EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se des...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,at...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALCANCE. MENORES NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFERIMENTO TÁCITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A isenção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente somente alcança as crianças e os adolescentes que figurarem como autores ou réus, nas demandas que tramitam perante a Justiça da Infância e da Juventude, não abarcando demais sujeitos envolvidos em demandas de sua competência. 2. A mera alegação da parte recorrente de que se encontra litigando sob o pálio da justiça gratuita, sem a comprovação do deferimento do benefício na instância de origem, não a isenta do recolhimento do preparo. 3. O simples fato de a parte ser patrocinada pela Defensoria Pública não impele automaticamente a concessão da gratuidade. 4. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser expresso nos autos, não se admitindo a tese da concessão tácita ou implícita. 5. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, cabendo ao requerente demonstrar efetivamente a alegada ausência de condições de custear o processo sem prejuízo de sua mantença ou de sua família. 6. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALCANCE. MENORES NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFERIMENTO TÁCITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A isenção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente somente alcança as crianças e os adolescentes que figurarem como autores ou réus, nas demandas que tramitam perante a Justiça...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ESCOLA ATUAL SITUADA NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA PRETENDIDA. MODALIDADE DE EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não se reveste de verossimilhança amparada em prova inequívoca o pleito de matrícula em outra escola, quando a escola atual situa-se na mesma Região Administrativa do local de residência e a definição da melhor modalidade de educação supõe esclarecimentos técnicos pertinentes à fase de dilação probatória. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ESCOLA ATUAL SITUADA NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA PRETENDIDA. MODALIDADE DE EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não se reveste de verossimilhança amparada em prova inequívoca o pleito de matrícula em outra escola, quando a escola atual situa-se na mesma Região Administrativa do local de residência e a definição da melhor modalidade de educação supõe esclarecimentos técnicos pertinentes à fase de dilação probatória. 2. Agravo regimental conhecido...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE RETRATAM PADRÃO REMUNERATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS REAIS DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Constatado o padrão remuneratório do requerente além da média da população e diante da ausência de elementos extraordinários que demonstrem o efetivo risco a sua subsistência, conclui-se que o requerente não se insere em situação sócio-econômica compatível com os destinatários da gratuidade da justiça, devendo, assim, ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE RETRATAM PADRÃO REMUNERATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS REAIS DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. LEGALIDADE. 1. De acordo com o rito processual próprio, previsto no Decreto-Lei 911/69 em seu art. 3º, § 3º, a apresentação de contestação, pelo devedor fiduciante, dar-se-á no prazo de 15 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual - estampado esse procedimento na legislação específica da matéria de constitucionalidade até então intocada - não existe amparo para a pretensa violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. LEGALIDADE. 1. De acordo com o rito processual próprio, previsto no Decreto-Lei 911/69 em seu art. 3º, § 3º, a apresentação de contestação, pelo devedor fiduciante, dar-se-á no prazo de 15 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual - estampado esse procedimento na legislação específica da matéria de constitucionalidade até então intocada - não existe amparo para a pretensa violação às garantias do contra...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEIO DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILDIADE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos embargos à execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC). Entretanto, excepcionalmente, é viável a atribuição de efeito suspensivo diante de fundamentação relevante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação (art. 558, parágrafo único, do CPC). 2. O receio de expropriação de bem dado em garantia hipotecária, por ser evidente dentro do contexto de uma ação de execução, não é suficiente por si só para autorizar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face de sentença de improcedência do pedido deduzido em embargos à execução, sob pena de ser esvaziado o conteúdo normativo do art. 520, V, do CPC. 3. Ainda que o inadimplemento de uma das parcelas possa acarretar o vencimento antecipado de toda a dívida, a convenção do pagamento em parcelas implica a constituição do termo inicial da prescrição apenas após o vencimento da última parcela, pois a partir desse momento é que a inércia do titular de um crédito pode sedimentar efeitos em seu desfavor. Logo - por ser necessário o exame do calendário das prestações convencionadas, para que, identificada a última prestação, seja vislumbrado o termo inicial da marcha prescricional, no escopo de que, a partir da data da efetivação da citação e da propositura da execução, seja viável concluir se houve, ou não, a prescrição da pretensão - inexiste plausibilidade quanto à ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEIO DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILDIADE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos embargos à execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC). Entretanto, excepcionalmente, é viável a atribuição de efeito suspensiv...