DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO E ABUSIVIDADE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. Ainsurgência do autor contra a capitalização mensal de juros e utilização da tabela price dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4.Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão expressa da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 5. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez no início do relacionamento (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013). 6. É abusiva a incidência da tarifa de registro de contrato, pois a instituição financeira não pode transferir ao contratante devedor os custos inerentes à própria atividade. 7. Ainterpretação equivocada por parte da instituição financeira, ao cobrar os encargos e tarifas previstas do contrato, constitui engano justificável apto a afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Recursos conhecidos. Apelo do Autor não provido. Apelo do banco (réu) parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO E ABUSIVIDADE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. Ainsurgência do autor contra a capitalização mensal de juros e utilização da tabela price dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato habitacional, firmado entre cooperativa/construtora e cooperado, é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art. 205 do Código Civil, uma vez que a ação tem natureza pessoal. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato habitacional, firmado entre cooperativa/construtora e cooperado, é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art....
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE CO-BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. RECADASTRAMENTO FEITO VIA INTERNET E SEM ALTERAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. VALIDADE. FALTA DE OPÇÃO DE TROCA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NO SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cônjuge sobrevivente, cadastrado como co-beneficiário em programa habitacional instituído pelo Distrito Federal, tem o direito de substituir o cônjuge falecido no cadastro de inscritos, desde que preencha os requisitos necessários (art. 11 da Resolução CODHAB nº 86/2011). 2. O recadastramento em programa habitacional feito pela internet pelo cônjuge co-beneficiário e sobrevivente deve ser considerado para que a família permaneça inscrita no programa, ainda que não tenha alterado o nome do beneficiário original, mormente quando o programa não disponibiliza a opção de troca do beneficiário inscrito e a parte não logrou êxito em realizar o recadastramento no próprio órgão responsável. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE CO-BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. RECADASTRAMENTO FEITO VIA INTERNET E SEM ALTERAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. VALIDADE. FALTA DE OPÇÃO DE TROCA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NO SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cônjuge sobrevivente, cadastrado como co-beneficiário em programa habitacional instituído pelo Distrito Federal, tem o direito de substituir o cônjuge falecido no cadastro de inscritos, desde que preench...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor que desiste da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, em razão do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil. 2.Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 3.No caso concreto, em razão da pouca complexidade da causa, que não teve dilação probatória, e por ter sido extinto o processo de forma prematura, deve haver a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor que desiste da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, em razão do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil. 2...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Questiona o impetrante a legalidade da negativa de equiparação de jornada de trabalho e do regime de plantão entre os diversos cargos que integram a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Agarantia de paridade entre os diversos cargos que integram determinada Secretaria de Governo não é irrestrita nem aleatória, requisitando similitude de situações funcionais. A isonomia pressupõe situações fáticas iguais, impondo o mesmo tratamento normativo. 3. Não pode o Poder Judiciário se imiscuir na valoração dos critérios de oportunidade e de conveniência dos atos administrativos, sob pena de descumprir o princípio constitucional de independência e harmonia dos poderes. 4. Uma vez observada a jornada de trabalho prevista em lei para os servidores ocupantes do cargo de técnico em radiologia, e não existindo similitude de situações funcionais aos cargos tidos como paradigmas (enfermeiros e médicos), não se considera violado o princípio da isonomia, e, por conseqüência, em direito líquido e certo do impetrante à mesma jornada de trabalho e regime de plantão assegurado a cargos diversos. 5. Segurança denegada.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Questiona o impetrante a legalidade da negativa de equiparação de jornada de trabalho e do regime de plantão entre os diversos cargos que integram a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Agarantia de paridade entre os diversos cargos que integram determinada Secretaria de Governo não é i...
