AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cc art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Sendo incontroverso que a instituição financeira recusou o pagamento do débito e considerando a ausência de impugnação específica do valor depositado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito consignatório. 3. Apelação não provida.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cc art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Sendo incontroverso que a instituição financeira recusou o pagamento do débito e considerando a ausência de impugnação específica do valor depositado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito con...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGRA NÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, faz-se necessária a demonstração dos demais elementos caracterizadores do dever de reparar. 3. Não havendo prova cabal do furto, resta afastada a responsabilidade pelos danos materiais e morais. 4. Como é sabido, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor não é automática, somente se impondo quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor e a sua vulnerabilidade. 5. Apelação não provida.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGRA NÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, faz-se necess...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR NÃO INSCRITO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA E RECONHECIDA CONSITUCIONALMENTE E LEGALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que não inscrito como dependente no plano de previdência privada contratado pelo genitor, é inegável o direito do filho menor de 18 anos à percepção do benefício complementar de pensão por morte, haja vista natural situação de dependência do segurado, reconhecida constitucional e legalmente, inclusive para fins previdenciários. 2. Apelo conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR NÃO INSCRITO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA E RECONHECIDA CONSITUCIONALMENTE E LEGALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que não inscrito como dependente no plano de previdência privada contratado pelo genitor, é inegável o direito do filho menor de 18 anos à percepção do benefício complementar de pensão por morte, haja vista natural situação de dependência do segurado, reconhecida constitucional e legalmente, inclusive para fins previdenciá...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.RÉUS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não preenchido o trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional, carece a autora de interesse processual/recursal para requerer direitos posteriores ao evento morte (princípio de saisine). 2. A regra geral do ônus da prova revela incumbir a quem contesta a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, II, CPC). 3. As provas carreadas aos autos, dentre elas as provas orais e documentais foram capazes de corroborar as alegações da autora, sendo imperioso o reconhecimento da existência da união estável, nos termos pleiteados na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.RÉUS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não preenchido o trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional, carece a autora de interesse processual/recursal para requerer direitos posteriores ao evento morte (princípio de saisine). 2. A regr...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TAXISTA POR RESPONDER À AÇÃO PENAL E INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E EXTRAPOLAÇÃO DA DELIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 6º DA LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. 1. O artigo 6º, inciso V, da Lei nº 4.056/2007, inviabiliza a renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Viola o princípio da inocência e extrapola a delimitação imposta no artigo 6º, inciso V, da Lei Distrital nº 4.056/2007, a ausência de renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante responde à ação penal e inquérito policial por crime de peculato. 3. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TAXISTA POR RESPONDER À AÇÃO PENAL E INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E EXTRAPOLAÇÃO DA DELIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 6º DA LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. 1. O artigo 6º, inciso V, da Lei nº 4.056/2007, inviabiliza a renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Viola o princípio da inocência e extrapola...
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor para citação nos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme o seu § 4º, e somente autoriza a extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do citado código. 2. Sendo o real motivo da extinção a suposta inércia da parte autora, deveria a decisão ter sido precedida de intimação pessoal do credor. 3. Apelação provida.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor para citação nos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme o seu § 4º, e somente autoriza a extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do citado código. 2. Sendo o...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando uma sentença de mérito encontrar-se acobertada pela coisa julgada, eventual inconformismo com questões que eram passíveis de influir naquele julgamento, ainda que não o tenham, de fato, sido apreciadas pelo magistrado, não podem ser reexaminadas em ação autônoma, sob pena de violar o postulado da coisa julgada e da segurança jurídica. Inteligência do artigo 474 do CPC. 2. Não há que se falar em má-fé do apelado se ele apenas exerceu o seu direito de ação, não extrapolando as regras básicas de prudência e sensatez exigidas para a atuação no processo. 3. Apelação não provida.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando uma sentença de mérito encontrar-se acobertada pela coisa julgada, eventual inconformismo com questões que eram passíveis de influir naquele julgamento, ainda que não o tenham, de fato, sido apreciadas pelo magistrado, não podem ser reexaminadas em ação autônoma, sob pena de violar o postulado da coisa julgada e da segurança jurídica. Inteligência do artigo 474 do CPC. 2. Não há que se f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando opostos somente para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual. 4 Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v....
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Por analogia aos termos do art. 100, inciso I, do CPC, as questões referentes à união estável subsumem-se ao critério de competência territorial, e, portanto, relativa, suscetível à modificação de conformidade com a vontade das partes (CPC, art. 111). 2. Tendo a autora optado por ajuizar a ação declaratória de união estável post mortem em circunscrição diversa da do seu domicílio e não tendo havido oposição de exceção pela parte adversa, há sujeição à preclusão. 3. Incabível a declinação de ofício, dada a prorrogação da competência nos termos dos arts. 112 e 114, ambos do CPC, bem como do enunciado de súmula nº 33 do STJ. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (juízo suscitado).
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Por analogia aos termos do art. 100, inciso I, do CPC, as questões referentes à união estável subsumem-se ao critério de competência territorial, e, portanto, relativa, suscetível à modificação de conformidade com a vontade das partes (CPC, art. 111). 2. Tendo a autora optado por ajuizar a ação declaratória de união estável post mortem em circunscrição diversa da do s...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL E AUTÔNOMO. INCAPACIDADE CIVIL DO EMITENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. DESPRENDIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o cheque modalidade de título de crédito não causal e autônomo, após sua circulação somente pode ser suscitada, em matéria de defesa deduzida em sede de embargos à execução, eventual má-fé do portador. 2. A incapacidade civil do emitente das cártulas, como exceção pessoal que é, não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé, em razão dos princípios cartulares da autonomia e da abstração - salvo se adquirido, de forma consciente, em detrimento do devedor (art. 25 da Lei nº 7.357/85 e art. 916 do CC/2002). 3. Após a circulação, o adquirente do título tem relação jurídica própria, completamente desvinculada da relação causal que deu razão à emissão do título de crédito. O que circula é o título, e não o direito creditício nele contido. A medida consagra a segurança na circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Apenas poderá ser discutida a causa debendi nos casos em que não houve circulação do título, estando este, pois, ainda atrelado à relação obrigacional originária (REsp 1.228.180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011), situação distinta do caso sub examine. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL E AUTÔNOMO. INCAPACIDADE CIVIL DO EMITENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. DESPRENDIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o cheque modalidade de título de crédito não causal e autônomo, após sua circulação somente pode ser suscitada, em matéria de defesa deduzid...