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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110820855APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se des...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610047476APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610044807APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,at...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110130000894APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALCANCE. MENORES NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEFERIMENTO TÁCITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A isenção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente somente alcança as crianças e os adolescentes que figurarem como autores ou réus, nas demandas que tramitam perante a Justiça...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020229666AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ESCOLA ATUAL SITUADA NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA PRETENDIDA. MODALIDADE DE EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não se reveste de verossimilhança amparada em prova inequívoca o pleito de matrícula em outra escola, quando a escola atual situa-se na mesma Região Administrativa do local de residência e a definição da melhor modalidade de educação supõe esclarecimentos técnicos pertinentes à fase de dilação probatória. 2. Agravo regimental conhecido...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020271415AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE RETRATAM PADRÃO REMUNERATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS REAIS DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, no termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020278209AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO DA CONTESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. LEGALIDADE. 1. De acordo com o rito processual próprio, previsto no Decreto-Lei 911/69 em seu art. 3º, § 3º, a apresentação de contestação, pelo devedor fiduciante, dar-se-á no prazo de 15 dias após a execução da liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual - estampado esse procedimento na legislação específica da matéria de constitucionalidade até então intocada - não existe amparo para a pretensa violação às garantias do contra...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020276494AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEIO DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILDIADE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido nos embargos à execução é recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC). Entretanto, excepcionalmente, é viável a atribuição de efeito suspensiv...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710399014APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 557, caput, do CPC, admite-se o julgamento monocrático por manifesta improcedência do recurso, bastando, para tanto, a existência de jurisprudência dominante em determinado sentido na Corte local, não sendo imprescindível que essa jurisprudência seja unânime. 2. A fundamentação da apelação cível distanciada da matéria abordada na sentença acarreta o não conhecimento do recu...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270164AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. CURTO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE AVALIAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO CONDICIONADA À PROVA ROBUSTA DO EQUÍVOCO DO AVALIADOR NA MANUTENÇÃO DO VALOR. LAUDOS PARTICULARES BASEADOS EM IMÓVEIS NÃO EQUIVALENTES. INSUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE AVALIAÇÃO. 1. Ainda que os imóveis sejam, em regra, valorizados com o tempo, diante de curto espaço de tempo entre as duas últimas avaliações oficiais (9 meses), revela-se imprescindível a demonstração robusta do equívoco do avaliador em relação à projeção de valorização experimentada...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 835539-20100110914474APC
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MONITÓRIA. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO. MULTA CONTRATUAL. INTERESSE RECURSAL. FALTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. 1. Falta interesse recursal a cooperativa de economia e crédito mútuo quanto á legalidade da cobrança de multa contratual pelo inadimplemento da cooperada, uma vez que a sentença lhe foi favorável neste ponto. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalizaç...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835537-20090111462952APC
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PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CULPA DO MÉDICO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remo...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835536-20130310363744APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. VENCIMENTO ANTECIPADO. RELATIVIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELAS VENCIDAS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. PAGAMENTO DE 86% DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. PRINCÍPIOS. RELEVÂNCIA SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. 1. De acordo com os 2º, §2º e 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69, em regra, é facultada ao devedor purgar a mora, mesmo depois de efetivada a busca e apreensão do bem, depositando-se o valor vencido e vincendo constante do contrato entabulado, dado o vencim...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835535-20140111364618APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835534-20130110635314APC
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensida...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 835533-20130111229575APO
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REMESSA OFICIAL. REEXAME NECESSARIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI 7.289/84 COM ALTERAÇÃO DA LEI 11.134/2005. INGRESSO POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE MÍNIMO DE ALTURA. 1,60M. ÁREA DE SAÚDE. DENTISTA. FALTA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO ESPECIAL. 1. Em razão da atribuição a ser desenvolvida, não é razoável exigir-se do candidato a dentista em concurso de corporação militar do Distrito Federal a altura mínima fixada pela Lei 11.134/2005, inclusive porque fere o princípio da isonomia. 2. Considerando a declaração de inconstitucionalida...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835532-20120910238527APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIMADA. 1. Havendo a intimação constado o nome da parte interessada e de seu respectivo causídico, inexistente qualquer vício de nulidade. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte foi devidamente intimada para especificar provas e manifestar sobre o laudo de exame de DNA e quedou-se inerte. Atendidos, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835531-20130310195408APC
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PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INERCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REALIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da inst...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835530-20130111641568APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. TÍTULO NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. PROTESTO CAMBIAL FEITO POR TERCEIRO. INVÁLIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 835529-20140110211890APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRAZOS DO ART. 219, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA. PEDIDOS EXPRESSOS. INDEFERIMENTO. NÃO APRECIAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nã...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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