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Jurisprudência

TJDF RMO - 830776-20120111587068RMO
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REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA INCAPACITANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo (artigo 59, 60, caput, e 61, da Lei n. 8.213/91). 2. Com a prévia concessão de auxílio-doença acidentário, o pagamento do benefício deverá ser feito imediatamente após a cessação do antigo. Inteligência do art. 86 da Lei 8.213/1...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF ARC - 830774-20130020253790ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETERIÇÃO ILEGAL. LITERAL VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Se os argumentos empregados para sustentar o não cabimento do pedido rescisório confundem-se com a própria questão de mérito, bem como se presentes os requisitos de admissibilidade, o pedido deve ser admitido. 2. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando a norma, que se tem por vio...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC - 830773-20100110092242EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. MICARÊ. DEFEITO NA ESTRUTURA METÁLICA. DESABAMENTO. VÍTIMA COM SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EXPERIMENTADOS. COMPROVAÇÃO.VALOR MAJORADO. MANUTENÇÃO. 1. A fixação do dano moral, o qual pode ter como desdobramento o dano estético, cuja reparação pode ser buscada tanto de forma autônoma, como cumulativa, nem sempre é tarefa fácil para o Julgador, diante da subjetividade que envolve a questão. Todavia, há de ser prestigiados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como sua inte...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 830772-20140020170670CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 27, DA LEI Nº 12.153/09. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazend...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 830771-20140020176325CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO de obrigação de fazer. IMÓVEL situado em área pública do distrito federal. CODHAB. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº. 12.153/2009, expressamente, excluiu as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, determinando o envio dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública. 2. Declarado competente o Juízo susci...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20110112365584EIC
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AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. VÍCIO FORMAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios devem ser opostos objetivando sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Não se destinam, portanto, a substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da decisão. 2. Se, ao opor embargos de declaração, a parte deixa de sustentar, muito menos em indicar fundamentadamente, a existência de uma das circunstâncias descritas no art. 535, do CPC, como hipótese de cabimento do recurso, restringindo-se a rediscutir a...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020065732AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Se o recorrente, ao opor embargos de declaração, sustentou a existência de ao menos um dos vícios elencados no art. 535, do CPC, bem como, encontrando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso há que ser conhecido, pertencendo ao exame de mérito recursal aferir se o julgado embargado padece ou não do vício apontado. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830767-20140020128318AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830766-20140020146105AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. ART. 655, DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Constatada a insuficiência da penhora de dinheiro, realizada via BacenJud, a penhora de veículo não viola a ordem legal do art. 655, do CPC. 2. Ainda que o veículo seja avaliado em montante superior à dívida, há que se atentar para o fato de que o automóvel sofre depreciação diária, ao passo que a dívida é corrigida monetariamente, razão pela qual somente no momento da alienação judicial do bem é que restará configurado eventual...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830765-20140020118413AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830764-20140020047029AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caução locatícia é garantia prevista nos arts. 37, inciso II, e 38, §1º, da Lei n.º 8.245/91, e, se averbada na matrícula do imóvel, tem natureza real, assemelhando-se à hipoteca. Assim, é possível que os bens caucionados em contrato de locação venham a ser objeto de penhora no processo executivo instaurado contra o locatário devedor, independentemente da citação e inclusão dos proprietários no polo passivo, nos te...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830763-20140020126706AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INVALIDAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do art. 112 do CPC permite ao juiz reconhecer, de ofício, a nulidade de cláusula de eleição de foro aposta em contratos de adesão, desde que se verifique desequilíbrio entre as partes contratantes e que o deslocamento da competência para o foro eleito no ajuste inviabilize ou dificulte o exercício da defesa pela parte hipossuficiente. 2. Não é nula a cláusula de elei...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830762-20140020120770AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830761-20140020110658AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830760-20140020063157AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830759-20140020135905AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830758-20140020129097AGI
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830757-20140020090336AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 830756-20110112271052APC
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE E PACTOS ACESSÓRIOS. DEVER DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS LANÇAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 1. Demandando a apuração da regularidade dos débitos lançados da análise dos contratos firmados entre as partes, bem como, encontrando-se tais documentos na posse do bbanco-réu, a prova da regularidade dos lançamentos deve ser realizada pelo demandado, sob pena de ver os débitos lançados sem correspondente prova d...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 830754-20140020139434AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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