PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SÚMULA 484 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso (art. 511, CPC e Súmula 19/TJDFT). 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a prorrogação do prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, para o primeiro dia útil subsequente àquele em que interposto o recurso, quando este ocorrer após o encerramento do expediente bancário (Súmula 484/STJ). 2.1. Precedente: (...) interposto o recurso após o término do expediente bancário, o prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. (AgRg no Ag 843672 RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/09/2008). 3. A ausência de comprovação do preparo no tempo oportuno impede o processamento do recurso. 4. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SÚMULA 484 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso (art. 511, CPC e Súmula 19/TJDFT). 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a prorrogação do prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, para o primeiro dia útil subsequente àquele em que interposto o recurso, quando este ocorrer após o ence...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, pelo só fato de ter sido lavrado por autoridade policial diversa daquela que efetivou a custódia, pois, a despeito do comando do art. 290, do CPP, o apontado vício de competência, na hipótese, é meramente territorial e o ato praticado não tem natureza jurisdicional. Precedente do STJ. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, pelo só fato de ter sido lavrado por autoridade policial diversa daquela que efetivou a custódia, pois, a despeito do comando do art. 290, do CPP, o apontado vício de competência, na hipótese, é meramente territorial e o ato praticado não tem natureza jurisdicional. Precedente do STJ. 2. Correta a decisão...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. No caso, o paciente já possui condenações com trânsito em julgado, restando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. No caso, o paciente já possui condenações com trânsito em julgado, restando evidenciado o...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Se a diligência de intimação não atingiu sua finalidade por razões atribuíveis ao paciente, sua ausência à audiência de instrução, na qual compareceu apenas seu defensor, não representa ofensa ao princípio da ampla defesa, pois se aplica na hipótese o princípio segundo o qual ninguém pode alegar nulidade à qual deu causa. 3. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois evidencia a periculosidade do paciente e, consequentemente, a existência de risco à ordem pública. 4. É firme a jurisprudência no sentido de que ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Se a diligência de intimação não atingiu sua finalidade por razões atribuíveis ao paciente, sua ausência à...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uso de arma e restrição da liberdade da vítima, marcado por peculiar gravidade concreta, evidenciada no modus operandi do menor, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor demonstrados denunciam risco concreto de uma eventual escalada infracional, acaso o Estado não atue, desde já, para contê-lo. 2. Além de se prestar ao resguardo a ordem pública, a internação provisória mostra-se, na espécie, importante para a proteção do adolescente, que se encontra em evidente situação de risco, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 108 e de seu parágrafo único, bem como do art.174, infine, do ECA. 3. Ordem denegada.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uso de arma e restrição da liberdade da vítima, marcado por peculiar gravidade concreta, evidenciada no modus operandi do menor, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP....
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da ordem de habeas corpus no que diz respeito a pedido já devidamente apreciado em ordem anterior. 2. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso concreto, que podem ou não justificar uma maior dilação da marcha processual. 3. O acolhimento do pedido defensivo de não recambiamento do réu preso e a conseqüente necessidade de realização de interrogatório por meio de carta precatória justificam o estabelecimento do prazo da prisão, máxime a demora no encerramento da instrução ser imputável a Defesa. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da ordem de habeas corpus no que diz respeito a pedido já devidamente apreciado em ordem anterior. 2. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quand...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenciam a periculosidade desta e caracteriza situação de acentuado risco à incolumidade pública, suficiente para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenc...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como a confissão extrajudicial do acusado e os depoimentos das vítimas e das testemunhas. 2. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como a confissão extrajudicial do acusado e os depoimentos das vítimas e das testemunhas. 2. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO INVIÁVEL. DOLO POSTERIOR À CONDUTA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de apropriação indébita consuma-se com a retenção e prática de ato de disposição sobre a coisa como se dono fosse. No caso concreto, a ré apropriou-se da quantia recebida na condição de secretária da empresa ofendida, não repassando os cheques subtraídos à vítima e os depositando em contas bancárias, o que configura o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e afasta a tese absolutória. 2. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato, na medida em que o dolo de apropriar-se de coisa alheia móvel deu-se em momento posterior à posse ou detenção lícita do objeto, caracterizando o delito de apropriação indébita. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO INVIÁVEL. DOLO POSTERIOR À CONDUTA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de apropriação indébita consuma-se com a retenção e prática de ato de disposição sobre a coisa como se dono fosse. No caso concreto, a ré apropriou-se da quantia recebida na condição de secretária da empresa ofendida, não repassando os cheques subtraídos à vítima e os depositando em contas bancárias, o que configura o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e afasta a tese abso...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inviável a exclusão das qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, se a dinâmica dos fatos e os depoimentos colhidos atestam que, de um lado, o crime foi baseado no sentimento de vingança devido a uma briga ocorrida em época anterior, de outro, que a vítima foi atacada em via pública, tendo sido alvejada por diversos disparos de arma de fogo, de forma inesperada. 4. Verificada a desproporção no quantum de redução da pena, na segunda fase, em razão da atenuante da menoridade relativa, há de se proceder à sua readequação. 5. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o recurso do primeiro apelante. Desprovido o recurso do segundo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de roubo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas pelos elementos constantes nos autos, especialmente em razão da declaração consistente da vítima e do depoimento da testemunha. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como o depoimento da vítima. 3. O art. 64, I, do CPB não afasta a exasperação da pena-base por maus antecedentes. A interpretação teleológica desse dispositivo legal se alinha ao seu comando literal, restrito, apenas, aos efeitos da reincidência. 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o relacionamento do acusado no meio em que vive, perante o meio social, familiar e profissional, não cabendo a elevação da pena baseada em fato controverso. 5. A prática do delito em via pública de grande movimentação, durante a luz do dia, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de roubo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas pelos elementos constantes nos autos, especialmente em razão da declaração consistente da vítima e do depoimento da testemunha. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação dos réus. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação para o artigo 28, da LAD. 4. Constatando-se que o réu contava com menos de 21 anos na data dos fatos, é de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 5. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro réu desprovido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação dos réus. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Demonstrado...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 2. Na espécie, merece prestígio a ponderação efetivada pelo Juízo da Execução Penal para não autorizar o ingresso ao estabelecimento prisional da adolescente, pois nessa situação deve prevalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art....