HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a prática do roubo. 2. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, caso seja o paciente condenado, o regime de cumprimento de pena será mais brando que o fechado, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 3. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 90024-58.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise da alegada tese de negativa de autoria, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório. 2- Se as circunstâncias do fato imputado, bem como os predicados pessoais do paciente demonstram que a aplicação de cautelares pessoais diversas da prisão se mostra mais adequada e proporcional à espécie, desnecessária a imposição da prisão preventiva. 2- Ordem em parte conhecida e, nesta extensão concedida, com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares diversas da prisão. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105565-34.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que manteve a segregação provisória do paciente, quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade do ergástulo para a garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82962-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TORTURA. PEDIDOS ANALISADOS E ATENDIDOS NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE. Se as questões suscitadas de ilegalidade do flagrante e de tortura praticada pelos policiais já foram apreciadas pelo juízo de origem que, inclusive, atendeu ao pedido da defesa do paciente, declarando a irregularidade e relaxando o flagrante, impõe-se reconhecer a prejudicialidade dessa matéria. 2- NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ESTREITA. A alegação de não ser o paciente autor da ação delitiva nem que há elementos suficientes a comprovar o tráfico de drogas reclama análise profunda de provas e avaliação objetiva e minuciosa dos fatos, o que é inadmissível nos estreitos limites do writ. 3- PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSUCESSO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. Inexiste constrangimento ilegal quando a autoridade coatora decreta a prisão preventiva, acautelando, por excelência, o meio social, em face da gravidade e da audácia nas condutas praticadas, além, ainda, de evitar a reiteração criminosa, uma vez que comprovado ser o paciente contumaz na prática de ilícitos penais. Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, lado outro, insuficientes os predicados pessoais. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESSA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 91680-50.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO E SUBMISSÃO DO RÉU EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. A inexistência de estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório, ou decorrente de progressão, permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Assim, ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em prisão domiciliar, até que se tenha um local adequado para o cumprimento da pena.ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79836-06.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2280 de 01/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAXAMENTO. INVIABILIDADE. Não há constrangimento ilegal a ser reparado, em sede de habeas corpus, quando não foi extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 (cento e quarenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ). 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, quando presentes os pressupostos legais. Máxime quando há indícios da sua periculosidade social, sobretudo porque o decreto preventivo não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78787-27.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE. RAZOABILIDADE. EXCESSO PROVOCADO PELA DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão das particularidades do feito, que contou com a realização de exame de insanidade mental e instauração de incidente de conflito de competência, mormente quando o excesso foi provocado por diligência de interesse da defesa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 84478-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas, torna-se inviável o pedido de absolvição sumária, com fulcro na legítima defesa. 3- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 465896-16.2014.8.09.0160, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2283 de 07/06/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 1 - Estando sedimentada a decisão que manteve em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 2 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 3 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa ao referido princípio constitucional, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 97018-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pleito revogatório, em que deixou de trazer elementos concretos idôneos, se restringindo apenas em indicar apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe, mormente ante a comprovação dos bons predicados pessoais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56505-92.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU O PROCESSO RECOLHIDO AO CÁRCERE. 1- Se o quadro fático que autorizou a decretação da prisão preventiva permanece inalterado, a manutenção do encarceramento por ocasião da sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, de maneira que os predicados pessoais favoráveis são insuficientes para a concessão da ordem, inexistindo conflito entre a decisão atacada e o princípio constitucional da presunção de inocência. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 103709-35.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350 c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 99172-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que converte a prisão flagrancial em preventiva e indefere pedido de liberdade provisória, pela presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública. 2. Os aventados predicados subjetivos, por si sós, não ensejam a liberdade, ante a presença autorizadora da custódia cautelar. 3. A decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 4. Inexistindo manifestação do juízo singular quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94332-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO REGIME MAIS GRAVOSO. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar (fuga), no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. Não instaurada a investigação é flagrante a ilegalidade, passível de declaração na seara do habeas corpus, em detrimento do recurso próprio (Agravo em Execução Penal). HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 6630-56.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 243, DO ECA. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. 1- Não há que se falar em despronúncia do réu se as provas carreadas para os autos revelam a existência do crime e indícios da autoria. 2- Diante da inexistência de provas plenas e incontroversas, tornam-se inviáveis os pedidos de absolvição sumária e desclassificação do delito para lesão corporal. 3- Inexistindo provas plenas e incontroversas, torna-se inviável o pedido de exclusão da qualificadora do motivo fútil, matéria reservada à competência do Júri. 4- O fornecimento de bebida alcoólica a menores é conduta típica que se amolda à contravenção penal descrita no artigo 63, do Decreto-lei nº 3.688/41, e não ao crime que vigorava no artigo 243, do ECA à época dos fatos. 5- Recurso conhecido e desprovido. De ofício readequada conduta típica. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 180210-44.2011.8.09.0128, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus quando o decreto prisional está satisfatoriamente motivado, com indicação de elementos objetivos, fazendo referência aos indícios de autoria e de materialidade, bem como reportando-se à reiteração de prática criminosa por parte do paciente, demonstrando, assim, a necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente. 2. Os alegados predicados pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando demonstrada a necessidade da medida cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 91280-36.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Verificado que a denúncia ainda não foi oferecida, impossível falar em trancamento da ação penal, visto que esta sequer foi instaurada. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 89585-47.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. QUESTÕES PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. A análise de questões processuais eventualmente ocorridas durante o trâmite da ação de execução de alimentos não deve ser conhecida na via estreita do writ, por constituir instrumento processual inadequado de cognição sumária. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O decreto de prisão proveniente de execução de alimentos, na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que vencerem no curso, não é ilegal (Súmula 309, do STJ). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81168-08.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2385 de 13/11/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE. MEDIDA CAUTELAR ENCARCERADORA MANTIDA. Deve ser mantido o óbice para recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, tendo em vista a gravidade concreta da ação delitiva, aliada ao quantum da pena (mais de dez anos) e o regime inicial (fechado) impostos, diante dos quais a possibilidade de apelar solto se revelaria uma incongruência, bem como o fato de o paciente não residir no distrito da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94081-22.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

DENÚNCIA. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. CESSAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU. Não mais investido o excepto em cargo eletivo ensejador de prerrogativa de função, está cessada a competência do Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo. A competência transfere-se ao Juízo do primeiro grau de jurisdição. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU. JUÍZO NATURAL DA CAUSA. (TJGO, DENUNCIA 156313-07.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/05/2017, DJe 2316 de 27/07/2017)