DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA - EJA - 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - LIMINAR INDEFERIDA E MANTIDA NO MÉRITO. 1. A modalidade de educação de jovens e adultos - EJA - não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular na idade adequada, e que se valem desse modelo para viabilizar a conclusão de seus estudos. 2. Não se admite avanço escolar a aluno que não comprova a satisfação do requisito referente ao prazo mínimo (75% da carga horária) de frequência no ensino médio, essenciais à modalidade de ensino à distância - o EJA. 3. Liminar mantida. Recurso improvido.
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DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA - EJA - 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - LIMINAR INDEFERIDA E MANTIDA NO MÉRITO. 1. A modalidade de educação de jovens e adultos - EJA - não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular na idade adequada, e que se valem desse modelo para viabili...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADODE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃODE CARGOS DE AUXILIAR EM SAÚDE - RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento constitucionalpátrioa regraé a da nãoacumulaçãode cargospúblicos, excepcionadas as hipótesesprevistas taxativamentena LeiFundamentalqueexige, alémda compatibilidade de horários, o enquadramento noscargosqueespecifica. Diversamente do cargo de técnico em radiologia, o cargo de Auxiliar em Saúde - Radiologia, não é privativo de profissional da área da saúde, bem como não se cuida de profissão regulamentada em lei, como exige a Carta Magna, fato que impossibilita a sua acumulação com o de Técnico em Radiologia. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADODE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃODE CARGOS DE AUXILIAR EM SAÚDE - RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento constitucionalpátrioa regraé a da nãoacumulaçãode cargospúblicos, excepcionadas as hipótesesprevistas taxativamentena LeiFundamentalqueexige, alémda compatibilidade de horários, o enquadramento noscargosqueespecifica. Diversamente do cargo de técnico em radiologia, o cargo de Auxiliar em Saúde - Radiologia, não é privativo de profissional da área da saúde, bem como não se cuida de profissão regulamentada em lei, como exige a Carta Magna, fat...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). É indevida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pago pelo promitente comprador, quando cobrado de forma autônoma e seu valor não está integrado no preço de venda do bem. Havendo a rescisão contratual por culpa do promitente comprador, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e desproporcional para o consumidor, não há ilegalidade na sentença que modifica a base de cálculo do valor a ser restituído, fixando o percentual de 10% do valor total pago pelo consumidor. Recursos de Apelação não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). É indevida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pago pelo promitente comprador, quando cobrado de forma autônoma e seu va...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REVELIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Atua em consonância com o princípio da dialeticidade a parte recorrente que expõe, na apelação, as razões de seu inconformismo com o que restou decidido na sentença, buscando reverter o provimento jurisdicional a seu favor, por meio de argumentos condizentes com a matéria examinada na instância de origem. A ocorrência da revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, dada a relatividade da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. O prazo prescricional para ação de anulação de Assembléia Geral, amparado na argüição de ocorrência de irregularidades, é de quatro anos, nos termos do art. 43 da Lei nº 5.764/71. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REVELIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Atua em consonância com o princípio da dialeticidade a parte recorrente que expõe, na apelação, as razões de seu inconformismo com o que restou decidido na sentença, buscando reverter o provimento jurisdicional a seu favor, por meio de argumentos condizentes com a matéria examinada na instância de origem. A ocorrência da revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, dada a relatividade da presunção de veracidade dos fato...
AÇÃO MONITÓRIA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PARTO - RECEM-NASCIDO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS - FATURAS - APTIDÃO PARA MONITÓRIA - ESTADO DE PERIGO -CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - TORPEZA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a parte autora precisar da intervenção estatal para constituir em título judicial os documentos que demonstram seu crédito em relação à devedora e que, lhe sendo o pedido favorável, haverá benefício econômico diante do possível recebimento do valor devido, resta evidente o interesse processual na demanda. 2) A ação monitória tem por finalidade a constituição de título executivo judicial em favor de quem tiver prova escrita, sem eficácia de título executivo, que represente dívida líquida em favor do credor, nos termos do artigo 1.102-A do CPC. 3) Configuraram provas escritas hábeis ao procedimento monitório o Termo de Responsabilidade, Autorização para Tratamento Médico-Hospitalar e Assunção de Despesas Hospitalares, assinado pela devedora, e as faturas que atestam a prestação dos serviços, bem como o valor líquido devido. 4) Para que se configure o estado de perigo é necessário que estejam presentes a ameaça de grave dano à própria pessoa ou de pessoa de sua família, a necessidade de salvar-se ou salvar pessoa de sua família, o conhecimento pela outra parte da situação que enseja o risco de lesão, assim como a onerosidade excessiva da obrigação. 5) Afasta-se o estado de perigo quando existente outra alternativa à situação vivenciada, tal como a utilização da rede pública de saúde para atendimento emergencial. 6) Para que haja a configuração do estado de perigo, é fundamental que se demonstre, ainda, o dolo de aproveitamento da parte beneficiada com o negócio entabulado, o que não restou comprovado nos autos. 7) Inexistindo qualquer comprovação de dolo de aproveitamento por parte da apelada, tem-se como evidente a intenção da embargante de usufruir dos serviços prestados pelo hospital, não podendo deixar de remunerá-lo, sob pena de evidente enriquecimento ilícito. 8) Não prospera a alegação de onerosidade excessiva, visto ter sido comprovado serem os valores e procedimentos cobrados nas faturas superiores ao habitual ou que as cobranças superaram os serviços prestados. 9) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO MONITÓRIA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PARTO - RECEM-NASCIDO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS - FATURAS - APTIDÃO PARA MONITÓRIA - ESTADO DE PERIGO -CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - TORPEZA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a parte autora precisar da intervenção estatal para constituir em título judicial os documentos que demonstram seu crédito em relação à devedora e que, lhe sendo o pedido favorável, haverá benefício econômico diante do possível recebimento do valor devido, resta evidente o interesse processual na demand...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se verificando a pertinência da prova testemunhal requerida, não há que se cogitar de cerceamento de defesa, uma vez que, cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, correta a decisão que indefere a diligência por considerá-la despicienda para dirimir a questão objeto do litígio (artigo 130, do CPC). A ocupação de área pública decorre de mera tolerância do Poder Público, que exerce a posse indireta sobre seus bens de maneira permanente, como conseqüência necessária de sua própria autoridade. A detenção possui natureza precária, de forma que não é passível de produzir os efeitos do exercício da posse. No que tange ao ônus da prova, impende destacar o disposto no art. 333, inciso I, do CPC, que preceitua incumbir ao autor provar o fato de constitutivo de seu direito. Agravo Retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se verificando a pertinência da prova testemunhal requerida, não há que se cogitar de cerceamento de defesa, uma vez que, cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, correta a decisão que indefere a diligência por considerá-la despicienda para dirimir a questão objeto do litígio (artigo 130, do CPC). A ocupação de área pública decorre de mera tolerância do Poder Público, que...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intimação pessoal da parte autora para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas deve ser publicado no Diário da Justiça, para que o patrono da parte autora seja intimado de tal providência. Caso não sejam atendidas tais intimações, a extinção do feito é a medida adequada que se impõe. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intim...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. VENDA DE LOTE. ILICITUDE. NULIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. PLANO DA VALIDADE. 1. Tratando-se de nulidade do negócio jurídico, não há de se falar em prescrição ou decadência, porquanto o artigo 169 do Código Civil preceitua que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo, já que este, sequer, chegou ao plano da validade. 2. Desfeito o contrato, em razão da ilicitude do negócio perpetrado pelo agente - parcelamento irregular de solo - a devolução da quantia paga por parte de terreno, desembolsada pelo adquirente e apreendida em autos da prisão em flagrante, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. VENDA DE LOTE. ILICITUDE. NULIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. PLANO DA VALIDADE. 1. Tratando-se de nulidade do negócio jurídico, não há de se falar em prescrição ou decadência, porquanto o artigo 169 do Código Civil preceitua que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo, já que este, sequer, chegou ao plano da validade. 2. Desfeito o contrato, em razão da ilicitude do negócio perpetrado pelo agente - parce...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. CAUÇÃO. RETENÇÃO. LEGALIDADE. Tanto a Administração quanto os participantes do certame se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei que o rege, de modo que eventual falta de entrega dos documentos, regularmente e anteriormente exigidos, não confere ao licitante o direito a posterior apresentação, em detrimento ao comando legal. Não há de se falar em ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabilidade relacionados à desclassificação do licitante que deixa de cumprir o previsto no edital, já que esta se dá em estrito cumprimento de regra previamente estabelecida e conhecida de todos que participam do certame. Mostra-se devida a retenção da caução em decorrência de desclassificação da empresa da licitação, mormente quando não constatada qualquer ilegalidade no referido procedimento. