PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Dessa forma, é nula a sentença fundada no abandono quando inobservado o prazo de 30 dias, contados do término do último prazo assinalado para manifestação da parte autora. Antes disso, não é possível deflagrar o procedimento de extinção por inércia. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Dessa forma, é nula a sentença fundada no abandono quando inobservado o prazo de 30 dias...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No...
DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, deve o julgador suspender o processo executivo, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a manutenção da suspensão até o total adimplemento da obrigação, mormente quando não há pedido de extinção. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, deve o julgador suspender o processo executivo, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a manutenção da suspensão até o total adimplemento da obrigação,...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 792 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 792 do CPC dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, não cabe ao julgador indeferir pedido de suspensão da execução, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devendo ser mantida a suspensão da execução até o total adimplemento do transacionado, mormente quando não há pedido de extinção. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 792 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 792 do CPC dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, não cabe ao julgador indeferir pedido de suspensão da execução, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devend...
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Ausente a intimação pessoal da parte autora, que cuidou de atualizar seu endereço, bem assim a intimação de seu advogado para dar andamento ao feito, encontra-se presente o vício de procedimento, cuja conseqüência inarredável é a declaração de nulidade da sentença. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Ausente a intimação pessoal da parte autora, que cuidou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inc. IV), notadamente quando a parte demonstra esforços para promovê-la. Não ficando o feito paralisado, sendo autorizada diligência para localização do réu, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual. No caso de reconhecimento de abandono de causa pela parte autora (hipótese prevista no art. 267, III do CPC), a extinção do processo, sem resolução de mérito, não prescinde de sua intimação pessoal, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inc. IV), notadamente quando a parte demonstra esforços para promovê-la. Nã...
DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial deve o julgador suspender a execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, até o total adimplemento da obrigação, mormente quando não há pedido de homologação de acordo ou de extinção. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial deve o julgador suspender a execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, até o total adimplemento da obrigação, mormente quando não há pedido d...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJe e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigatoriedade da apresentação de cópia da certidão de intimação, descrita no artigo 525, I, do CPC, tem por objetivo a análise da tempestividade do agravo, bastando, para seu cumprimento, que o agravante comprove sua intimação acerca da decisão que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, sendo desnecessária a comprovação da intimação relativa à decisão anterior. 2. Com a oposição de embargos de declaração, o prazo recursal é interrompido, nos termos do artigo 538 do CPC, devendo também ser observada a contagem em dobro, por se enquadrar a hipótese ao artigo 188 do CPC, não havendo que se falar em intempestividade. 3. A simples juntada de guias informativas dos valores de remuneração constantes do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais são incapazes de demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa pela agravada. 4. Ainda que se considere verdadeira a alegação do exercício de trabalho pela beneficiada, tal fato não pode ser analisado em seu desfavor, visto que a situação resultou exatamente da recusa do INSS à prorrogação do benefício de auxílio-doença, apesar dos indícios de inaptidão à atividade laboral. 5. Concluindo a perícia médica oficial, determinada pelo Juízo, pela incapacidade permanente, além de mencionar a inaptidão ao trabalho, irreversibilidade da lesão e possibilidade de agravamento pela continuidade do serviço, deve a decisão que antecipou a tutela ser mantida porque preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações, prova inequívoca e fundado receio de dano irreparável, nos termos do artigo 273 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigatoriedade da apresentação de cópia da certidão de intimação, descrita no artigo 525, I, do CPC, tem por objetivo a análise da tempestividade do agravo, bastando, para seu cumprimento, que o agravante comprove sua intimação acerca da dec...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. Em que pese noticiado fatos desabonadores contra o autor, a questão, por envolver direitos individuais fundamentais, princípios jurídicos, são reciprocamente limitáveis, devendo, em cada caso, sopesar os interesses em conflito, e atribuir o peso que cada posição jurídica em contenda mereça. Diante de todas as circunstâncias que envolvem o caso em análise, forçoso concluir que o direito está com a imprensa. Não há prática de ato ilícito (art. 186, CCB) que possa repercutir na responsabilidade civil, nem há direito de retratação. In casu, cabível a majoração dos honorários advocatícios, com base nos artigos 20, §§3º e 4º, e art. 125, inciso I, ambos do CPC. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. Em que pese noticiado fatos desabonadores contra o au...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. O atraso na entrega do imóvel não acarreta suspensão da correção do saldo devedor, pois, em face da preservação do equilíbrio contratual, não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. 2. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada é admissível, uma vez que a construção civil, via de regra, enfrenta problemas com mão de obra, fornecedores, etc., sendo possível a previsão de uma margem razoável de atraso. 3. A exigência de taxa de cessão de direitos impõe injustificado ônus ao consumidor e não encontra correspondente contraprestação, ofendendo o disposto no art. 51, IV, do CDC, o que acarreta a sua nulidade e conseqüente devolução de forma simples, diante da ausência de má-fé. 4. Recursos conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. O atraso na entrega do imóvel não acarreta suspensão da correção do saldo devedor, pois, em face da preservação do equilíbrio contratual, não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. 2. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada é admissível, uma vez que a construção civil, via de regra, enfrenta problemas com mão de obra, fornecedores, etc., sendo possível a previsão de uma margem...
RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Havendo a publicação da decisão que determina à parte exequente promover o andamento do feito, sem que seja observado o substabelecimento sem reserva de poderes, e o pedido de publicação em nome das advogadas substabelecidas, encontra-se presente o vício de procedimento, cuja conseqüência inarredável é a declaração de nulidade da sentença. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
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RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Havendo a publicação da decisão que determina à parte exequente pro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valor da venda a terceiros, pertencendo ao arrendatário apenas o superávit, se houver. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valo...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora, ainda porque ausentes excludentes da sua responsabilidade. 2. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes com base nos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel no período de mora contratual. Restando dúvidas a respeito do valor de mercado do imóvel, este deve ser arbitrado em sede de liquidação de sentença. 3. O termo inicial para a contagem do período do atraso é a inadimplência da construtora. Já o marco final se dá com a efetiva entrega da unidade imobiliária em condições de habitação. 4. Ademora da construtora na conclusão das obras, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano do consumidor, não dá ensejo a indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto dos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo da autora. Parcialmente provido o recurso da ré.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora, ainda porque ausentes excludentes da sua responsabilidade. 2. É...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO DF EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Numa interpretação sistemática do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, observa-se que, embora seja da União a competência para organizar e manter a Polícia Militar do DF, não se pode olvidar que os policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal são servidores distritais, bem assim que, mesmo sendo aqueles regidos por leis federais, tais leis acabam por assumir caráter de lei local, como é o caso da Lei n.º 7.289/84. Apesar de a União organizar e manter a Polícia Militar do DF, e muita embora a lei de regência dessa corporação se trate de lei federal, verifica-se que a Constituição Federal é expressa no sentido de que os membros da PMDF são militares do Distrito Federal, conforme preceitua o artigo 42 do texto constitucional (Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios). Considerando que os policiais militares do DF não são funcionários públicos federais, tampouco pleiteiam, no caso em concreto, equiparação de suas gratificações com gratificação de servidores federais, não há que se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito que versa sobre promoção de policiais militares do DF em ressarcimento de preterição. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO DF EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Numa interpretação sistemática do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, observa-se que, embora seja da União a competência para organizar e manter a Polícia Militar do DF, não se pode olvidar que os policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal são servidores distritais, bem assim que, mesmo sendo aqueles regidos por leis federais, tais leis acabam por assumir caráter de lei local, como é o caso da Lei n.º 7...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGI. PESQUISA DE BENS NAS VIAS ORDINÁRIAS. INFRUTÍFERAS. QUEBRA SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. PRECEDENTE STJ. 1. Esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do juízo, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível, por exemplo, a pesquisa aos sistemas INFOSEG e RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal, com vistas à obtenção de dados acerca de bens passíveis de constrição. 2. A quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado é admitida quando restar configurada a excepcionalidade do esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor na via extrajudicial. Precedente do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGI. PESQUISA DE BENS NAS VIAS ORDINÁRIAS. INFRUTÍFERAS. QUEBRA SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. PRECEDENTE STJ. 1. Esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do juízo, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível, por exemplo, a pesquisa aos sistemas INFOSEG e RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal, com vistas à obtenção de dados acerca de bens passíveis de constrição. 2. A quebra do sigilo fiscal...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CARRO. EMPRESA VENDEDORA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIDA. RECEBIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1 - A relação estabelecida entre os autores, na qualidade de compradores, a empresa GEOCAR, como vendedora, e a Instituição financeira, responsável por viabilizar a concretização da compra e venda, caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, § 2º, do CDC. 2 - Possui legitimidade passiva a empresa vendedora de veículos que recebe o valor da instituição financeira e não providencia a efetiva entrega do automóvel ao comprador. Preliminar rejeitada. 3 - No Processo Civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova, já que a sorte da demanda, via de regra, é entregue à diligência ou ao interesse da parte. 4 - Em se tratando de danos materiais cumpre a parte que alega comprovar os fatos que sustentam seu pedido. 5 - Mostrando-se inconteste que além de não terem recebido o veículo, o primeiro autor teve seu automóvel atingido por uma restrição indevida, e o segundo autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo ao crédito, encontram-se presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva, o dano ocasionado e o nexo de causalidade entre ambos. 6 - O legislador deixou ao prudente arbítrio judicial a fixação do quantum indenizatório, que deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Observados esses parâmetros, o valor fixado em sentença deve ser mantido. 7 - Mostrando-se abusiva a verba fixada a título de honorários advocatícios, deve ser reduzida, mormente se não cuidar de demanda complexa. 8 - Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso dos autores e do réu parcialmente providos.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CARRO. EMPRESA VENDEDORA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIDA. RECEBIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1 - A relação estabelecida entre os autores, na qualidade de compradores, a empresa GEOCAR, como vendedora, e a Instituição financeira, responsável por viabilizar a concretização da compra e venda, caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor,...