AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DOLO PRINCIPAL ENTRE OS RÉUS. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS PARA A PARTE AUTORA. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES REJEITADAS, EXCETO A PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE DE RECORRER E DE INTERESSE DE AGIR DO RÉU, EM RAZÃO DA NÃO SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO 2º APELANTE PREJUDICADA EM CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DO 1º APELANTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de agravos retidos e apelações cíveis em sede de ação de declaração de nulidade para anular escritura pública de compra e venda. 2. Restou demonstrado, mediante análise de todo o conjunto probatório, que houve conluio entre os réus para enganar e prejudicar a então autora, caracterizando o dolo principal. 3. Considerando caracterizado o dolo, há que se anular a escritura de compra e venda do imóvel, com efeitos ex nunc, não havendo que se falar em devolução dos aluguéis para o espólio da autora. 4. As preliminares suscitadas pelas partes foram rejeitadas, exceto a preliminar de falta de legitimidade para recorrer e interesse de agir pelo segundo apelante, argüida pela apelada, a qual foi acolhida. 5. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelação do 2º apelante prejudicada em conseqüência do acolhimento da preliminar de falta de legitimidade e de interesse de agir. Apelação do 1º apelante conhecida e provida em parte.
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AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DOLO PRINCIPAL ENTRE OS RÉUS. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS PARA A PARTE AUTORA. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS PARTES REJEITADAS, EXCETO A PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE DE RECORRER E DE INTERESSE DE AGIR DO RÉU, EM RAZÃO DA NÃO SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. APELAÇÃO DO 2º APELANTE PREJUDICADA EM CONSEQUÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE LEGITIMIDADE E DE INTER...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, todos os participantes da cadeia causal possuem legitimidade para responder a ação e são solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos suportados pelos consumidores (art. 7º, Parágrafo único, CDC). 2. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente vendedora. 3. As circunstâncias reputadas excepcionais e imprevistas pelas apelantes - greve e suspensão de transporte público, escassez de materiais e de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros - não possuem o condão de legitimar o substancial retardo na entrega do imóvel, muito além do prazo contratual de tolerância, visto que se enquadram no risco ínsito à atividade empresarial por elas desenvolvida, a teor do que preconiza o art. 927, Parágrafo Único, do Código Civil, não podendo tal ônus ser transferido à apelada. Assim, ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 4. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da cláusula penal moratória contratualmente estabelecida, pois ambos os institutos têm campos de incidência diversos. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, todos os participantes da cadeia causal possuem legitimidade para responder a ação e são solidariamente responsáveis por eventuais p...
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES APÓS A TAC - JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMINIO - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS CONDÔMINOS - DESCABIMENTO - NOVO PROJETO URBANISTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES SITUADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TERMO DE AJUSTAMNETO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREENDORA - VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - LIDE ENTRE PARTICULARES APÓS A TAC - JUSTIÇA COMUM - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMINIO - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE TODOS CONDÔMINOS - DESCABIMENTO - NOVO PROJETO URBANISTICO - REALOCAÇÃO DE LOTES SITUADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR - CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA PRIVADA - TERMO DE AJUSTAMNETO DE CONDUTA - REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO -...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, destarte, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razõe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento, destarte, é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, as...
RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. APLICAÇÃO. 1. Entendo que o contrato não deve rescindindo, com retenção do valor pago a título de indenização, tendo em vista que não mais subsiste o inadimplemento contratual, em razão das parcelas em atraso já terem sido pagas, antes mesmo do ingresso da ação de rescisão contratual. A tendência é a conservação contratual, sendo a extinção do contrato, a última medida a ser tomada, a ultima ratio. 2. Verifica-se facilmente que o nome dos apelantes já constava nos cadastros de inadimplentes por outros débitos, portanto, incide a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o dano moral em face da preexistência de outras anotações de débitos legítimos. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ. APLICAÇÃO. 1. Entendo que o contrato não deve rescindindo, com retenção do valor pago a título de indenização, tendo em vista que não mais subsiste o inadimplemento contratual, em razão das parcelas em atraso já terem sido pagas, antes mesmo do ingresso da ação de rescisão contratual. A tendência é a conservação contratual, sendo a extinção do contrato, a última medida a ser tomada, a ultima ratio. 2. Verifica-se facilmente que o nome dos apelantes já constava nos cadastros de inadimp...
