main-banner

Jurisprudência

TJDF ARC - 832025-20130020140679ARC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO DAS PARTES NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DOS PROPRIETÁRIOS NA VENDA DO BEM. REVELIA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DE USO DE MEIOS DE DEFESA PROCESSUAL. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL NA QUALIDADE DE DETENTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.Como as autoras são filhas de D. B. L. e, portanto, herdeiras deste, e detendo D. percentual sob o imóvel que foi objeto de dissolução por meio da sentença que or...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF EIC - 832024-20120111834985EIC
Ementa
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA DE OSTEOMIELITE COM TRANSPORTE ÓSSEO. VOTO MAJORITÁRIO. MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. 1. O Relatório Médico que transfigurou a pretensão do embargado/autor relatou que a evolução da patologia ocasionaria incapacidade laborativa de esforço na vida adulta, assim como transtornos emocionais. 2. Mostra-se abusiva a recusa de custeio de material cirúrgico, indicado pelo médico de confiança do segurado....
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APR - 832023-20140910222514APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DO ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. READEQUADAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos au...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832022-20140020276148HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que o paciente, sem autorização legal ou regulamentar, vendeu a uma usuária 1 (uma porção de crack, com massa líquida de 0,04g; e trazia consigo para difusão ilícita outra porção de crack, com massa líquida de 1,78g. 3. Adecisão impugnada restou d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832021-20140020272730HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832020-20140020262892HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, simulando portar uma arma de fogo, abordou a vítima no momento em que ela acabava de estacionar seu veículo, anunciando o assalto, oportunidade em que subtraiu aparelhos celulares, bolsa e o automóvel de propriedade da ofendida. Policiais militares encontraram o acusado no interior do veículo roubado estacionado em uma parada de ônibus, momento em que o paciente empreendeu fuga e, ao colidir com...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 832019-20140020279324HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 832018-20120310188579APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, diante do laudo pericial e das demais provas constantes dos autos, correta a condenação dos réus por tentativa de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). 2. Os depoimentos prestados por p...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 832017-20131310053594APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, em companhia de mais agentes não identificados, abordaram a vítima que praticava trilha de bicicleta e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram os bens narrados na peça acusatória. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimô...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 832016-20110610144692APR
Ementa
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA DOSIMETRIA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA OU REDUÇÃO MÁXIMA. MEDIDAS INADEQUADAS AO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR DETENÇÃO. 1. Em cumprimento à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o benefício do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, reexamina-se a dosimetria da pena. 2. Constatado que o agente responde a outros processos penais, a aplicação da multa co...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 832015-20130910176034RSE
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 832013-20141010017826RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição sumária se não restar demonstrado de forma cabal e incontroversa não ser o acusado o autor do fato descrito na denúncia. 2. Devidamente demonstrada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria da tentativa de homicídio imputada ao recorrente, correta a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-s...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110674160APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110306848APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 832010-20130110561348APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 832009-20130111081753APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MP N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. Com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento liminar de improcedência nas causas repetitivas cuja matéria controvertida é unicamente...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 832008-20130111736539APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO. EXAME PET/SCAN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÉDICO. TRATAMENTO. PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A negativa do custeio do exame PET/SCAN, de controle e detecção de câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 832007-20140110687347APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. ETAPAS ELIMINATÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. 1. O prosseguimento do concurso - e até a homologação deste - não elide do candidato a pretensão em sanar suposta ilegalidade do qual foi supostamente vítima, isto é, o interesse processual não é afastado pelo curso regular do certame. 2. O interesse do apelante remanesce íntegro, pois há uma resistência à sua pretensão em participar das demais fases do concurso, restando perquirir se o ato que o extirpou da seleção pública é ou não legítimo. 3. Ap...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 832006-20121310045576APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de contrové...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 832005-20140110004030APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a manutenção da sentença condenatória é medida de rigor que se impõe. 2. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circun...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão