APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. 1. O regime processual pátrio prestigia o sistema da singularidade recursal, segundo o qual somente é admissível a interposição de um único recurso em face da decisão objeto da insurgência, razão pela qual, na hipótese de julgamento simultâneo de duas ou mais ações, apenas um dos recursos manejados poderá ser conhecido em sede de juízo de admissibilidade. 2. Não se conhece de agravo retido como preliminar da apelação cível se a parte não requereu expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo Tribunal, consoante exige o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. A MP nº 2.170-36/2001 não foi revogada por nenhuma outra medida provisória, tampouco houve deliberação no Congresso Nacional a seu respeito, conforme prevê o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, razão por que se encontra em pleno vigor. 7. A constituição em mora do devedor, que pode ser efetuada por meio de notificação extrajudicial, configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual compete à parte autora municiar a exordial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 8. Para fins de caracterização da mora do devedor, mostra-se suficiente que a notificação seja efetivamente entregue no endereço residencial constante no contrato, não sendo imprescindível o recebimento pessoal pelo devedor, bastando, para tanto, que a notificação seja recebida por terceiro. Precedentes. 9. Apelação nos autos da ação de depósito (autos sob o nº 2009.01.1.069104-5) não conhecida. Apelação nos autos da ação revisional c/c consignação em pagamento (autos sob o nº 2009.01.1.074102-3) parcialmente conhecida, agravo retido não conhecido, e, no mérito, não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. UNICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. REMESSA AO END...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA (CPC, ART. 475-J). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Deve ser apenas parcialmente conhecido o recurso, por inovação recursal, quando deduzido pleito que apenas por meio de competente reconvenção poderia ter sido levado a efeito perante a instância originária. 2. Ocorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva dos promissários compradores, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do CC), é possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelos promissários compradores, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 4. Ultrapassada a fase preliminar do contrato e firmada a promessa de compra e venda, não há mais que se discutir a devolução das arras, sendo descabido falar-se em devolução a esse título. Havendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante. 5. O termo a quo da correção monetária a incidir sobre as parcelas a serem restituídas a promissária compradora de imóvel após a resolução da promessa de compra e venda é o desembolso de cada prestação, já que se trata de recomposição das quantias despendidas. 6. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida apenas em casos excepcionais, previstos no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 7. A multa do art. 475-J do CPC só terá incidência após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para o pagamento do valor devido. A intimação prévia também é exigida na hipótese de recurso da sentença condenatória, oportunidade em que, com a baixa dos autos ao Juízo de origem e a aposição do cumpra-se pelo juiz de primeira instância, deve o devedor ser intimado na pessoa de seu advogado, a fim de que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da imposição da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PRELIMINAR ULTRAPASSADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUCIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. REVISÃO EX OFÍCIO DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Por definição, a prescrição intercorrente é aquela que se dá na pendência do processo, o qual - entendido como relação processual - apenas tem sua formação aperfeiçoada com a citação da parte requerida (angularização da relação processual), de tal sorte que não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente quando ainda não houve a citação. 2.Consoante dispõe os artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito bancário. 3.Diante da aparente colisão existente entre o artigo 202, inciso I, do Código Civil e o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que o despacho do juiz que determina a citação somente emerge como marco interruptivo do prazo prescricional, caso a citação se realize e ocorra dentro dos prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do CPC. Prejudicial rejeitada. 4. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 5.Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 6.Por expressamente pactuada deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 7.Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 8.Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados. 9.