HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional justifica o encarceramento antecipado do paciente na proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal de roubo majorado, porque que ela foi praticada, em tese, não só com grave ameaça exercida mediante o simulacro de arma de fogo, mas também em concurso de três agentes, contra várias vítimas em continuidade delitiva, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto fica evidenciada a maior periculosidade do paciente e a necessidade e a adequação da sua retirada provisoriamente do convívio social ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78790-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional justifica o encarceramento antecipado do paciente na proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal de roubo majorado, porque que ela foi praticada, em tese, não só com grave ameaça exercida mediante o simulacro de arma de fogo, mas também em concurso de três agentes, contra várias vítimas em continuidade delitiva, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto fica evidenciada a maior periculosidade do paciente e a necessidade e a adequação da sua retirada provisoriamente do convívio social ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78789-94.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE SOCIAL E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATRIBUTOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. 1- A decisão que decretou a custódia preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, tendo a autoridade coatora, consubstanciada na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacado que o paciente, anteriormente beneficiado com a concessão de liberdade provisória, voltara a delinquir, praticando várias outras condutas dolosas, elementos que indicam a periculosidade social e a gravidade concreta da sua conduta e, de consequência, autorizam a manutenção do decreto preventivo. 2- Predicados pessoais abonadores são insuficientes para garantir a liberdade do agente, uma vez que a prisão se reveste de requisitos que lhe conferem inquestionável legitimidade, perfeitamente adequados às exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3- O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 4- As condições pessoais do paciente indicam que nenhuma das medidas descritas na norma referida será suficiente para evitar o cometimento de novos crimes, cuja liberdade representa risco à ordem pública e à futura aplicação da lei penal. Logo, não é suficiente, nem adequada, a substituição da prisão preventiva por uma medida cautelar alternativa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78589-87.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. Constatado que o encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do Júri se avizinha, uma vez que finalizada a instrução e apresentados os memoriais pelas partes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso prazo, nos termos do enunciado na Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, em cujo teor se tem orientado a jurisprudência deste Sodalício. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 50960-41.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O MODO SEMIABERTO. FUGA. REGRESSÃO CAUTELAR. TESE DE ILEGALIDADE FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE QUALIFICADA DE COATORA SE DECLAROU SUSPEITA, MAS NÃO INVALIDOU A DECISÃO TOMADA. MATÉRIA PRÓPRIA DE AGRAVO. RATIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL PELO SUBSTITUTO AUTOMÁTICO. VALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. É inviável, ausente situação de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o conhecimento de habeas corpus que impugna decisão tomada no âmbito da execução penal, uma vez que o artigo 197 da Lei 7.210/84 estabelece que, das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, quanto mais se a irregularidade alegada, consistente na declaração de suspeição da autoridade qualificada de coatora sem anulação da decisão tomada, é sanada com a ratificação do ato judicial pelo substituto automático, e há interposição do recurso próprio na via ordinária. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 40697-47.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. 1- Extrapolado o prazo para a conclusão do sumário da culpa, sem que a defesa tenha contribuído para o atraso, a concessão da liberdade é medida que se impõe, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, com mitigação da Súmula n° 52 do STJ. 2- Ordem concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88476-95.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, I, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 417794-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, I, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 417792-17.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, IV, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412997-65.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO MÁXIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O tempo de cumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser limitado ao máximo da pena abstratamente cominada ao delito perpetrado e não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Deste modo, não extrapolado o prazo máximo supracitado, não vislumbra-se constrangimento ilegal a ser amparado pelo presente mandamus. ORDEM CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61709-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. Havendo prova da materialidade e indícios de autoria, impositiva a manutenção da pronúncia da recorrente, pois, sendo referida decisão um mero juízo de admissibilidade da denúncia, sua análise é feita segundo o princípio in dubio pro societate. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA. O afastamento de qualificadoras, na sentença de pronúncia, somente pode ocorrer quando restarem totalmente dissociadas das provas produzidas nos autos. Logo, estando a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima amparada em elementos de convicção contidos nos autos, não pode ser excluída na fase de admissibilidade da acusação. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA DEFESA, E PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 218364-66.2014.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PAD. NULIDADE. RECONHECIDA. I - É nula a decisão que reconhece a prática de falta grave no âmbito da execução penal, sem a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional. Inteligência da Súmula 533 do STJ. II - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DECLARADA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 279618-10.2016.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

DENÚNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Findo o mandato eletivo e não verificada a reeleição ou outro cargo que lhe confira foro privilegiado, imperativa a cessação dessa benesse e, por conseguinte, da competência desta Corte para processamento e julgamento do feito, ensejando a sua remessa ao juízo de origem para as providências de mister. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (TJGO, ACAO PENAL 277204-67.2010.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1) NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A falta de intimação da defesa da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha arrolada tão somente pelo Ministério Público constitui nulidade relativa, demandando a comprovação de prejuízo ao processado, entendimento compatibilizado com o conteúdo da Súmula nº 155 do STF e com o teor do art. 563 do CPP. 2) NULIDADE. FALTA DE INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência de interrogatório quando o advogado constituído e o réu foram devidamente intimados da audiência, sendo que este optou por não comparecer ao ato judicial. A alegação de viagem para o exterior, desacompanhada de motivo plausível a demonstrar a imprescindibilidade de ausentar-se do juízo processante, não tem o condão de impor a redesignação do ato de interrogatório, máxime quando constatada a ciência da defesa acerca da audiência aprazada antes mesmo da compra das passagens aéreas, sendo escolha do recorrente deixar de cumprir o chamamento judicial e empreender viagem. 3) NULIDADE DE DECISÃO QUE RETIFICOU A PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA ESSÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. Impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta da decisão proferida pelo magistrado singular, que retificou a pronúncia alegando a existência de mero erro material no dispositivo, por não constar as qualificadoras do tipo penal ora apurado, quando, na verdade, verifica-se a ocorrência de omissão, pois não há no bojo da decisão nenhuma alusão a qualquer qualificadora. Tendo a decisão transitado em julgado para a acusação, não pode o julgador monocrático retratá-la em prejuízo ao réu quando o recurso interposto é exclusivo da defesa. 4) MÉRITO. DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo o julgador singular retirar o julgamento do Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida - o Tribunal do Júri - tão somente quando a prova dos autos, de forma única e não discrepante, conduzir à certeza de inexistência da ocorrência do delito ou ante a ausência de indícios suficientes da autoria ou da participação (art. 414 do C.P.P.). Em sentido contrário, restando comprovado no decorrer da fase instrutória a materialidade do crime descrito na peça inicial, bem como os indícios suficientes de autoria do delito imputado ao recorrente, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, determinando-se que ele seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO QUE RETIFICOU A PRONÚNCIA. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 280457-18.2009.8.09.0091, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto se trate de medida excepcional, é possível o trancamento de Inquérito Policial por meio de ordem de Habeas Corpus, quando demonstrado a manifesta ausência de justa causa para prosseguimento das investigações, pela atipicidade material de uma das condutas e pela existência de causa extintiva da punibilidade em relação à outra. Precedentes dos Tribunais Superiores. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 193027-23.2016.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade do crime e diante de indícios suficientes de que o recorrente é o autor do delito, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, fazendo-se mister a improcedência da pretensão de despronúncia e absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 95203-58.2010.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública, diante da quantidade de drogas apreendidas e gravidade concreta do delito, e conveniência da instrução processual. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a segregação cautelar quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 68630-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo duas versões nos autos acerca da existência da motivação fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido, a análise da manutenção ou não das referidas qualificadoras deve ser feita pelo Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 215257-77.2015.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REFORMA. PRONÚNCIA. Inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do recorrente, impõe-se a reforma da decisão para que o apelado seja pronunciado, haja vista que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao agente deve ser avaliada pelo Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 352144-84.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de origem. (TJGO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA 208691-71.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)