APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUITAÇÃO DA DIVÍDA DADA PELA GENITORA SEM ANUÊNCIA DO MENOR. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PEDIDO POSTERIOR DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de intimação do Ministério Público não enseja a nulidade do feito, quando não há prejuízo para a parte interessada na sua intervenção. 2. Havendo a intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição e opinando o órgão ministerial pelo desprovimento do recurso, dá-se por suprida a sua manifestação, principalmente quando afirma ausência de prejuízo. 3. A quitação da dívida alimentar dada pela genitora do alimentando, menor púbere, ainda que sem atualização do valor constante do mandado de citação, é plenamente válida, quando é esta a detentora da guarda do filho e a responsável pela administração dos valores recebidos a título de alimentos, mormente quando arca com os ônus da inadimplência do genitor. 4. Restando demonstrado, no caso concreto, que a verba alimentar foi depositada na conta da genitora do menor e que esta é a responsável pela administração dos alimentos pagos pelo pai, não há que se falar em nulidade da sentença que extinguiu o processo, em razão da quitação da dívida dada pela genitora, sem a anuência do filho, menor púbere. 5.Tendo a genitora da parte exequente dado quitação da dívida paga e postulado a extinção do feito, junto à Defensoria Pública, não pode, posteriormente, requerer a cobrança das diferenças referentes a juros e correção monetária, por força da preclusão lógica. 6.Recurso de apelação conhecido, preliminares rejeitadas, e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUITAÇÃO DA DIVÍDA DADA PELA GENITORA SEM ANUÊNCIA DO MENOR. VALIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PEDIDO POSTERIOR DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de intimação do Ministério Público não enseja a nulidade do feito, quando não há prejuízo para a parte interessada na sua intervenção. 2. Havendo a intervenção do Ministério Público...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGEFIS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO. ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE PRIVADO. LEI Nº 2.105/98, ARTIGO 178. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGAL DA AGEFIS. 1.Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de produção de provas se os fatos que a parte pretendia comprovar já foram considerados como premissa para o julgamento contrário à sua pretensão. Ademais, como destinatário da prova, o juiz tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. É suficiente a fundamentação de inadequação da prova para o deslinde da lide quando de sua rejeição, uma vez que afundamentação sucinta não se confunde com a ausência de motivação do ato (precedentes STF). 3. A autonomia da entidade autárquica que praticou o ato administrativo objeto de impugnação excluiu a pertinência subjetiva passiva do Distrito Federal. 4. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar ao interesse público na adequada ordenação territorial do ente público. Nessa situação de confronto entre direitos, a prevalência do interesse coletivo, quando ponderado com o proveito particular vindicado, não pode ser afastada. 5. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 6. A teor do artigo 182 da Constituição Federal, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 7. A Lei 2.105/98, em seu artigo 178, admite que, diante de construção em desacordo com a legislação e impassível de regularização, seja realizada a imediata demolição da obra, independentemente de prévia notificação, na hipótese em que a construção irregular ocorre em área pública. 8. A expedição de intimação demolitória é ato compatível com a execução de políticas de fiscalização de atividades urbanas em consonância com as políticas governamentais, bem como com a supervisão, planejamento e coordenação de ações de fiscalização próprias da Agefis. 9. Apelação cível conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGEFIS. INTIMAÇÃO PARA DEMOLIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO PRIVATIVA DE BEM PÚBLICO. ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA SOBRE O INTERESSE PRIVADO. LEI Nº 2.1...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 78, II). POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 87, III). PENALIDADES CABÍVEIS. 1. De acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, encontrando-se preclusa, por meio de decisão transitada em julgado, a análise sobre a produção de prova pericial, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em preliminar de apelação. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A legislação possibilita que o contrato administrativo seja rescindido unilateralmente pela administração quando configurado o cumprimento irregular dos prazos pela parte contratada (art. 78, II, Lei n. 8.666 /93). 3. Configurada a inexecução total ou parcial do contrato, é lícito à administração, garantido a ampla defesa e o contraditório, impor ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração (art. 87, III, Lei 8666/93). 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (MATERIAL E MÃO DE OBRA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. CULPA DA CONTRATADA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 78, II). POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 87, III). PENALIDADES CABÍVEIS. 