DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO MÉRITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para ser admitido o processamento do mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, consubstanciado na prova pré-constituída, inerente à via eleita. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do mandamus, não podendo tal ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 2. A incursão no mérito da demanda para avaliação da necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional ofende a sistemática própria do mandado de segurança. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO MÉRITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para ser admitido o processamento do mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito invocado, consubstanciado na prova pré-constituída, inerente à via eleita. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do mandamus, não podendo tal ser considerada como fundamento para ind...
REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO (ACIDENTE DE TRAJETO). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho (acidente de trajeto), apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, o qual se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS, a qual deve ocorrer após o segurado se submeter a Programa de Reabilitação Profissional, para que, oportunamente, reexaminado, conclua a mencionada autarquia se deve o segurado retornar ao trabalho, ser concedido auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3. Não comprovada a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 6. A despeito da declaração de inconstitucionalidade acerca da adoção do índice de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária a incidir nas dívidas da Fazenda Pública, no bojo das citadas ações diretas de inconstitucionalidade restou assentado que os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal dessem continuidade ao pagamento de precatórios na forma em que vinham efetuando antes da mencionada declaração, tendo sido o entendimento adotado, inclusive, de forma reiterada em diversas decisões monocráticas proferidas em reclamações apresentadas perante a Suprema Corte. Logo, até que modulados os efeitos da decisão, o pagamento deve observar o regramento vigente antes da mencionada declaração, mesmo que ainda não tenha sido constituído o precatório. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, ante a natureza alimentícia dos benefícios e o teor do enunciado sumular 204/STJ, no percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.960/09, quando deverá ser conforme os índices da caderneta de poupança e incidir uma única vez até o efetivo pagamento. 8. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 9. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO (ACIDENTE DE TRAJETO). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE OUTRO CONSERTO, APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DEFEITO APRESENTADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não tendo sido refutadas pelo réu as alegações da autora no sentido de que o conserto do veículo não fora efetuado como contratado, cabível a condenação à devolução do pagamento. 2. Não sendo demonstrado o nexo causal entre o primeiro e o segundo defeito apresentado pelo veículo, bem como qualquer ligação com o primeiro conserto efetuado, incabível a indenização pelo segundo reparo realizado, efetuado em outra oficina alguns meses após a efetivação do primeiro serviço, pois ausente um dos requisitos da responsabilidade civil. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. VÍCIO DE QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE OUTRO CONSERTO, APÓS ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DEFEITO APRESENTADO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Não tendo sido refutadas pelo réu as alegações da autora no sentido de que o conserto do veículo não fora efetuado como contratado, cabível a condenação à devolução do pagamento. 2. Não sendo demonstrado o nexo causal entre o primeiro e o segundo d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO PELA PARTE INOCENTE. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque dado como garantia de formalização de um futuro contrato permite a oposição das exceções pessoais e a discussão da causa debendi que originou o título. 2. A parte inocente tem a possibilidade de reter as arras ante a não formalização do contrato pelo descumprimento da obrigação por uma das partes, conforme disposição expressa do art. 418 do CC. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DADO EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CONCRETIZAÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ARRAS. RETENÇÃO PELA PARTE INOCENTE. POSSIBILIDADE. ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O cheque dado como garantia de formalização de um futuro contrato permite a oposição das exceções pessoais e a discussão da causa debendi que originou o título. 2. A parte inocente tem a possibilidade de reter as arras ante a não formalização do contrato pelo descumprimento da obrigação por uma das partes, conforme disposi...