RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. Somente a prova plena, indubitável, de uma das hipóteses descritas no artigo 415 do CPP autoriza a absolvição sumária, o que não se verifica nos autos. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência das qualificadoras relativas ao motivo fútil e a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, impossível a exclusão de tais circunstâncias em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão acerca da sua caracterização ser submetida à apreciação do Júri Popular. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. O reconhecimento do concurso formal de crimes é matéria estranha à decisão de pronúncia, não cabendo discussão em recurso em sentido estrito, porquanto o seu reconhecimento é próprio do processo de individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 349966-14.2014.8.09.0074, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2293 de 23/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IDÊNTICAS. OFENSA AO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. Conforme o disposto no art. 148 da LEP, o Juiz da Execução pode tão somente alterar a forma de cumprimento das sanções restritivas de direitos, ajustando-as às condições pessoais do sentenciado e às características do estabelecimento penal, não lhe sendo autorizado, contudo, substituir a pena aplicada pelo juízo de conhecimento por outra modalidade de pena restritiva de direitos, sob pena de ofensa à coisa julgada. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal veda substituir a pena privativa de liberdade superior a um ano, por duas restritivas de direitos idênticas, já que, do contrário, estaria aplicando ao condenado uma única pena restritiva de direitos, fato que não atenderia as finalidades preventiva e retributiva da pena. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 61704-55.2017.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, haja vista a gravidade concreta da ação delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 109503-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da constrição da liberdade da paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade da garantia da ordem pública, ressaltada, ainda, a gravidade concreta do delito. Ademais, nenhuma das medidas cautelares descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para substituir a prisão preventiva. Ademais, as condições pessoais favoráveis, isoladamente consideradas, não têm o condão de desconstituírem a custódia preventiva. Mormente quando não restarem devidamente comprovadas nos autos. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 107260-23.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou motivadamente a existência dos requisitos da prisão preventiva, além de ressaltar ser o agente vezeiro e costumeiro em práticas criminosas, notadamente crimes patrimoniais. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84549-24.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESOBEDIÊNCIA. 1) EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A simples ultrapassagem dos prazos processuais para a ultimação da fase instrutória não caracteriza constrangimento ilegal, mormente quando se constata que a delonga da marcha processual não é atribuída à negligência ou desídia do aparato judiciário, mas sim à causa natural decorrente das peculiaridades do feito, que, no caso vertente, envolve a apuração de vários crimes graves (tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico, falsidade ideológica e desobediência) e, ainda, a necessidade de oitiva de várias testemunhas essenciais à elucidação da verdade real por meio de expedição de cartas precatórias. Aplicação do princípio da razoabilidade, em face das vicissitudes e particularidades do caso concreto. 2) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta dos delitos, o reflexo social negativo das condutas, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada, em tese, pelas circunstâncias que nortearam os crimes e pela contumácia na prática de ações ilícitas - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 30075-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. PREDICADOS PESSOAIS. I - O rito célere do habeas corpus não comporta aprofundado exame acerca da prova da materialidade, aferida por meio de relatório médico atestando a natureza grave da lesão. II - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. Imperativa a manutenção das decisões que decretou a prisão preventiva e indeferiu o pedido de revogação, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na sua gravidade (paciente pulou o muro da casa da vítima e decepou-lhe um dedo da mão com um facão) e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. III - PREDICADOS PESSOAIS. Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96876-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, dada a gravidade concreta da ação delitiva, a periculosidade social do paciente e a sua conduta voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. 2 - APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. A alegação de que o paciente faz jus à liberdade, porque estaria sujeito a regime menos gravoso em caso de eventual condenação, não comporta apreciação em habeas corpus, por tratar de questão afeta à prova, a ser apreciada na ação penal e na fase própria. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 113083-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva e a conduta do paciente voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 102678-77.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. LEGALIDADE. Não vislumbrada ilegalidade na prisão do paciente, levada a efeito após a unificação de penas, descabe o pleito liberatório. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67258-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, sobretudo ao se levar em conta a grande quantidade e variedade de droga apreendida com o paciente, bem assim o fato de ter ele personalidade propensa à prática de delitos. 2- ALEGAÇÃO DE PREDICADOS PESSOAIS. Sabe-se que os predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. Bem assim não há falar em aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 3- DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. Não há como, em habeas corpus, concluir que o paciente será beneficiado com a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, a fixação de regime mais brando ou até mesmo com a substituição da pena por restritiva de direitos, diante das circunstâncias adjacentes ao delito. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87537-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva em que deixou de trazer elementos concretos idôneos, se restringindo apenas em indicar apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe, mormente ante a comprovação dos bons predicados pessoais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96443-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTADO, E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU TRATAMENTO HOSPITALAR. PLEITO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU E PENDENTE DE JULGAMENTO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE 1º GRAU SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPERIOSIDADE DOS PEDIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Sendo prolatada decisão pelo juízo de primeiro grau antes do julgamento da presente ordem, acerca do pedido de prisão domiciliar ou tratamento hospitalar, fica superada a alegação de demora na prestação jurisdicional. 2. Não evidenciado nos autos o índice de gravidade da doença de que é portador o paciente, nem os efeitos debilitatórios dela, tampouco a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, sobrevindo, inclusive, decisão do juízo a quo negando a prisão domiciliar, reforçando a presença dos requisitos da prisão preventiva e pontuando a não recomendação da medida, pelo modus operandi, gravidade delitiva e recebimento de assistência médica no local de encarceramento, impõe-se a denegação do writ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 95684-33.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Estando insuficiente os fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 92059-88.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DANO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉ. ARTIGO 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I - A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do alegado constrangimento ilegal, não se conhecendo do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução. BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. II - A eventual existência de predicados pessoais favoráveis não constitui, por si só, óbice ao decreto de prisão cautelar, que por encontrar respaldo constitucional no art. 5º, LXI, da CF, não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88790-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO POR USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DANO PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉ. ARTIGO 580, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. II - A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída, devendo ser instruída com todos os documentos imprescindíveis para a comprovação do alegado constrangimento ilegal, não se conhecendo do remédio constitucional, em face da deficiência de sua instrução. BONS PREDICADOS PESSOAIS E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. III - A eventual existência de predicados pessoais favoráveis não constitui, por si só, óbice ao decreto de prisão cautelar, que por encontrar respaldo constitucional no art. 5º, LXI, da CF, não implica em ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88786-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. NOVO TÍTULO. Convertido o flagrante em prisão preventiva, sobretudo porque legítimo, validada a custódia em novo título, ficam superadas alegações de vício naquele. 2. PRISÃO PREVENTIVA. VALIDADE. A prisão preventiva não pode ser tachada de ilegal se presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria), bem como os fundamentos legais, tal qual a garantia da ordem pública, que é necessária em vista de que o poder da droga é devastador e tende a destruir e corroer a sociedade pelas bases. 3 - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Os predicados pessoais e a presunção de inocência não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89321-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. INCOMPORTÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Tratando-se de habeas corpus com vistas à declaração de nulidade de decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, correto o não conhecimento do pedido, por meio de decisão monocrática, dada a impropriedade da via eleita, máxime por não haver ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60090-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. Não merece modificação a decisão monocrática agravada, porquanto é necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, situação que implica o não-conhecimento da impetração. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 400246-46.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP: ART. 157, § 2º, I e II). ERRO DE CAPITULAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. Inviável a análise acerca de erro na capitulação do crime, por se demandar exaustivo exame de prova. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva do paciente, quando presentes os pressupostos legais. Máxime quando há indícios da sua periculosidade social. Sobretudo porque o decreto preventivo não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 112491-31.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)