PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo manter a sentença que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. 2. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo manter a sentença que condenou o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil. 2. Recurso desprovido.
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pela escalada, mormente pelos depoimentos de testemunhas que viram o apelante no telhado da igreja lesada e diante de sua prisão em flagrante de posse dos bens subtraídos. 2. A qualificadora relativa à escalada prescinde de perícia e deve ser mantida quando comprovada por outros meios de prova, mormente pela confissão do réu. 3. Exclui-se a análise desfavorável dos antecedentes quando utilizada condenação por fato posterior ao crime apurado nos autos. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez que a prática do delito durante o repouso noturno com destemor e ousadia são fundamentações inidôneas para elevar a pena-base, porque são fatos inerentes ao próprio tipo penal do furto. 5. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime aberto para o início do cumprimento das penas.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu quando comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pela escalada, mormente pelos depoimentos de testemunhas que viram o apelante no telhado da igreja lesada e diante de sua prisão em flagrante de posse dos bens subtraídos. 2. A qualificadora relativa à esc...
PENAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade porque a existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço, autorizam o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 2. Exclui-se a agravante da reincidência quando a sentença condenatória a reconhece com base em condenação penal cujo trânsito em julgado se deu após a prática do novo crime. 3. Fixa-se o regime inicial aberto, nos termos da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos e o réu é primário, bem como apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade são desfavoráveis. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ser a pena inferior a 4 anos e o réu é primário. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da situação econômica do apelante, da natureza do delito e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade porque a existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço, autorizam o agravamento da pena-base por essas circunstâncias judiciais. 2. Exclui-se a agravante da reincidência quando a sentença condenatória a reconhece com base em condenação...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA CONSIDERADA NO EXAME DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução provisória, cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da data limítrofe estabelecida no Decreto nº 8.172/2013, deve ser considerada, nos termos dos seus arts. 6º e 8º, para o exame da concessão do indulto, ainda que não operado o trânsito em julgado para a defesa. 2. Mantém-se a decisão recorrida quando constatado que, após a unificação das penas, o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 8.172/2013. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA CONSIDERADA NO EXAME DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução provisória, cujo trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes da data limítrofe estabelecida no Decreto nº 8.172/2013, deve ser considerada, nos termos dos seus arts. 6º e 8º, para o exame da concessão do indulto, ainda que não operado o trânsito em julgado para a defesa. 2. Mantém-se a decisão recorrida quando constatado que, após a unificação das penas, o condenado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para lesões corporais, quando não comprovado, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito. 2. Na pronúncia, a exclusão da qualificadora só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. No caso, mantém-se a qualificadora do motivo fútil, em face da presença de indícios de sua incidência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para lesões corporais, quando não comprovado, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DECRETAÇÃO DE PERDA DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME. VEÍCULO RESTITUÍDO. 1. O decreto de perda do bem constitui efeito da condenação e deve ser realizado na sentença condenatória, sendo inadequado esse procedimento no pedido de restituição de coisa apreendida, ajuizado por terceiro interessado. 2. Inexistentes provas no sentido de que a apelante tenha agido com má-fé ou que tenha escondido o veículo e suas chaves, a fim de que não fosse apreendido, bem como tendo sido por ela comprovada a propriedade, procede-se à devolução do seu veículo, ainda mais se terceiro interessado não foi parte na relação processual da ação penal originária. 3. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO E DECRETAÇÃO DE PERDA DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENVOLVIMENTO NO CRIME. VEÍCULO RESTITUÍDO. 1. O decreto de perda do bem constitui efeito da condenação e deve ser realizado na sentença condenatória, sendo inadequado esse procedimento no pedido de restituição de coisa apreendida, ajuizado por terceiro interessado. 2. Inexistentes provas no sentido de que a apelante tenha agido com má-fé ou que tenha escondido o veículo e suas chaves, a fim de que não fosse apreendido...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ÓRGÃO EXECUTOR DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE-DF. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - não possui legitimidade para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, porque é mero executor do certame, consoante expõe o item 1.1 do edital, e o ato acoimado de ilegal pela Impetrante extrapola o âmbito de atribuições meramente executórias do instituto organizador das provas do certame. 2 - O edital do certame não prevê, como quer a Impetrante, a obrigatoriedade de convocação de candidatos que ocupem até a 50ª (quinquagésima) posição para a realização da fase de avaliação de títulos e de experiência profissional. A cláusula de barreira estatuída pelo item 9.1 do edital é clara ao estipular que apenas os 50 (cinquenta) primeiros candidatos classificados no concurso público serão convocados para a fase final do certame, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, especialmente porque o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 635/739, assentou a constitucionalidade da previsão editalícia de cláusula de barreira em concurso público. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ÓRGÃO EXECUTOR DO CERTAME. CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE-DF. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - não possui legitimidade para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, porque é mero executor do certame, consoante expõe o item 1.1 do edital, e o ato acoimad...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. ÓRGÃO EXECUTOR DO CERTAME. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O CONTEÚDO DO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, porque é mero executor do certame, consoante expõe o item 1.1 do edital. 2 - Diante da literalidade do texto do edital (subitens 1.1, 1.2 e 1.3 do item 1 do Tópico 101), verifica-se que a questão aplicada contempla, adequadamente, o conteúdo programático previsto no instrumento convocatório, não havendo ilegalidade flagrante ou incompatibilidade suficiente a macular a formulação da banca examinadora lançada na prova objetiva do concurso público em comento. 3 - O controle a ser exercido pelo Poder Judiciário, e que não implica violação ao postulado da separação de poderes, adstringe-se à aferição de compatibilidade das questões aplicadas com o conteúdo programático estabelecido pela Administração no edital, típica matéria de controle de legalidade. 4 - A mera insatisfação com os paradigmas utilizados pela banca examinadora para elaboração de questão objetiva de concurso público não é causa suficiente para anulação. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. ÓRGÃO EXECUTOR DO CERTAME. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O CONTEÚDO DO EDITAL Nº 01-SEAP/SEE. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - não possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, porque é mero executor do certame, cons...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, não há que se falar em vícios do aresto, pois foi consignado que édever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos, razão pela qual, descurando-se o exeqüente dessa obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, presumindo-se como efetivada a sua intimação pessoal nos autos (CPC, 238, parágrafo único). 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor não atendeu aos prazos de citação determinados, e não há nos autos quaisquer causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão do autor não foi interrompido, conforme preceitua o art. 219, §4º, do CPC. 2. Assim, correta se mostra a r. sentença recorrida, quando reconhece a prescrição da pretensão autoral e decreta a extinção do feito, com análise do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. A fixação dos honorários advocatícios ocorrerá consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3.1. Por se tratar de embargos à execução, aplica-se o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O autor não atendeu aos prazos de citação determinados, e não há nos autos quaisquer causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual o prazo prescricional da pretensão do autor não foi interrompido, conforme preceitua o art. 219, §4º, do CPC. 2. Assim, correta se mostra a r. sentença recorrida, quando reconhece a prescrição da pretensão autoral e decreta a extinção do feito, com análise do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 3. A fixaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto do réu para a citação, que é o ato constitutivo da relação processual, sem o qual não pode o feito desenvolver-se válida e regularmente, conforme previsto no art. 267, inc. IV, CPC. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do autor, sem perspectiva de que o réu seja localizado. 2. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), mas sim por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, inc. IV, CPC), desnecessária a intimação pessoal do autor para promover os atos e diligências que lhe competir. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto do réu para a citação, que é o ato constitutivo da relação processual, sem o qual não pode o feito desenvolver-se válida e regularmente, conforme previsto no art. 267, inc. IV, CPC. 2.1. A Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências do a...
CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DA CASA E DO C. STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela sociedade empresária sucessora, nos termos do artigo 229, § 1º, da Lei 6.404/76. 1.1. Logo, estreme de dúvida a legitimidade passiva ad causam da empresa de telefonia. 2. Não cabe a aplicação da prescrição fundada no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, porquanto a causa não veicula pretensão alusiva a ressarcimento por enriquecimento sem causa e nem condiz com simples reparação civil por danos suportados. 2.1. A pretensão posta em juízo é de natureza pessoal, obrigacional, e, neste caso, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 do NCC. 3. Ao indeferir a prova pericial contábil requerida pela parte, o juiz exerce a prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Ritos. 3.1. Como a controvérsia situa-se no direito à complementação de ações, o que não implica em aferição de elementos contábeis, mas tão somente em interpretação dos mandamentos legais, correto o indeferimento da prova pericial. 4. Uma vez encontrado o valor patrimonial da ação - VPA, consoante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização, a apuração da diferença do número de ações a serem convertidas em pecúnia deve observar a cotação da data em que as ações foram negociadas ou transferidas. 5. Mostra-se desnecessária a liquidação por arbitramento ou por artigos, sendo bastante a determinação da quantidade de ações devidas e o valor unitário na data da integralização, por meio de mero cálculo aritmético. 6. Tendo em vista que a causa não apresentou grande complexidade e não exigiu trabalho além do habitual por parte do advogado da parte autora, impõe-se a fixação dos honorários no percentual mínimo descrito na Lei Processual, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 7. Recurso improvido.
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CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRECEDENTES DA CASA E DO C. STJ. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configurada a sucessão, as obrigações das empresas sucedidas são assumidas pela sociedade empresária sucessora, nos termos do artigo 229, § 1º, da Lei 6.404/76. 1.1. Logo, estreme de dúvida a legitimida...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PROMOVIDA. ART. 267, IV E VI DO CPC. 1. Não promovido o ato citatório considera-se correta a sentença que, aplicando à espécie o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido do processo. 2. Reconhece-se que o processo deve ter duração razoável, motivo pelo qual não se admite que tramite por longos anos sem perspectiva de que seja o réu citado, sobretudo porque a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. No caso dos autos, o processo se arrasta desde 2012, sem que tenha sido promovida a citação dos requeridos. Quando notificada (por DJe e AR) a retirar o edital e efetuar as devidas publicações, a parte se manteve inerte. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO PROMOVIDA. ART. 267, IV E VI DO CPC. 1. Não promovido o ato citatório considera-se correta a sentença que, aplicando à espécie o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência dos requisitos de desenvolvimento válido do processo. 2. Reconhece-se que o processo deve ter duração razoável, motivo pelo qual não se admite que tramite por longos anos sem perspectiva de qu...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, bem como de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC. 1.2. No caso, nem o exeqüente, nem seu patrono foram intimados para impulsionar o processo. 2. Se a relação processual foi aperfeiçoada com a citação do executado, tem aplicação a Súmula 240 do STJ, no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, inc. III, § 1º, do CPC, bem como de seu advogado, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme o art. 236, caput e § 1º do CPC. 1.2. No caso, nem o exeqüente, nem seu p...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO. INTERNAÇÃO EM UTI. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu o pedido para internação em UTI da rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, em rede privada. 2. A autora tem direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, de forma que o Distrito Federal deve garantir sua internação em UTI diante do risco de morte. 2.1. O direito à saúde deve ser tutelado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, pois é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art. 196 e LODF, art. 204). 3. Precedente da Casa: A saúde é direito subjetivo e integra os Direitos Fundamentais de ordem constitucional, por ser tratar de dever do Estado. Inexistente leito em UTI no hospital público, recai ao ente público a responsabilidade de arcar com o pagamento dos valores e despesas hospitalares realizadas com o tratamento da parte autora em hospital da rede privada (TJDFT, 20090110806282RMO, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 05/04/2011 p. 155). 4. Reexame necessário improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO COMINATÓRIO. INTERNAÇÃO EM UTI. DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. Remessa ex officio de sentença que concedeu o pedido para internação em UTI da rede pública de saúde, ou, na impossibilidade, em rede privada. 