PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO DAS PARTES NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DOS PROPRIETÁRIOS NA VENDA DO BEM. REVELIA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DE USO DE MEIOS DE DEFESA PROCESSUAL. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL NA QUALIDADE DE DETENTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.Como as autoras são filhas de D. B. L. e, portanto, herdeiras deste, e detendo D. percentual sob o imóvel que foi objeto de dissolução por meio da sentença que ora se pretende rescindir, têm legitimidade ativa para defenderem a parte que entendem de direito, na qualidade de terceiro juridicamente interessado. 2. As autoras não participaram da demanda. No entanto, por serem filhas de D., fizeram-se representar por G., inventariante do espólio, que foi regularmente citado. 3. Aprópria genitora das autoras quem recebeu a correspondência com o mandado de citação do espólio (fl. 108-v), logo, não há que se falar em desconhecimento da ação de dissolução de condomínio. 4. Apesar de não terem sido citadas naquele processo, dele poderiam ter participado, caso desejassem, na qualidade de assistente litisconsorcial do espólio (art. 50, CPC). 5. Aapresentação de defesa por parte do réu não se trata de uma obrigação no direito processual civil, mas de uma faculdade (art. 300, c/c art. 319, CPC). Tanto que ele pode até reconhecer o direito do autor. 6. O fato de manterem-se inertes porque desejavam alienar o imóvel objeto da lide não implicaria, necessariamente, em conluio para prejudicar as autoras. Ressalte-se que todos detêm percentual sobre o imóvel, nenhum possuindo a sua totalidade. As autoras, segundo informam no inventário, detêm 31,25% em conjunto com G., pois este era o percentual de propriedade de D. 7. Como a genitora deixou de residir no imóvel, por conta própria e como o imóvel era de propriedade de seu esposo, em conjunto com o seu irmão e a ex-esposa, ainda que uma das filhas ali tenha permanecido, ficou porque o seu pai ainda morava naquele, autorizado pelos demais condôminos. Quando D. faleceu, o seu irmão, M., pleiteou a alienação do imóvel, com a consequente divisão percentual entre os coproprietários. Deixando, por consequência, de correr o prazo necessário para configurar eventual usucapião. 8. Repare-se, ainda, que o outro filho de D., G., também residia no imóvel, o que, por si só, impede a configuração da usucapião, como pretendem as requerentes. Ali moravam, ressalte-se, com a anuência dos demais condôminos e em conjunto com outro herdeiro do percentual que lhes pertence. 9. Os réus argumentam que não autorizaram a transformação do imóvel em pensionato. No entanto, como o falecido quem deu origem à descaracterização do imóvel, presume-se que os demais anuíram, enquanto aquele estava vivo. Uma vez falecido, todavia, os coproprietários requereram a sua parte do imóvel. Tanto que os réus da ação de dissolução do condomínio não contestaram aquela demanda. Conclui-se, por conseguinte, que era de seu interesse a dissolução do condomínio sobre o imóvel. 10. Na realidade, as autoras ingressaram com a presente demanda não porque deixaram de ser citadas para a demanda de dissolução de condomínio, mas porque discordam da avaliação do bem. Entretanto, como o processo ainda se encontra em trâmite, em fase de cumprimento de sentença, podem as autoras impugnar a avaliação nos próprios autos originais. Não serve a rescisória, contudo, para esse fim. 11. Não teria havido colusão entre as partes com o fim de fraudar a lei. Era do interesse dos coproprietários realizar a venda do imóvel e não há qualquer violação legal nesse intento, pois o Código Civil expressamente admite a mencionada dissolução (art. 1.320 do CC). 12. Pedido julgado improcedente. .
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONLUIO DAS PARTES NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DOS PROPRIETÁRIOS NA VENDA DO BEM. REVELIA. POSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DE USO DE MEIOS DE DEFESA PROCESSUAL. USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. HABITAÇÃO DO IMÓVEL NA QUALIDADE DE DETENTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1.Como as autoras são filhas de D. B. L. e, portanto, herdeiras deste, e detendo D. percentual sob o imóvel que foi objeto de dissolução por meio da sentença que or...
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA DE OSTEOMIELITE COM TRANSPORTE ÓSSEO. VOTO MAJORITÁRIO. MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. 1. O Relatório Médico que transfigurou a pretensão do embargado/autor relatou que a evolução da patologia ocasionaria incapacidade laborativa de esforço na vida adulta, assim como transtornos emocionais. 2. Mostra-se abusiva a recusa de custeio de material cirúrgico, indicado pelo médico de confiança do segurado. 3. O procedimento deve ser realizado nos termos do médico que o assiste, com base em seu real estado de saúde e na solução mais adequada. 4. Embargos infringentes conhecidos e rejeitados.
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CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CIRURGIA DE OSTEOMIELITE COM TRANSPORTE ÓSSEO. VOTO MAJORITÁRIO. MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA SOBRE ENCARGOS FINANCEIROS. 1. O Relatório Médico que transfigurou a pretensão do embargado/autor relatou que a evolução da patologia ocasionaria incapacidade laborativa de esforço na vida adulta, assim como transtornos emocionais. 2. Mostra-se abusiva a recusa de custeio de material cirúrgico, indicado pelo médico de confiança do segurado....
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DO ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. READEQUADAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da participação do acusado no delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, do reconhecimento feito por ela e da prisão em flagrante do réu, juntamente com seu comparsa, logo após o ocorrido. 2. Não se justifica a exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, quando efetivamente comprovado nos autos que o delito foi cometido por dois agentes, em clara divisão de tarefas. 3. Inexistindo fundamentos para valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às circunstâncias dos crimes, impõe-se a exclusão de ambas, adequando-se, proporcionalmente, o aumento efetivado na primeira fase, em razão da subsistência de outra circunstância desfavorável. 4. O silêncio do réu, assim como a apresentação de teses inverossímeis no seu interrogatório, representam o direito constitucional de autodefesa e não podem ser valorados como indicativos de personalidade distorcida, para majoração da pena-base. Precedentes. 5. Justifica-se a redução do aumento atribuído na segunda fase, decorrente do reconhecimento da reincidência, quando ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Apena pecuniária deve ser reduzida quando não guarda a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DO ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. READEQUADAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos au...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que o paciente, sem autorização legal ou regulamentar, vendeu a uma usuária 1 (uma porção de crack, com massa líquida de 0,04g; e trazia consigo para difusão ilícita outra porção de crack, com massa líquida de 1,78g. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga apreendida e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que o paciente, sem autorização legal ou regulamentar, vendeu a uma usuária 1 (uma porção de crack, com massa líquida de 0,04g; e trazia consigo para difusão ilícita outra porção de crack, com massa líquida de 1,78g. 3. Adecisão impugnada restou d...
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa...
HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, simulando portar uma arma de fogo, abordou a vítima no momento em que ela acabava de estacionar seu veículo, anunciando o assalto, oportunidade em que subtraiu aparelhos celulares, bolsa e o automóvel de propriedade da ofendida. Policiais militares encontraram o acusado no interior do veículo roubado estacionado em uma parada de ônibus, momento em que o paciente empreendeu fuga e, ao colidir com o veículo roubado em uma árvore, foi preso e conduzido à autoridade policial, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, simulando portar uma arma de fogo, abordou a vítima no momento em que ela acabava de estacionar seu veículo, anunciando o assalto, oportunidade em que subtraiu aparelhos celulares, bolsa e o automóvel de propriedade da ofendida. Policiais militares encontraram o acusado no interior do veículo roubado estacionado em uma parada de ônibus, momento em que o paciente empreendeu fuga e, ao colidir com...
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 325 E 326 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Assim, não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, diante do laudo pericial e das demais provas constantes dos autos, correta a condenação dos réus por tentativa de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). 2. Os depoimentos prestados por policiais militares, não contraditados ou desqualificados, e concordes entre si e com outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório, mostrando-se válidos para embasar o decreto condenatório. 3. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, as condenações com trânsito em julgado posterior à prática do delito submetido à análise não se prestam à caracterização da reincidência. 4. Fixação do regime aberto, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu não preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 6. Na hipótese de condenação igual ou inferior a um ano, o artigo 44, § 2º, do Código Penal, estabelece a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos. 7. Recursos conhecidos. Dar parcial provimento ao recurso do primeiro réu. Negar provimento ao recurso do segundo réu e, de ofício, modificar a substituição da pena privativa de liberdade para apenas uma restritiva de direitos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, diante do laudo pericial e das demais provas constantes dos autos, correta a condenação dos réus por tentativa de furto duplamente qualificado (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas). 2. Os depoimentos prestados por p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, em companhia de mais agentes não identificados, abordaram a vítima que praticava trilha de bicicleta e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram os bens narrados na peça acusatória. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos. 2. O prejuízo financeiro suportado pela vítima, em razão da não recuperação de todos os bens subtraídos, importa em resultado previsível ao delito, não servindo como fundamento para valoração negativa das conseqüências do crime. Pena redimensionada. 3. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o réu, em companhia de mais agentes não identificados, abordaram a vítima que praticava trilha de bicicleta e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, subtraíram os bens narrados na peça acusatória. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimô...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA DOSIMETRIA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA OU REDUÇÃO MÁXIMA. MEDIDAS INADEQUADAS AO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR DETENÇÃO. 1. Em cumprimento à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o benefício do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, reexamina-se a dosimetria da pena. 2. Constatado que o agente responde a outros processos penais, a aplicação da multa como pena exclusiva, ou a sucessiva diminuição da pena já reduzida abaixo do mínimo previsto para o tipo qualificado, importaria o esvaziamento do duplo caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio. 3. A substituição da pena de reclusão pela de detenção, seguida de sua conversão para uma restritiva de direitos, é medida que se revela adequada a censurar e a impedir que o agente incorra novamente em conduta criminosa.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, §4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA DOSIMETRIA. PENA EXCLUSIVA DE MULTA OU REDUÇÃO MÁXIMA. MEDIDAS INADEQUADAS AO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR DETENÇÃO. 1. Em cumprimento à decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o benefício do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, reexamina-se a dosimetria da pena. 2. Constatado que o agente responde a outros processos penais, a aplicação da multa co...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição sumária se não restar demonstrado de forma cabal e incontroversa não ser o acusado o autor do fato descrito na denúncia. 2. Devidamente demonstrada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria da tentativa de homicídio imputada ao recorrente, correta a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-somente em juízo de suspeita, prevalecendo, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição sumária se não restar demonstrado de forma cabal e incontroversa não ser o acusado o autor do fato descrito na denúncia. 2. Devidamente demonstrada a materialidade do fato e evidenciados indícios suficientes da autoria da tentativa de homicídio imputada ao recorrente, correta a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, uma vez que fundada tão-s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MP N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. Com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento liminar de improcedência nas causas repetitivas cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros e da comissão de permanência. 2. A orientação do Conselho Especial deste eg. Tribunal de Justiça, quanto à declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do artigo 5° da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não possui o condão de vincular a decisão dos seus órgãos fracionários, sobretudo se ainda encontra pendente julgamento relativo à matéria no Pretório Excelso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Não há qualquer restrição legal que impeça o uso do sistema francês de correção, denominado tabela price. 5. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 6. A tarifa de contratação cobrada na quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em setembro de 2012, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 302,66 (trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos). 7. As tarifas administrativas relativas às despesas de inserção de gravame, registro de contrato e serviço correspondente prestado a financeira não remuneram serviço prestado ao consumidor, mas representam o repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição financeira, que já é remunerada com o ganho de capital, devendo, portanto, o banco arcar com os gastos de seu interesse. Abusividade constatada por afronta ao disposto no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Restituição devida. 8. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto derivada de lei. 9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 285-A. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DA MP N. 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. TARIFA DE CADASTRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. Com fulcro no art. 285-A, do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento liminar de improcedência nas causas repetitivas cuja matéria controvertida é unicamente...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO. EXAME PET/SCAN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÉDICO. TRATAMENTO. PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A negativa do custeio do exame PET/SCAN, de controle e detecção de câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde. 3. O médico tem a possibilidade de acompanhar o caso concreto de perto e, com base no diagnóstico de cada caso, tem condições de sugerir os melhores meios para o tratamento do paciente. 4. O plano de saúde pode especificar as doenças que terão cobertura, mas não o tratamento a ser utilizado. Precedente do STJ. 5. A negativa de custeio de exame para tratamento da saúde causa constrangimentos e incômodos além dos aborrecimentos cotidianos, gerando, assim, danos morais a serem indenizados. 6. O valor da indenização por dano moral deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. O valor fixado na sentença recorrida é capaz de ensejar o enriquecimento ilícito da apelada, motivo pelo qual sua redução é a medida que se impõe. 7. Apelação parcialmente provida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO. EXAME PET/SCAN. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MÉDICO. TRATAMENTO. PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 2. A negativa do custeio do exame PET/SCAN, de controle e detecção de câncer, é abusiva e não pode prevalecer sobre o direito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. ETAPAS ELIMINATÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. 1. O prosseguimento do concurso - e até a homologação deste - não elide do candidato a pretensão em sanar suposta ilegalidade do qual foi supostamente vítima, isto é, o interesse processual não é afastado pelo curso regular do certame. 2. O interesse do apelante remanesce íntegro, pois há uma resistência à sua pretensão em participar das demais fases do concurso, restando perquirir se o ato que o extirpou da seleção pública é ou não legítimo. 3. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. ETAPAS ELIMINATÓRIAS. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. 1. O prosseguimento do concurso - e até a homologação deste - não elide do candidato a pretensão em sanar suposta ilegalidade do qual foi supostamente vítima, isto é, o interesse processual não é afastado pelo curso regular do certame. 2. O interesse do apelante remanesce íntegro, pois há uma resistência à sua pretensão em participar das demais fases do concurso, restando perquirir se o ato que o extirpou da seleção pública é ou não legítimo. 3. Ap...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, também em sede de regime de recursos repetitivos, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, acompanhando essa orientação, a exigência da tarifa de cadastro deve ser considerada válida no contrato sub judice, uma vez que a parte consumidora não comprovou relacionamento anterior com a instituição financeira. 3. A tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Junho de 2011, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 328,96 (trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). 4. É nula de pleno direito a cláusula contratual que estipula a cobrança de valores referentes à tarifa de registro de contrato, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 5. Revisadas as cláusulas contratuais e constatado o pagamento de quantia excessiva, tem-se por autorizada a compensação de créditos ou a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples, em homenagem ao princípio da vedação ao locupletamento ilícito. 6. No que se refere à condenação da repetição de indébito em dobro, sabe-se que esta somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. 7. Em razão da sucumbência recíproca as partes dividirão por igual o ônus de suportar custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. A execução em face do autor fica sujeita ao regime da Lei nº. 1060/50. 8. Recurso do autor desprovido. 9. Recurso do réu parcialmente provido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO DO RÉU. APELO ADESIVO DO AUTOR. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. TARIFAS E/OU TAXAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de contrové...
RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a manutenção da sentença condenatória é medida de rigor que se impõe. 2. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. 3. Nâo há que se falar em atenuante da confissão espontânea quando o apelante não admitiu a prática do crime de tráfico de entorpecentes descrito na denúncia; tendo, apenas, apresentado uma versão para justificar o fato de portar e armazenar excessiva quantidade de entorpecente (mais de 1 kg), afirmando que seria para consumo próprio. 4. Resta prejudicado o pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, porquanto restou demonstrado que o apelante não admitiu o seu envolvimento no crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. 5. O acréscimo decorrente da negativação da circunstância judicial referente à quantidade de entorpecente portada e armazenada obedeceu ao critério objetivo-subjetivo, razão pela qual não há que se falar em exacerbação da pena aplicada; a pena de multa guarda proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade, devendo ser mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.
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RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a manutenção da sentença condenatória é medida de rigor que se impõe. 2. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circun...