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. A fundamentação da apelação cível distanciada da matéria abordada na sentença acarreta o não conhecimento do recurso, na medida em que não tem o condão de infirmar as razões adotadas pelo Julgador. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. A fundamentação da apelação cível distanciada da matéria abordada na sentença acarreta o não conhecimento do recu...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE AVALIAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO CONDICIONADA À PROVA ROBUSTA DO EQUÍVOCO DO AVALIADOR NA MANUTENÇÃO DO VALOR. LAUDOS PARTICULARES BASEADOS EM IMÓVEIS NÃO EQUIVALENTES. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE AVALIAÇÃO. 1. Ainda que os imóveis sejam, em regra, valorizados com o tempo, diante de curto espaço de tempo entre as duas últimas avaliações oficiais (9 meses), revela-se imprescindível a demonstração robusta do equívoco do avaliador em relação à projeção de valorização experimentada, por exemplo, por imóveis análogos dentro do mesmo lapso temporal. 2. Ao passo que benfeitorias agregam valor, não se pode tomar um laudo baseado em imóveis com benfeitorias como prova cabal da ocorrência de erro de laudo oficial, o qual avaliou imóvel constituído apenas por um lote. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE AVALIAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO CONDICIONADA À PROVA ROBUSTA DO EQUÍVOCO DO AVALIADOR NA MANUTENÇÃO DO VALOR. LAUDOS PARTICULARES BASEADOS EM IMÓVEIS NÃO EQUIVALENTES. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE AVALIAÇÃO. 1. Ainda que os imóveis sejam, em regra, valorizados com o tempo, diante de curto espaço de tempo entre as duas últimas avaliações oficiais (9 meses), revela-se imprescindível a demonstração robusta do equívoco do avaliador em relação à projeção de valorização experimentada...
MONITÓRIA. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO. MULTA CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL. FALTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. 1. Falta interesse recursal a cooperativa de economia e crédito mútuo quanto á legalidade da cobrança de multa contratual pelo inadimplemento da cooperada, uma vez que a sentença lhe foi favorável neste ponto. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 3. Inexistindo a comprovação dapactuação de capitalização mensal de juros, deve se julgar ilegal a cobrança, principalmente diante da inexistência de claúsula ou disposição referente a taxas de juros anual, de modo a permitir a avaliação de eventual discrepância entre a soma de juros mensais e o valor anual, sendo insuficiente para que o homem médio certifique-se quanto à periodicidade da capitalização. 4. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação), juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.058.114/RS. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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MONITÓRIA. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO. MULTA CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL. FALTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. 1. Falta interesse recursal a cooperativa de economia e crédito mútuo quanto á legalidade da cobrança de multa contratual pelo inadimplemento da cooperada, uma vez que a sentença lhe foi favorável neste ponto. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalizaç...
PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CULPA DO MÉDICO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção, aposentadoria, férias, dentre outras hipóteses. 2. Uma vez constatada a culpa do médico, com o qual o hospital mantém vínculo, a responsabilidade do hospital é objetiva e solidária, configurando-se independentemente de culpa. 3. A relação jurídica se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez caracterizada a relação de consumo estabelecida entre o médico/hospital e o paciente; 4. Ausentes a culpa do médico preposto do réu e a falta de provas do dano moral, os pedidos devem ser julgados improcedentes; 5 Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CULPA DO MÉDICO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. RELATIVIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE 86% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação. 2 .Havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato firmado entre as partes e efetivado o pagamento do débito vencido dentro do prazo estabelecido pelo juízo singular e, mesmo havendo insuficiência obrigacional que poderá ser relativizada, deve o magistrado aplicar a teoria do adimplemento substancial, com o fim da preservação da relevância social do contrato e da boa-fé. 3 .Constatado o adimplemento substancial da dívida não se justifica a rescisão contratual e nem a reintegração na posse do bem móvel. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. RELATIVIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE 86% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencim...
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensida...
REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 7.289/84 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.134/2005. INGRESSO POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE MÍNIMO DE ALTURA. 1,60M. ÁREA DE SAÚDE. DENTISTA. FALTA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO ESPECIAL. 1. Em razão da atribuição a ser desenvolvida, não é razoável exigir-se do candidato a dentista em concurso de corporação militar do Distrito Federal a altura mínima fixada pela Lei 11.134/2005, inclusive porque fere o princípio da isonomia. 2. Considerando a declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Conselho Especial deste TJDFT (20080020194223AIL), não se fala em violação à cláusula de reserva de plenário na presença de julgado que replica o entendimento. (Art. 481, parágrafo único, CPC). 3. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e desprovidos.
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REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 7.289/84 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.134/2005. INGRESSO POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE MÍNIMO DE ALTURA. 1,60M. ÁREA DE SAÚDE. DENTISTA. FALTA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO ESPECIAL. 1. Em razão da atribuição a ser desenvolvida, não é razoável exigir-se do candidato a dentista em concurso de corporação militar do Distrito Federal a altura mínima fixada pela Lei 11.134/2005, inclusive porque fere o princípio da isonomia. 2. Considerando a declaração de inconstitucionalida...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIMADA. 1. Havendo a intimação constado o nome da parte interessada e de seu respectivo causídico, inexistente qualquer vício de nulidade. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para especificar provas e manifestar sobre o laudo de exame de DNA e quedou-se inerte. Atendidos, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Inexistindo dados contundentes ou outras provas nos autos para infirmar a pericial genética realizada, que declarou a paternidade biológica com probabilidade de 99,9999%, resta suficiente o exame para evidenciar o vínculo biológico. 4. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIMADA. 1. Havendo a intimação constado o nome da parte interessada e de seu respectivo causídico, inexistente qualquer vício de nulidade. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para especificar provas e manifestar sobre o laudo de exame de DNA e quedou-se inerte. Atendidos, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3...
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INERCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 3. A extinção do feito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação do patrono da parte, e, diante da inércia desse, da intimação pessoal do autor, nos termos do parágrafo 1º do art. 267, do CPC. 4. Não atendida a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o autor o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 5. A extinção do processo por abandono do autor da ação não exige a intimação pessoal do advogado, apenas sua intimação via diário oficial. 6. Processo se alongando há um ano, sem que tenha a parte autora conseguido a citação da parte ré, não obstante diversas diligências realizadas por oficial de justiça, justifica a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de falta de condições de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV do CPC). 7. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INERCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da inst...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. TÍTULO NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. PROTESTO CAMBIAL FEITO POR TERCEIRO. INVÁLIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 3. O não reconhecimento do protesto por ter sido realizado por terceiro não significa que houve declaração de ilegitimidade de parte. 4. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da Lei nº 7.357/85 que assim dispõe: O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. 5. Não constando a assinatura de terceiro que realizou o protesto para o endosso em branco, não se pode admitir o instrumento de protesto como válido, não bastando, para essa transmissão, a simples tradição do documento, pois contraria o disposto na Lei nº Lei nº 7.357/85. 6. Não considerando válido o instrumento de protesto, não há interrupção do prazo prescricional. 7. Preliminar não conhecida. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. TÍTULO NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. PROTESTO CAMBIAL FEITO POR TERCEIRO. INVÁLIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executi...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA. PEDIDOS EXPRESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não constitui causa de extinção do processo, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular da relação processual, a ausência da citação da ré nos prazos estabelecidos pelo artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Não esgotadas as diligências disponíveis para a pesquisa de endereços da parte ré, tais como, consulta ao BACEN, INFOSEG, TRE, tendo havido pedidos expressos do autor nesse sentido, não se mostra razoável a extinção do processo sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA. PEDIDOS EXPRESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nã...