DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE DO PAGAMENTO EM PERMUTA. SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade e a conveniência de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, mesmo após deferi-la, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II - A empresa que negociou originalmente com a parte não é legítima para figurar no polo passivo de ação em que se busca a restituição da coisa se já transferiu a propriedade e a posse de sua quota para terceiros. III - O prazo prescricional para deduzir pretensão indenizatória é computado a partir do momento, no qual o lesado pode demandar judicialmente a satisfação do seu direito, conforme inteligência do art. 189 do Código Civil. IV - Tratando-se de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V - Não cabe a condenação da parte em litigância de má fé, se sua conduta não se subsume a qualquer das hipóteses taxativas do art. 17 do CPC, mas a expressão do direito a ampla defesa e de petição. VI - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE DO PAGAMENTO EM PERMUTA. SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade e a conveniência de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, mesmo após deferi-la, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e ce...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. REJULGAMENTO. DEMISSÃO. BIS IN IDEM. I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, osimples rejulgamento do processo administrativo, com a aplicação de demissão ao servidor, sem a prévia anulação do ato administrativo supostamente viciado que lhe aplicou a suspensão e sem a oportunização do contraditório, configura ofensa à proibição de reformatio in pejus, ao devido processo legal, bem como bis in idem vedado pelo enunciado nº 19 do Supremo Tribunal Federal. II. Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. REJULGAMENTO. DEMISSÃO. BIS IN IDEM. I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, osimples rejulgamento do processo administrativo, com a aplicação de demissão ao servidor, sem a prévia anulação do ato administrativo supostamente viciado que lhe aplicou a suspensão e sem a oportunização do contraditório, configura ofensa à proibição de reformatio in pejus, ao devido processo legal, bem como bis in idem vedado pelo enunciado nº 19 do Supremo Tribunal Federal. II. Negou...
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida norma. III - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. A Lei Complementar nº 796/08, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal, estabelece que, para participar dos programas habitacionais de interesse social, promovidos pelo Governo do Distrito Federal, o beneficiário deverá comprovar, além dos requisitos do art. 4º da Lei distrital nº 3.877/06, o enquadramento na condição de deficiente, na forma do art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999. III. Demonstrado que o administrado é portador de deficiência, nos termos da lei, e que comprovou esta condição no momento oportuno, deve a Administração receber a documentação ofertada, dando prosseguimento ao processo administrativo de inscrição da parte no programa habitacional, na condição de deficiente. IV. Negou-se provimento ao agravo retido. Deu-se provimento à apelação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. A Lei Complementar nº 796/08, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no...
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, perenizada sob o n.° 2.170-36/2001 pela EC n.º 32/2001. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). III - A cobrança de tarifas denominadas ressarcimento de serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico, registro de contrato e despesa de promotora de venda, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. V - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições f...
