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Jurisprudência

TJDF APC - 831177-20120310138316APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831176-20120310001022APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização do demandado, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831175-20140110124539APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831173-20110110330717APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTE DO PAGAMENTO EM PERMUTA. SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade e a conveniência de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, mesmo após deferi-la, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e ce...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 831172-20130110882663APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO. REJULGAMENTO. DEMISSÃO. BIS IN IDEM. I. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, osimples rejulgamento do processo administrativo, com a aplicação de demissão ao servidor, sem a prévia anulação do ato administrativo supostamente viciado que lhe aplicou a suspensão e sem a oportunização do contraditório, configura ofensa à proibição de reformatio in pejus, ao devido processo legal, bem como bis in idem vedado pelo enunciado nº 19 do Supremo Tribunal Federal. II. Negou...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831171-20130110453144APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O princípio da sucumbência impõe a condenação do vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios balizadores do § 3º do mesmo dispositivo legal. Contudo, não se poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, tampouco de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos na referida n...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831170-20130110016788APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. DEFICIENTE FÍSICO. COMPROVAÇÃO. I. O magistrado é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II. A Lei Complementar nº 796/08, que dispõe sobre a Política Habitacional para Pessoas com Deficiência no...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831169-20120111491576APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. REGISTRO DE CONTRATO. DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I - O arrendamento mercantil distingue-se do financiamento bancário, eis que não há prestações mensais visando à amortização de débito, mas pagamento de contraprestação decorrente do arrendamento do bem objeto do contrato. Logo, não há se falar em taxa de juros abusivos ou capitalização de juros, que, além disso, é permitida nos contratos celebrados com instituições f...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831168-20120111753952APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO TELEFONIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. COBRANÇA E SUSPENSÃO INDEVIDAS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA. I. Comprovada a defeituosa prestação de serviços de telefonia móvel que impede a sua utilização para os fins esperados, bem como a cobrança de valores superiores ao contratado, correta a declaração de inexigibilidade da dívida questionada. II. A pessoa jurídica somente pode ser compensada por dano moral se houver lesão na honra objetiva, pois a honra subjetiva é conceito aplicável apenas à pessoa natural. III. Deu-se parcial provime...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831167-20140110174326APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE GRAVAME. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. III - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310184700APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831165-20140710251697APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831164-20110112072240APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPREGADOR. EMPREGADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. I - O negócio jurídico firmado com observância aos requisitos indicados no art. 104 do Código Civil e que não apresenta vícios de consentimento é válido. Não é possível invalidar um contrato por vício de forma quando não há prescrição legal a respeito e a forma utilizada não é proibida. II - O empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão destes e responde por es...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831163-20130110863550APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831162-20140110063604APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831160-20100111943816APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM FÓRUNS DE DISCUSSÕES E REDES SOCIAIS 1. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. 2. Atualmente, há uma grande exposição da vida privada nas redes sociais, o que, apesar de natural, deve ser realizado com cautela. Tendo em vista que a liberdade de manifestação de pensamento e expressão não é absoluta, exige-se que o indivíduo tenha o cuidado ao emitir opiniões, pa...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 831159-20140020225405AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. INTIMAÇÃO DO ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PELO JUÍZO COMPETENTE. Os artigos 306 e 311, do CPC, indicam que, nos casos de acolhimento da exceção, o prazo suspenso só se reinicia quando o interessado toma conhecimento da chegada dos autos no juízo competente para processar e julgar a demanda, o que só se perfaz mediante a intimação. Somente quando não acolhido o incidente, é que o prazo volta a correr a partir da data da publicação do decidido, hipótese inocorrente no...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 831158-20140020237235AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 831156-20121310035542APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. ESTELIONATO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de não ter sido produzida a prova pretendida pela parte não teve o condão de lhe causar prejuízo, eis que acabou sagrando-se vencedora ao ensejo do julgamento do feito no juízo singular. Assim, revela-se inútil/desnecessário o agravo interposto contra a decisão que nega a produção des...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 831155-20110111292293APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 43, DA LEI N. 8213/91. 1 De acordo com o art. 43, da Lei n. 8.213/91, no caso de empregado, o benefício da aposentadoria por invalidez será concedido a partir do dia imediato ao da cessação do pagamento do benefício do auxílio-doença, mesmo quando a constatação da incapacidade for declarada em sentença, com base em laudo judicial. 2. Se se considerar como term...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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