1. De acordo com o a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TAXI. CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o artigo 4º Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista, o serviço de taxi, por se tratar de atividade de interesse público, consistente no transporte de passageiros, será prestado mediante permissão do Distrito Federal, concedida desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 6º da referida lei, entre os quais, encontra-se a exigência de que o taxista apresente, a cada dois anos, certidão negativa, expedida pela justiça criminal, de condenação pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Não preenchidos os requisitos legais em razão da existência de condenação criminal do profissional pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, inviável a renovação da concessão da permissão para o exercício da atividade de taxista. 3. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TAXI. CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TAXISTA. REQUISITOS. LEI DISTRITAL Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o artigo 4º Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista, o serviço de taxi, por se tratar de atividade de interesse público, consistente no transporte de passageiros, será prestado mediante permissão do Distrito Federal, concedida desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 6º da referida lei,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. EXAME DA LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36-01. TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO.LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO ENTABULADO O CONTRATO ANTES DE 30.04.2008. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau. 07-6-2006. Súmula 297 do e. STJ. 2. Nos contratos de financiamento bancário, admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. A MP nº 2.170-36/2001 não foi revogada por nenhuma outra medida provisória, tampouco houve deliberação no Congresso Nacional a seu respeito, consoante prevê o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, razão por que se encontra em pleno vigor. 4. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp nº 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). 5. Somente a partir de 30.04.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 (que dispôs sobre as tarifas passíveis de cobrança por serviços bancários prioritários, definidas na Circular BACEN 3.371/2007), a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, deixaram de ser legitimamente passíveis de cobrança, por não se encontrarem listadas na referida Resolução, posteriormente consolidada na Resolução CNM 3.919/2010. Comprovado que o contrato objeto de revisão foi firmado antes do aludido marco temporal e não demonstrada qualquer abusividade, não há que se falar em declaração de nulidade e em repetição de valores. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. EXAME DA LEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2170-36-01. TARIFAS DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO.LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO ENTABULADO O CONTRATO ANTES DE 30.04.2008. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. Carlos Velloso. Rel. p/ o acórdão Min...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO CERTAME E ALCANCE DO SEGUNDO LUGAR DE CLASSIFICAÇÃO PELA IMPETRANTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento na parte relativa à matéria não examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Considerando-se que, pelo teor do artigo110 da Lei nº 8.666/93, aplicável ao âmbito do pregão por força do artigo 9º da Lei nº 10.520/02, na contagem de prazos exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento e, prevendo o edital que as impugnações às suas disposições deveriam ser apresentadas até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, revela-se tempestiva a insurgência ofertada com 3 (três) dias de antecedência da citada data, em consonância, inclusive, com o disposto pelo artigo. 3.Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO CERTAME E ALCANCE DO SEGUNDO LUGAR DE CLASSIFICAÇÃO PELA IMPETRANTE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento na parte relativa à matéria não examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Considerando-se que, pel...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.Em sede de ação de consignação em pagamento, o consignante deve informar o valor cobrado pelo consignado e o valor que entende ser devido, a fim de justificar o interesse processual para o ajuizamento da ação consignatória. 2.Determinada a emenda da petição inicial para que seja informado o valor cobrado pela consignada, de maneira a evidenciar eventual desproporção com o valor que se entende devido, não vindo ela a contento, correta se mostra a sentença que extingue o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 267, I e IV, c/c artigos 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC. 3.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.Em sede de ação de consignação em pagamento, o consignante deve informar o valor cobrado pelo consignado e o valor que entende ser devido, a fim de justificar o interesse processual para o ajuizamento da ação consignatória. 