Responsabilidade civil do estado. Subtração de veículo em estacionamento de hospital público. Dano moral. Denunciação da lide. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Honorários. 1 - Em caso de atos omissivos estatais, reconhece-se a responsabilidade subjetiva do Estado. Esse será responsabilizado se tinha obrigação de evitar o dano, obrigação que se verifica quando deveria e poderia atuar, mas não atuou. 2 - Subtraído veículo em estacionamento interno de hospital público - que conta com sistema de segurança e controle de entrada - evidente a culpa da Administração, que descurou do dever de guarda e vigilância. 3 - Meros dissabores, que não aviltam a honra e a imagem, causando sentimento de vergonha ou dor, de ordem física ou psicológica, não causam dano moral. 4 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupanças. (L. 9.494/97, art. 1º-F). 5 - Honorários que se mostram elevados, devem ser reduzidos, sobretudo se foram fixados em desacordo com o § 3º do art. 20 do CPC. 6 - Apelações e remessa necessária providas em parte.
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Responsabilidade civil do estado. Subtração de veículo em estacionamento de hospital público. Dano moral. Denunciação da lide. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Honorários. 1 - Em caso de atos omissivos estatais, reconhece-se a responsabilidade subjetiva do Estado. Esse será responsabilizado se tinha obrigação de evitar o dano, obrigação que se verifica quando deveria e poderia atuar, mas não atuou. 2 - Subtraído veículo em estacionamento interno de hospital público - que conta com sistema de segurança e controle de entrada - evidente a culpa da Administração, que descurou do...
Imissão na posse. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no preço. Encargos da ocupação. Honorários. 1 - Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão prevê que as despesas correriam por conta do arrematante. 2 - Necessária a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves para afastar a responsabilidade do possuidor pelos encargos decorrentes da ocupação. 3 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC. Se arbitrados em valor ínfimo, impõe sejam elevados. 4 - Apelação do réu não provida. Recurso adesivo provido.
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Imissão na posse. Arrematação de imóvel. Tributos. Sub-rogação no preço. Encargos da ocupação. Honorários. 1 - Não há sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos, no preço de arrematação em hasta pública, se o edital de leilão prevê que as despesas correriam por conta do arrematante. 2 - Necessária a efetiva devolução do imóvel com a entrega das chaves para afastar a responsabilidade do possuidor pelos encargos decorrentes da ocupação. 3 - O valor dos honorários deve remunerar de forma condigna o trabalho do advogado, consoante § 3º, art. 20, do CPC. Se arbitrados em valor ínfimo...
Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. 1 - Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% para cada cônjuge. 2 - A partilha do imóvel adquirido antes do casamento, na constância da união estável, que o casal manteve, não se limita às parcelas pagas ao longo da união estável e do casamento, mas ao valor atualizado do imóvel, pena de enriquecimento sem causa da parte que permanecerá com o imóvel. 3 - A falta de discriminação dos bens que guarnecem à residência inviabiliza o exame do pedido de partilha desses. 4 - Apelação provida em parte.
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Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. 1 - Adotado o regime de comunhão parcial, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento se faz na proporção de 50% para cada cônjuge. 2 - A partilha do imóvel adquirido antes do casamento, na constância da união estável, que o casal manteve, não se limita às parcelas pagas ao longo da união estável e do casamento, mas ao valor atualizado do imóvel, pena de enriquecimento sem causa da parte que permanecerá com o imóvel. 3 - A falta de discriminação dos bens que guarnecem à residência inviabiliza o exame do pedido de partilha desses. 4 -...
Responsabilidade civil. Cirurgia. Risco. Termo de consentimento. Demora no diagnóstico e prestação de serviço adequado. Negligência. Honorários. 1 - O hospital, como fornecedor de serviços médicos, responde, objetivamente, por erro médico ocorrido durante cirurgia realizada em suas dependências. E os médicos, responsáveis pela cirurgia, respondem mediante demonstração de culpa. 2 - Irrelevante que a paciente não tenha assinado termo de consentimento, alertando sobre os riscos da cirurgia, se provado, por outros meios, seu prévio conhecimento dos riscos. 3 - A responsabilidade do profissional liberal prestador de serviço é subjetiva, sendo imprescindível a prova da culpa (CDC, art. 14, § 4º). 4 - Não pode ser considerado diagnóstico tardio a constatação de infecção, causada por lesão ocorrida em cirurgia de alto grau de complexidade, se feito em tempo razoável. 5 - Demonstrado que o médico agiu de forma prudente, ao acompanhar a evolução do quadro clínico da paciente antes de submetê-la a nova cirurgia, sua conduta não pode ser considerada culposa. 6 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em montante razoável não reclamam redução. 7 - Apelações não providas.
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Responsabilidade civil. Cirurgia. Risco. Termo de consentimento. Demora no diagnóstico e prestação de serviço adequado. Negligência. Honorários. 1 - O hospital, como fornecedor de serviços médicos, responde, objetivamente, por erro médico ocorrido durante cirurgia realizada em suas dependências. E os médicos, responsáveis pela cirurgia, respondem mediante demonstração de culpa. 2 - Irrelevante que a paciente não tenha assinado termo de consentimento, alertando sobre os riscos da cirurgia, se provado, por outros meios, seu prévio conhecimento dos riscos. 3 - A responsabilidade do profissional l...
Tributário. Ação declaratória. Documentos essenciais à propositura da ação. Adequação da via eleita. ISS. Prestação de serviços de hotelaria. 1 - Admite-se a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação, em momento que não seja com a inicial, desde que oportunizada à outra parte sobre eles manifestar. 2 - Execução fiscal em curso não obsta a propositura de ação declaratória para reconhecimento da inexistência do débito. 3 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Não se excluem dessa valor relativo à hospedagem, pois consta expressamente na lista de serviços anexa à LC 116/2003. 4 - Diferente é a situação se há o contrato de aluguel, mas sem a prestação de serviços de hotelaria, hipótese em que não incide do ISS. 5 - Agravo retido e apelação não providos.
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Tributário. Ação declaratória. Documentos essenciais à propositura da ação. Adequação da via eleita. ISS. Prestação de serviços de hotelaria. 1 - Admite-se a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação, em momento que não seja com a inicial, desde que oportunizada à outra parte sobre eles manifestar. 2 - Execução fiscal em curso não obsta a propositura de ação declaratória para reconhecimento da inexistência do débito. 3 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Não se excluem dessa valor relativo à hospedagem, pois consta...
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez. 3 - O segurado encaminhado ao processo de reabilitação profissional está obrigado a submeter-se ao programa prescrito, pena de suspensão do benefício. 4 - Em ações de acidente do trabalho, conquanto os honorários devam ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), não devem, contudo, incidir sobre as parcelas devidas após a sentença. 5 - Apelação provida e reexame necessário provido em parte.
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Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invali...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a rediscussão do mérito do recurso em sede de embargos de declaração. 4. O equívoco verificado na certidão de julgamento, porque estranho ao acórdão, não enseja o acolhimento de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não é cabível em sede de embargos de declaração uma nova análise acerca do mérito da apelação, prestando esse recurso, apenas, para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 2. Acontradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela verificada entre os argumentos utilizados para fundamentar a decisão ou entre aqueles e esta. 3. Em observância ao sistema de preclusões, o processo caminha para frente, sendo vedada a re...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula que admite a cobrança de avaliação de bem é nula, nos termos do entendimento firmado por esta eg. 5ª Turma Cível. 2. É possível a cobrança da tarifa de cadastro, consoante decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1251331/RS. 3. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, pois a ré não fazia jus a tais valores e esse montante deve ser restituído ao autor, sob pena de enriquecimento sem causa daquela (art. 876, CC). 4. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 6. No tocante aoIOF, nos termos do Acórdão proferido no EDcl no Recurso Especial n.º 1.251.331-RS, oriundo do colendo Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, é legítima a sua cobrança. 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula que admite a cobrança de avaliação de bem é nula, nos termos do entendimento firmado por esta eg. 5ª Turma Cível. 2. É possível a cobrança da tarifa de cadastro, consoante decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1251331/RS. 3. Não há que se falar em ato jurídico...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que a descrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A definição de critérios objetivamente estabelecidos tem por escopo garantir que o concorrente tenha prévio conhecimento das características e das habilidades que serão examinadas, bem como visa a assegurar que os candidatos sejam selecionados em consonância com tais critérios, e não conforme privilégios ou regalias. 3. Nos termos da Súmula nº 20 deste Tribunal, a prévia divulgação dos critérios objetivos que norteiam a avaliação do candidato é requisito de validade para o exame psicotécnico. 4. Reexame necessário não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que a descrição de parâmetros objetivos para a avaliação psicológica em edital está intimamente relacionada à observância aos princípios da impessoalidade e da publicidade, aplicáveis à Administração Pública, por disposição expressa do artigo 37 da Constituição Federal. 2. A definição de crit...
