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Jurisprudência

TJDF CCP - 831795-20140020238584CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SÉTIMA VARA DE FAMÍLIA E TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INTERDIÇÃO. PREVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. PRECEDENTE DO C. STJ. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A remoção de curador é postulada em ação autônoma (CPC, arts. 1195 a 1197), que não guarda relação de acessoriedade com a ação de interdição já finda. A circunstância de o curador nomeado ter domicílio em São Paulo, foro onde se processou a ação de interdição, não afasta a competência territorial do Juízo do Distrito Federal, onde têm domicílio a inte...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831794-20120710211736APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AMPLIAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS REPAROS APÓS A CONTRATAÇÃO. ABANDONO DA OBRA. CONTRATO NÃO ASSINADO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA SOBRE OS TERMOS AJUSTADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 333, I. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa; c) do nexo causal que une a con...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831793-20130111846692APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. I - RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E DO ABUSO DE DIREITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL NA MODALIDADE SUBJETIVA. SENTIMENTOS DO INDIVÍDUO ANTE DETERMINADA SITUAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, DO CDC. NÃO CABIMENTO. II - RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA RETENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. NATUREZA CLARAMENTE INDENIZATÓRIA. PERDA DO SINAL, COM BASE NO ART. 41...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831792-20110112269395APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 849 DO CPC. RECEIO DE TORNAR-SE IMPOSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DOS FATOS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA PROVA. AFERIÇÃO DA PRESTABILIDADE DA PROVA PELO JUIZ DA AÇÃO PRINCIPAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. SENTEÇA MANTIDA. 1. A ação cautelar tem por desiderato assegurar a efetividade do processo principal, tendo por característica a acessoriedade. Seu alcance não é criar uma certeza jurídica sobre o mérito da causa, uma v...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831791-20120111798205APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR PERITO. ANUÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INCONTROVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PAGAMENTO PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação renovatória permitiu ao locatário a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício via judicial, mediante condições e atendimento de requisitos processuais. Esta possibilidade é prevista e re...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831790-20130310350085APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (CC, ART. 188, I). DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Evidenciado o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo autor da ação, referente à declaração de inexistência...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831789-20140610033570APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS ALÉM DA CAPACIDADE DA AERONAVE (OVERBOOKING). INDISPONIBILIDADE DA BAGAGEM. TRANSTORNOS DURANTE O VÔO DE REALOCAÇÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE REFEIÇÃO ESPECIAL AO FILHO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. DANO MATERIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECU...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831788-20140310100763APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A petição inicial deve ser composta com os documentos necessários ao processamento, permitido o conserto da deficiência em 10 (dez) dias. Não suprida a falta, o indeferimento da peça inicial com a extinção do processo é mera conseqüência. 2. Não prospera o argumento de que seria necessária a intimação pessoal do advogado, uma vez que não se aplica à hip...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831787-20120410011082APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE CARTA REGISTRADA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para agir (ou legitimidade ad causam) é a condição de ação que concerne a sua titularidade. Pode ser conceituada como a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a situação que permite a um sujeito propor a demanda ju...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831786-20110710172642APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AVALIAÇÃO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. NEGATIVA GENÉRICA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. NORMA GERAL. ESPECIALIDADE DO CDC E DA LEI Nº 9.656/98. 1. É obrigatória a cobertura securitária da operadora do plano de saúde, no tocante à realização de gastroplastia redutora, quando comprovada a necessidade de realização do procedimento, por equipe médica interdisciplinar. 2...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251903AGI
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO NÃO É ETAPA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PREVISÃO NA LEI Nº 7.289/84 E EM EDITAL. REQUISITO NECESSÁRIO. SÚMULA 266 DO STJ. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EQUIVALÊNCIA À POSSE. ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO É MILITAR DA ATIVA (LEIS 7.289/84, 10.486/02, 12.086/09). REVOGAÇÃO DO §1º DO ART. 117 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217668AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DOENÇA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO PELO SUS SEM REGISTRO NA ANVISA (LEI N. 8.080/90). DISPENSA DE REGISTRO DE MEDICAMENTO PELA ANVISA (LEI N. 9.782/99). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O direito à saúde, inserto na Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, é dever do Estado estendido de forma solidária...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243129AGI
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM JURISRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. SALÁRIO É BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL (ART. 649, IV, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Impende-se ressaltar que o salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos. 2 - Visto isso a fim d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020266549AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111107304APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONFIMRA SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como u...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 831779-20130610146895APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCELAS ADIMPLIDAS. COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADAS. RECURS...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111723669APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. DIREITO CONSUMIDOR. IDOSO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESES JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510087208APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A VALORAÇÃO DE PROVAS. IMERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão que na realidade inexistem,...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20040111047093APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DUPLICIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. INJUSTIÇA DA POSSE DA TERRACAP NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEMANDANTE. SOBREPOSIÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEMANDADA COM OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DAS PARTES. SUSTENTADAS OMISSÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Ci...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110194202APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, bem como de erro material, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, as questõ...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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