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. CAUÇÃO. RETENÇÃO. LEGALIDADE. Tanto a Administração quanto os participantes do certame se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei que o rege, de modo que eventual falta de entrega dos documentos, regularmente e anteriormente exigidos, não confere ao licitante o direito a posterior apresentação, em detrimento ao comando legal. Não há de se falar em ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabil...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora em procedimento monitório seja desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua discussão em sede de embargos à ação monitória, desde que o devedor prove a ilicitude do negócio. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, havendo um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual seja, a ocorrência de fraude na sua emissão, não se torna possível impor à embargante a obrigação de pagar o valor nele representado, posto que fruto de ato ilícito. O Código de Processo Civil fixa a distribuição do ônus da prova por intermédio do artigo 333 que, por sua vez, determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora em procedimento monitório seja desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua discussão em sede de embargos à ação monitória, desde que o devedor prove a ilicitude do negócio. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, havendo um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VALOR DO DEPÓSITO ACEITO PELO AUTOR. MATÉRIA PRECLUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, como é o caso em exame, não é lícito ao juiz decidir questões já decididas e definidas anteriormente, como a aceitação pelo autor do valor do depósito efetuado pelo réu, em razão da preclusão pro judicato (arts. 471 e 473, do CPC). Efetuado o depósito da dívida vencida, tendo o autor anuído com o valor e restituído o veículo, há a perda superveniente do interesse de agir, comportando extinção sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Apelo conhecido e negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VALOR DO DEPÓSITO ACEITO PELO AUTOR. MATÉRIA PRECLUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, como é o caso em exame, não é lícito ao juiz decidir questões já decididas e definidas anteriormente, como a aceitação pelo autor do valor do depósito efetuado pelo réu, em razão da preclusão pro judicato (arts. 471 e 473, do CPC). Efetuado o depósito da dívida vencida, tendo o autor anuído com o valor e restituído o veículo, há a perda sup...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE RECIBO QUE COMPROVE A ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITOS FORMAIS E OBJETIVOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 15, inciso I da Lei 5474/69, a duplicata sem aceite somente poderá lastrear execução de título executivo extrajudicial, se acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sendo o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria um dos requisitos formais e objetivos para a exigibilidade da duplicata, o ônus da prova compete ao credor, que deverá fazer prova documental robusta de sua existência. Não existindo prova segura da entrega e recebimento da mercadoria, a execução deve ser extinta, sem exame de mérito. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE RECIBO QUE COMPROVE A ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITOS FORMAIS E OBJETIVOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 15, inciso I da Lei 5474/69, a duplicata sem aceite somente poderá lastrear execução de título executivo extrajudicial, se acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sendo o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria um dos requisitos formais e objetivos para a exigibilidade da duplicata, o ônus da prova compete...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 1. A recusa ou retardamento de autorização de exames médicos pelo plano de saúde contratado, em situações de urgência, mostra-se injusta e abusiva, equivalendo à própria negativa da cobertura em si, violando o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. 2. Há conduta abusiva perpetrada pela operadora do plano de saúde que nega autorização ou retarda o seu deferimento, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto agrava o estado de abalo psicológico e de angústia sofrido por alguém que já se encontra aflito com problemas graves de saúde, afastando, ainda, a hipótese de que o simples inadimplemento contratual não gera danos morais. 3. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 1. A recusa ou retardamento de autorização de exames médicos pelo plano de saúde contratado, em situações de urgência, mostra-se injusta e abusiva, equivalendo à própria negativa da cobertura em si, violando o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. 2. Há conduta abusiva perpetrada pela operadora do plano de saúde que nega autorização ou retarda o seu deferimento, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto agrava o estado de abalo psicológ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva, deferida pelo juiz, tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao despacho citatório (art. 219, §2º), prorrogável por mais 90 dias (art. 219, §3º). A prescrição pressupõe, além do decurso do prazo, a desídia do exeqüente. A pronúncia da prescrição no curso da ação de execução não pode prejudicar o credor diligente pelo insucesso na localização e citação tempestiva do devedor para responder à execução. Contudo, evidenciada a negligência do credor em promover a citação do executado, deixando transcorrer os prazos do art. 219, CPC, é de se reconhecer a não interrupção da prescrição e sua ocorrência no curso processual. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva, deferida pelo juiz, tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao...
DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, deve o julgador suspender o processo executivo, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a manutenção da suspensão até o total adimplemento da obrigação, mormente quando não há pedido de extinção. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, deve o julgador suspender o processo executivo, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a manutenção da suspensão até o total adimplemento da obrigação,...