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Jurisprudência

TJDF APC - 831982-20120610047015APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quer-se dizer, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte do banco apelado, que, por desatenção e negligência, transmitiu cédula de crédito bancário a alguém que, para tanto, se utilizou dos dados pessoais do apelante. 2. Pa...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 831979-20090410012759APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 831978-20130310248419APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO - MULTA. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. A presença da reincidência e de circunstância judicial desfavorável autoriza a aplicação do r...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 831977-20050710054668RSE
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 831976-20110310171874RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Na legítima defesa, os meios utilizados devem ser os necessários e moderada a reação defensiva. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisa...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 831975-20101110038340APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 831974-20141010031635APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 831972-20130310055399APC
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DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. FURTO DO VEÍCULO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM. INADEQUAÇÃO. DÍVIDA DEVE CORRESPONDER ÀS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. I. O leasing financeiro consiste no contrato por meio do qual a companhia de arrendamento adquire o bem e o arrenda ao cliente que fez a indicação para a compra, mediante o pagamento de prestações suficientes para a recuperação do capital investido e a obtenção de lucro na operação. II. Prepondera no leasing financeiro o fator financiamento, de sorte que as prestações devem compreender a...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 831971-20130610114694APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. I. É processualmente compreensível e jurisprudencialmente admitida a definição dos efeitos da resolução do contrato, independentemente do pedido das partes. Porém, a sistemática processual vigente não endossa a prolação de sentença que cria, ela mesma, condição para a sua eficácia. II. Uma coisa é a condenação à restituição do VRG pago antecipadamente; outra, totalmente distinta e incompatível co...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 831970-20140110628883APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual f...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF CCP - 831969-20140020130032CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A própria existência da descrição numerus clausus do artigo 148 da Lei 8.069/90 demonstra com eloquência que somente as hipóteses expressamente apontadas entram na órbita da competência da Justiça da Infância e da Juventude. II. A Justiça da Infância e da Juventude foi concebida para julgar as...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020268360AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Não é propriamente a configuração de uma relação de consumo...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111793126APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110539496APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20110110702099APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 831964-20140020265433HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em R$ 5.000,00, o qual foi posteriormente reduzido para R$ 724,00. 2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pel...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 831963-20110110616760APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 96, INCISO II, DA LEI N. 8.666/1993) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO NA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO DA PER...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 831962-20131010094948APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO PROVADA PELA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela ví...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 831961-20140020267334HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ACARICIOU VÍTIMA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois, embora lhe tenha sido imputada a prática do crime de estupro de vulnerável contra vítima portadora de esquizofrenia, observa-se que não houve a prática de atos sexuais, já...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 831959-20100310263742APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Aplicada aos réus penas inferiores a um ano de detenção, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. 3. Deve ser...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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