CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN.INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA. TAXAS DE DESPESAS DE CARTÓRIO E DE DESPESAS DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO CMN/BACEN. ILICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. A cobrança a título de TARIFA DE CADASTRO, (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007) é permitida, pois prevista em Resoluções CMN/BACEN, desde que pactuada e não caracterize vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. 4. A cobrança das tarifas de despesas de cartório e de despesas de gravame é abusiva, por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 5. Não há qualquer abusividade na cláusula estipulada em contrato de financiamento que permite o vencimento antecipado da dívida em caso de mora, porquanto o art. 1.425, inciso III, do CC, dispõe que se considera vencida a dívida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. 6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN.INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA. TAXAS DE DESPESAS DE CARTÓRIO E DE DESPESAS DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO CMN/BACEN. ILICITUDE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADA DA DÍVIDA. LEGALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, desafiado por recurso especial, e sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão proferida no recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Na pendência de julgamento pelo...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não deduzido na inicial. 2. Havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. 3. Ausente a comprovação inequívoca do ânimo de novar, não há comoser arredada a responsabilidade do fiador pelos encargos locatícIos. 4.Os honorários contratuais são pagos em razão da mora e da necessidade da parte contrária de contratar advogado para cobrar seu crédito em juízo. Somente os honorários sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz, que deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo CPC. 5. Não há que se falar em excesso de execução, se aplanilha apresentada pelo fiador foi omissa quanto os valores concernetes aos acessórios da locação. 6. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIFERENÇAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não deduzido na inicial. 2. Havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDA PELA AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não deduzido na inicial. 2. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irregularmente, sem prévio licenciamento e alvará de construção. 3. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ANULATÓRIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES. TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA EXPEDIDA PELA AGEFIS. IMÓVEL PÚBLICO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. DEMOLIÇÃO. 1. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando pedido não deduzido na inicial. 2. Age no regular exercício do poder de polícia o agente público que ordena a demolição do imóvel construído irr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA DE 30% DO VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, vez que prevista no contrato. A redução da penalidade, prevista no percentual de trinta por cento (30%) sobre o valor do ajuste, é inviável se ausentes os requisitos previstos nos arts. 412 e 413, ambos do CC. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA DE 30% DO VALOR DO CONTRATO. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 2. É lícita a aplicação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Tendo a Defensoria Pública se manifestado nos autos, como curadora especial do réu, nos termos do art. 9º, inciso II, do CPC, é devida a condenação da parte que deu causa à extinção do processo ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III,...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Arecusa indevida de autorização para cirurgia bariática gera o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 3. Se esses parâmetros foram observados no caso concreto, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 4. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Arecusa indevida de autorização para cirurgia bariática gera o dever de indenização por danos morais, na medida em que agrava a aflição e o sofrimento do segurado, já abalado pela gravidade da doença. Precedentes do TJDFT e STJ. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua dupla funç...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória para a solução da lide. Agravo retido improvido. 2. Em se tratando de ação individual, em sede de reintegração de posse entre particulares capazes, de imóvel situado em área urbana, que, mesmo sendo pública, está respaldada em autorização para ocupação precária de lote emitida pela Administração Pública, não se vislumbra o interesse público a ensejar a participação obrigatória do Parquet. Inteligência do art. 82, inciso III, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. Se o litigante, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 4.Se ambas as partes possuem autorização para ocupação do mesmo lote, a resolução da lide deve ser feita mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem. 5. Comprovada a efetiva posse pela parte ré, porquanto ao adquirir o terreno o cercou e iniciou a construção de seu barraco, com a instalação de água e luz pelas companhias públicas, improcedente o pleito de reintegração formulado pelo autor, que, possuindo a autorização para ocupação do lote, restringiu-se, tão somente, a visitá-lo. 6. Agravo retido improvido. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa, quando a matéria seja exclusiva de direito ou, quando, sendo de direito e de fato, não haja necessidade de dilação probatória pa...
APELAÇÃO CÍVEL. FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho ensina que as consequências da intempestividade da apresentação são quatro: a) os rateios já realizados não serão revistos para atender o retardatário; b) ele perde o direito aos consectários (correção monetária, por exemplo) incidentes entre o término do prazo de apresentação e sua efetivação; c) são devidas custas judiciais; d) o retardatário não tem direito de voto na assembléia de credores na hipótese de recuperação judicial e, em caso de falência, não tem esse direito enquanto seu crédito não for incluído no quadro geral homologado, a menos que seja titular de crédito trabalhista. 3. Como se vê, não há previsão, nem na lei de regência, nem na doutrina, no sentido de que a habilitação retardatária de crédito trabalhista implique em perda de seu direito de preferência, mas, tão-somente, na perda dos rateios anteriormente distribuídos e, por se tratar de norma restritiva, não pode o julgador dar interpretação extensiva em prejuízo do credor, sobretudo em face da natureza alimentar de que se reveste o crédito, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho ensina que as consequências da intempestividade da apresentação são quatro: a) os rateios já realizados não serão revistos para atender o ret...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA, TERMO INICIAL E VALOR. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONTRAPARTE NÃO EVIDENCIADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Encontrando-se a incidência das astreintes, seu termo inicial e valor já definidos em agravo de instrumento precedente, é obstado à parte recorrente reiterar a matéria, ante a incidência da preclusão. 2. Não evidenciado o sustentado dolo processual da contraparte, é improcedente o pleito de sua condenação por litigância de má-fé. 3. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 4 Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA, TERMO INICIAL E VALOR. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONTRAPARTE NÃO EVIDENCIADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Encontrando-se a incidência das astreintes, seu termo inicial e valor já definidos em agravo de instrumento precedente, é obstado à parte recorrente reiterar a matéria, ante a incidência da preclusão. 2. Não evidenciado o sustentado dolo processual da contraparte, é improcedente o pleito de sua condenação por litigância de má-fé. 3. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe g...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO EFETIVADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A disposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso. Contudo, no caso, a fixação de astreintes se torna desnecessária, vez que o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo foi comunicado pelo recorrente após dois (2) anos, tendo a baixa do gravame do veículo sido efetivada por meio de determinação judicial enviada ao órgão de trânsito. 2. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO EFETIVADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A disposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso. Contudo, no caso, a fixação de astreintes se torna desnecessária, vez que o descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado em j...
EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do seu advogado, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito com base no provimento nº 9, de 07 de outubro de 2010 deste Tribunal de Justiça. 2) Não havendo comprovação da publicação, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO.AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do seu advogado, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito com base no provimento nº 9, de 07 de outubro de 2010 deste Tribunal de Justiça. 2) Não havendo comprovação da publicação, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e provido.
EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a teoria da asserção, a análise do interesse de agir deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, sendo desnecessário visualizar-se, de imediato, se a parte autora efetivamente possui o direito que alega ter ou que será a vencedora da demanda, visto que tal análise refere-se ao mérito e não às condições da ação. 2) Afirmando a embargante precisar da intervenção estatal a fim de desconstituir constrição incidente sobre veículo lhe alienado fiduciariamente, e que a decisão judicial, sendo favorável, lhe trará benefícios, resta evidente o interesse processual para opor embargos de terceiro 3) Nos termos do artigo 655, XI, do CPC, mostra-se possível a penhora dos direitos aquisitivos de automóvel, ainda que alienado fiduciariamente, visto que tais direitos possuem valor comercial, conhecido como ágio. 4) A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o banco fiduciário porque seus direitos estarão protegidos, com a manutenção de seu crédito, podendo, em caso de inadimplemento, requerer, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 911/60, a apreensão do bem alienado fiduciariamente e vendê-lo, a fim de satisfazer seu crédito. 5) Em se tratando de causa em que não tenha havido condenação, devem os honorários advocatícios ser fixados na forma preconizada no §4° do art. 20 do Código de Processo Civil, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas do §3º do mesmo artigo, inexistindo percentual mínimo ou máximo a ser observado. 6) Razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) por observar o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço pelo advogado da parte recorrida 7) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8) Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo a teoria da asserção, a análise do interesse de agir deve ser feita com base nas afirmações contidas na petição inicial, sendo desnecessário visualizar-se, de imediato, se a parte autora efetivamente possui o direito que alega ter ou que será a vencedora da demanda, visto que tal análise refere-se ao mérito e não às condições da ação. 2) Afirman...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. 1. A liberdade de imprensa e o direito à informação são garantias constitucionais, próprias do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal reconhece tanto o direito de a imprensa informar à sociedade sobre acontecimentos e ideias relevantes (art. 220, CF), como assegura o direito de a sociedade ter amplo acesso na busca por informação (art. 5º, XIV, CF). 2. A liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação, enfeixa um complexo de direitos que envolve: i) o direito de informar; ii) o direito de buscar a informação; iii) o direito de opinar e iv) o direito de criticar (precedente STF - Ag. Reg. no AGI 690.841/SP). 3. Para que uma informação jornalística seja tida como legítima é necessário o interesse social da notícia, a veracidade daquilo que é divulgado e que a narrativa entabulada exponha e valorize os fatos, porém sem chegar ao extremo de uma agressão moral. 4. Ausente o propósito ofensivo ou difamatório de matéria jornalística veiculada, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade e consequente compensação por danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO OFENSIVO OU DIFAMATÓRIO. 1. A liberdade de imprensa e o direito à informação são garantias constitucionais, próprias do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal reconhece tanto o direito de a imprensa informar à sociedade sobre acontecimentos e ideias relevantes (art. 220, CF), como assegura o direito de a sociedade ter amplo acesso na busca por informaç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATOS PRATICADOS POR EMPRESA PÚBLICA DOTADOS DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não cobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os atos praticados por empresas públicas gozam da presunção relativa de legitimidade e veracidade, podendo ser elididos por prova robusta em sentido contrário. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATOS PRATICADOS POR EMPRESA PÚBLICA DOTADOS DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não cobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. O contrato de fornecimento do serviço de água e esgoto está sob a égide do Código de Defesa d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. As condicionantes para o direito à adjudicação, nos termos da Lei Civil (arts. 1.417 e 1.418 do CC), são a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do vendedor na outorga da escritura e o adimplemento do requerente, ou seja, a quitação do valor, sendo certo que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239 do STJ). 2. Quando comprovada a regularidade da cadeia de cessão de direitos em relação ao imóvel, com a previsão de outorga de direitos para legalização do imóvel e respectiva quitação do preço, deve ser deferida a adjudicação compulsória.(Precedentes). 3. Apelação cível conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TERRACAP. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. As condicionantes para o direito à adjudicação, nos termos da Lei Civil (arts. 1.417 e 1.418 do CC), são a comprovação do negócio jurídico por meio de instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a recusa do vendedor na outorga da escritura e o adimplemento do requerente, ou seja, a quitação do valor, sendo certo que não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis (Súmula 239 do STJ). 2. Quando comprovada a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO.REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o silogismo entre a sentença e o pedido, em conformidade com oprincípio da congruência ou da adstrição, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita merece ser rejeitada. 3.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas da parte requerente e seja compatível com as possibilidades do alimentante. 4.Constatando-se que o valor fixado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum arbitrado. 5.Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO.REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o silogismo entre a senten...