DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quer-se dizer, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte do banco apelado, que, por desatenção e negligência, transmitiu cédula de crédito bancário a alguém que, para tanto, se utilizou dos dados pessoais do apelante. 2. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, uma grande instituição financeira, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 3. Não merece prosperar a alegação do autor que deve ser ressarcido pelos danos materiais experimentados, tendo em vista que não se desincumbiu do ônus de prová-los, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. 1. É presumido o dano moral com a inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, quer-se dizer, o abalo psíquico é provado pela força dos próprios fatos - in re ipsa. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte do banco apelado, que, por desatenção e negligência, transmitiu cédula de crédito bancário a alguém que, para tanto, se utilizou dos dados pessoais do apelante. 2. Pa...
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO - MULTA. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. A presença da reincidência e de circunstância judicial desfavorável autoriza a aplicação do regime semiaberto mesmo ao sentenciado a quem se impõe sanção corporal inferior a 4 (quatro) anos. IV. A fixação da reprimenda pecuniária deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. V. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - REGIME MAIS BRANDO - MULTA. I.Mantém-se o aumento da pena-base, em respeito à discricionariedade do magistrado, quando proporcional e fundamentado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. A presença da reincidência e de circunstância judicial desfavorável autoriza a aplicação do r...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Na legítima defesa, os meios utilizados devem ser os necessários e moderada a reação defensiva. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisar a presença do dolo de matar ou de simplesmente lesionar. IV. Só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova podem ser excluídas de plano pelo Juiz singular. V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - QUALIFICADORA - SUBMISSÃO AOS JURADOS. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. II. Na legítima defesa, os meios utilizados devem ser os necessários e moderada a reação defensiva. III. As circunstâncias do fato serão avaliadas pelos jurados, a quem caberá analisa...
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. FURTO DO VEÍCULO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM. INADEQUAÇÃO. DÍVIDA DEVE CORRESPONDER ÀS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. I. O leasing financeiro consiste no contrato por meio do qual a companhia de arrendamento adquire o bem e o arrenda ao cliente que fez a indicação para a compra, mediante o pagamento de prestações suficientes para a recuperação do capital investido e a obtenção de lucro na operação. II. Prepondera no leasing financeiro o fator financiamento, de sorte que as prestações devem compreender a recuperação do custo do bem arrendado e um retorno dos recursos investidos. III. Na hipótese de furto do automóvel, o arrendatário continua devedor do saldo compreendido pelas prestações ainda não adimplidas, razão por que o valor de mercado não pode ser usado com referência para apurar a dívida pendente. IV. Se o veículo não pode ser devolvido para a venda e liquidação das obrigações, logicamente cabe ao arrendatário pagar as prestações ainda não solvidas, porquanto o arrendante tem direito à recuperação do capital investido e ao lucro da operação financeira. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. FURTO DO VEÍCULO. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO BEM. INADEQUAÇÃO. DÍVIDA DEVE CORRESPONDER ÀS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. I. O leasing financeiro consiste no contrato por meio do qual a companhia de arrendamento adquire o bem e o arrenda ao cliente que fez a indicação para a compra, mediante o pagamento de prestações suficientes para a recuperação do capital investido e a obtenção de lucro na operação. II. Prepondera no leasing financeiro o fator financiamento, de sorte que as prestações devem compreender a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. I. É processualmente compreensível e jurisprudencialmente admitida a definição dos efeitos da resolução do contrato, independentemente do pedido das partes. Porém, a sistemática processual vigente não endossa a prolação de sentença que cria, ela mesma, condição para a sua eficácia. II. Uma coisa é a condenação à restituição do VRG pago antecipadamente; outra, totalmente distinta e incompatível com a legislação processual em vigor, é condicionar a eficácia condenatória da sentença à recuperação e venda do veículo arrendado, bem como à superação de todas as parcelas em atraso, das despesas contratuais e de eventuais perdas e danos. III. A restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. E a sentença, que não pode ser vazada em termos condicionais (CPC, art. 460, p. único), não pode previamente reconhecer um direito cujos pressupostos não se divisam presentes. IV. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, superar a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. I. É processualmente compreensível e jurisprudencialmente admitida a definição dos efeitos da resolução do contrato, independentemente do pedido das partes. Porém, a sistemática processual vigente não endossa a prolação de sentença que cria, ela mesma, condição para a sua eficácia. II. Uma coisa é a condenação à restituição do VRG pago antecipadamente; outra, totalmente distinta e incompatível co...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. III. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, superar a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário. IV. A verba honorária deve ser fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos na legislação processual civil. V. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. I. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. II. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual f...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A própria existência da descrição numerus clausus do artigo 148 da Lei 8.069/90 demonstra com eloquência que somente as hipóteses expressamente apontadas entram na órbita da competência da Justiça da Infância e da Juventude. II. A Justiça da Infância e da Juventude foi concebida para julgar as causas que dizem respeito a interesses e direitos da infância e da juventude, e não propriamente para julgar todas as ações em que figuram como partes crianças e adolescentes. III. Os artigos 148, inciso IV, e 208 da Lei 8.069/90, estabelecem a interação normativa entre a competência do Juízo da Infância e da Juventude e a tutela jurisdicional dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e adolescentes. IV. Não é qualquer conflito de interesses que tenha por objeto o direito ao ensino obrigatório que enseja a competência da Justiça da Infância e da Juventude, mas apenas aqueles que espelham ofensa a direitos dessa natureza concernentes à infância e juventude, isto é, a direito de toda uma categoria de sujeitos aos quais o Estado devota especial proteção. V. Aação que objetiva a matrícula de criança em creche da rede pública ou conveniada próxima à sua residencia é desprovida do substrato geral e sistêmico que está na base do fundamento jurídico da competência do juízo especializado. VI. Não se enquadrando a demanda no raio de competência da Justiça da Infância e da Juventude, deve prevalecer a regra, também de caráter absoluto, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. VII.Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INTERESSE INDIVIDUAL QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A própria existência da descrição numerus clausus do artigo 148 da Lei 8.069/90 demonstra com eloquência que somente as hipóteses expressamente apontadas entram na órbita da competência da Justiça da Infância e da Juventude. II. A Justiça da Infância e da Juventude foi concebida para julgar as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Não é propriamente a configuração de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão. IV. Na ação monitória lastreada em cheque, título de crédito timbrado pela autonomia e pela abstração, não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. O reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo juiz tem caráter excepcional e pressupõe a existência de contrato de adesão onde desponta nula cláusula de eleição de foro. III. Não é propriamente a configuração de uma relação de consumo...
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em R$ 5.000,00, o qual foi posteriormente reduzido para R$ 724,00. 2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Na espécie, a única informação a respeito da situação econômica do paciente é a sua declaração, na delegacia, de que está desempregado. De qualquer forma, o presente habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública e o paciente está preso há 53 (cinquenta e três) dias, o que indica que realmente não tem condições de arcar com a fiança arbitrada, devendo-se destacar que o paciente foi intimado pessoalmente da decisão de primeira instância de que reduziu o valor da fiança e, ainda assim, não a recolheu. 4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para dispensar a fiança arbitrada ao paciente, devendo ser colocado em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais e de declaração de endereço, bem como mediante as medidas cautelares de proibição de se ausentar e de se mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º e 350, ambos do mesmo Codex, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o Juízo a quo julgar conveniente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em R$ 5.000,00, o qual foi posteriormente reduzido para R$ 724,00. 2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pel...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 96, INCISO II, DA LEI N. 8.666/1993) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO NA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO DA PERDA DOS VALORES AUFERIDOS COM A PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela não intimação da Defesa das datas de audiência no Juízo deprecado para oitiva das testemunhas, pois é suficiente a intimação da expedição das cartas precatórias, competindo ao patrono do réu acompanhar o andamento processual. Inteligência do Enunciado n. 