PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INÍCIO. CONTAGEM. CITAÇÃO. Havendo falha na prestação pelo fornecedor de serviço de cartão de crédito, tendo sido negativado, indevidamente, o nome da consumidora, resta configurado o dano moral, independentemente da comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo consumidor. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, em obediência ao artigo 405 do Código Civil.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA. INÍCIO. CONTAGEM. CITAÇÃO. Havendo falha na prestação pelo fornecedor de serviço de cartão de crédito, tendo sido negativado, indevidamente, o nome da consumidora, resta configurado o dano moral, independentemente da comprovação dos supostos prejuízos experimentados pelo consumidor. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na responsabilidade contratual, são contados a partir da citação, em ob...
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. A demora da Terracap na obtenção de licença de operação do parcelamento do Setor Noroeste e para a concessão da Carta de Habite-se, e as discussões governamentais acerca da utilização da referida área, não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização por lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso.
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. A demora da Terracap na obtenção de licença de operação do parcelamento do Setor Noroeste e para a concessão da Carta de Habite-se, e as discussões governamentais acerca da utilização da referida área, não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à ati...
CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. COISA JULGADA. PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGO DE PERMANÊNCIA. Não se verifica hipótese de conexão ou prejudicialidade que determine a reunião dos processos se um deles já houver sido julgado. Havendo coisa julgada material sobre o pedido deduzido pela parte, é inviável a rediscussão da matéria. A prescrição para a ação de cobrança de cédula de crédito rural submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre a suficiência das provas constantes dos autos, deferindo ou não a oitiva de testemunhas. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural, cumulada ou não com outros encargos moratórios. Havendo sucumbência recíproca, os ônus de sucumbência devem ser repartidos entre os litigantes, conforme disposição do artigo 21, do Código de Processo Civil.
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CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. COISA JULGADA. PROVA TESTEMUNHAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGO DE PERMANÊNCIA. Não se verifica hipótese de conexão ou prejudicialidade que determine a reunião dos processos se um deles já houver sido julgado. Havendo coisa julgada material sobre o pedido deduzido pela parte, é inviável a rediscussão da matéria. A prescrição para a ação de cobrança de cédula de crédito rural submete-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO. Deve ser cassada a sentença que não apresenta correlação entre a fundamentação e o dispositivo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, aos processos com julgamento de mérito, desde que não haja prova a ser produzida e a matéria esteja pacificada no tribunal. O leasing se aproxima mais da locação. As parcelas mensais do arrendamento não são estabelecidas com base no preço, mas segundo o valor locatício do bem. O arrendatário possui obrigações que dizem respeito não apenas ao pagamento do aluguel, mas também à conservação do bem, cuja posse direta passa a deter até o término do contrato. Inexistem, assim, juros remuneratórios em contratos de leasing. Inexiste capitalização de juros. Inexiste anatocismo. Inexiste, outrossim, nos contratos de arrendamento mercantil a incidência ou não da Medida Provisória 2.170-36/2001, eis que não se tem, no caso, contrato de financiamento de espécie alguma. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É abusiva a cobrança de tarifas relativas ao pagamento de inclusão de gravame eletrônico e de promotora de venda, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituído o valor cobrado pela instituição financeira, de forma simples, uma vez que não foi demonstrada a má-fé do credor.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDA. REPETIÇÃO. Deve ser cassada a sentença que não apresenta correlação entre a fundamentação e o dispositivo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 515, §3º, do CPC, aos processos com julgamento de mérito, desde que não haja prova a ser produzida e a matéria esteja pacificada no tribunal. O leasing se aproxima mais da locação. As parcelas mensais do ar...
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei Distrital nº 4.410/2009 limitou-se a incorporar a Gratificação de Atividade Médica - GAM ao vencimento básico dos servidores, não importando em reajuste geral da categoria, reestruturação da carreira ou realinhamento de tabela, inexistindo, portanto, direito de extensão dos índices às VPNIs indicadas na inicial. Os honorários advocatícios, nas causas sem caráter condenatório, são fixados na forma do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, merecendo redução quando arbitrados em patamar elevado, desproporcional à natureza e complexidade do feito.
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ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MÉDICA - GAM. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei Distrital nº 4.410/2009 limitou-se a incorporar a Gratificação de Atividade Médica - GAM ao vencimento básico dos servidores, não importando em reajuste geral da categoria, reestruturação da carreira ou realinhamento de tabela, inexistindo, portanto, direito de extensão dos índices às VPNIs indicadas na inicial. Os honorários advocatícios, nas causas sem caráter condenatório, são fixados na forma...