2. A autora tem direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal, de forma que o Distrito Federal deve garantir sua internação em UTI diante do risco de morte. 2.1. O direito à saúde deve ser tutelado de forma contínua e gratuita aos cidadãos, pois é direito de todos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de exibição de documentos é um procedimento preparatório do qual poderá valer-se o demandante a fim de conhecer os termos de documento que não tem acesso e avaliar a viabilidade do ingresso de ação judicial. Tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. 2. Correta decisão que negou seguimento ao apelo do autor, por ausência de interesse processual, pois não há qualquer utilidade ou necessidade no provimento jurisdicional de exibição de documento que a parte sabe não existir. 3. Além disso, a cautelar do art. 844, do CPC não é a via adequada para o autor impugnar a ação de execução proposta em seu desfavor, sob as alegações de ilegitimidade da exeqüente, inexigibilidade dos títulos, inadimplemento do contrato que lhes deu origem e, ainda, a inconstitucionalidade da Lei dos Cheques. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ação de exibição de documentos é um procedimento preparatório do qual poderá valer-se o demandante a fim de conhecer os termos de documento que não tem acesso e avaliar a viabilidade do ingresso de ação judicial. Tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. 2. Correta decisão que negou seguimento ao apelo do autor,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. 1. A pretensão recursal deve ser avaliada à luz do que prescreve o art. 273, do Código de Processo Civil. Ou seja, além da necessidade de convencimento de verossimilhança das alegações da parte autora exige-se que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, o atestado médico apresentado pelo candidato, além de não atender às normas editalícias, não permite aferir sua capacidade para realização do teste de aptidão física - TAF, etapa eliminatória do concurso para o cargo de Segurança Metroferroviário. 3. Precedente da casa. 3.1. Ausentes os requisitos previstos no Artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de se permitir o prosseguimento do Agravante em concurso público, quando, num exame perfunctório, o atestado médico apresentado à banca examinadora não cumpre as exigências do edital, deixando dúvidas acerca de quais as atividades físicas efetivamente podem ser praticadas pelo candidato. (20110020201747AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 24/04/2012. Pág.: 256) 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ-DF. SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EDITALÍCIAS. 1. A pretensão recursal deve ser avaliada à luz do que prescreve o art. 273, do Código de Processo Civil. Ou seja, além da necessidade de convencimento de verossimilhança das alegações da parte autora exige-se que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso, o atestado médico apresentado pelo candidato, além de não atender às normas editalícias, não permite afe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLENA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. PUBLICAÇÕES EM BLOG MANTIDO NAREDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SECRETÁRIO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ESFERA DE INTIMIDADE MITIGADA. CAMPANHA DIFAMATÓRIA. EXCESSO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. MODICIDADE. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo. (REsp 944.218/PB). 2 - À imprensa foi reservado o papel constitucional de instância máxima de formação da opinião pública, para tanto, assiste-lhe o direito de expor os fatos que repute relevantes para a sociedade, em perfeita sintonia com as fontes nas quais buscou a informação, zelando pela legitimidade destas, não lhe sendo oponível, por si só, a versão oficial sufragada pelos Poderes instituídos, uma vez que é seu dever expô-los da maneira como entender pertinente para demonstrar o interesse, ideia ou consequência a eles subjacente, ainda que em desconformidade com a conclusão última dos agentes atingidos, porquanto é direito subjetivo da coletividade ser informada de forma multitudinária, para que cada cidadão possa exercer os direitos inerentes à cidadania de forma consciente, na medida em que a informação possui capacidade emancipadora, ressaltando-se o fato de que, aquele que se coloca como ator social de relevância, no exercício de função pública de destaque, está sob permanente vigília da sociedade e, portanto, da imprensa, atraindo contra si, pela aparência de ilegalidade ou ilegitimidade de seus atos, fortes suspeitas de comportamento antijurídico. 3 - A crítica jornalística, por mais dura, veemente, áspera ou contundente que seja, quando dirigira contra a conduta de autoridade pública, que possua alto grau de responsabilidade pela condução dos negócios do Estado, não configura ilícito passível de repreensão na esfera civil ou penal, quando devidamente apoiada no interesse público, consubstanciado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos dos detentores de poder, encontrando sua baliza apenas em práticas consideradas criminosas, no insulto, na ofensa, no estímulo ao ódio e à intolerância. 4 - Não se exige a exibição de prova cabal dos fatos narrados pela imprensa, porquanto não se cuida de processo judicial no qual é imprescindível a formação da verdade construída a partir de fragmentos da realidade valorados por um terceiro não interessado, mas, sim, exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão da atividade de comunicação (art. 5º, incisos IV e IX e art. 220, § 1º, da CF), que deve estar fulcrada em elementos extraídos de fontes legítimas, cujo sigilo é, até mesmo, constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XIV, da CF), impõe-se perquirir, a fim de se apurar a abusividade do noticiado ou da crítica, se a narrativa realizada nas reportagens encontra amparo fidedigno nos elementos extraídos das fontes indicadas pelo autor da publicação, podendo ser classificada como uma das possíveis ilações verdadeiras acerca dos fatos expostos e, ademais disso, se as conclusões alcançadas e as críticas expostas mostram-se compatíveis com os elementos colhidos, ou seja, elas apresentam-se como uma das facetas multilaterais próprias da atividade dentro de um Estado Democrático e não como contos temerários construídos de forma irresponsável com o propósito de atingir uma figura pública em razão de interesses desprovidos de embasamento legal ou constitucional. 5 - Criticar, com acidez e aspereza, a conduta ou o comportamento externo, ainda que aparente, de determinada pessoa que ocupe cargo de alta relevância não equivale à possibilidade de insultá-lo ou ofendê-lo quanto à qualidade moral, atingindo a sua honra subjetiva. O comportamento ético exigido por toda a sociedade e pautado por padrões de conduta previamente estabelecidos é, por óbvio, objeto de livre avaliação e crítica por toda a imprensa, todavia, esta não pode direcionar sua insurgência contra o elemento interno cuja aferição a ela não incumbe. A ofensa à hora subjetiva, constituiu, portanto, opinião pessoal ofensiva, o que não carrega interesse público ou qualquer outro elemento que justifique a sua inserção em veículo de comunicação em massa, salvo para incitar no leitor o ódio ou outro sentimento desprovido de nobreza, comportamento que não possui, portanto, proteção constitucional. 6 - (...) no plano civil, o direito à indenização será tanto mais expressivo quanto maior for o peso, o tamanho, o grau de ofensa pessoal. Donde a Constituição mesma falar em direito de resposta 'proporcional ao agravo', sem distinguir entre o agravado agente público e o agravado agente privado. Proporcionalidade, essa, que há de se comunicar à reparação pecuniária, naturalmente. Mas sem que tal reparação financeira descambe jamais para a exacerbação, porquanto: primeiro, a excessividade indenizatória já é, em si mesma, poderoso fator de inibição da liberdade de imprensa; segundo, esse carregar nas cores da indenização pode levar até mesmo ao fechamento de pequenos e médios órgãos de comunicação social, o que é de todo impensável num regime de plenitude da liberdade de informação jornalística. Sem falar que, em se tratando de agente público, ainda que injustamente ofendido em sua honra e imagem, subjaz à indenização uma imperiosa cláusula de modicidade. Isto porque todo agente público está sob permanente vigília da cidadania (é direito do cidadão saber das coisas do Poder, ponto por ponto), exposto que fica, além do mais, aos saneadores efeitos da parábola da 'mulher de César': não basta ser honesta; tem que parecer. E quando o agente estatal não prima por todas as aparências de legalidade e legitimidade no seu atuar oficial, atrai contra si mais fortes suspeitas de comportamento antijurídico. O que propicia maior número de interpelações e cobranças em público, revelando-se claramente inadmissível que semelhantes interpelações e cobranças, mesmo que judicialmente reconhecidas como ofensivas, ou desqualificadoras, venham a ter como sanção indenizatória uma quantia tal que leve ao empobrecimento do cidadão agressor e ao enriquecimento material do agente estatal agredido. (...) (ADPF nº 130) 7 - O direito de retificação ou de resposta é pautado pelo princípio da proporcionalidade, que se identifica com a razoabilidade, segundo parte da doutrina, nos aspectos necessidade e adequação da medida, devendo esta ser apta a atingir os efeitos pretendidos com a menor interferência possível em outra esfera de direitos, bem como os meios utilizados devem ser os adequados para minorar o gravame (proporcionalidade em sentido estrito) e tais circunstâncias não estão presentes quando foi atingida a honra subjetiva do ofendido, que não é partilhada pelo público leitor do blog, razão pela qual já se reconhece o direito à indenização pelo dano moral sofrido. Apelação Cível do Réu parcialmente provida. Apelação Cível do Autor desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PLENA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. PUBLICAÇÕES EM BLOG MANTIDO NAREDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. SECRETÁRIO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. ESFERA DE INTIMIDADE MITIGADA. CAMPANHA DIFAMATÓRIA. EXCESSO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. HONRA SUBJETIVA. DANO MORAL. QUANTUM. MODICIDADE. DIREITO DE RESPOSTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitr...