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Jurisprudência

TJDF AGI - 835819-20140020192783AGI
Ementa
DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - AVANÇO ESCOLAR NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA - EJA - 2º ANO DO ENSINO MÉDIO - LIMINAR INDEFERIDA E MANTIDA NO MÉRITO. 1. A modalidade de educação de jovens e adultos - EJA - não tem por intuito encurtar o tempo de duração do ensino médio, tampouco representa caminho alternativo para o acesso mais rápido ao ensino superior. Cuida-se, sim, de modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular na idade adequada, e que se valem desse modelo para viabili...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 835818-20140020204972AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADODE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃODE CARGOS DE AUXILIAR EM SAÚDE - RADIOLOGIA E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. No ordenamento constitucionalpátrioa regraé a da nãoacumulaçãode cargospúblicos, excepcionadas as hipótesesprevistas taxativamentena LeiFundamentalqueexige, alémda compatibilidade de horários, o enquadramento noscargosqueespecifica. Diversamente do cargo de técnico em radiologia, o cargo de Auxiliar em Saúde - Radiologia, não é privativo de profissional da área da saúde, bem como não se cuida de profissão regulamentada em lei, como exige a Carta Magna, fat...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835817-20140110020666APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. INDEVIDO. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre o promissário comprador de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). É indevida a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, pago pelo promitente comprador, quando cobrado de forma autônoma e seu va...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835816-20110110726858APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835815-20130710119195APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REVELIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Atua em consonância com o princípio da dialeticidade a parte recorrente que expõe, na apelação, as razões de seu inconformismo com o que restou decidido na sentença, buscando reverter o provimento jurisdicional a seu favor, por meio de argumentos condizentes com a matéria examinada na instância de origem. A ocorrência da revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, dada a relatividade da presunção de veracidade dos fato...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835814-20110112151210APC
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AÇÃO MONITÓRIA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - PARTO - RECEM-NASCIDO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTOS - FATURAS - APTIDÃO PARA MONITÓRIA - ESTADO DE PERIGO -CONFIGURAÇÃO INEXISTENTE - TORPEZA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Afirmando a parte autora precisar da intervenção estatal para constituir em título judicial os documentos que demonstram seu crédito em relação à devedora e que, lhe sendo o pedido favorável, haverá benefício econômico diante do possível recebimento do valor devido, resta evidente o interesse processual na demand...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835813-20110111462176APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se verificando a pertinência da prova testemunhal requerida, não há que se cogitar de cerceamento de defesa, uma vez que, cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, correta a decisão que indefere a diligência por considerá-la despicienda para dirimir a questão objeto do litígio (artigo 130, do CPC). A ocupação de área pública decorre de mera tolerância do Poder Público, que...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835812-20130910235172APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835811-20140710021204APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, I DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL. Nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, é imprescindível o decurso do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do efetivo abandono da causa pela parte autora, a intimação pessoal da parte para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas para que se possa extinguir o processo sob o fundamento de abandono de causa. Além disso, seguindo a regra geral aplicável a todos os atos e termos do processo, o despacho que determina a intim...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835810-20120111294883APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835809-20130510043610APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. VENDA DE LOTE. ILICITUDE. NULIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. PLANO DA VALIDADE. 1. Tratando-se de nulidade do negócio jurídico, não há de se falar em prescrição ou decadência, porquanto o artigo 169 do Código Civil preceitua que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso de tempo, já que este, sequer, chegou ao plano da validade. 2. Desfeito o contrato, em razão da ilicitude do negócio perpetrado pelo agente - parce...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835807-20140110403322APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. CAUÇÃO. RETENÇÃO. LEGALIDADE. Tanto a Administração quanto os participantes do certame se vinculam às cláusulas do edital, que é a lei que o rege, de modo que eventual falta de entrega dos documentos, regularmente e anteriormente exigidos, não confere ao licitante o direito a posterior apresentação, em detrimento ao comando legal. Não há de se falar em ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, proporcionalidade e razoabil...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835806-20130710156060APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À MONITÓRIA. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora em procedimento monitório seja desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o documento, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a sua discussão em sede de embargos à ação monitória, desde que o devedor prove a ilicitude do negócio. Ainda que os cheques apresentem autonomia em relação ao negócio jurídico efetivado, há de se considerar que, havendo um motivo a ensejar a inexigibilidade do título, qual...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835805-20130710276954APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. VALOR DO DEPÓSITO ACEITO PELO AUTOR. MATÉRIA PRECLUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, como é o caso em exame, não é lícito ao juiz decidir questões já decididas e definidas anteriormente, como a aceitação pelo autor do valor do depósito efetuado pelo réu, em razão da preclusão pro judicato (arts. 471 e 473, do CPC). Efetuado o depósito da dívida vencida, tendo o autor anuído com o valor e restituído o veículo, há a perda sup...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835804-20110710312104APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. EMBARGOS À MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE RECIBO QUE COMPROVE A ENTREGA DA MERCADORIA. REQUISITOS FORMAIS E OBJETIVOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 15, inciso I da Lei 5474/69, a duplicata sem aceite somente poderá lastrear execução de título executivo extrajudicial, se acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Sendo o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria um dos requisitos formais e objetivos para a exigibilidade da duplicata, o ônus da prova compete...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835803-20130310088328APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAMES. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. 1. A recusa ou retardamento de autorização de exames médicos pelo plano de saúde contratado, em situações de urgência, mostra-se injusta e abusiva, equivalendo à própria negativa da cobertura em si, violando o art. 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98. 2. Há conduta abusiva perpetrada pela operadora do plano de saúde que nega autorização ou retarda o seu deferimento, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto agrava o estado de abalo psicológ...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835802-20120111564025APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835801-20140110852907APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835800-20110110153100APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I). CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. O Código Civil de 2002, art. 206, §5º, inciso I, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos. A propositura da ação executiva, deferida pelo juiz, tem o condão de interromper a prescrição, desde que a citação do devedor seja promovida no prazo de 10 dias seguintes ao...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 835799-20140110524994APC
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DIREITO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ INTEGRAL PAGAMENTO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O art. 792, do CPC, dispõe que, convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, nas execuções de título executivo extrajudicial, deve o julgador suspender o processo executivo, pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo celebrado entre as partes, com a manutenção da suspensão até o total adimplemento da obrigação,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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