É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual nos contratos bancários, as quais deverão estar claramente indicadas por aquele que busca tal pretensão, consoante enunciado nº 381 do C. STJ. 10.Apelação conhecida, prejudicial rejeitada e, no mérito, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABERTURA DE CÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREJUCIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. REVISÃO EX OFÍCIO DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. ALOCAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS. DANO REVERSO. POSSIBILIDADE DE DEGRADAÇÃO DO MATERIAL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. 1. A legitimidade da deflagração do cumprimento provisório de sentença que determina a reintegração de posse de imóvel não impede a fixação de prazo razoável para a desocupação voluntária do bem, máxime quando demonstrado que o imóvel abriga atividade de comercialização de gás liquefeito de petróleo, restando inviável o cumprimento imediato da determinação judicial, seja no atinente à logística da retirada dos botijões localizados no imóvel, seja pela possibilidade de dano reverso relativo à possível degradação do material e à ausência de ambiente para a sua alocação imediata. 2. A atividade de execução, ainda que em caráter provisório, deve ser exercida sempre de modo menos gravoso para a parte devedora, conforme o disposto no art. 620 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRAZO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. ALOCAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS. DANO REVERSO. POSSIBILIDADE DE DEGRADAÇÃO DO MATERIAL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. 1. A legitimidade da deflagração do cumprimento provisório de sentença que determina a reintegração de posse de imóvel não impede a fixação de prazo razoável para a desocupação voluntária do bem, máxime quando demonstrado que o imóvel abriga atividade de comercialização de gás liqu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO PEDIDO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES INVOCADAS. 1. A petição inicial, formalmente defeituosa, pode ser emendada ou complementada tanto por determinação judicial, quanto por manifestação espontânea da parte, até a citação do requerido. Assim, havendo nos autos petição que, espontaneamente, corrigiu o defeito constante da inicial, mostra-se desnecessária a determinação judicial de nova emenda acerca da mesma questão. Preliminar rejeitada. 2. O Código Civil de 2002 abandonando o princípio da inalterabilidade do regime de bens e albergando a possibilidade de sua mutabilidade motivada, tornou possível a alteração do regime de bens adotado pelos cônjuges, posteriormente à celebração do casamento, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 1639, §2º, do Código Civil. 3. Segundo a inteligência do art. 1639, §2º, do Código Civil, para que o regime de bens estabelecido entre os cônjuges possa ser modificado é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos legais: i) autorização judicial; ii) pedido formulado por ambos os cônjuges; iii) motivação do pedido; iv) demonstração de procedência das razões invocadas; e v) resguardo dos direitos dos próprios cônjuges e de terceiros. 4. Embora o art. 1639, §2º, do CC exija que os cônjuges apresentem motivação relevante para justificar o pleito de mudança do regime de bens, tal exigência não deve ser vista com rigor excessivo por parte do julgador, sob pena de restar configurada interferência demasiada e indesejada no âmbito familiar. Deve, assim, o julgador prestigiar a autonomia privada e autorizar a mudança de regime, sem indagações desnecessárias quanto à pretensão dos requerentes. 5. Tendo os cônjuges indicado as razões pessoais pelas quais requerem a alteração do seu regime de bens, mostra-se incabível o decreto judicial de improcedência do pedido inicial, sob a alegação de ausência de indicação da motivação do pedido, devendo a sentença proferida ser cassada. 6. Uma vez afastado o julgamento de improcedência do pedido, por meio da cassação da sentença proferida, deve ser facultado aos requerentes a possibilidade de produzir provas dos motivos que invocaram para embasar sua pretensão de alteração de regime de bens do casamento. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO PEDIDO. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RAZÕES INVOCADAS. 1. A petição inicial, formalmente defeituosa, pode ser emendada ou complementada tanto por determinação judicial, quanto por manifestação espontânea da parte, até a citação do requerido. Assim, havendo nos autos petição que, espontaneamente, corrigiu o defeito constante da inicial, mostra-se desnecessária a determinação judicial de nova emenda acerca da mesma questão. Preliminar r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não demonstrar que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. O pedido deve ser indeferido se a parte não demonstrar que não tem rendimentos suficientes para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Impõe-se a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato de promessa de compra e venda quando requerida a rescisão de contrato por dificuldade financeira do adquirente, com retenção, pela vendedora, de valor correspondente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 2. A retenção de 30% do valor pago à contrutora em caso de rescisão contratual mostra-se abusiva e autoriza a suspensão da cobrança das parcelas contratadas, bem como afasta os efeitos da mora e a inscrição do nome do promitente comprador dos cadastros restritivos de crédito. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DIFICULDADE FINANCEIRA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. Impõe-se a suspensão da exigibilidade das prestações do contrato de promessa de compra e venda quando requerida a rescisão de contrato por dificuldade financeira do adquirente, com retenção, pela vendedora, de valor correspondente a 10% (dez por cento) da quantia efetivamente paga. 2. A retenç...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, AgRg no REsp 1.400.558/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NA APELAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Ainda que para fins de pr...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGOS 10, INCISOS II E VIII, E 11, CAPUT, E INCISO I, DA LEI N° 8.429/92. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE ATENDIDOS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA MAIORIA DOS ARGUMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos. 3. É dispensável, para fins de prequestionamento, a menção expressa aos dispositivos legais supostamente violados. 4. Havendo erro ao fixar a multa civil, porquanto o voto do relator designado sinalizava no acórdão a redução do quantitativo arbitrado na sentença, mas foi arbitrado quantia acima da estabelecida na sentença, deve-se acolher os embargos de declaração para alterar o valor da sanção, afastando-se a reformatio in pejus. 5. Embargos de Declaração providos em parte. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGOS 10, INCISOS II E VIII, E 11, CAPUT, E INCISO I, DA LEI N° 8.429/92. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PARCIALMENTE ATENDIDOS. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA MAIORIA DOS ARGUMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TELOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EX-SERVIDOR DA EMBRATEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - PBD PARA O PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA - PCD. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial atuarial requerida, se consta dos autos prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, prescreve em cinco anos o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre restituição de reserva de poupança devida ao beneficiário de previdência privada, considerando-se como termo a quo a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinadora (Súmula 291/STJ). 3. É Indevida a incidência de juros remuneratórios se não há previsão legal ou contratual do encargo. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a restituição dos valores recolhidos por ex-associado de plano de previdência privada deve ocorrer de forma plena, nos termos da Súmula 289: A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 5. Por não ter se desincumbido a ré da obrigação de comprovar a suposta previsão contratual que viabilizasse a postulada compensação de créditos entre o aporte concedido como incentivo fiscal à efetivação da migração do filiado ao novo plano de previdência privada e a incidência dos expurgos inflacionários, o seu pleito não pode ser acolhido. 6. Agravo Retido não provido. Prejudicial de prescrição afastada. Apelações conhecidas, mas não providas.Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. TELOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EX-SERVIDOR DA EMBRATEL. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO - PBD PARA O PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA - PCD. DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não confi...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VÉICULO. SINISTRO. CONDUTOR PRINCIPAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ABATIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Não há exclusão do risco pelo fato de o veículo sinistrado ser conduzido por outro motorista que não o principal indicado no contrato, quando há cláusula na apólice permissiva nesse sentido. 2. Não há perda total quando o segurado, diante da recusa da seguradora em indenizar o sinistro, repara o dano e volta a transitar com o veículo. 3. O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio não pode conferir à seguradora o direito de não cumprir sua obrigação de indenizar, quando a mora não afeta o adimplemento substancial da prestação devida pelo segurado. 4. Interrompidas as atividades profissionais do segurado, em razão da conduta omissiva da seguradora, são devidos lucros cessantes no período em que não conseguiu utilizar o veículo segurado. 5. Tratando-se de mora ex re, a correção monetária e os juros moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela não paga. 6. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VÉICULO. SINISTRO. CONDUTOR PRINCIPAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ABATIMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Não há exclusão do risco pelo fato de o veículo sinistrado ser conduzido por outro motorista que não o principal indicado no contrato, quando há cláusula na apólice permissiva nesse sentido. 2. Não há perda total quando o segurado, diante da recusa da seguradora em indenizar o sinistro, repara o dano e volta a transitar...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora atender às determinações judiciais, no prazo indicado, para que o processo tenha regular processamento. 2. Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, embora intimada a parte autora, mostra-se correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cumpre à parte autora atender às determinações judiciais, no prazo indicado, para que o processo tenha regular processamento. 2. Não comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, embora intimada a parte autora, mostra-se correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com base no...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. APURAÇÃO DO DÉBITO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a rediscussão da falta de interesse de agir na segunda fase da ação prestação de contas, por se tratar de matéria alcançada por prestação jurisdicional definitiva, sob o manto da preclusão. 2. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da constatação do direito violado, na forma art. 189 do Código de Processo Civil, e não a contar da data em que foi firmado o contrato de honorários advocatícios. 3. Impugnações infundadas ao laudo pericial, destituídas de prova documental, não têm o condão de alterar o convencimento firmado na r. sentença, amparado em outras provas documentais, além do laudo questionado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. APURAÇÃO DO DÉBITO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES INFUNDADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a rediscussão da falta de interesse de agir na segunda fase da ação prestação de contas, por se tratar de matéria alcançada por prestação jurisdicional definitiva, sob o manto da preclusão. 2. A contagem do prazo prescricional tem início a partir da constatação do direito violado, na forma art. 189 do Código de Processo Civil, e não a cont...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. CONDUTA VEDADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 2. É admissível a cobrança de juros capitalizados em cédulas de crédito bancário, consoante prevê o art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. 3. É abusiva a incidência da tarifa de despesas de registro de contrato, pois a instituição financeira não pode transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 4. É válida a cláusula inserida em cédula de crédito bancário que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com juros moratórios e multa contratual, em consonância com as Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 5. Ainterpretação equivocada da instituição financeira ao cobrar os encargos e tarifas previstas do contrato constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. CONDUTA VEDADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. GESTÃO TEMERÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO NA LEI 1.521/51. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DOLO CARACTERIZADO. MANTIDA CONDENAÇAO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS DO ESTELIONATO E DO FALSO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PREVISTO NA LEI 4.591/64. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. PENA DE MULTA DA LEI 1.521/51. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO NESSA PARTE. NOVA DOSIMETRIA DAS PENAS. POSSIBILIDADE PARCIAL DO PLEITO. 1. Restou comprovado que houve dolo exteriorizado pelos réus que praticaram o delito de estelionato, durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, mediante o artifício de induzir e manter em erro as vítimas. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocamente, que os apelantes utilizaram de artifício, ardil ao ludibriar a boa-fé das vítimas, induzindo-as em erro. 3. O crime de gestão temerária também restou configurado, uma vez que os gestores das sociedades empresárias envolvidas tinham pleno conhecimento da situação de falência dos empreendimentos, e, mesmo assim, de forma irresponsável, continuaram a causar prejuízos aos consumidores adquirentes de imóveis. 4. Não há que se falar na utilização do enunciado nº 17 da Súmula do STJ, pois a falsidade ideológica não foi utilizada como crime meio para o estelionato. Ao contrário, no caso em apreço, são crimes autônomos. 5. O crime contra a economia popular previsto na Lei 4.591/64, em seu artigo 65, restou configurado, uma vez que um dos recorrentes se utilizou de contratos e prospectos para fazer afirmação falsa sobre a construção de edificações. 6. O fato de o legislador não ter atualizado os valores da pena de multa estipulada na Lei 1.521/51 não afasta a condenação, bastando um cálculo aritmético para se fazer a referida atualização dos valores. 7. A dosimetria das penas foi alterada em parte para se adequar ao principio da proporcionalidade e razoabilidade exigidas. 8. Dado parcial provimento aos recursos de Rubem Soares Branquinho, Silvana Porto de Deus Vieira Branquinho e do Ministério Público para considerar a pena de multa do crime previsto na lei 1.521/51. Negado provimento aos demais recursos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. GESTÃO TEMERÁRIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ENQUADRAMENTO NA LEI 1.521/51. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. DOLO CARACTERIZADO. MANTIDA CONDENAÇAO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO. CONDUTAS AUTÔNOMAS DO ESTELIONATO E DO FALSO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR PREVISTO NA LEI 4.591/64. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. PENA DE MULTA DA LEI 1.521/51. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO...