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Jurisprudência

TJDF APC - 835910-20130810040666APC
Ementa
CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a coabitação ininterrupta e a fidelidade não constituam requisitos essenciais para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, ent...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 835909-20140020166437AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 835908-20140020212919AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da incorporadora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, autorizando-se, inclusive, a nova venda da unidade imobiliária adquirida. 2. Outrossim, manter a obrigação em desfavor do adquirente poderia ocasionar a sua própria inadim...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 835907-20140020247687AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviab...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710044363APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111992695APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONSTATAÇÃO. SEARA CRIMINAL. COISA JULGADA. ESFERA CÍVEL. ATAQUE DE CÃES DE GUARDA. LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE. VIABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PARA INDENIZAÇÃO. 1.Se, no juízo criminal, em que a exigência probatória é mais rígida, se delibera, de forma peremptória, sobre a existência material do fato ou sobre sua autoria, bem como sobre excludentes de ilicitude (art.65 do CPP), nada mais, a respeito, pode ser discutido no cível. (...) (Cla...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF RSE - 835904-19980110338363RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DE MÍDIA DE INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se no Auto de Qualificação e Interrogatório, devidamente assinado pelo réu, consta que ele foi cientificado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, não há que se falar em nulidade pelo fato de tal advertência não constar da mídia onde foi gravado apenas o relato dos fatos. Se...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 835902-20140020293060HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. FATO COMETIDO DE MADRUGADA. REINCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. O furto qualificado por rompimento de obstáculo à subtração da coisa cometido durante a madrugada possibilita a imposição da prisão preventiva, porquanto a pena máxima cominada é de 8 (oito) anos de reclusão. A reincidência e os antecedentes penais (cinco condenações criminais definitivas) e a reiteração criminosa (responde a outro processo por...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 835901-20140020284762HBC
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HABEAS CORPUS. COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. INSTRUMENTO PARA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE ARMAS E MUNIÇÕES IMPORTADAS. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CLUBE DE TIRO PARA PRÁTICA DOS CRIMES. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do paciente, que se valia da condição de membro de clube de tir...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 835900-20140020288099HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. VIA E PRAÇA PÚBLICA PRÓXIMO À ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa líquida de 15,20g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via e praça pública próximas à área residencial evidencia a necessidade de acaute...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 835899-20140020278217HBC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710186683APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO. Dispõe o § 2º do art. 387 do CPP que: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Para se garantir a individualização da pena e isonomia no tratamento dos condenados, na fase de cumprimento da reprimenda, necessário que se faça sinonímia entre a detração e as regras de progressão de regime. O regime inicial de cu...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 835897-20141010007296APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a apresentação de documento novo após a prol...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 835896-20140310035844APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. REGISTROS DE ATO INFRACIONAL. DECOTE. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. EXCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. QUANTIDADE DE CRIMES E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTAS PROCE...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 835895-20141010020060APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. A valoração da culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta e considerada para o fim de exasperar a pena-base quando extrapolar a reprovabilidade inerente ao tipo. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações div...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 835894-20130510133520APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA Nº 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. SIMILITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, inc. III, d, CP é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, causa de redução a ser aplicad...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 835893-20140020272467RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas quando ausentes elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente o modus operandi e o liame subj...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 835892-20140020275627RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e o subjetivo, necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios a...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 835891-20140020278570RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas quando ausentes os elementos necessários para o seu reconhecimento, mormente o liame subjetivo. Recurso de agravo não provido...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 835889-20140020257454RAG
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RECURSO DE AGRAVO. ENSINO À DISTÂNCIA. REMIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP. Conquanto a referida lei não estabeleça um rito próprio para sua tramitação, doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável, por analogia, o rito do recurso em sentido estrito. O art. 586 do CPP dispõe que o recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de cinco dias. O enunciado da Súmula nº 700 do STF estabelece ser de cinco...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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