CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a coabitação ininterrupta e a fidelidade não constituam requisitos essenciais para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. 2. Não restando comprovada a existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não há como ser reconhecida a existência de união estável, protegida constitucionalmente. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ainda que a coabitação ininterrupta e a fidelidade não constituam requisitos essenciais para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, ent...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da incorporadora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, autorizando-se, inclusive, a nova venda da unidade imobiliária adquirida. 2. Outrossim, manter a obrigação em desfavor do adquirente poderia ocasionar a sua própria inadimplência, com eventual restrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Contudo, a rescisão do contrato e as suas consequências devem ser dirimidas após a regular instrução do processo originário, sob pena de exaurir por completo o objeto da ação principal. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem assim para autorizar a construtora a proceder à venda do imóvel a terceiros.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Diante do manifesto interesse do adquirente em rescindir o contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, com a constituição da incorporadora em mora, revela-se razoável suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, autorizando-se, inclusive, a nova venda da unidade imobiliária adquirida. 2. Outrossim, manter a obrigação em desfavor do adquirente poderia ocasionar a sua própria inadim...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 2. No caso em comento, não há qualquer indício de prova nos autos do presente recurso de que a penhora inviabilize a atividade econômica da empresa. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. 1. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) fixação de percentual que não inviab...
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONSTATAÇÃO. SEARA CRIMINAL. COISA JULGADA. ESFERA CÍVEL. ATAQUE DE CÃES DE GUARDA. LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE. VIABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PARA INDENIZAÇÃO. 1.Se, no juízo criminal, em que a exigência probatória é mais rígida, se delibera, de forma peremptória, sobre a existência material do fato ou sobre sua autoria, bem como sobre excludentes de ilicitude (art.65 do CPP), nada mais, a respeito, pode ser discutido no cível. (...) (Claudio Luiz Bueno de Godoy in Código Civil Comentado, Coordenador: Ministro Cezar Peluso, Manole, 5ª edição, p.946). 2. Consoante o artigo 65 do Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito. 3. Rechaça-se, na esfera cível, hipótese de indenização por danos materiais e morais, com espeque em ataque de cães de guarda, em se constatando, na seara criminal, legítima defesa preordenada, por parte de quem mantinha tais animais como exercício regular de direito, tendo esses entrado em ação no exercício da legítima defesa de seu patrimônio. 4. A constatação de que sequer se iniciou o processo sumaríssimo, no âmbito criminal, em razão de arquivamento do termo circunstanciado, não afasta a aplicação do artigo 65 do Código de Processo Penal à espécie em voga, em face do reconhecimento de excludente de ilicitude. 5. Como leciona Guilherme de Souza Nucci, Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art.935, CC, 2ª parte) - in Código de Processo Penal Comentado, 12ª edição, Editora dos Tribunais, p.197. 6. Agravo Regimental não provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. CONSTATAÇÃO. SEARA CRIMINAL. COISA JULGADA. ESFERA CÍVEL. ATAQUE DE CÃES DE GUARDA. LEGÍTIMA DEFESA DA PROPRIEDADE. VIABILIDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPALDO PARA INDENIZAÇÃO. 1.Se, no juízo criminal, em que a exigência probatória é mais rígida, se delibera, de forma peremptória, sobre a existência material do fato ou sobre sua autoria, bem como sobre excludentes de ilicitude (art.65 do CPP), nada mais, a respeito, pode ser discutido no cível. (...) (Cla...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DE MÍDIA DE INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se no Auto de Qualificação e Interrogatório, devidamente assinado pelo réu, consta que ele foi cientificado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, não há que se falar em nulidade pelo fato de tal advertência não constar da mídia onde foi gravado apenas o relato dos fatos. Se a materialidade e os indícios da autoria foram suficientemente fundamentados na decisão de pronúncia, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de laudo pericial na fase de pronúncia. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é bifásico e a fase instrutória não se exaure com a prolação da sentença de pronúncia. Nada impede que a prova seja requerida e juntada nos autos até o julgamento em Plenário, de acordo com o art. 422 do CPP. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nessa fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DE MÍDIA DE INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Se no Auto de Qualificação e Interrogatório, devidamente assinado pelo réu, consta que ele foi cientificado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, não há que se falar em nulidade pelo fato de tal advertência não constar da mídia onde foi gravado apenas o relato dos fatos. Se...
HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. FATO COMETIDO DE MADRUGADA. REINCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. O furto qualificado por rompimento de obstáculo à subtração da coisa cometido durante a madrugada possibilita a imposição da prisão preventiva, porquanto a pena máxima cominada é de 8 (oito) anos de reclusão. A reincidência e os antecedentes penais (cinco condenações criminais definitivas) e a reiteração criminosa (responde a outro processo por tentativa de furto qualificado) e o cometimento do fato durante o repouso noturno sinalizam a periculosidade do paciente e o risco para a ordem pública com a sua liberdade. A falta de ocupação laboral lícita e a permanência nas ruas em companhia de pessoas envolvidas com a criminalidade evidenciam prejuízo para a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. FATO COMETIDO DE MADRUGADA. REINCIDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. O furto qualificado por rompimento de obstáculo à subtração da coisa cometido durante a madrugada possibilita a imposição da prisão preventiva, porquanto a pena máxima cominada é de 8 (oito) anos de reclusão. A reincidência e os antecedentes penais (cinco condenações criminais definitivas) e a reiteração criminosa (responde a outro processo por...
HABEAS CORPUS. COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. INSTRUMENTO PARA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE ARMAS E MUNIÇÕES IMPORTADAS. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CLUBE DE TIRO PARA PRÁTICA DOS CRIMES. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do paciente, que se valia da condição de membro de clube de tiro e de sua residência para realizar o comércio clandestino de armas de fogo e de munições de diversos calibres, inclusive de uso restrito. A periculosidade do paciente também é destacada na conservação de aparelho destinado à recarga de munições de variados calibres, bem como em ter carimbo destinado à falsificação de guia de emissão do Exército Brasileiro para fins de desembaraço alfandegário de armas e munições importadas. Inadequadas e insuficientes são as medidas cautelares para evitar a reiteração criminosa, mesmo no caso de réu primário e sem antecedentes criminais, quando se verifica que ele reiterava na prática dos crimes e utilizava a própria residência e a ocupação laboral para cometê-los. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. COMÉRCIO CLANDESTINO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE DIVERSOS CALIBRES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. INSTRUMENTO PARA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE ARMAS E MUNIÇÕES IMPORTADAS. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CLUBE DE TIRO PARA PRÁTICA DOS CRIMES. GRAVIDADE DOS FATOS E PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do paciente, que se valia da condição de membro de clube de tir...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. VIA E PRAÇA PÚBLICA PRÓXIMO À ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa líquida de 15,20g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via e praça pública próximas à área residencial evidencia a necessidade de acautelar-se a ordem pública, mormente quando o fato é divulgado por notícia anônima à Polícia e o réu é flagrado na prática do delito. A habitualidade verificada na realização do tráfico de drogas evidencia sua concreta periculosidade. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. MACONHA. VIA E PRAÇA PÚBLICA PRÓXIMO À ÁREA RESIDENCIAL. QUANTIDADE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de maconha apreendida (duas porções com massa líquida de 15,20g). A realização do tráfico de droga em local de intensa movimentação de pessoas em via e praça pública próximas à área residencial evidencia a necessidade de acaute...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO. Dispõe o § 2º do art. 387 do CPP que: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Para se garantir a individualização da pena e isonomia no tratamento dos condenados, na fase de cumprimento da reprimenda, necessário que se faça sinonímia entre a detração e as regras de progressão de regime. O regime inicial de cumprimento poderá sofrer alteração quando o réu permaneceu preso preventivamente no curso do processo, por período superior a 1/6 (um sexto) da pena (nos crimes comuns), por força do que determina o § 2º do art. 387 do CPP. Inexiste omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou sobre todos os pontos discutidos na apelação e expôs claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DETRAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MODIFICAÇÃO. Dispõe o § 2º do art. 387 do CPP que: § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Para se garantir a individualização da pena e isonomia no tratamento dos condenados, na fase de cumprimento da reprimenda, necessário que se faça sinonímia entre a detração e as regras de progressão de regime. O regime inicial de cu...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a apresentação de documento novo após a prolação da sentença constitui fato superveniente, que não é apto a ensejar novo conhecimento da matéria em sede de apelação, porquanto encerrada pa fase instrutória. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DO MP. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Caso haja dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a apresentação de documento novo após a prol...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. REGISTROS DE ATO INFRACIONAL. DECOTE. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. EXCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. QUANTIDADE DE CRIMES E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Afasta-se a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade realizada com base na folha de passagens do agente quando menor, porquanto a prática de ato infracional, ainda que reconhecida por sentença transitada em julgado, não pode ser considerada para agravar a pena imposta por crime praticado após a maioridade. O ato infracional se distancia da prática criminosa e a imposição de medida socioeducativa, ao contrário da sanção penal, tem finalidade protetiva e pedagógica. A jurisprudência majoritária entende que a apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do CP, desde que comprovado o emprego do artefato por outros meios. Consoante reiterados precedentes desse egrégio TJDFT, nos crimes contra o patrimônio, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de fundamental importância e serve para comprovar o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. A jurisprudência entende que, havendo concurso formal e continuidade