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Jurisprudência

TJDF APC - 831817-20120510090072APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831816-20130110209664APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831815-20060110950146APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831814-20130110054302APC
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER O PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível ação de consignação em pagamento quando o credor recusa-se injustamente a receber quantia devida, consoante se extrai dos artigos 335, I do Código Civil cc art. 890 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Sendo incontroverso que a instituição financeira recusou o pagamento do débito e considerando a ausência de impugnação específica do valor depositado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito con...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831813-20120710110332APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REGRA NÃO AUTOMÁTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Segundo inteligência do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa, faz-se necess...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831812-20120710268028APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831811-20130110355946APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831809-20110110411709APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR NÃO INSCRITO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NECESSÁRIA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA E RECONHECIDA CONSITUCIONALMENTE E LEGALMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ainda que não inscrito como dependente no plano de previdência privada contratado pelo genitor, é inegável o direito do filho menor de 18 anos à percepção do benefício complementar de pensão por morte, haja vista natural situação de dependência do segurado, reconhecida constitucional e legalmente, inclusive para fins previdenciá...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831808-20120910196616APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO ADESIVO. NÃO-CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.RÉUS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não preenchido o trinômio necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional, carece a autora de interesse processual/recursal para requerer direitos posteriores ao evento morte (princípio de saisine). 2. A regr...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 831807-20130111264330APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TAXISTA POR RESPONDER À AÇÃO PENAL E INQUÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E EXTRAPOLAÇÃO DA DELIMITAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 6º DA LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. 1. O artigo 6º, inciso V, da Lei nº 4.056/2007, inviabiliza a renovação de autorização de licença para taxista quando o solicitante tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Viola o princípio da inocência e extrapola...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831806-20130710060303APC
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor para citação nos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, apenas tem o condão de não interromper a prescrição, conforme o seu § 4º, e somente autoriza a extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora, conforme o art. 267, § 1º, do citado código. 2. Sendo o...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831805-20130111576327APC
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando uma sentença de mérito encontrar-se acobertada pela coisa julgada, eventual inconformismo com questões que eram passíveis de influir naquele julgamento, ainda que não o tenham, de fato, sido apreciadas pelo magistrado, não podem ser reexaminadas em ação autônoma, sob pena de violar o postulado da coisa julgada e da segurança jurídica. Inteligência do artigo 474 do CPC. 2. Não há que se f...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831804-20110510124213APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110902173APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111020856APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v....
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831801-20110112118900APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 831800-20140020158827AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020129015AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF CCP - 831798-20140020246635CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Por analogia aos termos do art. 100, inciso I, do CPC, as questões referentes à união estável subsumem-se ao critério de competência territorial, e, portanto, relativa, suscetível à modificação de conformidade com a vontade das partes (CPC, art. 111). 2. Tendo a autora optado por ajuizar a ação declaratória de união estável post mortem em circunscrição diversa da do s...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 10/12/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 831796-20080110654478APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL E AUTÔNOMO. INCAPACIDADE CIVIL DO EMITENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DAS CÁRTULAS. DESPRENDIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o cheque modalidade de título de crédito não causal e autônomo, após sua circulação somente pode ser suscitada, em matéria de defesa deduzid...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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