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Jurisprudência

TJDF APR - 835668-20060510007914APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo manter a sentença que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 835667-20130210056318APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pela escalada, mormente pelos depoimentos de testemunhas que viram o apelante no telhado da igreja lesada e diante de sua prisão em flagrante de posse dos bens subtraídos. 2. A qualificadora relativa à esc...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 835666-20120310202474APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade porque a existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço, autorizam o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 2. Exclui-se a agravante da reincidência quando a sentença condenatória a reconhece com base em condenação...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 835664-20120810007440RSE
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 835663-20140020286534RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA CONSIDERADA NO EXAME DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução provisória, cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da data limítrofe estabelecida no Decreto nº 8.172/2013, deve ser considerada, nos termos dos seus arts. 6º e 8º, para o exame da concessão do indulto, ainda que não operado o trânsito em julgado para a defesa. 2. Mantém-se a decisão recorrida quando constatado que, após a unificação das penas, o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 835662-20130410068352RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para lesões corporais, quando não comprovado, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respe...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 835661-20131010008717RSE
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 835660-20140110402970APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DECRETAÇÃO DE PERDA DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME. VEÍCULO RESTITUÍDO. 1. O decreto de perda do bem constitui efeito da condenação e deve ser realizado na sentença condenatória, sendo inadequado esse procedimento no pedido de restituição de coisa apreendida, ajuizado por terceiro interessado. 2. Inexistentes provas no sentido de que a apelante tenha agido com má-fé ou que tenha escondido o veículo e suas chaves, a fim de que não fosse apreendido...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF MSG - 835659-20140020055650MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ÓRGÃO EXECUTOR DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE-DF. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - não possui legitimidade para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, porque é mero executor do certame, consoante expõe o item 1.1 do edital, e o ato acoimad...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 03/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG - 835658-20140020054448MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. ÓRGÃO EXECUTOR DO CERTAME. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O CONTEÚDO DO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, porque é mero executor do certame, cons...
Data do Julgamento : 25/11/2014
Data da Publicação : 01/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111651226APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 835655-20140110229880APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor não atendeu aos prazos de citação determinados, e não há nos autos quaisquer causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão do autor não foi interrompido, conforme preceitua o art. 219, §4º, do CPC. 2. Assim, correta se mostra a r. sentença recorrida, quando reconhece a prescrição da pretensão autoral e decreta a extinção do feito, com análise do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. A fixaç...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 835654-20110710346899APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto do réu para a citação, que é o ato constitutivo da relação processual, sem o qual não pode o feito desenvolver-se válida e regularmente, conforme previsto no art. 267, inc. IV, CPC. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do a...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 835653-20090111060524APC
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CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DA CASA E DO C. STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela sociedade empresária sucessora, nos termos do artigo 229, § 1º, da Lei 6.404/76. 1.1. Logo, estreme de dúvida a legitimida...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 835652-20120910276927APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PROMOVIDA. ART. 267, IV E VI DO CPC. 1. Não promovido o ato citatório considera-se correta a sentença que, aplicando à espécie o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido do processo. 2. Reconhece-se que o processo deve ter duração razoável, motivo pelo qual não se admite que tramite por longos anos sem perspectiva de qu...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 835650-20120111714902APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, bem como de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC. 1.2. No caso, nem o exeqüente, nem seu p...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RMO - 835649-20140110308876RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO. INTERNAÇÃO EM UTI. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu o pedido para internação em UTI da rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, em rede privada. 2. A autora tem direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, de forma que o Distrito Federal deve garantir sua internação em UTI diante do risco de morte. 2.1. O direito à saúde deve ser tutelado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, pois é direito de todos...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110104014APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de exibição de documentos é um procedimento preparatório do qual poderá valer-se o demandante a fim de conhecer os termos de documento que não tem acesso e avaliar a viabilidade do ingresso de ação judicial. Tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. 2. Correta decisão que negou seguimento ao apelo do autor,...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 835647-20140020216095AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. 1. A pretensão recursal deve ser avaliada à luz do que prescreve o art. 273, do Código de Processo Civil. Ou seja, além da necessidade de convencimento de verossimilhança das alegações da parte autora exige-se que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, o atestado médico apresentado pelo candidato, além de não atender às normas editalícias, não permite afe...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 835646-20120110396343APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLENA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. PUBLICAÇÕES EM BLOG MANTIDO NAREDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SECRETÁRIO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ESFERA DE INTIMIDADE MITIGADA. CAMPANHA DIFAMATÓRIA. EXCESSO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. MODICIDADE. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitr...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 02/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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