HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis, além de não comprovadas nos autos, não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76335-44.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2300 de 04/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTESTADAS. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E INSUMOS LIGADOS AO NARCOTRÁFICO. Estando a decisão motivada e demonstrada a necessidade da manutenção da segregação, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez que presentes as condições de admissibilidade, os pressupostos e fundamentos legais, em especial, a garantia da ordem pública. 3- TRATAMENTO MÉDICO. AUTORIZAÇÃO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. O writ não comporta discussão sobre problemas de saúde do paciente. Cabe ao diretor do estabelecimento prisional, caso necessário, autorizar a sua saída para tratamento medico. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 59783-04.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO E NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus é uma ação de natureza constitucional de rito sumaríssimo, que requer prova pré-constituída. Não é permitida a análise de matéria que demande dilação probatória, como a inexistência da materialidade do fato e a negativa de autoria. 2- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUCESSO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há ilegalidade a ser reparada pela via mandamental se a decisão que decretou a prisão preventiva restou fundamentada de forma concreta e idônea na presença da materialidade do fato e indícios de autoria, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, haja vista as circunstâncias em que se deu a ação delitiva. Além do mais, não demonstrado, no writ, a residência fixa e a ocupação lícita do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 97788-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. FURTO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR, TRÁFICO DE DROGAS. CONSUMO PRÓPRIO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes, em coautoria, bem como necessidade de expedição de carta precatória. Mormente porque já previsto o fim da fase de formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 91406-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. DIREITO NEGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade se o magistrado, juízo próximo dos fatos concretos, justificou a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, se o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual e demonstra ele tendência à prática criminosa. Precedentes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 98224-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. NULIDADE. A decisão de pronúncia, exige a observância da fundamentação, devendo o seu prolator ponderar sobre os elementos de convicção da materialidade delitiva, dos indícios de autoria, da presença das circunstâncias qualificadoras requeridas pela acusação, da ausência de causa excludente de criminalidade ou culpabilidade, ainda que não o faça com exaustão para não contaminar a convicção dos julgadores leigos, sendo que o desrespeito contrasta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, invalidando o ato processual, caso dos autos. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA NULIDADE DA PRONÚNCIA, PREJUDICADO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 116052-47.2015.8.09.0028, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal do agravo em execução penal. A interposição fora do prazo de 05 dias é intempestiva (Súmula nº 700, do STF). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 158648-78.2016.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2287 de 13/06/2017)

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. INCAPACIDADE ECONÔMICA. DISCUSSÃO IMPRÓPRIA. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão sobre questões fáticas ligadas ao binômio necessidade-possibilidade, bem como acerca do valor exigido/pago, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- LEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. Não se revela ilegal a prisão civil, na ação de execução de pensão alimentícia, quando o paciente/executado não adimpliu com dívida constitucionalmente protegida, e reconhecida a ausência de quitação das prestações exigidas (Súmula n. 309 do STJ). Inteligência dos artigos 5º, inciso LXVII, da Carta Magna, e 528, §7º, do novel Código de processo Civil (antigo art. 733, §1º, CPC/73). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 69190-34.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2279 de 31/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. A negativa do direito de recorrer em liberdade decorrente de sentença condenatória, ainda que preso durante o processo, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigo 312, do Código de Processo Penal), revela-se arbitrária, caracterizando manifesto constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76792-76.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Não há ilegalidade a ser reparada pela via do remédio heroico, mormente quando atendido o princípio constitucional da motivação das decisões e as circunstâncias fáticas recomendam a manutenção da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, visando acautelar a integridade física da ofendida e inibir a reiteração criminosa, bem como em face do descumprimento injustificado das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. 2- Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de isoladamente desconstituir a custódia preventiva, se circunstâncias outras justificam a medida extrema. 3- Vislumbrando-se que nenhuma das medidas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se suficiente e adequada para resguardar a ordem pública e a incolumidade física da ofendida, principalmente diante da informação de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, inviável a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas. 4- A prisão preventiva do paciente não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência, mormente se a custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos requisitos legais que lhe conferem validade, não se vislumbrando, a princípio, a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparada pela via mandamental. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 83693-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Uma vez demonstrada que a decisão constritiva embasou-se em circunstâncias concretas, provas de materialidade e indícios de autoria delitiva e também na necessidade da segregação cautelar em razão da garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal por falta de pressupostos ou requisitos legais BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de, pelo menos, um dos requisitos legais. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A prisão processual não constitui afronta ao princípio de presunção de inocência principalmente quando por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72785-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2271 de 19/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1 - Estando o paciente custodiado em tempo superior ao permitido por lei, bem como extrapolado o prazo para prolação da sentença, deve ser mitigada a aplicação da Súmula n° 52 do STJ, porquanto, configurado constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da razoabilidade, impondo-se o relaxamento da prisão, com imposição de medidas cautelares. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94786-20.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis ao paciente, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 85861-35.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180 E 288, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância a coisa julgada formal. 2- Extrapolado o prazo razoável para conclusão do sumário da culpa, relaxamento da prisão é medida necessária. 3- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77430-12.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180 E 288, DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus já apreciados e denegados pelo Tribunal, se desprovidos de fato novo, em observância a coisa julgada formal. 2- Extrapolado o prazo razoável para conclusão do sumário da culpa, relaxamento da prisão é medida necessária. 3- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77425-87.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE DISPOSITIVO DE TELECOMUNICAÇÃO MÓVEL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATIPICIDADE POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO MEIO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à alegada atipicidade por absoluta impropriedade do meio, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. Decisões de conteúdo lacônico quanto às razões determinantes do resultado decisório, que se limitam a enumerar genericamente os requisitos autorizadores da prisão preventiva, caracterizam-se por violar o artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impondo-se a concessão da liberdade provisória, mormente quando se tratar de paciente primária, portadora de bons antecedentes e ocupação lícita, além de residir no distrito da culpa. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68220-34.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade dos crimes e do 'modus operandi'. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 92562-12.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. 1. Não é contaminado de ilegalidade o pronunciamento judicial que mantêm a prisão preventiva, quando demonstrada a necessidade do cárcere, estando presentes seus fundamentos e pressupostos, não havendo que se falar em uso de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como residência fixa e ocupação laboral lícita, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88094-05.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO WRIT OF HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUTIVA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A restrição ao direito de liberdade ensejada pela aplicação da medida socioeducativa de internação justifica o cabimento do habeas corpus. 2. Não há ilegalidade na decisão que determina a continuidade da internação quando explicitados os motivos cuja existência ressai da valoração dos documentos produzidos nos autos. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81730-17.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- A negativa de autoria não pode ser examinada na via estreita do writ, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- Reveste-se de legalidade a decisão que mantém a segregação cautelar do paciente após decisão de pronúncia, consubstanciada na garantia da ordem pública, sobretudo pela gravidade da conduta delitiva, e pelo fato de o paciente responder a outro processo. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78891-19.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)