delitiva, deve ser aplicado apenas um aumento, relativo à continuidade. Para a configuração da continuidade delitiva, exige-se que os crimes sejam da mesma espécie e que estejam presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o requisito subjetivo (a unidade de desígnios). Reconhecida a continuidade delitiva entre oito crimes de roubo consumado, um crime de roubo tentado e um delito de corrupção de menor, praticados contra diversas vítimas, por meio de grave ameaça exercida por meio do emprego de arma de fogo ou simulacro, por agente portador de maus antecedentes, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 71 do CP, para aumento da pena no triplo. Na continuidade, o aumento da pena pecuniária deve seguir o mesmo parâmetro utilizado na fixação da pena corporal. Não há que se conceder o direito de recorrer em liberdade ao réu que respondeu ao processo preso, com maior razão quando se tratar de agente portador de maus antecedentes e reincidente, bem assim de vários registros perante a Vara da Infância, que, embora não possam ser levados em conta na fixação da pena, podem ser utilizados para se concluir pela reiteração criminosa e que, em liberdade, efetivamente colocará em risco a ordem pública. Opedido de sobrestamento da condenação ao pagamento de custas processuais deve ser apresentado perante o Juiz da Execução, competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado criminalmente. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. PERSONALIDADE. REGISTROS DE ATO INFRACIONAL. DECOTE. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. EXCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. UNIFICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. QUANTIDADE DE CRIMES E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTAS PROCE...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. A valoração da culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta e considerada para o fim de exasperar a pena-base quando extrapolar a reprovabilidade inerente ao tipo. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações diversas como antecedente desabonador e outras como reincidência, sem que se configure bis in idem. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. A 5ª Turma do STJ firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. Habeas corpusconcedido de ofício. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGISTROS CRIMINAIS DIVERSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. DECOTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. A valoração da culpabilidade deve ser entendida como o juízo de reprovação social da conduta e considerada para o fim de exasperar a pena-base quando extrapolar a reprovabilidade inerente ao tipo. Na aplicação da pena, se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao Juiz considerar condenações div...
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA Nº 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. SIMILITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, inc. III, d, CP é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, causa de redução a ser aplicada na 3ª fase de aplicação da pena. Para o reconhecimento da delação premiada, é mister que as declarações do agente ultrapassem o mero reconhecimento da prática do ilícito, mas também auxiliem na identificação de outros autores ou partícipes, na localização de eventual vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. SÚMULA Nº 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. SIMILITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em observância ao enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Precedentes. A confissão espontânea, segundo o preceito do art. 65, inc. III, d, CP é circunstância atenuante que deve ser reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena e não se confunde com a delação premiada, causa de redução a ser aplicad...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas quando ausentes elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente o modus operandi e o liame subjetivo. Recurso de agravo desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas quando ausentes elementos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, mormente o modus operandi e o liame subj...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e o subjetivo, necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e o subjetivo, necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios a...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas quando ausentes os elementos necessários para o seu reconhecimento, mormente o liame subjetivo. Recurso de agravo não provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário para sua configuração que os crimes sejam praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução (requisitos objetivos) e mediante unidade de desígnios (requisito subjetivo). Impossível a unificação de penas quando ausentes os elementos necessários para o seu reconhecimento, mormente o liame subjetivo. Recurso de agravo não provido...
RECURSO DE AGRAVO. ENSINO À DISTÂNCIA. REMIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP. Conquanto a referida lei não estabeleça um rito próprio para sua tramitação, doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável, por analogia, o rito do recurso em sentido estrito. O art. 586 do CPP dispõe que o recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de cinco dias. O enunciado da Súmula nº 700 do STF estabelece ser de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. O enunciado da Súmula nº 17 deste TJDFT prevê que o processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, devendo dele constar, entre outras, a decisão recorrida e a certidão de intimação. Ausentes as peças essenciais, não há como se conhecer do recurso. Se a defesa tem 5 (cinco) dias para interposição do recurso de agravo, contados a partir de 11/3/2014 e o faz apenas em 29/5/2014, não há como conhecê-lo por ser intempestivo. O pedido de homologação de dias de estudo, para fins de remição, encontra-se prejudicado, em razão da perda do objeto, haja vista que a pretensão já foi alcançada, quando do julgamento do Recurso de Agravo nº 2014.00.2.009394-7. Recurso não conhecido.
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RECURSO DE AGRAVO. ENSINO À DISTÂNCIA. REMIÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP. Conquanto a referida lei não estabeleça um rito próprio para sua tramitação, doutrina e jurisprudência entendem ser aplicável, por analogia, o rito do recurso em sentido estrito. O art. 586 do CPP dispõe que o recurso voluntário deverá ser interposto no prazo de cinco dias. O enunciado da Súmula nº 700 do STF estabelece ser de cinco...