REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo (artigo 59, 60, caput, e 61, da Lei n. 8.213/91). 2. Com a prévia concessão de auxílio-doença acidentário, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1991. 3. Reexame necessária desprovida.
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REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo (artigo 59, 60, caput, e 61, da Lei n. 8.213/91). 2. Com a prévia concessão de auxílio-doença acidentário, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1...
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se os argumentos empregados para sustentar o não cabimento do pedido rescisório confundem-se com a própria questão de mérito, bem como se presentes os requisitos de admissibilidade, o pedido deve ser admitido. 2. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por violada, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei, o que não ocorreu no caso em tela, em que o julgado rescindendo não reconheceu o direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, porque o autor não comprovou que, à época, a despeito da promoção de candidato mais moderno no posto, preenchia todos os requisitos exigidos pela lei para ingresso na graduação superior. 3. Pedido rescisório improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se os argumentos empregados para sustentar o não cabimento do pedido rescisório confundem-se com a própria questão de mérito, bem como se presentes os requisitos de admissibilidade, o pedido deve ser admitido. 2. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por vio...
EMBARGOS INFRINGENTES. MICARÊ. DEFEITO NA ESTRUTURA METÁLICA. DESABAMENTO. VÍTIMA COM SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS. COMPROVAÇÃO.VALOR MAJORADO. MANUTENÇÃO. 1. A fixação do dano moral, o qual pode ter como desdobramento o dano estético, cuja reparação pode ser buscada tanto de forma autônoma, como cumulativa, nem sempre é tarefa fácil para o Julgador, diante da subjetividade que envolve a questão. Todavia, há de ser prestigiados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como sua intensidade e os efeitos dele advindos, além de atendidas as finalidades compensatória e didático-pedagógica do instituto, de modo a ensejar na vítima o sentimento de que o causador do dano não ficou impune e ainda evitar enriquecimento indevido. 2. Embora a deformação esteja numa região que fica coberta, estamos aqui falando de uma mulher, de uma pessoa do sexo feminino, que preza, até mesmo na intimidade, pela perfeição do seu corpo, pela higidez, diferentemente do gênero masculino, que, ainda que sofra, não dá tanto valor (pode ser que a excepcionalidade sim). De regra, penso que, ainda que a cicatriz seja coberta diuturnamente, o mal não está em que seja visível, mas é ela que passa a ver. (APC nº 2006.01.1.017130-0 - Des. Romeu Gonzaga Neiva - Vogal). 3. Se todas as questões foram exaustiva e acertadamente examinadas pelos doutos votos condutores do acórdão recorrido, os mesmos devem ser mantidos. 4. Embargos infringentes improvidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. MICARÊ. DEFEITO NA ESTRUTURA METÁLICA. DESABAMENTO. VÍTIMA COM SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS. COMPROVAÇÃO.VALOR MAJORADO. MANUTENÇÃO. 1. A fixação do dano moral, o qual pode ter como desdobramento o dano estético, cuja reparação pode ser buscada tanto de forma autônoma, como cumulativa, nem sempre é tarefa fácil para o Julgador, diante da subjetividade que envolve a questão. Todavia, há de ser prestigiados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como sua inte...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Embora a norma que instituiu os Juizados Especiais Fazendários não traga em seu bojo vedação expressa relativamente aos incapazes, diante da possibilidade de aplicação subsidiária do art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, conclui-se que apenas as pessoas físicas capazes podem propor ação naqueles Juizados. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazend...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO de obrigação de fazer. IMÓVEL situado em área pública do distrito federal. CODHAB. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/2009, expressamente, excluiu as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando o envio dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO de obrigação de fazer. IMÓVEL situado em área pública do distrito federal. CODHAB. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/2009, expressamente, excluiu as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando o envio dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública. 2. Declarado competente o Juízo susci...
