HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. FORMAÇÃO DE COLEGIADO PARA JULGAMENTO DE CRIME ORGANIZADO E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1 - Não se conhece dos pedidos de nulidade e revogação da prisão preventiva, uma vez que o impetrante não comprovou as alegações iniciais, tampouco anexou cópia da decisão que manteve a prisão preventiva, o que torna impossível detectar o alegado constrangimento ilegal. 2 - Prolatada decisão de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, principalmente se a ação penal não encontrou seu termo em virtude de recursos interpostos pela Defesa. 3 - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81247-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AVALIAÇÃO DO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A análise dos requisitos necessários à progressão de regime de cumprimento da pena exige ampla valoração da prova, devendo ser aferido pelo juízo da execução, em decisão que desafia, em regra, o recurso de agravo em execução. 2. Concernente à determinação judicial condicionando a análise do requisito subjetivo à realização de exame criminológico, se devidamente motivado o decisum, pelas circunstâncias do caso concreto, não se verifica constrangimento ilegal. Ademais, havendo informações de que já elaborado o exame e a solicitação de que seja remetido ao juízo com urgência, conclui-se que a efetivação da prestação jurisdicional se avizinha. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74243-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Sendo o paciente economicamente hipossuficiente e preenchidos os requisitos da liberdade provisória, deve ser aplicada a regra do artigo 350 c/c artigo 325, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, dispensando-se o arbitramento de fiança, mas mantendo-se as demais medidas cautelares impostas pela autoridade impetrada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66492-55.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na hipótese de cometimento de falta grave pelo reeducando (fuga), é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 34733-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/03/2017, DJe 2250 de 18/04/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. 1. É inidônea a fundamentação do decreto de prisão preventiva feita a partir de dados fáticos que não guardam qualquer vínculo com os elementos de informação colhidos na fase preliminar da persecução penal. 2. Presentes a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, é possível a aplicação de medidas cautelares de diversas da prisão quando necessária para assegurar algum dos interesses de natureza cautelar, como a segurança da aplicação da lei penal e a tutela da instrução processual. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 22835-63.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÕES DESFUNDAMENTADAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EXCESSO DE PRAZO. PREDICATIVOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA 1. Não se conhece de pedido veiculado em Habeas Corpus já apreciado e denegado pelo Tribunal, se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. 2. A alegação do impetrante sobre a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime diverso do fechado (princípio da homogeneidade) retrata situação hipotética, que somente será averiguada quando prolatada a sentença. 3. Não há que se falar em aplicação de medidas cautelares quando a prisão provisória do paciente está baseada em seus pressupostos e requisitos autorizadores. 4. Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao assinalado nos ofícios circulares nº 008/DMF e nº 004/2011/ASSJ, expedidos, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, para a duração razoável das ações penais processualizadas pelo rito ordinário, não se há de cogitar na ilegalidade da prisão, já que o habeas corpus não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. 5. Os atributos subjetivos favoráveis, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. 6. Não conflita com o princípio constitucional da não culpabilidade, a prisão cautelar, sempre que, calcada em fatos concretos, fizer-se necessária. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 407430-53.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/01/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

HABEAS CORPUS. TRÊS ROUBOS MAJORADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1- Estando a prisão preventiva motivada em elementos concretos emergentes dos autos que demonstram a sua necessidade para garantir a ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal. 2- Os bons predicados pessoais não impõem a concessão de liberdade quando presentes os requisitos da prisão cautelar. 3- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82477-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 25/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. 2. ILEGALIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ausência de oitiva prévia do órgão acusador para a edição do decreto cautelar constritivo não evidencia nulidade, diante da previsão legal contida no artigo 311 do Código de Processo Penal. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATADO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva do paciente, satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada no perigo de reiteração criminosa, e sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas, impõe-se evidentemente sua manutenção. 4. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Oferecida e recebida a denúncia, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 16101-96.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, numa eventual condenação, certamente ser-lhe-á imposta pena corpórea definitiva que possibilitará seu cumprimento em regime penitenciário mais brando, inclusive sem a privação de liberdade, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71611-94.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Importa salientar que a via estreita do Writ é inconciliável com o exame aprofundado da prova, inadmitindo, assim, a aferição do conteúdo material do processo quanto à alegação do impetrante de que, numa eventual condenação, certamente ser-lhe-á imposta pena corpórea definitiva que possibilitará seu cumprimento em regime penitenciário mais brando, inclusive sem a privação de liberdade, visto que se trata de matéria meritória a ser analisada no juízo de origem e que demanda dilação probatória. 2- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Presente nos autos decisão que decreta a prisão preventiva, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, eis que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda, assentada na necessidade de garantia da ordem pública, impõe-se evidentemente sua manutenção. 3- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71612-79.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIZADA A ANÁLISE. I - O habeas corpus não é a via própria para o exame da alegação de inocência, por não admitir exame aprofundado da prova. II - Não há constrangimento ilegal decorrente da decisão que homologa o flagrante e converte a prisão em preventiva e na que indefere o pedido de revogação desta quando embasadas em fatos concretos, presentes seus pressupostos autorizadores, não a impedindo o preenchimento dos predicados pessoais, máxime quando não comprovados. III - A aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos constituem situações hipotéticas, inviáveis de análise por meio de habeas corpus. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41491-68.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2311 de 19/07/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que, acolhendo representação formulada pela autoridade policial, decretou a segregação preventiva do paciente, estando o indeferimento da revogação do decreto prisional satisfatoriamente alicerçado em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrado, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 63592-02.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2317 de 28/07/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTE DISPOSITIVA. CAPITULAÇÃO DIVERSA DA DENÚNCIA E DA FUNDAMENTAÇÃO. ERRO. CORREÇÃO. Ocorrendo erro na parte dispositiva da pronúncia, ou seja, no tocante à capitulação do tipo, pois diversa da sua fundamentação, inclusive da denúncia, cabe ao Tribunal corrigi-la, indicando o preceito legal correto. 2 - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DOS FATOS E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Comprovada a existência material do crime de homicídio qualificado tentado e de indícios suficientes da autoria, em tanto bastante ao juízo de admissibilidade da acusação, é de rigor a manutenção da pronúncia, não havendo de se cogitar a absolvição sumária ou despronúncia, competindo o julgamento ao Júri Popular, no exercício da soberania. 3 - TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. CRIME CONEXO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. Na pronúncia, admitida a acusação por crime doloso contra a vida, não se analisa admissibilidade de crime conexo narrado em denúncia recebida, sendo obrigatória a sua remessa ao juízo natural da causa (Tribunal do Júri). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 201077-82.2013.8.09.0065, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. Se os elementos probatórios não apontam, de forma extreme de dúvidas, que a recorrente não participou do fato e que inexiste nexo causal entre a sua conduta e a morte da vítima, a absolvição sumária mostra-se incomportável. Inteligência do preceito do in dubio pro societate. 2 - EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUCESSO. APRECIAÇÃO PELO JÚRI. A prova capaz de afastar o pronunciamento pelo Júri em razão da incidência da excludente da legítima defesa deve ser observada, de plano, insofismável, caso contrário, submeter-se-á o acusado a julgamento pelo Corpo de Jurados, a quem compete a análise profunda sobre referidas matérias. Precedentes. 3 - QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Existindo traços da ocorrência da qualificadora descrita na denúncia, deve ser ela mantida no juízo de admissibilidade da acusação, para que o Conselho de Sentença acerca dela se manifeste. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 149805-23.2015.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2282 de 06/06/2017)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ANIMOSIDADE ENTRE JUIZ E ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPARCIALIDADE. A exceção de suspeição deve ser comprovada cabalmente pelo excipiente, segundo as hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 254 do Código de Processo Penal. Inexistindo prova robusta, insofismável, de modo a induzir a imparcialidade na condução do processo, não há como reconhecer a suspeição do magistrado condutor do feito. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJGO, EXCECAO DE SUSPEICAO 398762-42.2016.8.09.0017, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. O termo inicial para fins de progressão de regime, após a superveniência de nova condenação e unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do TJGO e dos Tribunais Superiores. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 377288-26.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2280 de 02/06/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, avultada pela imperiosidade de se assegurar, momentaneamente, a higidez da ordem social, abalada pela nocividade da conduta da paciente e repulsa dos fatos apurados (risco evidente à incolumidade pública), requisito este que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabilizam a revogação da segregação cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77424-05.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. POSTERIOR OUTORGA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO JUÍZO DE ORIGEM. Observado que, durante a tramitação do recurso, cessou a causa determinante que ensejou sua interposição, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade, ante o desaparecimento da pretensão, nos termos do artigo 195 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 428191-08.2015.8.09.0076, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. 1- Estando o paciente enclausurado por tempo inferior ao recomendado no Ofício Circular nº 042/2011/ASSJ da CGJ/GO, não há que se falar em constrangimento ilegal, já que o writ não se presta à declaração de excesso de prazo futuro. 2- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86311-75.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. Comprovado o pagamento do débito alimentar constante do mandado de prisão, mediante a realização de depósito bancário do valor exigido para que o paciente não fosse recolhido, perde a razão a medida extrema como meio coercitivo do adimplemento de obrigação constitucionalmente protegida, motivo para ser reconhecida a ilegalidade da persistência da providência excepcional, afastando-a com a expedição de salvo-conduto. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 82360-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)