. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO TÍTULO. 1. A arguição de nulidade do aval não cabe àqueles que praticaram o ato e, sim, aos cônjuges prejudicados e/ou seus herdeiros, conforme dispõe o art. 1650, do CC. 2. Na dicção do Art. 28, da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas não descaracteriza a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial, por não ser requisito essencial. 4. O prazo para a execução lastreada em cédula de crédito bancário prescreve em 03 (três) anos. Precedente deste e. TJDFT (Acórdão n.820986, 20140110955890APC, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 24/09/2014. Pág.: 117) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. NULIDADE. OUTORGA UXORIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE AVALISTAS. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DO TÍTULO. 1. A arguição de nulidade do aval não cabe àqueles que praticaram o ato e, sim, aos cônjuges prejudicados e/ou seus herdeiros, conforme dispõe o art. 1650, do CC. 2. Na dicção do Art. 28, da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível...
ADMINISTRATIVO. BAIXA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVOS. INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. VEÍCULO. COMPLETAMENTE QUEIMADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA RECEITA. DATA DA BAIXA. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simplicidade, celeridade e a economia processuais são as finalidades buscadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153/2009, devendo ser observados pelo Judiciário em favor do jurisdicionado. 2. Deve a regra de competência absoluta disposta no artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 ser mitigada quando o feito tenha tramitado pelo rito ordinário, até a prolação de sentença por Juízo que detenha mesma competência material, sendo evidente o nítido prejuízo ao jurisdicionado e patente a violação à celeridade e economia pretendidas pela referida Lei, em caso de nulidade da sentença para simples envio aos Juizados Especiais. 3. Limitada a petição inicial a pleitear pedido de baixa definitiva de veículo, nada requerendo em relação a lançamento ou cancelamento de IPVA, não há que se falar na inclusão do Distrito Federal no polo passivo, visto que a competência para o ato recai sobre o Detran, único legitimado passivo, nos termos do artigo 120 e seguintes do CTB. 4. Os boletins de ocorrência que relatam os fatos observados e as diligências efetuadas por policiais, que detém fé pública, servem como elemento probatório ao julgamento do feito. 5. Descrito nas ocorrências policiais que o veículo foi encontrado total e completamente queimado, deve o Detran proceder à baixa do registro do veículo, sob pena de manter-se com registro ativo automóvel que não mais circula em vias públicas. 6. Descabida a exigência de prévia quitação dos débitos fiscais quando existente certidão positiva com efeitos de negativa, expedida pela Fazenda do Distrito Federal, com finalidade voltada expressamente à baixa do cadastro do veículo no Detran/DF. 7. A baixa do registro do veículo deve retratar exatamente a data em que foi localizado completamente queimado, não podendo ser considerada a data da citação, por não coincidir com a retirada de circulação. 8. Recurso e remessa conhecidos e não providos.
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ADMINISTRATIVO. BAIXA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETIVOS. INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE. OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBATÓRIA. VEÍCULO. COMPLETAMENTE QUEIMADO. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO. QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. DESNECESSÁRIA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELA RECEITA. DATA DA BAIXA. RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simplicidade, celeridade e a economia processuais são as finalidades buscadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei 12.153/2009, deve...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BRASIL TELECOM S/A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. DIVIDENDOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Ausente condenação acerca do pedido da autora de exibição de documento, inexiste interesse recursal quanto ao tema. Recurso de apelação conhecido em parte. 2. Patente a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A subscrição de ações complementares da Telebrás, uma vez que aquela sucedeu esta em processo de cisão parcial, transferindo direitos e obrigações, como as atinentes a superveniências passivas, mesmo as pretéritas ao edital de desestatização. Inteligência do art. 229, §§ 1º e 5º, da Lei das Sociedades Anônimas e item 4.1 do edital de desestatização. Precedentes. 3. Se, a partir da vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003, já havia decorrido mais da metade do prazo geral de 20 anos previsto na lei civil anterior, o prazo prescricional para a pretensão de complementação de ações, que surgira em 1991, continua a ser o vintenário, em observância à regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil vigente. 4. Em vista da privatização do sistema Telebrás, no ano de 1998, esta se dividiu em 12 novas companhias holdings, dentre as quais a Tele Centro Sul Participações S/A, as quais sucederam a Telebrás como controladoras das empresas integrantes do Sistema Telebrás. A Tele Centro Sul Participações S/A, que passou a se chamar Brasil Telecom Participações S/A, englobou as empresas operadoras responsáveis pela prestação de serviço de telefonia fixo comutado na Região II do Plano Geral de Outorgas - Telebrasília, Telegoiás, Teleacre, Teleron, Telems, Telesc e outras. Posteriormente, essas operadoras de telefonia foram incorporadas à empresa Telecomunicações do Pará S/A - Telepar, que também é controlada pela Brasil Telecom Participações S/A (BTP), passando, a Telepar, a ser denominada Brasil Telecom S/A, (nome fantasia OI S/A). Com a subseqüente aquisição, pela Oi S/A, do patrimônio ativo e passivo das empresas que compunham o Sistema Telebrás, entre elas a Telebrasília, aquela passou a suportar as obrigações advindas do inadimplemento dos contratos de participação financeira celebrados pela antiga Telebrasília, antes da cisão. 6. Tendo havido o descumprimento contratual por parte da operadora de telefonia contratada, e, considerando-se a assunção dos direitos e obrigações relativos às operações de cisão da Telebrás e de posterior incorporação das empresas pela Brasil Telecom S/A, conclui-se caber à ré, como sucessora da Telebrasília, a responsabilização pela obrigação de adimplir o contrato de participação financeira firmado em 1991 com a autora. 