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Jurisprudência

TJDF APC - 831064-20130110461236APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INÍCIO. CONTAGEM. CITAÇÃO. Havendo falha na prestação pelo fornecedor de serviço de cartão de crédito, tendo sido negativado, indevidamente, o nome da consumidora, resta configurado o dano moral, independentemente da comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo consumidor. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, em ob...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831063-20140110096488APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. A demora da Terracap na obtenção de licença de operação do parcelamento do Setor Noroeste e para a concessão da Carta de Habite-se, e as discussões governamentais acerca da utilização da referida área, não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à ati...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831062-20140110576754APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831061-20110111399422APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831060-20090111452115APC
Ementa
CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. COISA JULGADA. PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGO DE PERMANÊNCIA. Não se verifica hipótese de conexão ou prejudicialidade que determine a reunião dos processos se um deles já houver sido julgado. Havendo coisa julgada material sobre o pedido deduzido pela parte, é inviável a rediscussão da matéria. A prescrição para a ação de cobrança de cédula de crédito rural submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 831059-20140020235086AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 831058-20140020214957AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 831056-20120111411167APO
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831055-20130111001055APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831054-20130310003942APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831053-20140110393549APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831052-20130710099396APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO. Deve ser cassada a sentença que não apresenta correlação entre a fundamentação e o dispositivo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, aos processos com julgamento de mérito, desde que não haja prova a ser produzida e a matéria esteja pacificada no tribunal. O leasing se aproxima mais da locação. As parcelas mensais do ar...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831051-20120110755198APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei Distrital nº 4.410/2009 limitou-se a incorporar a Gratificação de Atividade Médica - GAM ao vencimento básico dos servidores, não importando em reajuste geral da categoria, reestruturação da carreira ou realinhamento de tabela, inexistindo, portanto, direito de extensão dos índices às VPNIs indicadas na inicial. Os honorários advocatícios, nas causas sem caráter condenatório, são fixados na forma...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831050-20070110022820APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831049-20100210016738APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 831048-20120111759173APO
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831047-20100710103987APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 831046-20130110402949APO
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831045-20140110819352APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 831043-20131210037577APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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