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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249299AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252826AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020242464AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830414-20140020190840AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020166277AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Verificando a existência de omissão no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. 3. Não há que se conceder efeitos infringentes ao julgado se com a sua retificação não se altera a conclusão da decisão proferida. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110340185APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, omissão ou obscuridade, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado (art. 535 do CPC). 2. Verificada contradição no acórdão, possível o acolhimento dos embargos. Sanado o problema sem alteração do julgamento, incabível a concessão de efeitos infringentes. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830411-20140020221530AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830410-20140020215156AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830409-20140020178082AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830408-20140020213632AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DURANTE GRAVIDEZ. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, a professora contratada em caráter temporário tem direito à estabilidade temporária, não podendo ter seu contrato de trabalho rescindido durante o período da gravidez. 2. Tratando-se de direito social, onde a Constituição Federal não restringiu não cabe ao...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830407-20140020126690AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO. 1. A Lei das Duplicatas (Lei nº 5.478/68) dispõe que é competente para processar o feito o juízo em que se pretende a execução de dívida constante de duplicata do lugar do pagamento, ou outro de domicílio do comprador (Artigo 17, da Lei das Duplicatas). 2. Contudo, a regra processual de competência relativa (territorial) veda ao magistrado a declaração de incompetência de ofício (Súmula n.º 33 da Súm...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830405-20140020178716AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRÓ-DF II. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PERDA DO PRAZO RECURSAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. RISCO DE ALIENAÇÃO DO TERRENO. PERECIMENTO DO DIREITO. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E O PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da possibilidade de alienação do terreno pelos agravados/réus, pois a agravante/autora não teria cumprido o prazo para apresentação do recurso administrativo, nem preencheria os pressupostos para manutenção no Pró-DF II - matéria ainda pendente de análise - verifico que se encontram presentes os requisitos para a manutenção da antecipa...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830404-20140020191024AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. GRAU LEVE. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado, inclusive houve pedido de prova técnica por parte da paciente, razão por que a antecipação dos efeitos da tutela não deve ser deferida. 2. Adoença de que é portadora, esclerose múltipla, em grau leve, não se amolda aos requisitos da Lei nº 566/1993, nem com...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830403-20140020113297AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830402-20140020221837AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830401-20140020183543AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830400-20140020238623AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830399-20140020228614AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 830398-20140020203592AGI
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a sentença acolheu a tese da abrangência nacional para alcançar, de forma genérica, todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, porventura detentores de conta de poupança em janeiro de 1989, não se restringindo aos correntistas residentes somente no Distrito Federal. 2. O Juízo prolator de sentença em ação civil pública não está prevento para processar as ex...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 830397-20130111270209APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MENSAGEM ELETRÔNICA. E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO E-MAIL PELA CONTRATADA. PROVA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não havendo disposição em contrário, a parte pode rescindir contrato de prestação de serviços por meio de mensagem eletrônica (e-mail). 2. Mostra-se excessiva, entretanto, que a parte contratante comprove que a contratada recebeu o e-mail, com a finalidade de rescindir o contrato entabulado. 3. De acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil - CPC, incumbe ao autor provar o fato constituti...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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