8. Tendo em vista que, atualmente, não se revela possível a emissão e subscrição de novas ações em nome da autora, deve-se converter em perdas e danos a obrigação de emitir ações complementares, nos termos do artigo 461, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 9. A sistemática de cálculo da conversão em perdas e danos será aquela adotada atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, e consiste no seguinte: 1º) Deve-se verificar a quantificação das ações, por meio da divisão do capital investido pelo valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia, na data da respectiva integralização (Súmula 371 do STJ: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização). 2º) Calcula-se a indenização multiplicando-se o número de ações pelo valor da sua cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação. 10. Em observância ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, a autora tem direito à distribuição dos lucros obtidos pela empresa de telefonia, na proporção das ações que deveriam ter sido subscritas e não o foram no montante efetivamente contratado, fazendo jus, portanto, ao valor dos respectivos dividendos verificados desde a assinatura do contrato de participação financeira. 11. Deve-se levar em conta o grupamento de ações aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Telebrasília realizada em 10/04/2007, oportunidade em que restou definido que as ações seriam grupadas na proporção de 1.000 ações existentes para 1 ação da respectiva espécie, operação esta prevista no artigo 12 da Lei 6.404/76. 12. Por disposição legal, os juros de mora com relação ao inadimplemento de obrigação são contados desde a citação válida (art. 405 do CC e art. 219 do CPC). 13. Recurso de apelação conhecido em parte, e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BRASIL TELECOM S/A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. DIVIDENDOS. GRUPAMENTO DE AÇÕES. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Ausente condenação acerca do pedido da autora de exibição de documento, inexiste interesse recursal quanto ao tema. Recurso de apela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCAÇÃO DE CONSULTA. NECESSIDADE PARA CIRURGIA. ARTROPLASTIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA, PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Não se vislumbra presentes os requisitos para a antecipação de tutela, quando inexistente comprovação quanto à necessidade da realização de prévia consulta ortopédica voltada à realização do procedimento de artroplastia com colocação de prótese de quadril, assim como o agravamento da doença em caso de demora na marcação. 3. Inexiste também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação quando expresso em relatório médico o retardamento do procedimento cirúrgico por alguns meses para controle de inflamação, mediante utilização de medicamentos, inexistindo, a princípio, quadro emergencial a autorizar a concessão da tutela antecipada. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MARCAÇÃO DE CONSULTA. NECESSIDADE PARA CIRURGIA. ARTROPLASTIA. RISCO DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. VEROSSIMILHANÇA, PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO DE DANO NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que haja o deferimento de pedido de antecipação de tutela é necessário que estejam presentes, em conjunto, os requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC. 2. Não se vislumbra presentes os requisitos para a antecipaç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO NA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Uma vez comprovado o inadimplemento contratual, ocorreu a consolidação da propriedade imobiliária nas mãos da ré, nos termos previstos no art. 26 da Lei 9.514/97, donde se conclui que assiste à credora a prerrogativa legal de consolidar a propriedade do imóvel em seu nome. 2)O ajuizamento de ação revisional dos índices de reajustes aplicados nas parcelas do contrato, não são passíveis de anular o direito da credora fiduciária de se consolidar na propriedade do imóvel ante a mora do agravante, haja vista que está agindo nos termos da lei. 3) Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. CONSOLIDAÇÃO NA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Uma vez comprovado o inadimplemento contratual, ocorreu a consolidação da propriedade imobiliária nas mãos da ré, nos termos previstos no art. 26 da Lei 9.514/97, donde se conclui que assiste à credora a prerrogativa legal de consolidar a propriedade do imóvel em seu nome. 2)O ajuizamento de ação revisional dos índices de reajustes aplicados nas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 649, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, não podendo a constrição via BacenJUD prevalecer quando recair sobre conta na qual o agravado comprovadamente recebe seus proventos. 2. O caráter alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais não se equipara, para fins de afastamento da impenhorabilidade, à prestação alimentícia descrita no § 2º do artigo 649 do CPC, visto que a norma tem por finalidade ressalvar apenas os débitos alimentares decorrentes do direito de família. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONSTRIÇÃO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 649, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, não podendo a constrição via BacenJUD prevalecer quando recair sobre conta na qual o agravado comprovadamente recebe seus proventos. 2. O caráter alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais não se equipara, para fins de afastamento da impenhorabilidade, à prestação alimentícia...
AGI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPROVAÇÃO. EXCESSO DE FALTAS. JUSTO MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO DE FALTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A frequência de 75% é condição sine qua non para a aprovação do aluno, tanto na disciplina quanto no curso como um todo. Verificado que este não atingiu a frequência mínima exigida, e não comprovando que as ausências se deram por motivo justo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. O abono de faltas constitui exceção à regra e o seu deferimento exige a comprovação de que a falta se deu por justo motivo. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação preceitua que a frequência é obrigatória, admitindo-se, regra geral, faltas até o limite de 25% da carga horária do curso ou disciplina. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGI. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPROVAÇÃO. EXCESSO DE FALTAS. JUSTO MOTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO DE FALTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A frequência de 75% é condição sine qua non para a aprovação do aluno, tanto na disciplina quanto no curso como um todo. Verificado que este não atingiu a frequência mínima exigida, e não comprovando que as ausências se deram por motivo justo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. O abono de faltas constitui exceção à regra e o seu deferimento exige a comprovação de que a falta se deu por justo motivo. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação preceit...