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. O acervo probatório dos autos não permite acolher o pedido de absolvição formulado pelo recorrente. Ficou demonstrado que a conduta do réu ajustou-se ao tipo penal descrito no artigo 96, inciso II, da Lei de Licitações, na medida em que, como dono e representante da empresa, ofereceu um produto como perfeito, ciente de que sua empresa não atendia aos padrões mínimos de funcionamento, atuando com consciência e vontade de fraudar a Fazenda Pública, causando-lhe prejuízo, consistente no pagamento do valor contratado para aquisição do café. Devidamente configurado, pois, o crime de fraude à licitação. 3. Devem ser avaliadas negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que a conduta do agente transcendeu àquela exigida para a configuração do tipo penal, porquanto a situação gerada foi grave, ao fornecer produto impróprio para consumo reiteradas vezes, reclamando maior repreensão do Estado. 4. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, constatado que o consumo do café gerou mal-estar aos servidores públicos, além do significativo prejuízo causado à Fazenda Pública. 5. Não havendo indicação de qual bem ou valor que deve ter o perdimento decretado, bem como o proveito do crime, não há como aplicar a regra inserta no artigo 91 do Código Penal, uma vez que tal medida deve ser adequadamente fundamentada no prejuízo causado no fato concreto. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, recurso da Defesa não provido e recurso do Ministério Público parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 96, inciso II, da Lei nº. 8.666/1993, reconhecer a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, majorando a pena para 04 (quatro) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época do fato.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGO 96, INCISO II, DA LEI N. 8.666/1993) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO NA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INVIABILIDADE. DECRETAÇÃO DA PER...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO PROVADA PELA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, decorrentes de chutes na perna, puxões de cabelo e machucado no dedo, não há que se falar em absolvição. 2. Atese de legítima defesa não foi comprovada pela Defesa, a quem incumbia o ônus da prova, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, por se mostrar exacerbado. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, diminuir o quantum de exasperação da pena, reduzindo a pena de 07 (sete) meses e 04 (quatro) dias para 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO PROVADA PELA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela ví...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ACARICIOU VÍTIMA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois, embora lhe tenha sido imputada a prática do crime de estupro de vulnerável contra vítima portadora de esquizofrenia, observa-se que não houve a prática de atos sexuais, já que a ofendida disse que o paciente lhe beijou e passou a mão em seus seios, de modo que, embora seja reprovável, a conduta do paciente não extrapola a reprovabilidade ínsita ao delito, sendo possível, ao menos em tese, que futuramente os fatos venham a ser desclassificados para infração menos grave. 2. Ademais, conquanto não seja razão suficiente para ensejar por si só a soltura do paciente, acrescenta em seu favor o fato de, aos 42 (quarenta e dois) anos de idade, ser primário e com bons antecedentes, além de ter comprovado residência fixa, o que, em tese, evidencia que em liberdade não irá reiterar na seara delitiva. 3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, deferir ao paciente a liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos processuais, de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, de proibição de mudar de endereço sem comunicação ao Juízo de origem e de proibição de contato, por qualquer meio, com a vítima e com as testemunhas, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE ACARICIOU VÍTIMA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, as circunstâncias do caso evidenciam que a liberdade do paciente não oferece risco à ordem pública, pois, embora lhe tenha sido imputada a prática do crime de estupro de vulnerável contra vítima portadora de esquizofrenia, observa-se que não houve a prática de atos sexuais, já...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Aplicada aos réus penas inferiores a um ano de detenção, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. 3. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a data em que a sentença foi proferida, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos. 4. Recursos conhecidos e providos para declarar extinta a punibilidade dos crimes descritos na inicial acusatória, em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 2. Aplicada aos réus penas inferiores a um ano de detenção, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricional de 03 (três) anos. 3. Deve ser...