2.Determinada a emenda da petição inicial para que seja informado o valor cobrado pela consignada, de maneira a evidenciar eventual desproporção com o valor que se entende devido, não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO SITE. RESPONSABILIDADE. SÍTIO DE BUSCA. INDIVIDUALIZAÇÃO CORRETA. NECESSIDADE. LEI DE REGÊNCIA (ART. 19, §1º, Lei nº 12.965/14). 1.O abuso do direito à manifestação de pensamento deve ser coibido em tutela ao direito à honra e à imagem daquele que foi atingido pelo excesso praticado a pretexto de se exercer a liberdade de expressão. 2.Ainda que não se afigure razoável filtrar todos os resultados de busca com o nome da parte ofendida, se o provedor responde pela hospedagem do espaço em que foi publicado o conteúdo ofensivo, revela-se possível o bloqueio ao acesso à matéria injuriosa. 3.Tendo sido demonstrada, em sede perfunctória de análise, que a agravante não hospeda alguns dos sites que reproduzem notícia supostamente falsa a respeito da parte requerente, fica impossibilitado o bloqueio às páginas mencionadas, e, em conseqüência, deve ser a recorrente exonerada dessa obrigação. 4.Mostra-se incabível, em sede de antecipação de tutela, o bloqueio ao resultado de pesquisa de sítio de busca que não contém individualização correta, pois resta inviabilizada a checagem inequívoca do conteúdo que se pretende remover (art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14). 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA OFENSIVA. ENDEREÇO ELETRÔNICO. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO SITE. RESPONSABILIDADE. SÍTIO DE BUSCA. INDIVIDUALIZAÇÃO CORRETA. NECESSIDADE. LEI DE REGÊNCIA (ART. 19, §1º, Lei nº 12.965/14). 1.O abuso do direito à manifestação de pensamento deve ser coibido em tutela ao direito à honra e à imagem daquele que foi atingido pelo excesso praticado a pretexto de se exercer a liberdade de expressão. 2.Ainda que não se afigure razoável filtr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. PRECEDENTE DO STF NÃO PUBLICADO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, é subordinada ao Governador do Distrito Federal, de modo que a elaboração de concurso público e a admissão de aprovados, mais especificamente as questões relativas à realização do teste físico inerente ao certame, constituem matéria afeta ao Distrito Federal, cuja competência para dirimir eventuais conflitos é da Justiça do Distrito Federal. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ainda não publicados não podem ser aplicados por analogia a outros casos, mormente quando abarcam matérias diversas, pois a fidelidade do resumo somente pode ser aferida após a sua publicação no Diário de Justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. PRECEDENTE DO STF NÃO PUBLICADO. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União nos termos do inciso XIV do art. 21 e do § 4º do art. 144 da Constituição Federal, é subordinada ao Governador do Distrito Federal, de modo que a elaboração de concurso público e a admissão de aprovados, mais especificamente as questões relativas à realização do teste físico inerente ao certame, const...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE SAÚDE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INCOMPATIBILIDADE COM O NÍVEL ORDINÁRIO DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA BENESSE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A condenação sucumbencial (custas processuais e honorários advocatícios) imposta à parte que ostenta a benesse da gratuidade da justiça obsta, a princípio, a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em conta a ausência do requisito da exigibilidade do título. Entretanto, acaso seja demonstrado que o devedor, beneficiário da gratuidade, detém condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, será possível a instauração da fase de cumprimento de sentença. 2. A aquisição de dois veículos ilustra sinais concretos de saúde financeira, os quais sustentam a conclusão de que a parte encontra-se apta a suportar o valor da execução, notadamente em razão do fato de se encontrar exercendo atividade empregatícia, não se podendo chancelar como verossímil a subsistência de suposta situação financeira delicada desta pessoa. Precedente (Acórdão n.711371, 20130020121108AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013, Publicado no DJE: 16/09/2013. Pág.: 128). 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SINAIS CONCRETOS DE SAÚDE FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. INCOMPATIBILIDADE COM O NÍVEL ORDINÁRIO DE BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. INSUBSISTÊNCIA DA BENESSE. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PARA A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A condenação sucumbencial (custas processuais e honorários advocatícios) imposta à parte que ostenta a benesse da gratuidade da justiça obsta, a princípio, a instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo em conta a ausência do requisi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO BANCO RÉU EM RAZÃO DE SOLIDARIEDADE NÃO PREVISTA. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mesmo que a sentença não indique expressamente a solidariedade, na condenação por reparação de danos decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil, tem-se a solidariedade dos co-responsáveis decorrente da aplicação do art. 942 do Código Civil. 