CORREIÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PROCESSO SUSPENSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. POLICIAL MILITAR. PROVA NÃO URGENTE. 1 - Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal apenas quando for urgente nos termos do art. 225 do CPP, sob pena de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2 - Correição desprovida. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 25570-69.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2369 de 17/10/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. É nula a citação editalícia realizada de maneira oficiosa pela escrivania, o que enseja a nulidade da ação penal desde o referido ato e, por consequência, a revogação da ordem constritiva. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 99942-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Não há que se falar em ilegalidade do ato que converteu o flagrante em preventiva quando devidamente justificada a prisão do paciente para a garantia da ordem pública. 2- PREDICADOS PESSOAIS. RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. Não comporta acolhimento a tese de que o paciente faz jus à liberdade, porque possui predicados pessoais, uma vez que a alegada residência fixa não foi devidamente comprovada nos autos. Outrossim, é sabido que as condições pessoais favoráveis não são causas suficientes para desestabilizar a cautela processual. 3- AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE ROUBO. EQUÍVOCO. Se o paciente sequer fora denunciado pelo referido delito, não há que se falar em ausência de materialidade e de indícios de autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. 4- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O princípio da presunção de inocência não impede a prisão cautelar, porquanto encontra-se prevista e autorizada pelo artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 5- EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU. NÃO CONHECIMENTO. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de pedido quando não está devidamente instruído com a documentação necessária. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77447-48.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2297 de 29/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO INVIABILIZAÇÃO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA FECHADO. VEDAÇÃO DA REGRESSÃO PER SALTUM. Embora a lei de execuções legitime a regressão de regime em razão de falta grave praticada pelo apenado, é incontroverso que em razão do sistema progressivo a regressão também seja gradativa, impondo-se a reforma da decisão singular para que seja fixado o regime gravoso intermediário, qual seja, regime semiaberto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 251489-63.2012.8.09.0158, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. Não havendo comprovação de plano, por provas insofismáveis, da ausência de animus necandi, inviável o acolhimento do pleito desclassificatório, devendo ser mantida a pronúncia nos termos em que proferida, sendo prudente reservar ao crivo dos jurados qualquer análise mais aprofundada sobre o tema. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 438848-35.2015.8.09.0132, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Importa salientar que a via estreita do writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que o paciente não cometeu o delito, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no Juízo de origem e que demanda dilação probatória. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADO. 2 - Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal, em elementos concretos, especialmente na gravidade concreta do delito, a manutenção da medida constritiva não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios constitucionais, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78215-71.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DA DENÚNCIA E DA DECISÃO DE SEU RECEBIMENTO. Segundo o princípio pas de nullité sans grief (artigo 563, do CPP), não há que se falar em nulidade, se não houver prejuízo para a parte. Na espécie, a nulidade apontada (não juntada de documento anteriormente à oferta da denúncia), não se mostra capaz de modificar a tipificação legal, podendo, a qualquer tempo, ser colacionada e analisada, uma vez que a ocorrência do arrependimento posterior refletirá, tão somente, na dosimetria da pena. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66842-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2289 de 19/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPORTABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva prática da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático-probatório. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTATADOS. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo porque demonstrado ser o paciente contumaz na prática de infrações penais. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada, em tese, pela contumácia na prática de condutas criminosas - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 60231-74.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP: ART. 157, § 2º, II). CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PREVENTIVO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Mantém-se a decisão que indeferiu o pleito de revogação de prisão preventiva do paciente, quando presentes os pressupostos legais. Máxime quando há indícios da sua periculosidade social, sobretudo porque o decreto preventivo não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86764-70.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DETERMINARAM A CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há ilegalidade nas decisões guerreadas, de forma que não merece guarida o propalado constrangimento ilegal. Com efeito, as decisões que determinaram a continuidade da medida de internação estão devidamente fundamentadas e demonstraram a necessidade da medida constritiva. Ainda, estão pautadas no Relatório Psicossocial, bem como no Plano Individual de Atendimento (PIA). 2. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. ELABORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. É inviável o conhecimento do pedido de progressão de medida socioeducativa, com a substituição por medidas menos gravosas, em face da inadequação da via eleita, tendo em vista que para concessão do benefício é necessário a análise dos requisitos subjetivos e objetos, o que é incomportável nos estreitos limites da ação mandamental. Os limites estreitos do Habeas Corpus não comporta a discussão acerca do processo de elaboração do PIA e da ilegalidade ou não quanto à referência de seu cumprimento na decisão constritiva de liberdade. Além do mais, considero que a aludida avaliação não tem cunho vinculativo, tratando-se de mera recomendação que tem por escopo auxiliar na decisão da Autoridade Judicial. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81733-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2273 de 23/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não é ilegal a prisão preventiva quando alicerçada em fundamentos concretos a respeito da materialidade e indícios de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. Os bons predicados pessoais, por si só, não são aptos a ensejar, isoladamente, a revogação da prisão preventiva do paciente, sobretudo quando demonstrada que a sua decretação ocorreu em razão da presença de ao menos um dos requisitos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78255-53.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2271 de 19/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. 1. Resta superada a arguição de ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista que, a partir da conversão desta em preventiva, a segregação do paciente passou a ser a novo título. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL (ARTIGO 226 DO CPP) POR FOTOGRAFIA. PROVA IDÔNEA. 2. O reconhecimento pessoal ou fotográfico, mesmo sem observância das formalidades legais, não perde o seu valor, mormente quando coadjuvado por elementos de prosperação. Portanto, não há que se falar em fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia para fins de decretação da prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. Na espécie, inexiste ilegalidade a ser sanada pois presentes os requisitos da constrição cautelar (artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal), e porque o decisum guerreado está sobejamente fundamentado. Ademais, a manutenção da prisão preventiva do paciente tem amparo sobretudo na garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta da ação delituosa e dos agentes, revelada pelo modus operandi adotado na ação criminosa. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 4. Eventuais condições pessoais não garantem o direito subjetivo à concessão da liberdade provisória. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79824-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2271 de 19/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção da decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, sobretudo, na necessidade de garantia da ordem pública. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIA ESTREITA DO MANDAMUS. NÃO CONHECIMENTO. Qualquer avaliação antecipada acerca da possibilidade de resgate da sanção corpórea em regime prisional menos gravoso, em sede de habeas corpus, torna-se perfunctória, hipotética e aleatória, porquanto na ocasião de sua determinação consideram-se, além do quantum de pena corpórea, as circunstâncias judiciais e as condições objetivas e subjetivas afetas ao caso concreto, elementos estes de suporte fático-probatório impossível de ser analisado nos estreitos limites do writ. 4) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente, expressada, em tese, pela contumácia na prática da traficância - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73305-98.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2271 de 19/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. 1. É inviável o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. Mantém-se o decreto preventivo, pois amparado em condições autorizativas do art. 312 do CPP, também em decorrência da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi e reiteração criminosa. 3. Os aventados predicados subjetivos, por si sós, não ensejam a liberdade, ante a presença autorizadora da custódia cautelar. 4. A decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência e impede a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 5. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82721-90.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. A superveniência de decreto de prisão preventiva, que constitui novo título da segregação, implica a denegação do mandamus que impugna a prisão temporária por ausência de fundamentação ou por ilegalidade do decreto constritivo. PEDIDO DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 90094-75.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA 21 STJ. 1. A prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia não se apresenta ausente de fundamentação quando demonstrado que ainda persistem os mesmos motivos de ensejaram o decreto constritivo no momento da conversão da prisão flagrancial. 2. Os bons predicados pessoais do paciente, por si sós, não embasam a possibilidade de liberdade provisória quando presentes as circunstâncias autorizadoras da manutenção da prisão. 3. Com o advento da decisão de pronúncia ressai superada a alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução, consoante ilustra a Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81277-22.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

MANDADO DE SEGURANCA. ATO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE ENTREVISTA A PROGRAMA DE TELEVISÃO. CONDICIONADA A ANUÊNCIA DO PRESO E NA PRESENÇA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Para fins de mandado de segurança não basta que a pretensão deduzida seja admissível perante o nosso ordenamento jurídico, é necessário que ocorra no caso concreto o “direito líquido e certo”, condição primária e essencial ao instituto do mandado de segurança. Na hipótese em exame, não se verifica o imprescindível direito líquido e certo, tampouco a existência de ato supostamente ilegal ou abusivo necessários para o cabimento do presente mandamus, pelo que deve ser reconhecida a carência de ação do autor. ORDEM DENEGADA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 422700-20.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 03/05/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Não há constrangimento ilegal a ser reparado quando a delonga processual não seja de grande monta e a ultimação do feito esteja próxima. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 94324-63.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2322 de 04/08/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. AUSÊNCIA DE VAGA. FALTA DE ESTRUTURA DO SISTEMA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. Conforme o entendimento já sedimentado nesta Corte, o reeducando não possui direito subjetivo e absoluto de cumprir sua pena próximo ao seu meio social e familiar, ficando o deferimento do pedido condicionado à existência de vaga na Comarca pleiteada, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 81271-31.2016.8.09.0006, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)

APELAÇÃO (E.C.A.). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo recursal para a Defensoria Pública inicia-se a partir da vista dos autos, ainda que presente na audiência de prolação da sentença. Apelo tempestivo. 2 - EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROCEDÊNCIA. A sentença que impõe medida socioeducativa de internação ao menor, que permaneceu provisoriamente internado durante o feito, tem caráter de confirmação de antecipação de tutela, sendo, pois, inviável a concessão de efeito suspensivo, em razão do que dispõe o artigo 1012, §1º, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 520, inc. VII, do CPC anterior). 3 - NULIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 212 DO CPP. INCOMPORTABILIDADE. Não há que se falar em nulidade por afronta ao artigo 212 do CPP, dado que o procedimento seguiu o previsto no 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente, norma de caráter especial que prevalece sobre a aplicação do Código de Processo Penal quanto à matéria, devendo esta ocorrer somente de forma subsidiária. Ademais, a defesa não demonstrou a existência de prejuízo, o que se faz necessário quando se trata de nulidade relativa, e sequer manifestou, no momento oportuno, o seu inconformismo com a realização do ato processual tal como se deu. 4 - UNIDADES DE INTERNAÇÃO. SUPERLOTAÇÃO. DESCABIMENTO. A alegação de superlotação das unidades de internação não pode servir de fundamento para impedir a imposição da medida socioeducativa de internação, mormente porque os menores foram recebidos no Centro de Internação para Adolescentes, onde encontravam-se provisoriamente internados até a prolação da sentença, receberam o atendimento disponível e foram devidamente avaliados, conforme relatórios psicossociais. 5 - ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Afasta-se o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria dos atos infracionais equiparados a roubo circunstanciado e receptação, praticados pelos menores, foram sobejamente comprovadas por meio do auto de apreensão em flagrante, auto de exibição e apreensão, palavra da vítima e prova testemunhal. 6 - INTERNAÇÃO. OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Ao impor a medida socioeducativa de internação, o juiz sentenciante expressamente fundamentou a sua decisão, a partir das diretrizes do art. 112, §1º, do ECA, e da Lei n.12.594/12, entendendo ser a medida mais adequada e suficiente, haja vista a conduta praticada pelos menores, roubo mediante grave ameaça exercida com uma faca e receptação, bem como a existência de um terceiro ato infracional equiparado a crime, o que denota a reiteração criminosa. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 331332-65.2016.8.09.0052, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/05/2017, DJe 2285 de 09/06/2017)