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Jurisprudência

TJDF APC - 831130-20121210048357APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUITAÇÃO DA DIVÍDA DADA PELA GENITORA SEM ANUÊNCIA DO MENOR. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PEDIDO POSTERIOR DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de intimação do Ministério Público não enseja a nulidade do feito, quando não há prejuízo para a parte interessada na sua intervenção. 2. Havendo a intervenção do Ministério Público...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831129-20130111343182APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGEFIS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO. ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE PRIVADO. LEI Nº 2.1...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831128-20100110184736APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 78, II). POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 87, III). PENALIDADES CABÍVEIS. 1. De acordo com o a...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831127-20130111659574APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TAXI. CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o artigo 4º Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista, o serviço de taxi, por se tratar de atividade de interesse público, consistente no transporte de passageiros, será prestado mediante permissão do Distrito Federal, concedida desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 6º da referida lei,...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831126-20100210026755APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. EXAME DA LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36-01. TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO.LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO ENTABULADO O CONTRATO ANTES DE 30.04.2008. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/12/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 831125-20140020222212AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO CERTAME E ALCANCE DO SEGUNDO LUGAR DE CLASSIFICAÇÃO PELA IMPETRANTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento na parte relativa à matéria não examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Considerando-se que, pel...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831124-20140110879253APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.Em sede de ação de consignação em pagamento, o consignante deve informar o valor cobrado pelo consignado e o valor que entende ser devido, a fim de justificar o interesse processual para o ajuizamento da ação consignatória. 2.Determinada a emenda da petição inicial para que seja informado o valor cobrado pela consignada, de maneira a evidenciar eventual desproporção com o valor que se entende devido, não...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 831123-20140020226119AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO SITE. RESPONSABILIDADE. SÍTIO DE BUSCA. INDIVIDUALIZAÇÃO CORRETA. NECESSIDADE. LEI DE REGÊNCIA (ART. 19, §1º, Lei nº 12.965/14). 1.O abuso do direito à manifestação de pensamento deve ser coibido em tutela ao direito à honra e à imagem daquele que foi atingido pelo excesso praticado a pretexto de se exercer a liberdade de expressão. 2.Ainda que não se afigure razoável filtr...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 831122-20020110503788RMO
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 831121-20140020216118AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. PRECEDENTE DO STF NÃO PUBLICADO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, é subordinada ao Governador do Distrito Federal, de modo que a elaboração de concurso público e a admissão de aprovados, mais especificamente as questões relativas à realização do teste físico inerente ao certame, const...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 831120-20140020224652AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE SAÚDE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INCOMPATIBILIDADE COM O NÍVEL ORDINÁRIO DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA BENESSE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A condenação sucumbencial (custas processuais e honorários advocatícios) imposta à parte que ostenta a benesse da gratuidade da justiça obsta, a princípio, a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em conta a ausência do requisi...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 831118-20140020211555AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO BANCO RÉU EM RAZÃO DE SOLIDARIEDADE NÃO PREVISTA. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mesmo que a sentença não indique expressamente a solidariedade, na condenação por reparação de danos decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil, tem-se a solidariedade dos co-responsáveis decorrente da aplicação do art. 942 do Código Civil. 2.Agravo de instrum...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 831117-20140020193046AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OBSTANDO EVENTOS E CONTINUAÇÃO DE OBRAS. FATOS NOVOS. ALEGAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE IRREGULARIDADES. ARGUMENTOS QUE IMPORTAM OFENSA AO DUPLO GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. FATOS NÃO ASSOCIADOS AOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. 1. Questões não debatidas em primeiro grau não podem ser objeto de apreciação no agravo em razão de ofensa ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não podem figurar...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831116-20120910015519APC
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓGIDO CIVIL. PENSÃO MAJORADA NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL E COMPROVADAMENTE SUPERIOR AO NECESSÁRIO À CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DO MENOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FIXAÇÃO SOB RENDIMENTO AUFERIDO EM CARGO PÚBLICO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831115-20110710248157APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. AFASTAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO.MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provi...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831114-20130810053030APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código Civil de 2002 estabelece que, salvo contrato escrito, é aplicável à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725). 2.Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos companheiros p...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831113-20110110744323APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATO REGULAR. SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de publicação do despacho que determina o julgamento antecipado da lide não enseja, por si só, a nulidade da sentença, porquanto assegurado à parte inconformad...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831112-20130110852314APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de suspensão de aluno das atividades acadêmicas constitui exercício regular de direito da Instituição de Ensino, até a concessão da tutela de urgência. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 831111-20110110029815APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. COBRANÇA DE FORMA VELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20140020268618PET
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. PEÇA VESTIBULAR. INÉPCIA. NARRATIVA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIME RELATIVAMENTE A ALGUMAS DAS PESSOAS CONTRA QUEM REPRESENTOU O AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. CONCORDÂNCIA DE ENTENDIMENTO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O ORGÃO ACUSADOR E O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAR....
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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