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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020258883AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. SÚMULA 484 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento e deve ser comprovado no momento da interposição do recurso (art. 511, CPC e Súmula 19/TJDFT). 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a prorrogação do prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, para o primeiro dia útil subsequente àquele em que interposto o recurso, quando este ocorrer após o ence...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20070710330544APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 832110-20140020275379HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, pelo só fato de ter sido lavrado por autoridade policial diversa daquela que efetivou a custódia, pois, a despeito do comando do art. 290, do CPP, o apontado vício de competência, na hipótese, é meramente territorial e o ato praticado não tem natureza jurisdicional. Precedente do STJ. 2. Correta a decisão...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832109-20140020273002HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. No caso, o paciente já possui condenações com trânsito em julgado, restando evidenciado o...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832108-20140020279332HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do processo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando evidenciada de plano a lesão às normas instrumentais do direito penal ou às garantias constitucionais do processo, sem necessidade de incursão na matéria fático-probatória. 2. Se a diligência de intimação não atingiu sua finalidade por razões atribuíveis ao paciente, sua ausência à...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832107-20140020274760HBC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832106-20140020273076HBC
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. 1. A apreensão em flagrante de adolescente, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uso de arma e restrição da liberdade da vítima, marcado por peculiar gravidade concreta, evidenciada no modus operandi do menor, recomenda a internação provisória para resguardo da ordem pública, pois a desenvoltura, ousadia e destemor d...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832104-20140810040414APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, correto o estabelecimento de regime semiaberto se o réu é reincidente. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso, conforme inteligência do art. 44, II, do CP....
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832103-20140020278080HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO N.º 1/2011 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da ordem de habeas corpus no que diz respeito a pedido já devidamente apreciado em ordem anterior. 2. A constatação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como centro o princípio da razoável duração do processo, aquilatado consoante as circunstâncias emanadas do caso...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832102-20140020277013HBC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832101-20140020276236HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública e impedir que o réu frustre a aplicação da lei penal, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quand...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 832100-20140020281955HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓRIA PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere a revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, no qual a paciente buscava introduzir substância entorpecente em estabelecimento prisional, evidenc...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832099-20130110648235APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como a confissão extrajudicial do acusado e os depoimentos das vítimas e das testemunhas. 2. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832098-20140410060458APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832097-20130111307374APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO INVIÁVEL. DOLO POSTERIOR À CONDUTA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de apropriação indébita consuma-se com a retenção e prática de ato de disposição sobre a coisa como se dono fosse. No caso concreto, a ré apropriou-se da quantia recebida na condição de secretária da empresa ofendida, não repassando os cheques subtraídos à vítima e os depositando em contas bancárias, o que configura o elemento subjetivo do delito de apropriação indébita e afasta a tese abso...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832096-20141110017547APR
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832095-20080910002496APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada....
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832094-20140410068857APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de roubo quando a materialidade e a autoria estão comprovadas pelos elementos constantes nos autos, especialmente em razão da declaração consistente da vítima e do depoimento da testemunha. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 832093-20130110530728APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade pelas provas coligidas aos autos, incensurável a condenação dos réus. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos, tomados na condição de testemunha, servem como prova a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando amparados por outros elementos probatórios. 3. Demonstrado...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 832091-20140020272475RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art....
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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