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. O caráter alimentar dos vencimentos/subsídios dos servidores determina que os descontos em folha de pagamento sejam limitados a um percentual razoável. 2. Os descontos, com a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, devem respeitar aos princípios da proteção legal do salário (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso I, da CF). 3. Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. RAZOABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. PROTEÇÃO LEGAL. 1. O caráter alimentar dos vencimentos/subsídios dos servidores determina que os descontos em folha de pagamento sejam limitados a um percentual razoável. 2. Os descontos, com a fim de não privar o consignado do indispensável à sua sobrevivência, devem respeitar aos princípios da proteção legal do salário (artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso I, da CF)....
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DIVERSAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência caracteriza-se quando mais de um juízo declaram-se competente ou incompetente para o julgamento da mesma ação ou quando há controvérsia entre mais de um juízo acerca da reunião ou separação de processos. 2. Ressalte-se que o Juízo da Vara de Falências proferiu sentença de encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei nº 11.101/2005. 3. Na espécie, inexiste qualquer conflito, uma vez que a decisão guerreada foi proferida por um juízo cível e o prazo de 180 dias já se esgotou para a suspensão das ações de execução. 3. Conflito não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELA PARTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES DIVERSAS. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. O conflito de competência caracteriza-se quando mais de um juízo declaram-se competente ou incompetente para o julgamento da mesma ação ou quando há controvérsia entre mais de um juízo acerca da reunião ou separação de processos. 2. Ressalte-se que o Juízo da Vara de Falências proferiu sentença de encerramento da recuperação judicial com base no art. 63 da Lei nº 11.101/2005. 3. Na espécie, inexiste qualquer conflito, uma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. JUIZ AFASTADO DA VARA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. Oprincípio da identidade física do juiz não é absoluto, de tal sorte que o afastamento do juiz suscitante para exercer suas funções em outra vara caracteriza a exceção do artigo 132 do Código de Processo Civil. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIDADE. JUIZ AFASTADO DA VARA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 132 do Código Civil prevê que o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. 2. Oprincípio da identidade física do juiz não é absoluto, de tal sorte que o afastamento do juiz suscitante para exercer suas funções em outra vara caracteriza a exceção do ar...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. ARTIGO 132 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Adesignação do Juiz substituto para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar nas exceções elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. O legislador adotou a regra da identidade física do juiz para privilegiar as impressões pessoais do julgador, advindas do contato direto com as partes. A legislação autoriza, no entanto, a mitigação deste princípio se o juiz que concluiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo, como ocorre na hipótese em que é designado para atuar em outro Juízo. 3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO VINCULAÇÃO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO. ARTIGO 132 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Adesignação do Juiz substituto para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar nas exceções elencadas no artigo 132 do Código de Processo Civil . 2. O legislador adotou a regra da identidade física do juiz para privilegiar as impressões pe...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial não são aplicáveis, por não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não observada relação de consumo entre as partes, aplica-se a regra geral de competência prevista nos artigos 94 e 112 do CPC, que afirma ser a incompetência territorial relativa não podendo, portanto, ser decretada de ofício 3. Declarado competente o juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as disposições da legislação consumerista aos financiamentos bancários para incremento da atividade negocial não são aplicáveis, por não se tratar de relação de consumo nem se vislumbrar na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não observada relação de consumo...