PENSÃO MILITAR. POLICIAL EXCLUÍDO. MORTE FICTA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. 1. Diante do deferimento de prazo para que fosse apresentada defesa pela apelante, e do fato de ter regularmente exercido seu direito de defesa, não vislumbro ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em relação à alegada prescrição, esclareço que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a que se submete a Administração Pública, somente tem início quando há manifestação quanto à legalidade do ato pelo respectivo órgão de controle e não do início da concessão do benefício. 3. A Lei n. 10.486/2002 não permite considerar como morte ficta a expulsão de militar para fins de pagamento de pensão, não há como acolher o pedido autoral, não havendo que se falar em direito adquirido ou sequer em enriquecimento sem causa por parte do Distrito Federal. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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PENSÃO MILITAR. POLICIAL EXCLUÍDO. MORTE FICTA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. 1. Diante do deferimento de prazo para que fosse apresentada defesa pela apelante, e do fato de ter regularmente exercido seu direito de defesa, não vislumbro ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. 2. Em relação à alegada prescrição, esclareço que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a que se submete a Administração Pública, somente tem início quando há manifestação quanto à legalidade do ato...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. A inscrição indevida de nome de pessoa no depreciativo rol de órgãos de proteção ao crédito e a propositura de ação monitória em seu desfavor, tendo por objeto dívida contraída por terceiro, configuram a prática de ato ilícito apto a dar ensejo à indenização por danos morais, sendo desnecessário que o prejudicado comprove o prejuízo. 2. Na busca dos parâmetros que devem ser utilizados para a fixação do quantum indenizatório, o bom senso sugere que o juiz deva leva levar em conta, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas. 3. Pelas circunstâncias fáticas que envolveram a presente lide, tenho que o valor indenizatório foi fixado pautando-se a Julgadora pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer modificação, pois se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido pela vítima e também exibe notável efeito pedagógico, para que o apelado não venha a agir de forma tão reprovável em relação a clientes futuros. 4. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual e ilícito civil, deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 1. A inscrição indevida de nome de pessoa no depreciativo rol de órgãos de proteção ao crédito e a propositura de ação monitória em seu desfavor, tendo por objeto dívida contraída por terceiro, configuram a prática de ato ilícito apto a d...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. VARIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. Conforme se constata do contrato firmado, não houve a previsão de cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. No entanto, houve a previsão de que o valor a ser cobrado seria o que fosse maior, permitindo-se, no contrato, a variação unilateral do preço pelo apelante, o que não pode ser admitido, nos termos do inciso X, art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes às despesas com tarifa de avaliação do bem (R$ 195,00), com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 4. Havendo sucumbência parcial, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do CPC. Na hipótese dos autos, a sucumbência foi parcial e proporcional, devendo, cada uma das partes, suportar, na proporção de 50%, ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS. VARIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 2. Conforme se constata do contrato firmado, não houve a previsão de cobrança de comissão de perm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à execução, conforme pacífico entendimento doutrinário, têm natureza jurídica de ação e, como tal, incumbe ao autor instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do CPC. 2. Insta assinalar que, optou o legislador por reforçar tal obrigação em sede de embargos, inserindo, a partir do ano de 2006, o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, que permite a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do excesso de execução se não houver a declaração pelo embargante do valor que reputa devido, apresentando a memória de cálculo para tanto. 3. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). (Machado, Costa. Código de processo civil interpretado e anotado. 2ª Ed. - São Paulo: Editora Manole, 2008, p. 668). 4. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos à execução, conforme pacífico entendimento doutrinário, têm natureza jurídica de ação e, como tal, incumbe ao autor instruir a demanda com todos os documentos aptos a comprovar suas alegações - art. 333, inc. I, do CPC. 2. Insta assinalar que, optou o legislador por reforçar tal obrigação em sede de embargos, inserindo, a partir do ano de 2006, o artigo 739-A, do Código de Processo Civil, que permite a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento do excesso de execução se n...
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE HAVERES COM DEPÓSITO NOS AUTOS, VINCULADOS AO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL SEDE DA SOCIEDADE E PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES ECONÕMICAS EXERCIDAS. NÃO VERIFICADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo requerente e pelos requeridos, contra a sentença proferida nos autos de ação cautelar inominada, com pedido liminar. 2. A antecipação de haveres ao sócio retirante de sociedade empresarial, verba que não tem caráter alimentar, pode ser depositada nos autos da presente ação, vinculada ao juízo falimentar, até o julgamento da ação principal. 3. A indisponibilidade do imóvel sede da sociedade requerida, não traz prejuízo às atividades econômicas por esta exercidas, considerando que a indisponibilidade diz respeito apenas à não alienação e à não oneração do referido imóvel. 4. As custas processuais e os honorários sucumbenciais em razão de condenação em montante inferior ao pleiteado na inicial não são recíprocos, considerando que esses valores apontados na inicial têm natureza meramente estimativa. Consequentemente, não se pode considerar que o requerente (1º apelante) e os requeridos (2º e 3º apelantes) foram sucumbentes em parte, vez que apenas o interesse do autor foi satisfeito, embora em valor inferior ao solicitado. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DE HAVERES COM DEPÓSITO NOS AUTOS, VINCULADOS AO JUÍZO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL SEDE DA SOCIEDADE E PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES ECONÕMICAS EXERCIDAS. NÃO VERIFICADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo requerente e pelos requeridos, contra a sentença proferida nos autos de ação cautelar inominada, com ped...
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado ser esse percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado ser...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Nos contratos celebrados antes da vigência da MP nº 1.963-17/2000, consideram-se nulas as cláusulas que prevêem a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, uma vez que a referida medida não pode gozar de eficácia retroativa, sob pena de violação ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito. 3. Não se admite a cumulação de cobrança da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Aplicação das Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mostra-se de inteiro cabimento a restituição da quantia paga indevidamente de forma simples, valor este a ser apurado em sede de liquidação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressam...
APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária após o resgate de valores em face de previdência privada é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1111973/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A hipótese em análise não versa sobre atualização da reserva de poupança resgatada por ex-participante do plano, que deve ter correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça. In casu, não houve o desligamento do plano de previdência privada, o que autorizaria a devolução das parcelas referentes às contribuições pessoais, não havendo que se falar em correção das parcelas de complementação pelos índices oficiais. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição para cobrança das diferenças de correção monetária após o resgate de valores em face de previdência privada é de 5 (cinco) anos, nos termos do REsp 1111973/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A hipótese em análise não versa sobre atualização da reserva de poupança resgatada por ex-participante do plano, que deve ter correção plena por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, nos termos da Súmula 28...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VERIFICAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E CONFLITANTES. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora tenha o Apelante obtido êxito na ação revisional, não ficou descaracterizada a mora no contrato de arrendamento mercantil. 2. Não obstante seja necessária, na ação de busca e apreensão, a comprovação da efetiva entrega com a confirmação de recebimento da notificação extrajudicial no endereço constante no contrato, não é necessário que a entrega seja pessoal. 3. No tocante à alegação das tarifas bancárias, VRG e comissão de permanência, não merece guarida sequer a análise quanto à legalidade de cobrança das referidas defesas, pois, a discussão em evidência já foi enfrentada nos autos da ação revisional n. 20356-5/2010. Sendo assim, face a vedação de decisões conflitantes e contraditórias, não há viabilidade jurídica nova análise quanto ao tema já decidido, porquanto afetado pela coisa julgada. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VERIFICAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE. VALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, QUESTÕES JÁ APRECIADAS. VEDAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E CONFLITANTES. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora tenha o Apelante obtido êxito na ação revisional, não ficou descaracterizada a mora no contrato de arrendamento mercantil. 2. Não obstante seja necessária, na ação de busca e apreensão, a comprovação da efetiva entrega com a confirmação de recebimen...