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PROGRAMA RECUPERA/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 151, INCISO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a sentença não analisa pedido afeto ao mérito da demanda por ter extinguindo o processo, sem resolução do mérito, não há de se falar em julgamento citra petita. Preliminar rejeitada. Conforme o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do pagamento do débito tributário não encerra quitação, não implicando, assim, a extinção da exigibilidade da obrigação e, por conseguinte, do executivo fiscal que a tem como objeto. Pelo contrário. O parcelamento encerra inexorável reconhecimento da obrigação tributária e, com a incontroversa adesão ao programa de parcelamento regulado pelo legislador como RECUPERA/DF, restou demonstrado o nítido reconhecimento da obrigação pelo contribuinte, não lhe assistindo interesse apto a legitimar que, conquanto tenha reconhecido o débito e se obrigado a quitá-lo de forma parcelada nas condições autorizadas, venha a questioná-lo judicialmente. Segundo o art. 139, do Código Civil, somente restaria configurado o erro substancial, apto a ensejar a nulidade do negócio entabulado, a falsa percepção da realidade que, incidindo sobre a natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais, fosse determinante para a realização do negócio jurídico. Já o art. 138, do mesmo diploma legal, exige, ainda, que o erro, para ser substancial, seja inescusável, não perceptível por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PROGRAMA RECUPERA/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 151, INCISO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a sentença não analisa pedido afeto ao mérito da demanda por ter extinguindo o processo, sem resolução do mérito, não há de se falar em julgamento citra petita. Preliminar rejeitada. Conforme o artigo 151, inciso VI, do Código...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeita-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo mesmo se valer de argumentos novos. 3) O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeita-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo mesmo se valer de arg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. A PARTIR DA VIGÊNCIA SEM EFEITOS RETROATIVOS.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIDOS OS EMBARGOS DO REU. NÃO PROVIDOS OS EMBARGOS DO AUTOR 1) Conforme entendimento do STJ no Resp Nº.1.270.197/RS a Lei 11.960/09 tem natureza instrumental. 2) Aplicável de forma imediata o artigo 5º da Lei 11.960/09, incidindo nos feitos em curso, a partir da sua vigência. 3) Devem, no caso da condenação imposta à Fazenda Pública, ser aplicados os juros de mora e correção monetária como estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com vigência a partir de 30/06/2009, sem efeitos retroativos, com juros moratórios no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, enquanto que o cálculo da correção monetária deve usar como índice o INPC/IBGE. 4) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante o provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 5) Embargos conhecidos e providos os do reu e não providos os do autor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. A PARTIR DA VIGÊNCIA SEM EFEITOS RETROATIVOS.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIDOS OS EMBARGOS DO REU. NÃO PROVIDOS OS EMBARGOS DO AUTOR 1) Conforme entendimento do STJ no Resp Nº.1.270.197/RS a Lei 11.960/09 tem natureza instrumental. 2) Aplicável de forma imediata o artigo 5º da Lei 11.960/09, incidindo nos feitos em curso, a partir da sua vigência. 3) Devem, no caso da condenação imposta à Fazenda Pública, ser aplicados os juros de mor...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74 do STJ. 2. Na espécie, não subsiste a condenação dos réus quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações à polícia, onde alegou ter apenas 17 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menoridade. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74 do STJ. 2. Na espécie, não subsiste a condenação dos réus quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações à polícia, onde alegou ter apenas 17 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menor...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO. CÁRTULA DA QUAL NÃO CONSTA CLÁUSULA PROIBITIVA DA CIRCULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. MÁ-FÉ DO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Quando as cártulas de cheque não apresentam óbice à transferência a terceiros, ou seja, quando os títulos não apresentam cláusula não à ordem, bem como não contêm nenhuma referência ao contrato que lhe tenha dado origem ou que o vincule a ato específico, não há que se falar em impossibilidade de endosso. 4) O direito decorrente do título de crédito nada tem a ver com o negócio que o originou, daí se concluindo que quem se obriga não pode recusar ao portador do título o respectivo pagamento sob o argumento de que sua relação jurídica seria com o obrigado anterior, a não ser que se comprove má-fé desse portador. 5 - Recursos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO. CÁRTULA DA QUAL NÃO CONSTA CLÁUSULA PROIBITIVA DA CIRCULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. MÁ-FÉ DO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Quando as cártulas de cheque não apresentam óbice à transferência a terce...