HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico de garantia da ordem pública, mormente se as circunstâncias do crime foram normais à espécie e o paciente, que ostenta predicados pessoais favoráveis, vem sendo agredido dentro da unidade prisional. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77723-79.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. DELITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03, ARTIGO 29, § 1º, INCISO III, E ARTIGO 56, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98 E ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.176/91, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Evidenciada a configuração de excesso de prazo, sem a demostração da existência de justa causa ou contribuição da defesa para tanto, revela-se imperioso o relaxamento da segregação cautelar em prestígio aos direitos fundamentais, à razoável duração do devido processo legal, à liberdade de locomoção e à presunção de inocência, facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para tutela dos interesses de natureza cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74311-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVANTES EVENTUAIS BONS PREDICADOS. 1. Revela-se escorreita a decisão da autoridade coatora que decreta a prisão preventiva do paciente, quando presentes os motivos autorizadores da custódia, especialmente a garantia da ordem pública, diante da gravidade denotada pelas circunstâncias dos delitos, envolvendo associação criminosa para receptar caminhões e cargas, inexistindo constrangimento a ser reparado pela via mandamental. 2. Presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, não há cogitar-se de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos invasivas, ante sua manifesta inadequação para o fim de se assegurar a efetividade do processo. 3. Os bons predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74122-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO (FEMINICÍDIO). PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. 1 - Não é carente de fundamentação a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando alicerçada na garantia da ordem pública, demonstrando, pela forma como perpetrado o delito, bem como pela existência de ameaça contra a única testemunha presencial, risco concreto da prática de novo crime. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. 2- Eventuais condições pessoais não garantem o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a manutenção da segregação. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3 - O princípio constitucional da presunção de inocência, não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73670-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que a paciente é mãe de uma criança menor, atendendo as inovações legislativas, implementadas no artigo 318, do CPP, aliada aos seus bons predicados, necessária se faz a substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65633-39.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA, DE FUGA JUSTIFICADA E PREDICADOS PESSOAIS. MOTIVAÇÃO JUDICIAL. GRAVIDADE EM CONCRETO. EVASÃO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LIBERDADE. Decretada a prisão preventiva para a proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto das infrações penais de homicídio qualificado consumado e de homicídio qualificado tentado, e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em conta que o paciente se evadiu para outro estado da Federação, denega-se o habeas corpus, porquanto a motivação é idônea, vinculada ao caso concreto, quanto mais se as teses da impetração, além de não estarem certa e liquidamente demonstradas nos autos, demandam confronto de provas, devendo serem abordadas no âmbito próprio, que é processo penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 65268-82.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Habeas Corpus não se presta a examinar a tese de negativa de autoria do delito, pois tal questão exige análise do conjunto fático probatório, o que somente é possível no decorrer da instrução processual. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que decretou a prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, especialmente na gravidade concreta do delito, diante da grande quantidade da droga apreendida, a manutenção de sua constrição não caracteriza constrangimento ilegal, mostrando-se insuficiente, pelos mesmos motivos, a aplicação de medidas cautelares alternativas. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 3 - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADO. 4 - Embora excepcional a segregação cautelar, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto a Carta Magna (artigo 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56604-62.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA. REGIME FECHADO. COMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Denegado o direito do paciente de recorrer em liberdade, para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em conta que o acusado retardou a citação e não foi encontrado para ser intimado pessoalmente da pronúncia, nem da sentença penal condenatória, mesmo depois de atualizado o seu domicílio, indefere-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal a ser declarado, quanto mais porque fixado o regime inicial fechado, que é compatível com a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 12133-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 4- Em consonância com o art. 318, inciso IV, do CPP, a medida constritiva cautelar pode ser substituída por prisão domiciliar quando a paciente é gestante, atendendo as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 13.257/16, aliado aos seus predicados pessoais favoráveis. 5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida a prisão domiciliar. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86546-42.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Demonstrada a necessidade da prisão cautelar, inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 80686-60.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. EXCESSO DE PRAZO. 1. Mantém-se o decreto preventivo, pois tem sustentabilidade nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP, revelando a periculosidade do agente, pela presença de registros criminais, pelo modus operandi e receio de reiteração delitiva. 2. A decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 3. Não ocorre excesso de prazo, quando justificado pela complexidade do feito, com pluralidade de agentes, diversidade de defensores e necessidade de expedição de cartas precatórias. 4. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77947-17.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de não praticar o comércio ilegal de entorpecentes. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2 - Estando insuficiente o fundamento da decisão que indeferiu a liberdade provisória, deixando de trazer elementos concretos idôneos e, provadas a existência de bons predicados pessoais, a soltura da paciente, vinculadas as medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. (TJGO, HABEAS-CORPUS 70713-81.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. Evidenciada a configuração de excesso de prazo, sem a demonstração da existência de justa causa ou contribuição da defesa para tanto, revela-se imperioso o relaxamento da segregação cautelar em prestígio aos direitos fundamentais à razoável duração do devido processo legal, à liberdade de locomoção e à presunção de inocência, facultada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para tutela dos interesses de natureza cautelar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56783-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1- A mera possibilidade ou temor remoto de deferimento de medidas protetivas de urgência não caracteriza ameaça concreta e iminente, não merecendo modificação a decisão monocrática fustigada que não conheceu do Habeas Corpus, porque o remédio constitucional preventivo não visa a proteção de direito futuro e incerto. 2- Agravo regimental desprovido. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48206-29.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser concedida a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, quando a decisão não estiver devidamente fundamentada, baseando-se apenas no argumento genérico da gravidade do crime e na garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 420858-05.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. RETRATAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO EM PARTE NO JUÍZO SINGULAR. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- Sobrevindo informação da autoridade acoimada coatora que houve reconsideração de parte da decisão, julga-se prejudicado o pedido de habeas corpus nesta parte, ante a perda de seu objeto. Inteligência dos artigos 659 do Código de Processo Penal e 195, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal. 2- Constatado que as medidas cautelares aplicadas mostram-se adequadas e proporcionais à gravidade concreta dos delitos e às circunstâncias dos fatos, e para o fim de evitar a reiteração delitiva, não há falar em constrangimento ilegal. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 419012-50.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2236 de 24/03/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C 70, E 180, CAPUT, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. 1- O prolongamento da ação penal se justifica diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado, em observância ao princípio da razoabilidade 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 414677-85.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 700, DO STF. NÃO CONHECIMENTO. O prazo legal para a interposição de Agravo em Execução Penal é de 05 (cinco) dias, consoante Súmula nº 700 do STF. Se o recurso foi protocolizado depois do prazo legal, impõe-se o não conhecimento, em face da ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 351500-80.2016.8.09.0087, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. BENEFÍCIO MANTIDO. CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. As faltas graves não devem servir de óbice à concessão do livramento condicional, se por esses fatos o apenado já sofreu punição com a regressão do regime prisional para o fechado, pois implicaria na ocorrência de 'bis in idem' considerá-los novamente para fins de indeferimento do benefício do livramento condicional. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 284291-03.2016.8.09.0085, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de ao menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Vislumbrando-se dos autos que nenhuma das medidas descritas no artigo 319 do CPP revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, impossível a substituição da prisão por outras medidas acautelatórias menos gravosas. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56755-28.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)