EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Verificando a existência de omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. 3. Não há que se conceder efeitos infringentes ao julgado se com a sua retificação não se altera a conclusão da decisão proferida. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Verificando a existência de omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. 3. Não há que se conceder efeitos infringentes ao julgado se com a sua retificação não se altera a conclusão da decisão proferida. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE GRAVIDEZ. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, a professora contratada em caráter temporário tem direito à estabilidade temporária, não podendo ter seu contrato de trabalho rescindido durante o período da gravidez. 2. Tratando-se de direito social, onde a Constituição Federal não restringiu não cabe ao intérprete, ou mesmo ao legislador ordinário, diminuir o alcance da norma. 3. Não havendo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, está vedada a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE GRAVIDEZ. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, a professora contratada em caráter temporário tem direito à estabilidade temporária, não podendo ter seu contrato de trabalho rescindido durante o período da gravidez. 2. Tratando-se de direito social, onde a Constituição Federal não restringiu não cabe ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. 1. A Lei das Duplicatas (Lei nº 5.478/68) dispõe que é competente para processar o feito o juízo em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador (Artigo 17, da Lei das Duplicatas). 2. Contudo, a regra processual de competência relativa (territorial) veda ao magistrado a declaração de incompetência de ofício (Súmula n.º 33 da Súmula do STJ), sob pena de substituir a vontade da parte contrária e afrontar a regra de prorrogação da competência (artigo 114 do Código de Processo Civil). 3. Agravo provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. 1. A Lei das Duplicatas (Lei nº 5.478/68) dispõe que é competente para processar o feito o juízo em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador (Artigo 17, da Lei das Duplicatas). 2. Contudo, a regra processual de competência relativa (territorial) veda ao magistrado a declaração de incompetência de ofício (Súmula n.º 33 da Súm...
PROCESSO CIVIL. PRÓ-DF II. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. RISCO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PERECIMENTO DO DIREITO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da possibilidade de alienação do terreno pelos agravados/réus, pois a agravante/autora não teria cumprido o prazo para apresentação do recurso administrativo, nem preencheria os pressupostos para manutenção no Pró-DF II - matéria ainda pendente de análise - verifico que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da antecipação da tutela recursal. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. PRÓ-DF II. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. RISCO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PERECIMENTO DO DIREITO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da possibilidade de alienação do terreno pelos agravados/réus, pois a agravante/autora não teria cumprido o prazo para apresentação do recurso administrativo, nem preencheria os pressupostos para manutenção no Pró-DF II - matéria ainda pendente de análise - verifico que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da antecipa...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. GRAU LEVE. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado, inclusive houve pedido de prova técnica por parte da paciente, razão por que a antecipação dos efeitos da tutela não deve ser deferida. 2. Adoença de que é portadora, esclerose múltipla, em grau leve, não se amolda aos requisitos da Lei nº 566/1993, nem como portadora de deficiência física tampouco como portadora de deficiência mental, necessitando os autos de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. GRAU LEVE. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado, inclusive houve pedido de prova técnica por parte da paciente, razão por que a antecipação dos efeitos da tutela não deve ser deferida. 2. Adoença de que é portadora, esclerose múltipla, em grau leve, não se amolda aos requisitos da Lei nº 566/1993, nem com...
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença acolheu a tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989, não se restringindo aos correntistas residentes somente no Distrito Federal. 2. O Juízo prolator de sentença em ação civil pública não está prevento para processar as execuções individuais desse julgado. 3. Recurso conhecido e provido.
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EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença acolheu a tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989, não se restringindo aos correntistas residentes somente no Distrito Federal. 2. O Juízo prolator de sentença em ação civil pública não está prevento para processar as ex...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MENSAGEM ELETRÔNICA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO E-MAIL PELA CONTRATADA. PROVA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo disposição em contrário, a parte pode rescindir contrato de prestação de serviços por meio de mensagem eletrônica (e-mail). 2. Mostra-se excessiva, entretanto, que a parte contratante comprove que a contratada recebeu o e-mail, com a finalidade de rescindir o contrato entabulado. 3. De acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil - CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do direito pleiteado, bem como ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a juntada aos autos de e-mail pela parte ré, pleiteando o fim dos serviços prestados, extingue, nesse ponto, o direito alegado pela parte diversa. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MENSAGEM ELETRÔNICA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO E-MAIL PELA CONTRATADA. PROVA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo disposição em contrário, a parte pode rescindir contrato de prestação de serviços por meio de mensagem eletrônica (e-mail). 2. Mostra-se excessiva, entretanto, que a parte contratante comprove que a contratada recebeu o e-mail, com a finalidade de rescindir o contrato entabulado. 3. De acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil - CPC, incumbe ao autor provar o fato constituti...