2.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO BANCO RÉU EM RAZÃO DE SOLIDARIEDADE NÃO PREVISTA. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE APLICAÇÃO DO. ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mesmo que a sentença não indique expressamente a solidariedade, na condenação por reparação de danos decorrente de protesto indevido de duplicata mercantil, tem-se a solidariedade dos co-responsáveis decorrente da aplicação do art. 942 do Código Civil. 2.Agravo de instrum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OBSTANDO EVENTOS E CONTINUAÇÃO DE OBRAS. FATOS NOVOS. ALEGAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE IRREGULARIDADES. ARGUMENTOS QUE IMPORTAM OFENSA AO DUPLO GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. FATOS NÃO ASSOCIADOS AOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. 1. Questões não debatidas em primeiro grau não podem ser objeto de apreciação no agravo em razão de ofensa ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não podem figurar como argumentos do recurso. 2. Se o acervo dos autos revela a inexistência de prova inequívoca que remeta à verossimilhança das alegações do agravante, bem como a inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conclui-se pelo indeferimento da tutela de urgência. 3. A causa de pedir é constituída por fatos e fundamentos que são apresentados na exordial e todos os atos subseqüentes, sejam os judiciais ou das partes, serão delimitados por essas balizas. A formulação de pedido, no curso da lide, com esteio em novos fatos que não sejam ligados aos já articulados, importa em alteração da causa de pedir e ofende a estabilização da demanda. Ainda que se trate de tutela de urgência, os fatos devem estar associados. 4. Se a decisão recorrida entendeu pela preservação dos limites da lide e sua consolidação, deve ser mantida 5.Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OBSTANDO EVENTOS E CONTINUAÇÃO DE OBRAS. FATOS NOVOS. ALEGAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE IRREGULARIDADES. ARGUMENTOS QUE IMPORTAM OFENSA AO DUPLO GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA. FATOS NÃO ASSOCIADOS AOS ARTICULADOS NA INICIAL. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. 1. Questões não debatidas em primeiro grau não podem ser objeto de apreciação no agravo em razão de ofensa ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual não podem figurar...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓGIDO CIVIL. PENSÃO MAJORADA NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL E COMPROVADAMENTE SUPERIOR AO NECESSÁRIO À CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DO MENOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FIXAÇÃO SOB RENDIMENTO AUFERIDO EM CARGO PÚBLICO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas do alimentando e seja compatível com as possibilidades do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). 2. Restando demonstrado nos autos que a pensão majorada na sentença ultrapassa o valor requerido na inicial e ao valor comprovadamente necessário a uma boa criação e formação do menor, os alimentos devem ser reduzidos. 3. A pensão fixada em salários mínimos poderá, com o decorrer do tempo, trazer um desequilíbrio na relação obrigacional, mostrando-se mais acertada a fixação dos alimentos em percentual que incida sobre rendimento auferido junto a cargo público. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓGIDO CIVIL. PENSÃO MAJORADA NA SENTENÇA EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL E COMPROVADAMENTE SUPERIOR AO NECESSÁRIO À CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DO MENOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FIXAÇÃO SOB RENDIMENTO AUFERIDO EM CARGO PÚBLICO. ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. AFASTAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO.MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. Para o manejo da ação de exibição de documentos, basta o autor provar a existência de relação jurídica entre as partes, sendo prescindível a comprovação de que o réu se recusou a apresentar o documento solicitado. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir rejeitada. Precedentes. 3. A ação de exibição de documentos apresenta peculiaridades em relação às demais cautelares, sendo necessária, para a sua propositura, somente a demonstração da necessidade ou utilidade dos documentos, cuja exibição se requer, dispensando o autor de indicar a lide futura (ação principal) e seu fundamento na inicial, como se exige nas ações cautelares em geral. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 4. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 5. Demonstrado o silogismo entre a sentença e o pedido, em conformidade com oprincípio da congruência ou da adstrição, a preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita merece ser rejeitada. 6. É cediço que o valor dos honorários deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 7. Recurso de apelação conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS DEMANDANTES. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA. AFASTAMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO.MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto na necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como na utilidade do provi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código Civil de 2002 estabelece que, salvo contrato escrito, é aplicável à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725). 