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segurado que, em virtude de acidente de trabalho, apresenta incapacidade para a atividade habitual, faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário, que se mostra devido até sua reavaliação médica administrativa perante o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, quedeve ocorrer após o encerramento do tratamento médico com indicação de cirurgia, cumprindo à aludida autarquia, inclusive, acompanhar a razoabilidade da duração do sobredito tratamento, para que, oportunamente, examinada se a incapacidade laboral é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, conclua acerca do retorno do segurado ao trabalho, concessão de auxílio-acidente ou, ainda, aposentadoria por invalidez. 2. De acordo com a Lei 8.213/91, resta impossibilitada a cessação do auxílio-doença acidentário até que seja efetivamente apurada a capacidade do segurado para desempenhar outra atividade ou para ser aposentado por invalidez. 3. Não comprovada a redução permanente da capacidade laborativa, a incapacidade total ou a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente ou da aposentadoria por invalidez. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, assentou o entendimento de que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 6. A despeito da declaração de inconstitucionalidade acerca da adoção do índice de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária a incidir nas dívidas da Fazenda Pública, no bojo das citadas ações diretas de inconstitucionalidade restou assentado que os Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal dessem continuidade ao pagamento de precatórios na forma em que vinham efetuando antes da mencionada declaração, tendo sido o entendimento adotado, inclusive, de forma reiterada em diversas decisões monocráticas proferidas em reclamações apresentadas perante a Suprema Corte. Logo, até que modulados os efeitos da decisão, o pagamento deve observar o regramento vigente antes da mencionada declaração, mesmo que ainda não tenha sido constituído o precatório. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação, ante a natureza alimentícia dos benefícios e o teor do enunciado sumular 204/STJ, no percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.960/09, quando deverá ser conforme os índices da caderneta de poupança e incidir uma única vez até o efetivo pagamento. 8. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 9. Reexame necessário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO ANTERIOR À MENCIONADA DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. REFORMA PARCIAL. 1. O segura...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. Precedentes. 2. Somente nos casos em que não se revela possível a realização da notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço do devedor por Cartório de Registro de Títulos e Documentos o credor pode promover o protesto do título por meio de notificação por edital. Precedentes. 3. Não cumprida a determinação de emenda da petição inicial, para que seja comprovada a efetiva notificação do devedor, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito. 4. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 5. Tratando de extinção do processo em razão do indeferimento da inicial e não havendo, em consequência, a angularização da relação processual, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL LICITADO. OCUPAÇÃO REGULAR. BENEFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, sua ausência pode ser relevada quando possível aferir a tempestividade do recurso por outro meio constante dos autos. 2. Ausentes os pressupostos que autorizam o deferimento da liminar de imissão de posse, bem como a irreversibilidade da medida, o indeferimento do pedido constitui medida impositiva. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL LICITADO. OCUPAÇÃO REGULAR. BENEFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. DIREITO À RETENÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo (art. 525, I, do CPC), em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, sua ausência pode ser relevada quando possível aferir a temp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA). SOCIEDADE SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. 1.A sociedade seguradora que celebra com o segurado contrato de assistência financeira atua como instituição financeira, sujeitando-se à normatização que disciplina os contratos celebrados sob a égide do sistema financeiro, o que implica, conseguintemente, a sua legitimidade para responder à ação revisional (Lei nº 4.595/64, arts. 17 e 18; Circular SUSEP nº 320/2006). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte admite a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. Inexistindo previsão contratual expressa acerca da capitalização de juros e comprovada por meio de prova pericial a sua prática, deve ser afastada. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (ASSISTÊNCIA FINANCEIRA). SOCIEDADE SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA PRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA. 1.A sociedade seguradora que celebra com o segurado contrato de assistência financeira atua como instituição financeira, sujeitando-se à normatização que disciplina os contratos celebrados sob a égide do sistema financeiro, o que implica, conseguintemente, a sua legitimidade para responder à ação revisional (Lei nº 4.595/64, arts. 17...
