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Jurisprudência

TJDF APC - 835798-20110610248268APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Dessa forma, é nula a sentença fundada no abandono quando inobservado o prazo de 30 dias...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835797-20130310030213APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. No...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835796-20140110482874APC
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DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, deve o julgador suspender o processo executivo, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a manutenção da suspensão até o total adimplemento da obrigação,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835794-20140110627028APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ART. 792 CPC. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 792 do CPC dispõe que: convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 2. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, não cabe ao julgador indeferir pedido de suspensão da execução, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, devend...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835793-20130111849715APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Ausente a intimação pessoal da parte autora, que cuidou...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835792-20120910201353APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido para promoção da citação (artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 267, inc. IV), notadamente quando a parte demonstra esforços para promovê-la. Nã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835791-20140110072789APC
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DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial deve o julgador suspender a execução pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, até o total adimplemento da obrigação, mormente quando não há pedido d...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835790-20140710006056APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835789-20110310291795APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CASO DE ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835788-20140020156637AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835787-20140020204989AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA. EXERCÍCIO NÃO COMPROVADO. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigatoriedade da apresentação de cópia da certidão de intimação, descrita no artigo 525, I, do CPC, tem por objetivo a análise da tempestividade do agravo, bastando, para seu cumprimento, que o agravante comprove sua intimação acerca da dec...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835786-20130111341956APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO. DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à intimidade e direito à imagem. Em que pese noticiado fatos desabonadores contra o au...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835785-20120710290724APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. O atraso na entrega do imóvel não acarreta suspensão da correção do saldo devedor, pois, em face da preservação do equilíbrio contratual, não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. 2. A previsão contratual de que a data de entrega do imóvel possa ser prorrogada é admissível, uma vez que a construção civil, via de regra, enfrenta problemas com mão de obra, fornecedores, etc., sendo possível a previsão de uma margem...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835784-20090111590483APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 267, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor, nos termos do art. 267, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte, pessoalmente, bem como do advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. Havendo a publicação da decisão que determina à parte exequente pro...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835783-20141010001038APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT. A resolução do contrato de arrendamento mercantil importa o retorno das partes ao status quo ante, reintegrado o bem na posse do arrendador e restituído, por conseguinte, o valor do VRG ao arrendatário, porquanto não realizada a opção de compra, sob pena de enriquecimento sem causa do arrendador. A devolução do VRG, contudo, somente poderá ser feita após a venda extrajudicial do bem, já que representa uma garantia mínima para o valo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835781-20120111564628APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DOS ALUGUERES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGA DO BEM. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que o imóvel não foi entregue na data aprazada, tendo a ré, inclusive, ultrapassado os 180 dias de tolerância contratualmente previstos, incontroversa a mora da construtora, ainda porque ausentes excludentes da sua responsabilidade. 2. É...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835780-20140020209158AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO DF EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SERVIDORES DISTRITAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Numa interpretação sistemática do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal, observa-se que, embora seja da União a competência para organizar e manter a Polícia Militar do DF, não se pode olvidar que os policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal são servidores distritais, bem assim que, mesmo sendo aqueles regidos por leis federais, tais leis acabam por assumir caráter de lei local, como é o caso da Lei n.º 7...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835779-20140020153042AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AGI. PESQUISA DE BENS NAS VIAS ORDINÁRIAS. INFRUTÍFERAS. QUEBRA SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. PRECEDENTE STJ. 1. Esgotadas as diligências a cargo do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor, é cabível a mediação do juízo, a fim de que se realize o ideal da efetividade da Justiça, restando plenamente possível, por exemplo, a pesquisa aos sistemas INFOSEG e RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal, com vistas à obtenção de dados acerca de bens passíveis de constrição. 2. A quebra do sigilo fiscal...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835778-20130610054150APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE CARRO. EMPRESA VENDEDORA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIDA. RECEBIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA DA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1 - A relação estabelecida entre os autores, na qualidade de compradores, a empresa GEOCAR, como vendedora, e a Instituição financeira, responsável por viabilizar a concretização da compra e venda, caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835777-20130410104118APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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