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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111791026APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020289830AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 835620-20120111677484APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020266887AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020166700EXS
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 835616-20130110216979APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. CLÁUSULA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA TARIFA DE CADASTRO E ABUSIVIDADE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. 1. Ainsurgência do autor contra a capitalização mensal de juros e utilização da tabela price dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputad...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 835615-20130310020454APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pretensão de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato habitacional, firmado entre cooperativa/construtora e cooperado, é de 10 (dez) anos, na forma prevista no art....
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 835614-20130110392234APC
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE INSCRITO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE CO-BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CODHAB Nº 86/2011. RECADASTRAMENTO FEITO VIA INTERNET E SEM ALTERAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. VALIDADE. FALTA DE OPÇÃO DE TROCA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NO SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cônjuge sobrevivente, cadastrado como co-beneficiário em programa habitacional instituído pelo Distrito Federal, tem o direito de substituir o cônjuge falecido no cadastro de inscritos, desde que preench...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 835613-20110110472106APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO. READAPTAÇÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DESISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O autor que desiste da ação deve arcar com as verbas decorrentes da sucumbência, em razão do disposto no art. 26 do Código de Processo Civil. 2...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 04/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF MSG - 835609-20140020192902MSG
Ementa
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - EQUIPARAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Questiona o impetrante a legalidade da negativa de equiparação de jornada de trabalho e do regime de plantão entre os diversos cargos que integram a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2. Agarantia de paridade entre os diversos cargos que integram determinada Secretaria de Governo não é i...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Exceção de Suspeição-20140020235752EXS
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 835606-20130111145830APC
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PROGRAMA RECUPERA/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 151, INCISO VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a sentença não analisa pedido afeto ao mérito da demanda por ter extinguindo o processo, sem resolução do mérito, não há de se falar em julgamento citra petita. Preliminar rejeitada. Conforme o artigo 151, inciso VI, do Código...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020278387AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110482778APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Rejeita-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter modificação do julgado. 2) Rejeitam-se embargos de declaração, tendentes a afastar omissão, consistente em não apreciação de dispositivo legal expresso, uma vez que o defeito não existe, não estando o julgador obrigado, quando decide, a apreciar todas as teses postas nos autos, podendo mesmo se valer de arg...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112158288APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. A PARTIR DA VIGÊNCIA SEM EFEITOS RETROATIVOS.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIDOS OS EMBARGOS DO REU. NÃO PROVIDOS OS EMBARGOS DO AUTOR 1) Conforme entendimento do STJ no Resp Nº.1.270.197/RS a Lei 11.960/09 tem natureza instrumental. 2) Aplicável de forma imediata o artigo 5º da Lei 11.960/09, incidindo nos feitos em curso, a partir da sua vigência. 3) Devem, no caso da condenação imposta à Fazenda Pública, ser aplicados os juros de mor...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF EIR - 835602-20130810057196EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A menoridade da vítima, no crime de corrupção de menores, deve ser atestada nos autos por meio de documento idôneo, nos termos da Súmula 74 do STJ. 2. Na espécie, não subsiste a condenação dos réus quanto ao crime de corrupção de menores, se a única informação nos autos a respeito da idade da vítima são suas declarações à polícia, onde alegou ter apenas 17 anos, sem apresentar qualquer documento hábil a comprovar sua menor...
Data do Julgamento : 17/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 835601-20130110688946APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE TRANSFERIDO MEDIANTE ENDOSSO. CÁRTULA DA QUAL NÃO CONSTA CLÁUSULA PROIBITIVA DA CIRCULAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA. MÁ-FÉ DO PORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) Quando as cártulas de cheque não apresentam óbice à transferência a terce...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020173518AGI
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111261233APC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710380587APC
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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