HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSFORMAÇÃO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não caracteriza constrangimento ilegal a transformação da prisão em flagrante em preventiva, quando essa medida constritiva excepcional se encontra devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de preservar a aplicação da lei penal. Além disso, considerou-se demonstrada a grande agressividade na conduta e a falta de controle do paciente ao esfaquear duas pessoas sem motivo, quase levando-as a óbito, o que, aliado à prova do crime e aos indícios da autoria delitiva, inviabiliza a revogação da segregação cautelar, sobretudo quando não há novos motivos a justificar medida diversa. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. Predicados pessoais não são garantidores da liberdade, quando a custódia preventiva é medida necessária, não havendo falar, nestas hipóteses, em aplicação de outras medidas cautelares, porque insuficientes. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 81968-36.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2 - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ÓBICE. MEDIDA CAUTELAR ENCARCERADORA MANTIDA. Pode ser negado o direito de apelar em liberdade a sentenciado preso durante a ação penal e submetido ao regime semiaberto com guia de execução provisória já expedida, com fulcro na persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva. Precedentes do STJ e do TJGO. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 86706-67.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. As assertivas referentes ao mérito da ação penal não comportam apreciação em sede de habeas corpus, por se tratar de via sumaríssima. 2- LIBERDADE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FALTA DE INSTRUÇÃO. Se não instruída a petição com documentos que compravam que o estabelecimento onde o paciente se encontra custodiado não dispõe de tratamento médico adequado, não há como analisar tal arguição. 3- PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há se falar em ausência de fundamentação quando demonstradas as razões para a manutenção da segregação cautelar, notadamente a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, e evidenciada a repercussão social dos fatos. 4- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCOMPORTABILIDADE. As medidas cautelares diversas da prisão, dispostas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se incompatíveis com a medida de exceção que visa a proteção da ordem pública. 5- PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53155-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. 1- Constatando-se que não houve qualquer marco interruptivo para a contagem do benefício da progressão de regime prisional desde a unificação de penas, mostra-se equivocado o novo cálculo de liquidação que considerou a data-base o dia da prisão e inserção do reeducando no regime fechado, ensejando a reforma da decisão que o homologou. 2- Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 420302-10.2016.8.09.0127, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2268 de 16/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. 1 - A prisão domiciliar somente poderá substituir a preventiva, quando comprovada uma das hipóteses do artigo 318, do Código de Processo Penal. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74018-73.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. LIMINAR CONCEDIDA. Diante da ausência de fundamentação da decisão que decretou novamente a utilização, pela paciente, de monitoramento eletrônico, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida, em razão de não se encontrarem evidenciadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do CPP, mormente diante dos predicados pessoais favoráveis. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71061-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. LIMINAR CONCEDIDA SEM FIANÇA. MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, DO CPP. Revogada a medida constritiva, sem arbitramento de fiança, quando se constata que o paciente não tem condições de arcar com a quantidade arbitrada em primeiro grau, mantendo sua liberdade vinculada a medidas cautelares do artigo 319, do CPP, impõe-se a ratificação da liminar antes concedida. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 55881-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de cognição sumária e rito célere, não admite discussão sobre a efetiva autoria da infração penal, por demandar aprofundada incursão no conjunto fático probatório. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. II - A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva não revela ilegalidade quando, mediante a indicação das circunstâncias concretas dos autos, como periculosidade do agente, gravidade do delito e modus operandi, apontam a indispensabilidade da providência extrema, na confluência com os requisitos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. BONS PREDICADOS. IRRELEVÂNCIA. III - Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 53149-89.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ausência de dolo para a traficância. DECRETO PRISIONAL DESFUNDAMENTADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO A NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. II - Prolatada sentença penal condenatória em desfavor do paciente no decurso do mandamus, e mantendo-o recolhido no cércere, resta superado o alegado constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto a restrição da liberdade do paciente passou a existir sob a égide de novo título prisional, estribado, por consequência, em fundamentos diversos, os quais não foram atacados na presente impetração. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 52874-43.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CÓPIA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ação mandamental, por ser de rito especial e sumário, reclama prova pré-constituída acerca da ilegalidade do constrangimento a que submetido o paciente, devendo o impetrante demonstrar os argumentos de fato e de direito invocados, instruindo a inicial com todos os elementos imprescindíveis à averiguação de eventual ilegitimidade, inclusive cópia da decisão que decretara a segregação preventiva. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 25703-14.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2266 de 12/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCOMPORTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A via estreita de habeas corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que se trata de matéria ligada ao mérito, sendo certo que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. A prisão preventiva não se apresenta carente de fundamentação quando demonstrado, além da materialidade e indícios de autoria, que as circunstâncias em que se deram os fatos preenchem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública. 3. Os predicados pessoais favoráveis, por si só, não garantem a liberdade provisória do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78827-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74197-07.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Impõe-se o não conhecimento da impetração quando não devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao exame da alegação de constrangimento ilegal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72151-45.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de prova pré-constituída, apta a comprovar os argumentos expendidos pelo impetrante, impede o conhecimento do writ, porquanto o remédio constitucional é de rito célere e especialíssimo, e deve vir instruído com todos os documentos necessários. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENEGADO. 2 - Oferecida e recebida a denúncia afasta-se a alegação de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 3 - As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a segregação cautelar, quando presentes outros requisitos que autorizem a decretação fundamentada da medida extrema. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO CAUTELAR. 4 - A manutenção da custódia cautelar não configura ofensa aos referidos princípios, se presentes os requisitos ensejadores da medida, ex vi do artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71644-84.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NEGATIVA DA AUTORIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO CONVERSIVA DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM DECRETO PREVENTIVO. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao deferimento do pedido veiculado, desautorizando análise de tese concernente à negativa de autoria não aferível de plano, bem ainda ao regime menos severo do cumprimento de pena. 2. A manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe quando os elementos dos autos justificam a sua necessidade, por resguardo da ordem pública, em face da periculosidade do agente, constatada pelas circunstâncias do fato, ainda que seja ele detentor de predicados pessoais favoráveis. Somente é possível a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código Processual Penal, quando ausentes os requisitos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o que não se verifica na hipótese. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 67002-68.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. É descabida a prisão cautelar quando não ficar demonstrado nos autos que o paciente, solto, se furtará à aplicação da lei penal e que a sua liberdade colocará em risco a ordem pública e prejudicará o bom andamento do processo, mormente se demonstradas condições pessoais favoráveis. Inteligência do artigo 312 do CPP. ORDEM CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJGO, HABEAS-CORPUS 66823-37.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Impõe-se o conhecimento parcial do mandamus se a legalidade da fundamentação da prisão preventiva do paciente já foi analisada por este Tribunal de Justiça em julgamento de outro habeas corpus. 2. Eventual excesso de prazo na forma da culpa deve ser analisado diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias fáticas por se tratar de caso de crime de tráfico de aproximadamente 42kg de drogas entre diferentes unidades da federação. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 64931-93.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Estando insuficiente o fundamento do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pleito revogatório, em que deixou de trazer elementos concretos idôneos, se restringindo apenas em indicar apontamentos vagos e genéricos, a concessão da ordem ao paciente, vinculada às medidas cautelares do artigo 319, do CPP, é medida que se impõe, mormente ante a comprovação dos bons predicados pessoais. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 56498-03.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se o decreto prisional justifica o encarceramento antecipado do paciente na proteção da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da infração penal de roubo majorado, porque que ela foi praticada, em tese, não só com grave ameaça exercida mediante o emprego de arma de fogo, mas também com violência real, consistente em agressão física, além do concurso de agentes, em local de grande circulação de pessoas, denega-se o habeas corpus, porque inexistente constrangimento ilegal, porquanto fica evidenciada a maior periculosidade do paciente e a necessidade e a adequação da sua retirada provisoriamente do convívio social ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48624-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C ARTIGO 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. A via estreita de 'Habeas Corpus' não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. 2. Impõe-se a concessão da ordem impetrada quando restar configurada a ocorrência de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, demonstrando os autos que, por culpa exclusiva do Estado, o paciente encontra-se preso há mais de três meses sem que haja previsão para o oferecimento da peça acusatória, encontrando-se os autos no aguardo de diligências requeridas pelo Ministério Público. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES, QUE DEVERÃO SER ESTIPULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJGO, HABEAS-CORPUS 47781-02.2017.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)