HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE EXPLOSIVOS. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. I- Imperativa a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto preenchidos os pressupostos e fundamentos legais ensejadores da segregação preventiva (CPP, art. 312), estando a constrição da liberdade satisfatoriamente alicerçada em elementos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, ainda, na sua gravidade e na insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), vislumbrando, assim, resguardar a ordem pública. II- Embora excepcional a segregação cautelar, não há falar-se em ofensa aos princípios da presunção da inocência ou em antecipação da pena, porquanto a Carta Magna (art. 5º, LXI) prevê este tipo de custódia, desde que fundamentada pela autoridade judiciária. III- Bons predicados pessoais, por si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV- ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 90543-33.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, 147, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. Verificando-se que a decisão constritiva da liberdade do paciente apresenta fundamentação inidônea, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, mantém-se a imposição ao paciente de medidas cautelares, conforme estipulado na decisão liminar. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. (TJGO, HABEAS-CORPUS 414559-12.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2238 de 28/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARAMA DE FOGO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. 1) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TESE SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Prolatada sentença penal condenatória e entregue a devida prestação jurisdicional, não há que se falar em constrangimento ilegal por ofensa aos prazos processuais previstos em lei. 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO POR NOVO TÍTULO. Com a prolação de sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso da instrução do mandamus, mantendo-o recolhido junto ao cárcere, resta superada a propalada ilegalidade do constrangimento, porquanto a restrição de sua liberdade passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na impetração. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 88474-28.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. 1) DECISÕES CONSTRITIVAS DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. Impõe-se a manutenção das decisões que convolou a prisão em flagrante em preventiva e que a manteve em sede de audiência de custódia quando satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcradas na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo porque demonstrado ser o paciente contumaz na prática de infrações penais. 2) BONS PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, além de não estarem inteiramente comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. Restando comprovadas a inadequação e a insuficiência da substituição da custódia provisória por quaisquer das medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do C.P.P. - tendo em vista a gravidade concreta do delito, o reflexo social negativo da conduta, e, ainda, a periculosidade do paciente expressada, em tese, pela contumácia na prática de condutas criminosas - não há que se falar ilegalidade do constrangimento. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 79027-16.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. 1- Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. 2- As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 101543-30.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 129, § 9°, 147 e 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/06. DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1- Estando a decisão que decreta a custódia preventiva ausente de fundamentação idônea, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 312, do Código de Ritos, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, com imposição de medidas cautelares. (TJGO, HABEAS-CORPUS 73246-13.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2281 de 05/06/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1- Estando a decisão que decretou a prisão preventiva sedimentada apenas na indicação genérica das hipóteses de cabimento da medida extrema, à míngua da presença concreta dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, ensejando a concessão da ordem, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida, liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 110074-08.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADES: AUTO DE FLAGRANTE E TERMO DE RECONHECIMENTO. FUTURA APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. PRISÃO DOMICILIAR. 1. Impossível o exame da tese de inocência na via estreita do writ, por demandar dilação probatória. 2. Convertida a prisão flagrancial em preventiva, resta superada a alegação de vício na peça originária, pois o cárcere decorre de novo título. 3. Inviável a análise de nulidade no termo de reconhecimento (art. 226 CPP), por ausência do referido documento. 4. A mera possibilidade de adoção de regime mais brando, em caso de condenação, não constitui óbice à manutenção do cárcere por retratar situação hipotética e passível de averiguação após a instrução. 5. Não merece alteração o decreto preventivo, quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, inviabilizando a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 6. Predicados pessoas por si sós, não ensejam a liberdade do paciente, enquanto a decisão segregatória motivada não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. 7. Inexistindo manifestação do juízo singular quanto ao pedido de prisão domiciliar formulado na impetração, fica vedado ao Tribunal de Justiça sua apreciação, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 106350-93.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Tratando-se de condutas praticadas sem violência física contra a pessoa aliada à existência de predicados pessoais favoráveis aos pacientes, impõe-se a revogação da segregação cautelar, facultada a imposição de medidas cautelares menos gravosas, a serem especificadas pelo juízo da instrução. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO DEFINITIVAMENTE. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 105329-82.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. IDENTIDADE FALSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1- A gravidade concreta do delito aliada ao risco provável de reiteração criminosa, são circunstâncias fáticas legitimadoras da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2- Recurso conhecido e provido. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 16855-95.2017.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FATOS OCORRIDOS PRETERITAMENTE. DATA BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECOTE DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. 1- A execução penal, independente da quantidade de condenações, deve ocorrer em um único processo, de modo que surgindo notícia quanto à existência de condenação definitiva em outro Juízo (ainda que de ente federativo diverso), deve ser feita a remessa da Guia de Recolhimento para o local em que se instaurou o processo de execução penal, a fim de ser procedida a unificação das penas, não importando se anterior ou posterior àquela. 2- Na esteira do entendimento dominante atual do STJ e desta Corte, em hipóteses de unificação de penas, a data base para futuros benefícios, em regra, há de ser considerada a data do trânsito em julgado da última condenação. 3- Não pode o juízo da execução, no momento de proceder à unificação de penas, a pretexto de a sentenciada ter cometido falta grave, determinar-lhe a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, quando em audiência de justificação anterior, tenha acatado as justificativas apresentadas pela sentenciada em relação ao mesmo fato. 4- Agravo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 252608-97.2010.8.09.0168, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva com base em elementos idôneos e concretos, sobretudo face à gravidade do crime e do 'modus operandi', somado ao fato de que o paciente responde a outras ações penais em curso. 2. As condições pessoais favoráveis e a invocação do princípio da presunção de inocência não tem o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, mormente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 110454-31.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELA VIOLÊNCIA EXERCIDA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E DE DESNECESSIDADE. ASPECTOS DENOTATIVOS DA ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decretada a prisão preventiva do paciente, para a garantia da ordem pública, em virtude da probabilidade de que ele praticou anteriormente 3 (três) delitos patrimoniais e diante da gravidade concreta da ação potencialmente criminosa, e ficando indicado nos autos que a conduta de fato apresenta contornos de especial gravidade, como o emprego de arma e a realização de disparos de arma de fogo, mantém-se a segregação antecipada, por se mostrar o meio adequado para proteger o risco que o acusado oferece. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 92102-25.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM COMARCA DIVERSA. PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A apreciação de habeas corpus em razão de mandado de prisão expedido por autoridade judicial pertencente a outro Estado da Federação compete ao Tribunal de Justiça ao qual está vinculada, mostrando-se inviável o conhecimento e apreciação do pedido veiculado na inicial. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86157-57.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME. NOVA ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES PELA INADMISSÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL, COM POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo nova orientação jurisprudencial das Cortes superiores, não mais se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de meio de impugnação próprio, nada impedindo, contudo, a sanação ex officio de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, com fulcro na norma permissiva do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Constatado que o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso de agravo e que não há flagrante ilegalidade, ou que o pleito demanda dilação probatória, o não conhecimento do writ é medida imperativa, na trilha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82616-16.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/05/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1- Estando o paciente custodiado em tempo superior ao permitido por lei, bem como extrapolado o prazo para prolação da sentença, deve ser mitigada a aplicação da Súmula n° 52 do STJ, porquanto, configurado constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da razoabilidade, impondo-se o relaxamento da prisão, com imposição de medidas cautelares. 2- Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 96563-40.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2304 de 10/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. FIANÇA. DISPENSA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. PROCEDÊNCIA. Deve ser mitigada a fiança arbitrada na decisão que concedeu a liberdade provisória quando se mostra exacerbada diante da precária situação econômica do paciente, devidamente comprovada. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 100632-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2278 de 31/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 9º, C/C ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. INVIABILIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DEECISÃO FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Presente o fumus comissi deliciti e apontados fatos concretos que indicam o risco de reiteração delituosa como fundamento do periculum libertatis, o que revela a fundamentação idônea da decisão, impõe-se a denegação do habeas corpus. 2. Eventuais bons predicados pessoais do paciente não podem ser analisados isoladamente do contexto dos autos, não servindo pois, por si sós, para determinar-lhe a soltura, quando há fundamentação própria e concreta para manter a medida de exceção. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 97017-20.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA COM A ISENÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. 1 - Sendo o paciente hipossuficiente economicamente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do art. 350, c/c art. 325, § 1º, I, ambos do CPP, dispensando-se o recolhimento de fiança, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 76770-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIDO. A condenação deve se firmar em provas seguras, não podendo haver dúvidas quanto à autoria do ato infracional em análise. No caso em tela, verifica-se que o depoimento das testemunhas e o depoimento da vítima não se mostram convincentes quando somado às demais provas dos autos, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (E.C.A.) 52312-66.2015.8.09.0012, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)