HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO CONSTRITIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a decisão que convolou a prisão flagrancial em preventiva quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, fulcrada, de maneira suficiente, na necessidade de garantia da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 46962-65.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2263 de 09/05/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, IV, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412137-64.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. 1. Não ocorre excesso de prazo, quando justificado pela complexidade do feito, com pluralidade de agentes, diversidade de defensores e necessidade de expedição de cartas precatórias. 2. Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 78494-57.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP; 1- Estando o paciente segregado em razão de outro título, qual seja, decreto de prisão preventiva, eventual questionamento relacionado ao flagrante fica superado. 2- Inexiste cerceamento de defesa quando é oportunizado ao advogado se manifestar em audiência de custódia. 3- Não merece alteração o pronunciamento jurisdicional que converte a prisão flagrancial em preventiva, tendo em conta a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente a garantia da ordem pública e o descumprimento de medidas protetivas, hipótese em que não há falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4- Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 74727-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DESPROPORCIONAL E ILEGAL. RELAXADA. 1 - Havendo desclassificação por este Tribunal de Justiça da conduta imputada inicialmente para um crime de menor potencial ofensivo, torna-se ilegal a prisão decretada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas da custódia mantida na condenação de primeiro grau, devendo ser relaxada por evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXV, da CF. 2 - Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 39187-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1 - O período de cárcere provisório não se mostra desarrazoado na hipótese, uma vez que a marcha processual transcorre de forma regular, não se evidenciando nenhuma desídia da autoridade judiciária na condução do feito, sendo plenamente justificável e admissível, eventual pequeno atraso, visto que se trata de feito complexo, gerando mais flexibilidade para conclusão dos prazos. 2 - Ordem conhecida e denegada. (TJGO, HABEAS-CORPUS 31358-64.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)

HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, IV, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida. (TJGO, HABEAS-CORPUS 412439-93.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)

INQUÉRITO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PERDA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. A perda do foro privilegiado por prerrogativa de função cessa a competência do Tribunal de Justiça. 2- Incompetência declarada. Remessa ao juízo de Corumbaíba. (TJGO, INQUERITO 88334-62.2015.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade do paciente fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se ao paciente medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48777-97.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2284 de 08/06/2017)

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. Não constatado dado preciso e consistente ou nota diferenciada na ação do paciente (deferiu três chutes contra a vítima, tendo um deles acertado seu rosto), que torne indispensável sua permanência no cárcere, a imposição de medidas cautelares são suficientes. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 416888-94.2016.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2279 de 01/06/2017)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. O prazo para apelação fluirá a partir da data da leitura da sentença em plenário, sobretudo quando todos presentes e intimados assinaram a ata. Se a sessão plenária se deu em uma quinta-feira, e todos dela saíram intimados, inicia-se a fluência do prazo de apelo no dia seguinte, uma sexta-feira, cujo termo final é transferido para o primeiro dia útil subsequente quanto cair em feriado ocorrido. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 67728-59.2014.8.09.0093, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS PROVISÓRIAS E DEFINITIVAS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 113/10 DO CNJ. Em que pese uma das condenações não ter transitado em julgado, não constitui óbice à unificação das penas definitiva e provisória. Mormente quando a situação do agravante não sofrerá nenhuma modificação, em face da existência de prisão processual decretada em seu desfavor, inviabilizando a progressão de regime para o semiaberto. Além disso, a expedição de do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução n. 113/10, é obrigatória, independentemente de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória, inexistindo, por conseguinte, qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Guia de execução provisória, por determinação expressa. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 363509-04.2016.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2275 de 26/05/2017)

CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ERRO. INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. ABUSO DE PODER. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 385 do RITJ/GO são suscetíveis de correição, mediante reclamação da parte ou do órgão do Ministério Público, os despachos irrecorríveis do juiz que importem inversão da ordem legal do processo, ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. Não vislumbrando nos autos qualquer dessas hipóteses, impossível o provimento do recurso. 2 - O ato atacável por correição parcial é somente aquele não recorrível e que tenha pertinência com o andamento do processo, configurado o “error in procedendo”, e não aquele ato decisório incidental e, por isso, impugnável pelo recurso previsto pela lei, resultável do “error in judicando”. 3 - Não se constata hipótese de erro que importou na inversão da ordem legal do processo; ou erro de ofício ou abuso de poder, porquanto a dirigente processual, ao indeferir o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo Ministério Público, agiu de forma escorreita e em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, aplicando a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, CORREICAO PARCIAL 25574-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A tranposição do prazo não enseja no imediato reconhecimento de constrangimento ilegal na formação da culpa, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ponderação a ser concretizada com o andamento do feito e sua regularidade, de forma que o implemento dos atos processuais necessários sejam realizados dentro de espaço temporal que não ultrapasse o limite da proporcionalidade. Na espécie, afasta-se a alegação de excesso de prazo tendo em vista que a delonga do procedimento decorre da complexidade do feito, que apura prática de crimes de natureza grave (tráfico e associação para o tráfico), com pluralidade de réus e defensores distintos, além do fato que os autos encontram-se aguardando retorno de cartas precatórias. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. 2. Não se cogita ilegalidade da decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, se essa foi efetuada nos limites da lei, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo a autoridade coatora indicado a presença de condição autorizativa para a medida extrema (materialidade e indícios suficientes de autoria), estando a custódia consubstanciada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 3. A arguição de bons predicados pessoais não tem o condão de, por si só, levar a revogação da segregação cautelar, se circunstâncias outras, como a garantia da ordem pública, justificam a medida. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 62601-26.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Verificando-se que a decisão constritiva de liberdade do paciente fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade abstrata do delito, à míngua da presença concreta dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312, do CPP, caracterizado está o constrangimento ilegal, mormente por ser o paciente primário e portador de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, ensejando a concessão da ordem. Considerando a possibilidade implementada pela Lei nº 12.403/11 de se estabelecer medidas cautelares diversas da prisão preventiva e, em vista de uma alternativa mais viável a resguardar a efetividade do processo, com amparo no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, impõe-se ao paciente medidas cautelares. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, IMPONDO-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 48775-30.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado, em sede de habeas corpus, quando não extrapolado o prazo máximo para o encerramento da formação da culpa, que na espécie é de 148 (cento e quarenta e oito) dias, consoante orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (Ofício Circular n. 008/DMF/2010) e da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ). ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72022-40.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONTESTADAS. NÃO CONHECIMENTO. O rito célere do habeas corpus não comporta cognição mais ampla. Eventuais teses de mérito devem ser abordadas e deliberadas em procedimento próprio, qual seja, persecutio criminis in judicio. 2- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. Presente nos autos decisão constritiva de liberdade, a qual encontra-se satisfatoriamente justificada, dado que alicerçada em fundamentos concretos dos autos, a respeito da materialidade e indícios suficientes de autoria, e, ainda,assentada na necessidade de garantia da ordem pública, mormente em razão do risco de reiteração delitiva, impõe-se evidentemente sua manutenção. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 77423-20.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, à luz do artigo 312 do CPP, dada a gravidade concreta da ação delitiva, a periculosidade social do paciente e a sua conduta voltada à reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 61343-78.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DISCUSSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. O remédio de habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que reclama prova pré-constituída, não sendo permitida a análise de matérias que demandem dilação probatória. 2-PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva está fundamentada de forma concreta e idônea para a garantia da ordem pública, à luz do artigo 312 do CPP, haja vista o modus operandi da ação delitiva e a periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. De consequência, os predicados pessoais não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade. Mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 71646-54.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de prova pré-constituída apta a confirmar os argumentos expendidos pela impetrante, de que ausentes os requisitos da prisão preventiva, obsta o conhecimento do remédio heroico, neste ponto. 2 - EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, em razão da complexidade do feito, com pluralidade de crimes, em coautoria, bem como necessidade de expedição de carta precatória. Mormente ante a contribuição da defesa para o excesso. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 72987-18.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/04/2017, DJe 2270 de 18/05/2017)