PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO.LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FRAGMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. O pedido de condenação do Ministério Público encontra-se respaldado nas provas existentes nos autos, que são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se sobejamente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelos demais elementos de provas carreados aos autos, notadamente o conclusivo laudo de perícia papiloscópica, que comprovou ser do acusado o fragmento de impressão digital produzido pelo seu polegar direito na face externa do vidro vitrine esquerda da loja onde ocorreu o crime de roubo. 2. Inviável a tese da Defesa de absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a sentença se ampara nos elementos de prova colhidos, em especial, nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas e das testemunhas corroboradas pelo auto de reconhecimento. 3. Na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 5. Presentes mais de uma causa de aumento de pena, é possível ao Juiz utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base, mantendo outra como majorante na terceira fase da dosimetria. 6. Recursos conhecidos, para DAR PROVIMENTO ao apelo do Ministério Público e para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Defesa.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO.LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FRAGMENTO DE IMPRESSÃO DIGITAL DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIB...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. NOVA APRECIAÇÃO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. Julgado recurso extraordinário, representativo de repercussão geral, em entendimento contrário ao adotado por esta Corte, deve haver a reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-B, §3º, do CPC. 2. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, tem-se a Justiça Comum como competente para o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que ajuizadas em desfavor do ex-empregador, não podendo a competência ser fixada mediante consideração do contrato de trabalho já extinto, visto que inexistente a relação de emprego. 3. Recurso conhecido e provido. Modificado o julgamento anteriormente proferido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. NOVA APRECIAÇÃO. MODIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1. Julgado recurso extraordinário, representativo de repercussão geral, em entendimento contrário ao adotado por esta Corte, deve haver a reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-B, §3º, do CPC. 2. Conforme entendimento firmado pela Suprema Corte, tem-se a Justiça Comum como competente para o processamento e julgamento de ações destinadas à complementação de aposentadoria, ainda que a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. BUROCRACIA ADMINISTRATIVA. FORTUITO INTERNO. 1. As astreintes devem ser fixadas em um patamar razoável para não produzir efeitos contrários ao de sua natureza cominatória. 2. As burocracias administrativas em que o plano de saúde pode eventualmente esbarrar, atrasando o cumprimento da ordem judicial, dizem respeito à sua própria atividade, não se enquadrando em fortuitos externos, devendo, portanto, ser por ele superadas. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. BUROCRACIA ADMINISTRATIVA. FORTUITO INTERNO. 1. As astreintes devem ser fixadas em um patamar razoável para não produzir efeitos contrários ao de sua natureza cominatória. 2. As burocracias administrativas em que o plano de saúde pode eventualmente esbarrar, atrasando o cumprimento da ordem judicial, dizem respeito à sua própria atividade, não se enquadrando em fortuitos externos, devendo, portanto, ser por ele superadas. 3. Agravo conhe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA A imposição de multa diária tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Assim, constituem, as astreintes, multa cominatória que reverte em favor da parte contrária, tendo natureza de meio de coerção processual. Todavia, as astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na realidade, de medida de reforço e incentivo ao cumprimento da obrigação. Restando constatado o excesso do valor alcançado pela multa diária, deve o juiz reduzir seu patamar a montante razoável, que, inclusive, já fora fixado em decisão anterior, a fim de coibir o enriquecimento sem causa do credor, conferindo efetividade ao disposto no artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil, nos termos do qual O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA A imposição de multa diária tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Assim, constituem, as astreintes, multa cominatória que reverte em favor da parte contrária, tendo natureza de meio de coerção processual. Todavia, as astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na...
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. Embora a criança tenha direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96), a matrícula em creche específica por força de decisão judicial não pode violar a isonomia que deve existir entre as demais crianças que se encontram na lista de espera. 3. O princípio da reserva do possível deve ser aplicado em casos excepcionais, pelo que não é possível atender a todo e qualquer pedido do cidadão. 4. Apelação conhecida e provida
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. Embora a criança tenha direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos ar...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem no feito. 2. No caso de reconhecimento de abandono da causa pelo autor, consoante preconizado § 1º do art. 267 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito necessita da prévia intimação do advogado pelo DJE e da prévia intimação pessoal da parte para impulsionarem o feito, no prazo de 48 horas, com a advertência da extinção. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART 267, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV do CPC, sobretudo quando a parte autora se mantém diligente, promovendo os atos e providências que lhe competem...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. Deve ser mantida a verba honorária quando foram observados os parâmetros dispostos no §3º, art. 20, do CPC. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. Deve ser mantida a verba honorária quando foram observados os parâmetros dispostos no §3º,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE POSSE. MATÉRIA DE FUNDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do autor. II. Na ação de usucapião, a existência ou não da posse alegada na petição inicial está compreendida no mérito da causa porque repercute diretamente na procedência ou improcedência do pedido declaratório. III. Não se mostra processualmente apropriado indeferir a petição inicial, mediante juízo de valor precipitado quanto ao preenchimento das exigências legais para a aquisição da propriedade pela usucapião, sob o fundamento de que falta ao autor interesse de agir. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE POSSE. MATÉRIA DE FUNDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. I. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do autor. II. Na ação de usucapião, a existência ou não da posse alegada na petição inicial está compreendida no mérito da causa porque repercute diretamente na procedência ou improcedência do pedido declaratório. III. Não se mostra processualmente apropriado indeferir a pe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VENDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPASSE PELA GESTORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FRAUDE. ESTORNO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO LOJISTA E APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. I. Consideram-se verossímeis as alegações que embasam o pleito antecipatório quando o cenário dos autos indica que o estorno de valores creditados em função de compra com cartão de crédito, levado a efeito por conta de suposta fraude, não atendeu aos ditames do contrato celebrado com o lojista. II. O estorno de significativa quantia compromete a subsistência empresarial do lojista e por isso evidencia a presença do periculum in mora. III. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional concedida para autorizar, mediante prestação de caução, o levantamento da quantia objeto de estorno na conta da sociedade empresarial filiada ao sistema de pagamento gerido pela Cielo. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RELAÇÃO EMPRESARIAL. VENDA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPASSE PELA GESTORA DO SISTEMA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FRAUDE. ESTORNO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO LOJISTA E APÓS O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO. I. Consideram-se verossímeis as alegações que embasam o pleito antecipatório quando o cenário dos autos indica que o estorno de valores creditados em função de compra com cartão de crédito, levado a efeito por conta de suposta fraude, não atendeu aos ditames do contrato celebrado com...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhec...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESPESAS NÃO COBERTAS POR PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATANTE. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. I. O contratante deve arcar com o pagamento das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação. II. Não podem ser opostas ao hospital falhas ou contingências na relação jurídica entre o paciente e o plano de saúde que não cobriu as despesas realizadas. III. Permanece hígida a contratação quando não há prova de que o hospital se aproveitou da situação de emergência ou da negativa do plano de saúde para obter vantagem exagerada. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DESPESAS NÃO COBERTAS POR PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATANTE. ESTADO DE PERIGO NÃO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA. I. O contratante deve arcar com o pagamento das despesas médico-hospitalares decorrentes da internação. II. Não podem ser opostas ao hospital falhas ou contingências na relação jurídica entre o paciente e o plano de saúde que não cobriu as despesas realizadas. III. Permanece hígida a contratação quando não há prova de que o hospital se aproveitou da situação de emergência ou da negativa do plano de saúde para o...
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca do grau de invalidez permanente. II. Pelo princípio tempus regit actum,a pretensão indenizatória deve ser solucionada à luz da legislação vigente à época do sinistro. III. Constatada a invalidez total, absoluta e irreversível, a indenização deve ser fixada no patamar máximo previsto no art. 3º, b, da Lei 6.194/74 (redação originária). IV.A correção monetária, como mero fator de ajuste do valor da moeda, deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de pretensão de recebimento da indenização do seguro DPVAT, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir da data em que a vítima teve ciência inequívoca do grau de invalidez permanente. II. Pelo princípio tempus regit actum,a pretensão indenizatória deve ser solucionada à luz da legislação vigente à época do sinistro. III. C...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS NÃO PROVADOS. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. I. A vítima de acidente de trânsito causado pelo segurado pode demandar diretamente a seguradora com quem realizou acordo para o recebimento da indenização securitária. II. A transação pressupõe renúncias recíprocas e faz coisa julgada entre as partes, impossibilitando a complementação de verba indenizatória objeto de quitação. III. Sem a prova de vício de consentimento não pode ser anulada ou desconstituída transação celebrada entre a seguradora e a vítima do acidente provocado pelo segurado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DA VÍTIMA CONTRA A SEGURADORA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRANSAÇÃO. EFEITOS. VÍCIOS DE CONSENTIMENTOS NÃO PROVADOS. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. I. A vítima de acidente de trânsito causado pelo segurado pode demandar diretamente a seguradora com quem realizou acordo para o recebimento da indenização securitária. II. A transação pressupõe renúncias recíprocas e faz coisa julgada entre as partes, impossibilitando a complementação de verba indenizatória objeto de quitação. III. Sem a prova de vício de consentimento não pode s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES SOBRE A POSSE E O ESBULHO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar de manutenção de posse pressupõe o atendimento de todos os requisitos listados no art. 927 do Código de Processo Civil. II. A ausência de elementos de convencimento conclusivos sobre a posse alegada pelo autor e a turbação imputada aos réus desautoriza o deferimento da liminar possessória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos subsídios probatórios para a elucidação do quadro fático do litígio possessório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES SOBRE A POSSE E O ESBULHO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. A concessão de liminar de manutenção de posse pressupõe o atendimento de todos os requisitos listados no art. 927 do Código de Processo Civil. II. A ausência de elementos de convencimento conclusivos sobre a posse alegada pelo autor e a turbação imputada aos réus desautoriza o deferimento da liminar possessória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolviment...
Compra de passagem aérea pela internet. Direito de arrependimento. Informação sobre a política de preços. 1 - Assiste ao consumidor o direito de arrependimento, no prazo de sete dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC). 2 - Essa proteção não ampara a compra de passagem aérea pela internet, por se tratar de contrato de transporte, regulamentado por normas especiais, sobretudo porque todas as informações referentes ao serviço são disponibilizadas ao consumidor, em especial, a política de preços relativa à passagem que será adquirida, que prevê regras para cancelamento e reembolso de valores pagos em caso de desistência. 3 - Embargos infringentes não providos.
Ementa
Compra de passagem aérea pela internet. Direito de arrependimento. Informação sobre a política de preços. 1 - Assiste ao consumidor o direito de arrependimento, no prazo de sete dias, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC). 2 - Essa proteção não ampara a compra de passagem aérea pela internet, por se tratar de contrato de transporte, regulamentado por normas especiais, sobretudo porque todas as informações referentes ao serviço são disponibilizadas ao consumidor, em especial, a...