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. COBRANÇA E SUSPENSÃO INDEVIDAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. I. Comprovada a defeituosa prestação de serviços de telefonia móvel que impede a sua utilização para os fins esperados, bem como a cobrança de valores superiores ao contratado, correta a declaração de inexigibilidade da dívida questionada. II. A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. COBRANÇA E SUSPENSÃO INDEVIDAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. I. Comprovada a defeituosa prestação de serviços de telefonia móvel que impede a sua utilização para os fins esperados, bem como a cobrança de valores superiores ao contratado, correta a declaração de inexigibilidade da dívida questionada. II. A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. III. Deu-se parcial provime...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). IV - A cobrança de tarifa denominada Registro/Gravame e Tarifa Avaliação do Bem, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. V - Ausente a comissão de permanência é lícita a cobrança cumulada de multa e juros moratórios e remuneratórios. VI - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADOR. EMPREGADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. I - O negócio jurídico firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é válido. Não é possível invalidar um contrato por vício de forma quando não há prescrição legal a respeito e a forma utilizada não é proibida. II - O empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão destes e responde por estes atos ainda que não haja culpa de sua parte, nos termos dos artigos 932, II, e 933 do Código Civil. III - A pessoa jurídica pode ser compensada pelos danos morais quando houver violação a sua honra objetiva (súmula 227 do STJ), isto é, ao conceito de que goza no meio social e sua reputação entre credores e consumidores. IV - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento ao da ré.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADOR. EMPREGADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. I - O negócio jurídico firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é válido. Não é possível invalidar um contrato por vício de forma quando não há prescrição legal a respeito e a forma utilizada não é proibida. II - O empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão destes e responde por es...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM FÓRUNS DE DISCUSSÕES E REDES SOCIAIS 1. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. 2. Atualmente, há uma grande exposição da vida privada nas redes sociais, o que, apesar de natural, deve ser realizado com cautela. Tendo em vista que a liberdade de manifestação de pensamento e expressão não é absoluta, exige-se que o indivíduo tenha o cuidado ao emitir opiniões, para que não se tornem difamatórias ou injuriosas, sob pena de configurar um ato ilícito e causar prejuízos a terceiros. 3. As publicações em fóruns de discussões e redes sociais, imputando fatos ofensivos e prejudiciais a honra de terceiros, é passível de indenização por danos morais. 4. Negado provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM FÓRUNS DE DISCUSSÕES E REDES SOCIAIS 1. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. 2. Atualmente, há uma grande exposição da vida privada nas redes sociais, o que, apesar de natural, deve ser realizado com cautela. Tendo em vista que a liberdade de manifestação de pensamento e expressão não é absoluta, exige-se que o indivíduo tenha o cuidado ao emitir opiniões, pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PELO JUÍZO COMPETENTE. Os artigos 306 e 311, do CPC, indicam que, nos casos de acolhimento da exceção, o prazo suspenso só se reinicia quando o interessado toma conhecimento da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda, o que só se perfaz mediante a intimação. Somente quando não acolhido o incidente, é que o prazo volta a correr a partir da data da publicação do decidido, hipótese inocorrente nos autos. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PELO JUÍZO COMPETENTE. Os artigos 306 e 311, do CPC, indicam que, nos casos de acolhimento da exceção, o prazo suspenso só se reinicia quando o interessado toma conhecimento da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda, o que só se perfaz mediante a intimação. Somente quando não acolhido o incidente, é que o prazo volta a correr a partir da data da publicação do decidido, hipótese inocorrente no...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de não ter sido produzida a prova pretendida pela parte não teve o condão de lhe causar prejuízo, eis que acabou sagrando-se vencedora ao ensejo do julgamento do feito no juízo singular. Assim, revela-se inútil/desnecessário o agravo interposto contra a decisão que nega a produção dessa prova, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. O débito referente a saques e operações indevidas realizadas em conta corrente deve ser declarado inexistente, com a respectiva devolução dos valores descontados. 3. A inscrição indevida do nome do correntista em cadastros de restrição ao crédito configura, por si só, dano moral. Precedentes do TJDFT. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Recurso da instituição financeira improvido. Agravo retido não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de não ter sido produzida a prova pretendida pela parte não teve o condão de lhe causar prejuízo, eis que acabou sagrando-se vencedora ao ensejo do julgamento do feito no juízo singular. Assim, revela-se inútil/desnecessário o agravo interposto contra a decisão que nega a produção des...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI N. 8213/91. 1 De acordo com o art. 43, da Lei n. 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 2. Se se considerar como termo inicial para a concessão do benefício previdenciário a data do laudo judicial, ou mesmo laudo médico administrativo, poderia acarretar uma desvantagem para o segurado, já que é a autarquia quem decide a data para marcar os exames de constatação da incapacidade ou, se em processo judicial, como o laudo judicial seria apresentado na fase probatória, estaria postergando o pagamento de um benefício devido até mesmo antes da citação judicial. 3. Apelo e reexame necessário parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI N. 8213/91. 1 De acordo com o art. 43, da Lei n. 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 2. Se se considerar como term...