2.Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos companheiros para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal (Inteligência do artigo 1.664 do Código Civil). 3.Presume-se que o valor arrecadado com a alienação do bem imóvel comum, efetuada no curso da união e com a ciência de ambos os companheiros, tenha sido revertido em prol da família, salvo prova em contrário a demonstrar o ânimo do alienante em frustrar a meação do consorte. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO E ALIENADO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Código Civil de 2002 estabelece que, salvo contrato escrito, é aplicável à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da convivência (artigos 1.658 e 1.725). 2.Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelos companheiros p...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATO REGULAR. SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de publicação do despacho que determina o julgamento antecipado da lide não enseja, por si só, a nulidade da sentença, porquanto assegurado à parte inconformada arguir a ocorrência de cerceamento de defesa ou a necessidade de prova em suas razões de apelação. 2. O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de proceder ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em prestígio ao Poder Judiciário e em observância aos princípios da celeridade e economia processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), sempre que essa medida for possível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A Lei nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que se realizada obra irregular em área pública deve a administração pública, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 4. Inexistindo provas que infirmem a presunção de legalidade e de legitimidade do Auto de Embargo e da Intimação Demolitória lavrada pelos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS de que houve edificação ilegal em área pública, incabível se revela a sua anulação. 5. O fato de outras obras se encontrarem na mesma situação nãoimporta ofensa ao princípio da impessoalidadeante a incapacidade material de a administração punir todas as condutas irregulares. Ademais, trata-se de argumento não idôneo para afastar a legalidade dos atos administrativos, o que não pode ser legitimado pelo Poder Judiciário. 6. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. GRADE DE PROTEÇÃO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DE EMBARGO E INTIMAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ATO REGULAR. SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de publicação do despacho que determina o julgamento antecipado da lide não enseja, por si só, a nulidade da sentença, porquanto assegurado à parte inconformad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de suspensão de aluno das atividades acadêmicas constitui exercício regular de direito da Instituição de Ensino, até a concessão da tutela de urgência. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 3. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovando que a conduta do agente atingiu os seus direitos da personalidade, não fica configurada ofensa compensável a título de danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ATÉ A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de suspensão de aluno das atividades acadêmicas constitui exercício regular de direito da Instituição de Ensino, até a concessão da tutela de urgência. 2. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. COBRANÇA DE FORMA VELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. A MP nº 2.170-36/2001 não foi revogada por nenhuma outra medida provisória, tampouco houve deliberação no Congresso Nacional a seu respeito, consoante prevê o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, razão por que se encontra em pleno vigor. 4. expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. A cláusula contratual que prevê a incidência velada da comissão de permanência cumulada com outros encargos deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados. 6.Apelação da ré conhecida e não provida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MP 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. COBRANÇA DE FORMA VELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. PEÇA VESTIBULAR. INÉPCIA. NARRATIVA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIME RELATIVAMENTE A ALGUMAS DAS PESSOAS CONTRA QUEM REPRESENTOU O AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. CONCORDÂNCIA DE ENTENDIMENTO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O ORGÃO ACUSADOR E O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. ORDEM DE ARQUIVAMENTO VÁLIDA. PROCESSO HÍGIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO REGIMENTAL. PEÇA VESTIBULAR. INÉPCIA. NARRATIVA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CRIME RELATIVAMENTE A ALGUMAS DAS PESSOAS CONTRA QUEM REPRESENTOU O AGRAVANTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. CONCORDÂNCIA DE ENTENDIMENTO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE O ORGÃO ACUSADOR E O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAR....