AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. VIOLAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. 1- A violação ao monitoramento eletrônico configura descumprimento dos deveres impostos, sendo perfeitamente válida a regressão para regime prisional mais gravoso, bem como a modificação da data base para aquisição de novo benefício. 2- Agravo conhecido e desprovido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 227700-15.2016.8.09.0087, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO SUBMISSÃO DO PACIENTE À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DE BONS PREDICADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Não há falar em arbitrariedade ou excesso na segregação, se mantida por se encontrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, prova da materialidade e indícios da autoria, circunstâncias especiais dos fatos e o resguardo da ordem pública, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com o artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Impossível cogitar o quantum de pena aplicável em caso de futura e eventual condenação, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além da quantidade de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos que demandam aprofundado exame do conjunto probatório, procedimento que é vedado na ação mandamental. 3. As circunstâncias de natureza pessoal, tais como a residência fixa e o trabalho lícito, além de não terem sido comprovadas, são insuficientes, por si sós, para a concessão da ordem. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108270-05.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350, c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as outras medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 108250-14.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa se ainda não extrapolado o prazo de 178 (cento e setenta e oito) dias, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, para finalizar a primeira fase do procedimento escalonado do júri, sendo certo que o tempo da prisão temporária não pode ser computado para a contagem do prazo global, que tem como marco inicial a data da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 102634-58.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Presentes o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, indicados na decisão que decreta a prisão preventiva, revela-se idônea a fundamentação da segregação cautelar do paciente, impondo a denegação do habeas corpus. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86616-59.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. UNIDADE PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GRAVIDADE CONCRETA E NA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE PARA A PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. Justificada a imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva do paciente, para a proteção da ordem pública, tanto na gravidade concreta das infrações penais, pois que ela foram praticadas, em tese, na unidade prisional da comarca, quanto na probabilidade de o paciente voltar a praticar infrações penais, porquanto ele foi condenado definitivamente pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas, denega-se a ordem de habeas corpus preventiva, porque fica concretamente evidenciada a necessidade do seu encarceramento provisório, para a proteção da ordem pública, não existindo constrangimento ilegal ao seu direito de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85490-71.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ESTUPRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PRESENÇA DE CRITÉRIOS JUSTIFICADORES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO PENAL. ESTÁGIO AVANÇADO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. A demora correspondente a 433 dias, embora supere o marco referencial de 178 dias, recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, para a finalização da instrução probatória dos crimes apurados mediante o procedimento do Tribunal do Júri, acha-se justificada na situação em que estão presentes os critérios da complexidade da causa, que é integrada por 8 acusados, que são denunciados por uma multiplicidade de delitos, dentre eles homicídio qualificado, estupro e associação criminosa, a maior gravidade concreta das ações criminosas, impositiva da redobrada cautela na condução do processo, e o estágio avançado da marcha processual, que se encontra na fase das diligências complementares, já finalizada a colheita da prova. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84991-87.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 171, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Julga-se prejudicada a ordem se no curso da processualização do 'writ' for prolatada decisão reconhecendo extinta a punibilidade face à prescrição, havendo, portanto, a perda do objeto. 2. Sendo o 'Habeas Corpus', ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e não se admite instrução posterior, diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida pelas informações trazidas pela autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado. HABEAS CORPUS PREJUDICADO QUANTO À ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ORDEM NÃO CONHECIDA, POR DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64047-64.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, bem como a presença de outros apontamentos criminais, são capazes de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 106657-47.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II E 157, § 2º, INCISO I (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Demonstrada de forma motivada a necessidade da constrição cautelar da liberdade do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal ou em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2- É consabido que os predicados pessoais, se existentes, não servem para elidir a necessidade de prisão, alicerçada em elementos concretos que ressaem do caso em análise. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81751-90.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico quando, em se tratando de crime com violência doméstica e atendido o princípio constitucional da motivação das decisões, as circunstâncias fáticas recomendarem a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80105-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE NULO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA FASE INVESTIGATIVA. ILEGALIDADE. Na fase do inquérito policial, o decreto de prisão preventiva, editado de ofício pela autoridade judiciária, ausente o requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial, expõe flagrante violação do art. 311 do Código de Processo Penal, caracterizando constrangimento ilegal, reparável pela concessão da ordem mandamental. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85973-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE MAJORANTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não deve ser conhecido recurso em sentido estrito interposto após o quinquídio legal estabelecido no artigo 586 do CPP, em face da ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, tempestividade, restando prejudicada a análise do mérito. II - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 381260-43.2015.8.09.0141, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA INQUIRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO REEDUCANDO, SUPRIDA PELA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. A realização de audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, em cuja solenidade o agravante foi assistido por advogado constituído, não supre a ausência de Defesa no processamento do PAD, razão pela qual presente nulidade insanável. Ampla defesa e contraditório. Súmula n.º 533 do STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 135707-71.2013.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1) A manutenção da segregação cautelar por prazo superior ao assinalado pela lei (a saber, mais de quatrocentos dias sem que se encerrasse a primeira fase do procedimento escalonado afeto aos crimes de competência do Tribunal do Júri), por culpa atribuída exclusivamente à morosidade e deficiência do aparato judiciário, sem a chancela da razoabilidade, caracteriza manifesto constrangimento ilegal pela restrição do direito de liberdade, reparável pela via do writ. 2) Verificando-se que as circunstâncias que nortearam o crime autorizam a imposição de cumprimento de medida cautelar alternativa, dentre as elencadas no art. 319 do C.P.P., é de rigor sua aplicação, com o propósito de resguardar a efetividade do trâmite regular do processo e a aplicação da lei penal em caso de eventual e futura condenação. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89792-46.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Prolatada sentença penal condenatória e entregue a devida prestação jurisdicional, resta superada a alegação de constrangimento ilegal apontada na impetração por ofensa aos prazos processuais previstos em lei. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 87054-85.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. VÍCIO EM ENTORPECENTES. ANÁLISE NÃO COMPORTADA EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do writ, não comporta o exame da tese de insignificância da res furtiva, bem como da inimputabilidade do paciente, por demandar dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CÓPIA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo o impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade, inclusive cópia da decisão que decretara a segregação preventiva. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, além de não comprovadas nos autos, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86139-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. DOCUMENTO ELABORADO. PREJUDICADO. 1 - Elaborado o Plano Individual de Atendimento, fica prejudicado o pleito referente a não confecção do documento. AUSÊNCIA DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENEGADO. 2 - O Magistrado, na audiência de reavaliação periódica da medida socioeducativa aplicada, não está vinculado a parecer técnico tampouco se mostra indispensável a oitiva do menor, podendo aquele decidir com base noutros elementos ante a livre convicção motivada que o norteia. ALTERAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. VIA INADEQUADA. 3 - Alteração da medida socioeducativa de internação, consiste em matéria que demanda amplo exame do mérito, devendo ser analisada no âmbito do recurso de apelação, sendo o Habeas Corpus via inadequada para tal discussão. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81728-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de não ter participação no delito imputado. DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2 - Para análise do pleito de reconhecimento de uma possível inimputabilidade do paciente, seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível por meio do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3 - Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, especialmente pela possibilidade de reiteração criminosa, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65250-61.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ARTIGO 415, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. INOCORRÊNCIA. Para a prolação da decisão de pronúncia, como Juízo provisório de admissibilidade da acusação, basta a comprovação do fato delituoso e indícios suficientes da autoria. A absolvição sumária ou impronúncia somente é cabível quando demonstrada, de forma insofismável, uma das causas previstas nos artigos 414 e 415, do CPP. Persistindo a incerteza da autoria, ainda que diminuta, compete ao Tribunal Popular dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 341540-96.2015.8.09.0132, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2291 de 21/06/2017)