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Jurisprudência

TJDF APO - 832047-20030110948164APO
Ementa
Responsabilidade civil do estado. Subtração de veículo em estacionamento de hospital público. Dano moral. Denunciação da lide. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Honorários. 1 - Em caso de atos omissivos estatais, reconhece-se a responsabilidade subjetiva do Estado. Esse será responsabilizado se tinha obrigação de evitar o dano, obrigação que se verifica quando deveria e poderia atuar, mas não atuou. 2 - Subtraído veículo em estacionamento interno de hospital público - que conta com sistema de segurança e controle de entrada - evidente a culpa da Administração, que descurou do...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 832046-20120710026912APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 832045-20110710312973APC
Ementa
Imissão na posse. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no preço. Encargos da ocupação. Honorários. 1 - Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão prevê que as despesas correriam por conta do arrematante. 2 - Necessária a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves para afastar a responsabilidade do possuidor pelos encargos decorrentes da ocupação. 3 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC. Se arbitrados em valor ínfimo...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 832044-20130710313659APC
Ementa
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. 1 - Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% para cada cônjuge. 2 - A partilha do imóvel adquirido antes do casamento, na constância da união estável, que o casal manteve, não se limita às parcelas pagas ao longo da união estável e do casamento, mas ao valor atualizado do imóvel, pena de enriquecimento sem causa da parte que permanecerá com o imóvel. 3 - A falta de discriminação dos bens que guarnecem à residência inviabiliza o exame do pedido de partilha desses. 4 -...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 832043-20130710322833APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 832042-20110710151404APC
Ementa
Responsabilidade civil. Cirurgia. Risco. Termo de consentimento. Demora no diagnóstico e prestação de serviço adequado. Negligência. Honorários. 1 - O hospital, como fornecedor de serviços médicos, responde, objetivamente, por erro médico ocorrido durante cirurgia realizada em suas dependências. E os médicos, responsáveis pela cirurgia, respondem mediante demonstração de culpa. 2 - Irrelevante que a paciente não tenha assinado termo de consentimento, alertando sobre os riscos da cirurgia, se provado, por outros meios, seu prévio conhecimento dos riscos. 3 - A responsabilidade do profissional l...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020273068AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 832039-20100111803315APC
Ementa
Tributário. Ação declaratória. Documentos essenciais à propositura da ação. Adequação da via eleita. ISS. Prestação de serviços de hotelaria. 1 - Admite-se a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação, em momento que não seja com a inicial, desde que oportunizada à outra parte sobre eles manifestar. 2 - Execução fiscal em curso não obsta a propositura de ação declaratória para reconhecimento da inexistência do débito. 3 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Não se excluem dessa valor relativo à hospedagem, pois consta...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 832038-20120111539688APO
Ementa
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invali...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110753510APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a re...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 832036-20140110204552APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula que admite a cobrança de avaliação de bem é nula, nos termos do entendimento firmado por esta eg. 5ª Turma Cível. 2. É possível a cobrança da tarifa de cadastro, consoante decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1251331/RS. 3. Não há que se falar em ato jurídico...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF RMO - 832035-20130110601198RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que a descrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A definição de crit...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 832034-20140110726098APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 832033-20140020229842AGI
Ementa
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. O caráter alimentar dos vencimentos/subsídios dos servidores determina que os descontos em folha de pagamento sejam limitados a um percentual razoável. 2. Os descontos, com a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, devem respeitar aos princípios da proteção legal do salário (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso I, da CF)....
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 832032-20140020122406AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 832031-20140020127292CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DIVERSAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência caracteriza-se quando mais de um juízo declaram-se competente ou incompetente para o julgamento da mesma ação ou quando há controvérsia entre mais de um juízo acerca da reunião ou separação de processos. 2. Ressalte-se que o Juízo da Vara de Falências proferiu sentença de encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei nº 11.101/2005. 3. Na espécie, inexiste qualquer conflito, uma...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 832030-20140020092309CCP
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. JUIZ AFASTADO DA VARA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. Oprincípio da identidade física do juiz não é absoluto, de tal sorte que o afastamento do juiz suscitante para exercer suas funções em outra vara caracteriza a exceção do ar...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 832029-20140020149492CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. ARTIGO 132 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Adesignação do Juiz substituto para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar nas exceções elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. O legislador adotou a regra da identidade física do juiz para privilegiar as impressões pe...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 832028-20140020139998CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial não são aplicáveis, por não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não observada relação de consumo...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 832026-20140020253652CCP
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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