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Jurisprudência

TJDF APC - 832004-20080710000333APC
Ementa
AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DOLO PRINCIPAL ENTRE OS RÉUS. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS PARA A PARTE AUTORA. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES REJEITADAS, EXCETO A PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE DE RECORRER E DE INTERESSE DE AGIR DO RÉU, EM RAZÃO DA NÃO SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO 2º APELANTE PREJUDICADA EM CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTER...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 832003-20130111583215APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, todos os participantes da cadeia causal possuem legitimidade para responder a ação e são solidariamente responsáveis por eventuais p...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 832002-20110610090613APC
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES APÓS A TAC - JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMINIO - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS CONDÔMINOS - DESCABIMENTO - NOVO PROJETO URBANISTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES SITUADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TERMO DE AJUSTAMNETO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO -...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020138448AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610168040APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razõe...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111006647APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020170542AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razõe...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110334068APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831995-20110112188104APC
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RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. APLICAÇÃO. 1. Entendo que o contrato não deve rescindindo, com retenção do valor pago a título de indenização, tendo em vista que não mais subsiste o inadimplemento contratual, em razão das parcelas em atraso já terem sido pagas, antes mesmo do ingresso da ação de rescisão contratual. A tendência é a conservação contratual, sendo a extinção do contrato, a última medida a ser tomada, a ultima ratio. 2. Verifica-se facilmente que o nome dos apelantes já constava nos cadastros de inadimp...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831994-20130110887886APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831993-20120110181033APC
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PENSÃO MILITAR. POLICIAL EXCLUÍDO. MORTE FICTA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. 1. Diante do deferimento de prazo para que fosse apresentada defesa pela apelante, e do fato de ter regularmente exercido seu direito de defesa, não vislumbro ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em relação à alegada prescrição, esclareço que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a que se submete a Administração Pública, somente tem início quando há manifestação quanto à legalidade do ato...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831992-20140110442436APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831991-20140110825004APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. A inscrição indevida de nome de pessoa no depreciativo rol de órgãos de proteção ao crédito e a propositura de ação monitória em seu desfavor, tendo por objeto dívida contraída por terceiro, configuram a prática de ato ilícito apto a d...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831990-20130910147114APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. VARIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. Conforme se constata do contrato firmado, não houve a previsão de cobrança de comissão de perm...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831989-20130110824462APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à execução, conforme pacífico entendimento doutrinário, têm natureza jurídica de ação e, como tal, incumbe ao autor instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do CPC. 2. Insta assinalar que, optou o legislador por reforçar tal obrigação em sede de embargos, inserindo, a partir do ano de 2006, o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, que permite a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do excesso de execução se n...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831987-20120111128253APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE HAVERES COM DEPÓSITO NOS AUTOS, VINCULADOS AO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL SEDE DA SOCIEDADE E PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES ECONÕMICAS EXERCIDAS. NÃO VERIFICADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo requerente e pelos requeridos, contra a sentença proferida nos autos de ação cautelar inominada, com ped...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831986-20130111818896APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado ser...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831985-20110111882439APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressam...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831984-20100110740886APC
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APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária após o resgate de valores em face de previdência privada é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1111973/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A hipótese em análise não versa sobre atualização da reserva de poupança resgatada por ex-participante do plano, que deve ter correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula 28...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 831983-20100610024708APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VERIFICAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E CONFLITANTES. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora tenha o Apelante obtido êxito na ação revisional, não ficou descaracterizada a mora no contrato de arrendamento mercantil. 2. Não obstante seja necessária, na ação de busca e apreensão, a comprovação da efetiva entrega com a confirmação de recebimen...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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