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PACIENTE QUE FOI ATÉ A CASA DA VÍTIMA, DANIFICOU O VEÍCULO E ESFAQUEOU O ATUAL NAMORADO DELA E, AINDA, AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade das circunstâncias que envolvem o caso concreto, que revelam a periculosidade real do paciente. 2. No caso dos autos, as circunstâncias fáticas que envolvem o delito demonstram que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostrou suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente descumpriu as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a vítima, voltando a procurá-la em sua residência, local em que danificou o veículo e desferiu uma facada no atual namorado da ofendida e, momentos depois, telefonou para a vítima ameaçando-a de morte, contexto que indica a necessidade e a adequação da prisão preventiva. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PACIENTE QUE FOI ATÉ A CASA DA VÍTIMA, DANIFICOU O VEÍCULO E ESFAQUEOU O ATUAL NAMORADO DELA E, AINDA, AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reincidência do paciente. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de delitos, porquanto indica que a condenação anterior pelo cometimento de crime da mesma espécie não foi suficiente para inibir o seu retorno na prática de atos criminosos, evidenciando que, em liberdade, voltará a delinquir, oferecendo risco à ordem pública. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 313, inciso I, e 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O caso fortuito ou de força maior caracteriza-se pela inevitabilidade dos efeitos provocados pelo fato necessário, o que não se verifica no atraso da entrega da obra fundado na demora da entrega do habite-se, porquanto a construtora, conhecedora dos riscos do negócio, estipula prazo de tolerância para solucionar as questões dessa natureza. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado em 180 dias. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. O caso fortuito ou de força maior caracte...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É devida a indenização por danos materiais, na medida em que o acervo probatório, notadamente a pericia judicial, aponta para a conduta ilícita do apelado, a ocorrência dos danos e o nexo causal. 2. Os valores despendidos para a reparação dos danos materiais restaram demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos e foram devidamente limitados pela apuração do perito judicial. 3. No âmbito da responsabilidade civil, a compensação por alegado dano moral pressupõe que a violação à esfera imaterial tenha a aptidão de ensejar ofensa aos direitos da personalidade. 4. Não se configura o dano moral na hipótese em que a situação vivenciada pela vítima enquadra-se dentro de limites nos quais todo ser humano está exposto na vida em sociedade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É devida a indenização por danos materiais, na medida em que o acervo probatório, notadamente a pericia judicial, aponta para a conduta ilícita do apelado, a ocorrência dos danos e o nexo causal. 2. Os valores despendidos para a reparação dos danos materiais restaram demonstrados pelos orçamentos acostados aos autos e foram devidamente limitados pela apuração do perito judicial. 3. No âmbito da responsabilidade civil, a compensação por alegado dano moral...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA BRUTA DE 478,75G DE MACONHA, DIVIDIDA EM 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade total da droga apreendida - 478,75g de maconha, dividida em 29 porções -, bem como em razão da reiteração na seara infracional, já que possui registro anterior pela Vara da Infância e da Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico, já sofrendo a imposição de outra internação provisória, além das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, as quais aparentemente não surtiram efeitos, pois ainda encontra estímulos para continuar na seara infracional, situação que enseja a atuação estatal. 2. Além da gravidade concreta do ato e da reiteração infracional do paciente, agrega-se o fato de que não estuda e que, ao que tudo indica, não encontra amparo em seu lar para auxiliá-lo no afastamento dessas práticas. 3. Ordem denegada para manter decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DA MASSA BRUTA DE 478,75G DE MACONHA, DIVIDIDA EM 29 (VINTE E NOVE) PORÇÕES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. REITERAÇÃO NA SEARA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, pois a medida é adequada e necessária para manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista a...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que, consoante bem fundamentou a sentença, permaneceu preso durante a instrução criminal, foi-lhe imposto o regime inicial fechado de cumprimento da pena e subsistem inalterados os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva, diante da demonstração da agressividade do paciente com a vítima, a esposa e os filhos, bem como em razão do fato de que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade, pois foi desqualificada por familiares e amigos, além de que não encontra abrigo na casa materna, precisando migrar de casa em casa. Ademais, as medidas diversas da prisão cautelar não foram suficientes, pois o paciente as descumpriu e voltou a residir na casa da família. 2. Ordem denegada para manter a sentença na parte em que indeferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 20 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente não faz jus ao direito de recorrer em liberdade, uma vez que, consoante bem fundamentou a sentença, permaneceu preso dur...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO CRIMINAL. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E RETORNO AO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de falta grave pela prática de fato descrito como crime doloso não se confunde, de forma alguma, com a condenação criminal pela prática desse crime. Assim, não há que se falar em nulidade, por alegada ausência de competência, da decisão que reconhece a falta grave e regride o recorrente para regime mais gravoso, tendo em vista que, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea b, da Lei nº 7.210/1984, compete ao Juiz da Execução decidir sobre progressão ou regressão nos regimes. 2. O reconhecimento da falta grave pela prática de fato definido como crime doloso independe de condenação criminal. 3. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, não provido para manter a decisão que regrediu o recorrente para o regime semiaberto.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO CRIMINAL. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E RETORNO AO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL PARA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de falta grave pela prática de fato descrito como crime doloso...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos das vítimas foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a sua validade. 2.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, à pena de 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial aberto, havendo a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos das vítimas foram consonantes entre si e condizentes com o conjunto probatório, o que atesta a s...
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação no crime de resistência exige a comprovação da violência ou ameaça praticada contra a pessoa do funcionário, uma vez que constitui elementar do tipo. A ausência de provas ou a dúvida quanto à violência ou ameaça desnatura o crime de resistência, tornando possível a desclassificação para o delito de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, uma vez que presentes os seus elementos típicos. 2. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, em relação ao crime de dano qualificado, se o laudo de exame de veículo confirma os danos no interior da viatura policial, corroborando a palavra dos policiais, no sentido de que o recorrente, após ser colocado no cubículo da viatura, chutou a grade e janela do veículo, danificando o seu interior. 3. Condenação criminal transitada em julgado por fato posterior ao delito em análise não serve para valorar negativamente a personalidade. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, é de rigor o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantida a condenação do apelante quanto ao crime do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, desclassificar o delito de resistência para o previsto no artigo 330 do Código Penal, afastar a valoração negativa da personalidade, no crime de dano qualificado, reduzindo-se a pena de 11 (onze) meses de detenção para 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, e para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DANO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OPINIÃO DO ADOLESCENTE. COTEJO COM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DETERMINANTE POR SI SÓ. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nas ações envolvendo guarda e responsabilidade, conquanto seja necessária a oitiva do adolescente, sua opinião não é determinante, por si só, para a definição da guarda, pois é necessário perquirir, a partir de outros elementos, quem se mostra mais atento às necessidades do menor. 2. O estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. 3. Esclarecido, por meio de laudo técnico (estudo psicossocial), a melhor opção para ser propiciado o desenvolvimento psíquico e fisicamente saudável do menor, primando por sua dignidade, impõe-se a homologação do acordo de guarda e responsabilidade, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OPINIÃO DO ADOLESCENTE. COTEJO COM OUTRAS PROVAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DETERMINANTE POR SI SÓ. PROVA TÉCNICA. ESTUDO PSICOSSOCIAL. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nas ações envolvendo guarda e responsabilidade, conquanto seja necessária a oitiva do adolescente, sua opinião não é determinante, por si só, para a definição da guarda, pois é necessário perquirir, a partir de outros elementos, quem se mostra mais atento às necessidades do menor....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ANTERIOR ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO EXTENSÃO A TAIS ENCARGOS. 1. A preliminar de cerceamento de defesa, baseada no julgamento antecipado da lide, sem a necessária produção de prova oral, não merece apreciação quando a extinção prematura do feito fundamenta-se em situação diversa, a exemplo das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil. Conhecimento parcial. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 3. Se, no bojo de ação de cobrança, no julgamento de apelação e agravo de instrumento interpostos respectivamente na fase de conhecimento e de cumprimento de sentença, restou refutado o argumento de que, em anterior ação anulatória foram declaradas nulas as taxas condominiais cobradas, não se revela útil nova ação declaratória que busque impugnar a cobrança com base no mesmo argumento. Ausente o interesse de agir, patente a carência de ação, razão pela qual o processo deve ser extinto com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido em parte e, na extensão, não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. ANTERIOR ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NÃO EXTENSÃO A TAIS ENCARGOS. 1. A preliminar de cerceamento de defesa, baseada no julgamento antecipado da lide, sem a necessária produção de prova oral, não merece apreciação quando a extinção prematura do feito fundamenta-se em situação diversa, a exemplo das hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil. Conhecimento parcial. 2. O in...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DA PERSONALIDADE. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via eleita. 3. Inclusive para fins de prequestionamento, a parte embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas pelo artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITOS COLETIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERMISSIONÁRIA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À ÓRBITA DA PERSONALIDADE. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. 1. Os em...