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. VÍCIO FORMAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios devem ser opostos objetivando sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Não se destinam, portanto, a substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se, ao opor embargos de declaração, a parte deixa de sustentar, muito menos em indicar fundamentadamente, a existência de uma das circunstâncias descritas no art. 535, do CPC, como hipótese de cabimento do recurso, restringindo-se a rediscutir a matéria de fundo objeto de julgamento no exame do acórdão embargado, referida circunstância, por caracterizar vício formal, enseja manifesta inadmissibilidade dos embargos, impondo-se seja obstado seu seguimento, em observância ao que preconiza o art. 557, do CPC. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. VÍCIO FORMAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios devem ser opostos objetivando sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Não se destinam, portanto, a substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se, ao opor embargos de declaração, a parte deixa de sustentar, muito menos em indicar fundamentadamente, a existência de uma das circunstâncias descritas no art. 535, do CPC, como hipótese de cabimento do recurso, restringindo-se a rediscutir a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o recorrente, ao opor embargos de declaração, sustentou a existência de ao menos um dos vícios elencados no art. 535, do CPC, bem como, encontrando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso há que ser conhecido, pertencendo ao exame de mérito recursal aferir se o julgado embargado padece ou não do vício apontado. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o recorrente, ao opor embargos de declaração, sustentou a existência de ao menos um dos vícios elencados no art. 535, do CPC, bem como, encontrando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso há que ser conhecido, pertencendo ao exame de mérito recursal aferir se o julgado embargado padece ou não do vício apontado. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 655, DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Constatada a insuficiência da penhora de dinheiro, realizada via BacenJud, a penhora de veículo não viola a ordem legal do art. 655, do CPC. 2. Ainda que o veículo seja avaliado em montante superior à dívida, há que se atentar para o fato de que o automóvel sofre depreciação diária, ao passo que a dívida é corrigida monetariamente, razão pela qual somente no momento da alienação judicial do bem é que restará configurado eventual excesso de penhora. Precedente deste egrégio Tribunal. 3. Inviável a comprovação das alegações do recurso se os documentos nele mencionados não constam, sequer em cópia, dos autos do agravo. 4. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 655, DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Constatada a insuficiência da penhora de dinheiro, realizada via BacenJud, a penhora de veículo não viola a ordem legal do art. 655, do CPC. 2. Ainda que o veículo seja avaliado em montante superior à dívida, há que se atentar para o fato de que o automóvel sofre depreciação diária, ao passo que a dívida é corrigida monetariamente, razão pela qual somente no momento da alienação judicial do bem é que restará configurado eventual...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caução locatícia é garantia prevista nos arts. 37, inciso II, e 38, §1º, da Lei n.º 8.245/91, e, se averbada na matrícula do imóvel, tem natureza real, assemelhando-se à hipoteca. Assim, é possível que os bens caucionados em contrato de locação venham a ser objeto de penhora no processo executivo instaurado contra o locatário devedor, independentemente da citação e inclusão dos proprietários no polo passivo, nos termos do art. 655, §1º, do CPC, bastando apenas a intimação destes. Por sua vez, o arresto é instrumento processual destinado a acautelar o resultado útil do processo de execução por quantia certa, só podendo ser realizado em face do responsável pela dívida no momento em que pleiteada a medida. O uso de tal medida cautelar para alcançar os bens dos sócios da pessoa jurídica devedora pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento de que o patrimônio dos primeiros poderá responder pelas dívidas da segunda. 2. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caução locatícia é garantia prevista nos arts. 37, inciso II, e 38, §1º, da Lei n.º 8.245/91, e, se averbada na matrícula do imóvel, tem natureza real, assemelhando-se à hipoteca. Assim, é possível que os bens caucionados em contrato de locação venham a ser objeto de penhora no processo executivo instaurado contra o locatário devedor, independentemente da citação e inclusão dos proprietários no polo passivo, nos te...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 112 do CPC permite ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro aposta em contratos de adesão, desde que se verifique desequilíbrio entre as partes contratantes e que o deslocamento da competência para o foro eleito no ajuste inviabilize ou dificulte o exercício da defesa pela parte hipossuficiente. 2. Não é nula a cláusula de eleição de foro aposta em cédula de produto rural, se, em razão da dimensão do negócio jurídico, é possível verificar a ausência de desequilíbrio entre as parte contratantes, ainda que o ajuste possa ser qualificado como de adesão. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 112 do CPC permite ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro aposta em contratos de adesão, desde que se verifique desequilíbrio entre as partes contratantes e que o deslocamento da competência para o foro eleito no ajuste inviabilize ou dificulte o exercício da defesa pela parte hipossuficiente. 2. Não é nula a cláusula de elei...
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da Lei nº 1.060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Agravo provido.
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da...
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. Demandando a apuração da regularidade dos débitos lançados da análise dos contratos firmados entre as partes, bem como, encontrando-se tais documentos na posse do bbanco-réu, a prova da regularidade dos lançamentos deve ser realizada pelo demandado, sob pena de ver os débitos lançados sem correspondente prova de amparo em previsão contratual extirpados no exame das contas apresentadas. Precedentes. 2. Existindo saldo credor em favor do autor, após o processamento da segunda fase da prestação de contas, condena-se o réu, que resistiu a prestá-las, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedente. 3. A repetição do indébito apurado em sede de prestação de contas deve ser realizada na forma simples. Precedente. 4. Apelação provida.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. Demandando a apuração da regularidade dos débitos lançados da análise dos contratos firmados entre as partes, bem como, encontrando-se tais documentos na posse do bbanco-réu, a prova da regularidade dos lançamentos deve ser realizada pelo demandado, sob pena de ver os débitos lançados sem correspondente prova d...