PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada 1 desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. VII. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VIII. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. IX. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. X. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da 2 majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. XI. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. XII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. , XIII. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 19/21, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão por morte por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XIV. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. 3 XV. Recursos parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONSTATADA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. O INSS objetiva o ressarcimento de danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário concedido no dia 05/09/2002, pago à dependente de vítima de acidente de trabalho. 2. Como o caso tem natureza cível, uma vez que decorreu de ato ilícito, o qual foi devidamente constatado por meio de Laudo Técnico realizado pela Auditoria Fiscal do Trabalho, às fls. 23/25 e objeto da condenação pela Sentença proferida na Justiça Trabalhista, às fls. 332/346, aplicável o prazo prescricional trienal previsto no Código Civil. 3. Ocorreu a prescrição do direito do Autor, já que o início do pagamento do benefício se deu em 05/09/2002 e a presente ação foi ajuizada somente em 31/10/2008, mais de 6 (seis) anos após o fato, devendo ser mantida a Sentença, contudo, por fundamento diverso. 4. Tendo havido decaimento de parte do pedido do Autor, a Sentença fixou corretamente o montante a título de honorários advocatícios, uma vez que observou o previsto art. 20, § 3º do Código de Processo Civil/73. 5. Apelação e Reexame Necessário desprovidos. 1

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO REMANESCENTE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ. ASSOCIADOS RESPONSÁVEIS POR SERVENTIAS VAGAS. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos registrados sob nº 0163142-21.2017.4.02.5101, demanda ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ em face da União e do Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo deferiu a tutela de urgência, para "suspender a eficácia do Pedido de Providências 000384.41.2010.2.00.0000, ao impor aos interinos do Estado do Rio de Janeiro a limitação remuneratória do teto constitucional, com base no art. 37, inc. XI, da CRFB/88, até que se julgue o mérito deste pedido". II - Ainda que as alegações ventiladas pelo Estado do Rio de Janeiro no agravo de instrumento sobre a atuação da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ possam ser apreciadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelas rés, não estando sujeitas à preclusão, enfrentá-las, neste momento processual, já permitiria que, caso venham a ser acolhidas, haja a determinação de imediata extinção do processo (autos registrados sob o nº 0163142-21.2017.4.02.5101). III - Ademais, mesmo com a interposição de recurso de apelação, a tutela provisória, que foi confirmada na sentença, continuará a produzir seus efeitos, nos termos da previsão do artigo 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual não há que se falar em perda de objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação de sentença. IV - Compulsando-se os autos registrados sob o nº 0163142-21.2017.4.02.5101, nota-se que, de fato, não consta nos autos o termo de posse do atual presidente da associação, biênio 2017- 2018. Porém, considerando que vigora no direito processual civil a primazia do julgamento do mérito, através da sanabilidade dos vícios, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil de 2015, foi oportunizada à parte autora, ora agravada, a juntada aos autos do referido documento, o que foi devidamente cumprido com a juntada da Ata da Assembleia Geral Ordinária realizada pela ANOREG/RJ, em 07/03/2017, onde consta a eleição da chapa única e 1 a respectiva posse do seu atual presidente. V - Em uma análise dos demais documentos, não se constata qualquer vício alegado pela parte agravante quanto aos mesmos. A procuração de fls. 65/66 dos autos registrados sob o nº 0163142-21.2017.4.02.5101 especifica que os poderes são atribuídos pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANOREG/RJ, devidamente especificado na ata de fls. 63/64, tendo, ainda, a ANOREG/RJ acostado aos autos o documento de identidade do seu Presidente (fl. 159). VI - Ademais, a ata de fls. 74/75 aponta corretamente o atual presidente da associação, biênio 2017-2018, eleito conforme ata de fls. 63/64, de 07 de março de 2017, não merecendo prosperar o argumento de que a mesma seria irregular por indicar presidente diverso daquele constante na ata de posse de fls. 59, eis que esta última se refere ao biênio 2013-2014. VII - Na decisão que apreciou o pleito de efeito suspensivo, restou assentado que a ANOREG/RJ não teria trazido aos autos qualquer comprovação de que possuía responsáveis por serventias vagas em seu quadro de associados, tendo em vista que sua única manifestação sobre o tema seria referente às fichas acostadas às fls. 67/73 dos autos nº 0163142- 21.2017.4.02.5101, que apenas apontavam alguns associados, mas não possuíam qualquer item capaz de especificar se esses associados seriam delegatários ou responsáveis por serventias vagas. VIII - Ocorre que, por ocasião da interposição dos embargos de declaração, a ANOREG/RJ acostou aos autos documentos, extraídos do site do Conselho Nacional de Justiça, confirmando que as serventias ocupadas pelos associados constantes nas fichas de fls. 67/73 encontravam- se vagas, restando evidente, portanto, que a ANOREG/RJ possui em seu quadro de associados responsáveis por serventias vagas, razão pela qual merece ser reconhecida a sua legitimidade para representá-los em juízo para defesa de seus direitos, desde que conste autorização expressa para tanto. IX - Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que os limites subjetivos em ação proposta por associação são definidos pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. X - No caso em tela, a ANOREG/RJ acostou aos autos a relação de fls. 67/73 com o nome de sete associados, responsáveis por serventias vagas, sendo que apenas dois participaram da assembleia geral que autorizou o ajuizamento da demanda (fls. 74/76), conforme assinaturas constantes às fl. 77, razão pela qual, em virtude da ausência de autorização expressa por parte dos demais associados, não detém a ANOREG/RJ legitimidade para defesa dos seus interesses no feito principal. XI - Tendo em vista que os valores sobre os quais a parte autora pretende que não sejam submetidos ao teto constitucional são pagos a cada mês aos interinos designados provisoriamente para ocupação das serventias vagas, resta evidente tratar-se de relação de trato sucessivo, não havendo que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito, mas apenas da prescrição quinquenal anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. XII - Não se desconhece que a submissão ou não dos responsáveis por serventias vagas à previsão do artigo 37, Incisos II e XI, da Constituição Federal, é matéria que possui repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal, no RE 808.202/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 21 de novembro de 2014, sendo que, em decisão proferida no dia 19 de 2 dezembro de 2016, o Relator, Ministro Dias Toffoli, indeferiu o pleito de suspensão dos processos que versem sobre o tema com repercussão geral reconhecida. XIII - Não obstante o acórdão proferido nos autos registrados sob o nº 0801112- 26.2015.4.05.8000 pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região (fls. 126/130 dos autos nº dos autos nº os julgamentos mais recentes das duas turmas do Supremo Tribunal Federal apontam pela "Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. (...)", como destacado pela Primeira Turma no julgamento do Mandado de Segurança nº 30.180, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em 21/10/2014 e pelo Ministro Teori Albino Zavascki, ao mudar seu posicionamento no julgamento do Mandado de Segurança nº 29.093, pela Segunda Turma, em 03/08/2015. XIV - Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade da ANOREG/RJ para defesa dos interesses dos associados que não apresentaram autorização expressa para ajuizamento da demanda e, em relação aos associados que participaram da assembleia autorizativa, afastar a decisão antecipatória de tutela, de forma que os responsáveis por serventias vagas no Estado do Rio de Janeiro observem a previsão do Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), respeitando o limite remuneratório disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRATURA NA CLAVÍCULA DURANTE O PARTO. TRATAMENTO MÉDICO. DANOS ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se de falha de serviço em unidade hospitalar, independente da responsabilidade civil ser de natureza subjetiva ou objetiva, há de ser demonstrado que o dano encontra-se relacionado, direta e imediatamente, com a ação ou omissão do agente estatal. 2. O dano sofrido pela autora, fratura de sua clavícula direita no momento da realização de seu parto, está comprovado nos autos por anotação no prontuário, fotografias, declaração médica e laudos periciais; todavia, os laudos não reconhecem a existência de conduta culposa da equipe médica na geração da fratura, por se tratar de complicação comum em casos de parto normal. 3. A vigilância do hospital com a integridade física e psíquica do neonato perdura até sua alta definitiva, de forma que há de se reconhecer falha na prestação do serviço pela omissão específica da ré que, ao não imobilizar o membro da autora - procedimento relatado pelo perito como adequado ao caso - e ao encaminhá-la tardiamente a hospital especializado, contribuiu para que a fratura se consolidasse de forma equivocada com formação de calo ósseo na região clavicular, a ensejar a responsabilidade civil do Estado em compensar o dano estético. 4. Configurada a obrigação de indenizar o dano estético, mantém-se o quantum de R$15.000,00 fixado pelo juízo de primeiro grau, pois adequado à hipótese. 5. A atualização monetária deve observar o índice do IPCA-E e não o Código Civil, diante do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, que julgou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária. 6. Os juros de mora devem ser aplicados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de acordo com o entendimento do STF exarado no RE nº 870.947. 1 7. Não prospera a pretensão do autor de fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, visto que a sentença acolheu somente o pedido de indenização por dano estético, julgando improcedente o pedido de indenização por dano material, a caracterizar sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do CPC de 1973, vigente à época. 8. Remessa necessária e apelação da ré parcialmente providas e apelação da autora desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que julgou extinto o processo, com base no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que a parte autora, ora apelante, deixou de atender a determinação do juízo de origem de emendar a inicial, com vistas ao fornecimento do endereço da parte ré para fins de citação. 2. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC/2015, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. 3. Nos termos do artigo 321 do CPC/2015, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do referido diploma, determinará que o autor a emende, ou a complemente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.A decisão que indefere o pedido de suspensão da ação civil pública de origem não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, de forma que não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 2. Ainda que assim não fosse, ante a independência das instâncias, descabida a suspensão de Ação Civil Pública por prática de ato de improbidade administrativa em virtude de ainda não restar concluído processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas. Nesse contexto, o próprio art. 21, II, da Lei nº 8.429/92 demonstra tal desvinculação, ao dispor que a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÕMICA. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratam-se de remessa necessária e apelação interpostas pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 155/159, nos autos do mandado de segurança impetrado por LENITA ABRANTES DA FONSCECA contra ato coator imputado à Gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo a continuar percebendo proventos de pensão por morte instituída com fundamento na Lei nº 3.373/58, sem que precise comprovar dependência econômica, bem como a declaração da decadência do direito da Administração Pública de cancelar a pensão. 2. Como causa de pedir, alega a impetrante que recebe a pensão por morte desde os 18 anos de idade, instituída em 26/07/1971 com o óbito de seu genitor, Amaré Castrioto da Fonseca, ex- Auditor da Receita Federal do Brasil. Afirma que jamais deixou de cumprir com os requisitos exigidos pela Lei nº 3.373/58 para a percepção do benefício e que foi surpreendida com o processo administrativo instaurado pelo órgão impetrado, destinado pagamento indevido, tendo em vista que a impetrante vinha recebendo aposentadoria no valor de R$ 1.805,91. Sustenta que, a despeito de ter oferecido defesa na esfera administrativa, o benefício foi cancelado, devendo ser restabelecido por ser a principal fonte de sustento da impetrante. 3. Não se deve tratar a questão sob o prisma da decadência do direito da Administração Pública de anular ou revogar o ato administrativo, com fulcro no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Não se cuida, aqui, do exercício da autotutela, pois não se está a reconhecer vício no ato administrativo de concessão da pensão civil, ou entendendo que sua preservação carece de conveniência e oportunidade (até porque se trata de ato administrativo vinculado). Tendo a pensão civil da Lei nº 3.373/58 natureza precária, a Administração tem o poder-dever de, uma vez reconhecendo o implemento de condição prevista em lei para que cesse seus efeitos - como a posse em cargo público permanente ou a modificação do estado civil -, exarar novo ato administrativo reconhecendo-a. Assim, seria equivocada a decisão judicial acaso viesse a pronunciar a decadência administrativa. 4. Na verdade, o cerne da questão diz respeito à própria existência de outro requisito para a 1 manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. A orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nº 34.677 e 34.859, e aos quais o presente voto presta deferência, aponta no sentido negativo, motivo pelo qual o recurso da União não deve ser acolhido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/58 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da Súmula 285 em 2014. A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/58. 6. Embora seja compreensível que a atual orientação da Corte de Contas seja primada por uma ideia de (re)compreensão da realidade das pensões civis no Brasil à luz do atual contexto histórico, o qual preconiza a igualdade de gênero, há que se filiar, aqui, à orientação esposada pelo Min. Edson Fachin, uma vez que a lente sob a qual a matéria deve ser apreciada é a da principiologia constitucional, notadamente os preceitos da segurança jurídica e da legalidade. Em que pese a orientação constar de decisões monocráticas, que ainda serão apreciadas pelo Pleno do C. STF, e ainda que se conheçam precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça que parecem ser mais afiliados à jurisprudência do TCU, deve-se lhe render homenagem por ter apreciado a matéria, em hipótese idêntica à destes autos, de forma exaustiva e minuciosa. A pensão por morte, como qualquer benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez preenchidos os requisitos legais. A Lei nº 3.373/58, é bom frisar, nunca exigiu a comprovação da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo, determinar o cancelamento do benefício por conta de uma mudança de interpretação sobre a validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária interpostas, majorando-se a verba honorária em 1% (hum por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do 2 CPC.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso, I, todos do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485, do CPC/2015 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIANDO ÓBITO DO RÉU ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FÉ PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. A USÊNCIA PRESSUPOSTO PROCESSUAL. - Trata-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA em face de sentença que extinguiu a o processo, nos termos do art. 267, IV do CPC/73, em razão da ausência de um dos p ressupostos válidos do processo. - A ação foi proposta em 01/08/2008. Determinada a citação, o executado não foi encontrado, informando o Oficial de Justiça o seu óbito, em 21/07/2006, pela senhora Joana Miranda, esposa do falecido, a qual exibiu para o mesmo a aludida c ertidão, conforme se denota do teor do documento de fl. 19. - A Magistrada de piso, através de sentença de fl. 42, extinguiu a execução, por ausência de um dos pressupostos de validade do processo, ao argumento de que "A certidão do oficial de justiça, que tem fé pública, informa que a esposa do executado lhe mostrou certidão de óbito de Marcel Seixas Moreira, tendo o executado falecido em 21.07.2006, data, inclusive, anterior ao ajuizamento da demanda (01.08.2008), conforme diligência de citação negativa à fl. 19. A exeqüente se manifestou à fl. 38/39 03 (três) anos depois dessa certidão do oficial de justiça, requerendo que seja oficiado o INSS para que informe, a este juízo, a veracidade da informação de falecimento do réu, pelo que indefiro vez que a certidão do oficial de Justiça tem fé pública, de sorte que ausente um dos pressupostos válidos para o prosseguimento da demanda". 1 - Insta consignar que, de fato, a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, regularmente investido e no exercício das suas funções, se encontra dotada de fé pública e que, portanto, goza de presunção de veracidade, a qual não foi ilidida pela exequente por prova em sentido contrário, não obstante ter sido intimada a se pronunciar em diversas o portunidades (fls.29, 31 e 35). - Precedente citado. - Ademais, impende registrar que, o fato jurídico morte extingue a capacidade civil do indivíduo (art. 6° do Código Civil/2002) subtraindo-lhe a capacidade processual, vale dizer, a possibilidade de ser parte em processo judicial. O Código de Processo Civil prevê, expressamente, as medidas que devem ser adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso do processo, em seu art. 265, § 1° e estabelece a necessidade de suspensão do processo, para o fim de haver a substituição do de cujus pelo respectivo espólio o u pelos sucessores do devedor. - Entretanto, no caso em apreço, o processo não estava em curso quando do óbito da parte ré. Ao revés, tal fato se deu antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, diante dessa situação, não há possibilidade de qualquer redirecionamento da ação de execução por título extrajudicial. Na verdade, em tal hipótese, não houve, sequer, regularização da inicial, de vez que a relação processual não chegou a ser validamente constituída. Como se sabe, a regularização do polo passivo é necessária para a constituição válida da triangularização processual e, por isso, não se pode pensar em ação ajuizada contra indivíduo já falecido, posto que a personalidade da parte é condição sine qua non para a formação válida da r elação processual. - No caso, considerando que o falecimento da parte ré ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, verifica-se a ausência de pressuposto processual de existência, qual seja, a capacidade de ser parte, impondo-se, assim, a manutenção da s entença. - Recurso desprovido. 2

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. os Autores narraram que constaram em Cédula de Crédito Industrial, firmada em 06/04/1989 por empresa da qual um deles é sócio. Mencionaram que não respondem pela dívida contraída pela pessoa jurídica, mas que a inclusão indevida no polo passivo da ação lhes teria causado abalo moral. Em razão disso, postularam a indenização e requereram a declaração de inexistência da relação jurídica. 2. Em suas razões recursais, os Apelantes sustentaram que foram constringidos em seus bens, de modo indevido. Sustentaram que a sua condição de interessado foi extrapolada, tendo havido erro de interpretação pelo Juízo de primeiro grau. Em decorrência do alegado, requereram o afastamento da sua condição de Executado na Ação de Execução por Título Extrajudicial de nº 0027618-34.1989.4.02.5101, devendo ser cadastrado apenas como interessados na situação. Requereram a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Não prospera o pedido formulado pelos Apelantes para que conste nos autos da Execução apenas como parte interessada, uma vez que tal pedido já foi objeto da Decisão naquele feito, sendo matéria preclusa. Ademais, se a parte sente-se prejudicada de algum modo pelo fato de ter uma ação executória ajuizada contra si e sente que seus bens estão ameaçados com a propositura da demanda, deve insurgir-se na própria ação de Execução, cumprindo os Princípios da Celeridade e Economia Processual. 4. Não há gravidade no fato do garantidor hipotecário constar como executado nos autos, uma vez que sua inclusão no polo passivo do processo o torna ciente de todas as decisões, podendo exercer de modo irrestrito o contraditório e a ampla defesa e naquela esfera requerer o que entende direito, inclusive o que pleiteia nesta demanda. 5. Para a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, devem estar presentes os seguintes pressupostos: (1) ação/omissão; (2) nexo de causalidade e (3) dano moral. 6. Não está minimamente demonstrado qualquer dos requisitos acima, uma vez que não está provado o ato ilícito, uma vez que o próprio Juízo executório entendeu pela manutenção dos 1 Apelantes no polo passivo e não há qualquer demonstração de prejuízo de ordem moral na sua esfera personalíssima. 7. Deve ser mantida a Sentença, uma vez que cumpre à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil/15 e a prova produzida não foi capaz de evidenciar as suas alegações. 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários Recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V e §5º, DO CPC. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. ART. 968, § 4º, E 332, AMBOS DO CPC. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V e §5º, do novo Código de Processo Civil, visando a desconstituir o acórdão (cópia às e-fls. 79/80) proferido pela Primeira Seção Especializada desta Corte, quando do julgamento dos embargos infringentes no Processo nº 0049698-83.2012.4.02.5101, que manteve a sentença de improcedência do pedido de desaposentação 2. O artigo 968, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 prevê o julgamento de improcedência liminar da ação rescisória, nos moldes previstos no artigo 332 do mesmo estatuto processual, na hipótese do julgado rescindendo contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Art. 332, II, do Novo CPC). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise constitucional da validade jurídica do instituto da desaposentação, nos autos do RE nº 661256 (julgamento proferido na sessão de 27/10/2016), fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 4. Ação rescisória julgada liminarmente improcedente, com fundamento no art. 332, II, c/c o artigo 968, § 4º, ambos do Código de Processo Civil.

REEXAME NECESSÁRIO. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR O DIREITO DO INSS AO RESSARCIMENTO. 1. Reexame necessário de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Esta relatoria, revendo o posicionamento anteriormente adotado no sentido da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos valores relativos a benefícios previdenciários recebidos indevidamente, passou a se filiar ao entendimento perfilhado por esta E. Sexta Turma, pela imprescritibilidade de tal pretensão. 3. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 669.069/MG, fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", sendo certo que a discussão girou em torno da aplicação do art. 37, §5º da CRFB/88 a ilícito civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo o Poder Público, e não a todo e qualquer ilícito civil. 4. Na apreciação dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no julgamento daquele RE, houve a preocupação em definir, de forma mais precisa, qual seria a abrangência do termo "ilícito civil", restando consignado que os ilícitos civis que, de modo geral, decorrem de infrações ao direito público, não estão abrangidos pela tese da repercussão geral, razão pela qual deve-se prestigiar a orientação tradicional que os Tribunais Superiores vinham adotando, no sentido de considerar que ações ressarcitórias como a que ora se encontra sob análise são imprescritíveis. 5. No PA nº 35301.005111/2008-68, instaurado com o objetivo de verificar o vínculo empregatício entre a segurada Jorgina Elias Soares e empresa Proton Pintura Indústrias Ltda. para o período de 01/03/1988 a 31/01/1999, apurou-se a inexistência daquele, o que levou à conclusão de ter sido o benefício concedido irregularmente, tendo em vista a divergência entre as informações existentes no CNIS e aquelas apresentadas no resumo de benefício. 6. Assegurados o contraditório a ampla defesa no processo administrativo, não houve, por parte da segurada, qualquer contraposição às conclusões a que chegou o INSS. 7. Em sede de contestação, no mérito, a ré limitou-se a fazer alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer prova dos fatos por ela sustentados. 8. Inexistência de qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão a que chegou o INSS, sendo válido ressaltar, oportunamente, o dever da Administração de rever seus atos, quando eivados de vícios insanáveis, para anulá-los, pois deles, em tese, não se originam efeitos. 9. Faz jus a autarquia à devolução do benefício recebido pela segurada de forma indevida, em 1 decorrência de ter sido computado período em que não comprovado o vínculo empregatício. 10. Remessa necessária que merece provimento para afastar a prescrição reconhecida na sentença, condenando a ré a ressarcir os valores recebidos indevidamente, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixação do seu percentual em razão da redação do inciso II do §4º do art. 85 do CPC. 12. Remessa necessária provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não acolho a tese de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente 1 decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fixo prescrição das diferenças devidas apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. Assim, considerando que o autor, em seu apelo, pleiteou a fixação da prescrição quinquenal das diferenças na forma em que a sentença já havia se posicionado, deixo de conhecer o seu recurso por ausência de interesse na modalidade necessidade. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que 2 refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/24, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido, com modificação de ofício da parte concernente à atualização das diferenças.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA TERMINATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO EM ÁREA PERTENCENTE À BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. PATRIMÔNIO NACIONAL - ARTIGO 225, §4º, DA CRFB/88. INTERESSE FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Cinge-se a questão em saber se o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa ad causam para a presente ação civil pública, a qual objetiva a condenação dos Réus a efetuar a imediata recuperação/compensação de área desmatada localizada no Condomínio Quintas de Ybapuã, situado na Rodovia do Sol, Bairro Ponta da Fruta, Município de Vila Velha/ES. 2. Alega o Parquet Federal que "O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA, em Relatório de Vistoria realizado na área em 10/05/2005, concluiu que o Condomínio Quintas de Ybapuã estaria adentrando área de Floresta Tropical Atlântica (fl. 22). Tal afirmação é reforçada por parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento de Vila Velha - SEMMAS que, às fls. 97-100, classificou a área do empreendimento como sendo originalmente constituída por formações de restinga e Mata de Tabuleiro, ecossistemas associados ao Bioma da Mata Atlântica." (fls. 8) (grifos nossos) 3. A competência da Justiça Federal disciplinada no artigo 109, I, da Constituição, é fixada em razão da pessoa. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, nos termos do artigo 128, inciso I, alínea "a", da CRFB/88, por si só já atrairia a competência para a Justiça Federal, conforme precedentes do Eg. STJ (REsp 1.283.737-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2013). 4. O dano ambiental, cuja reparação se objetiva com a presente demanda, ocorreu em imóvel pertencente ao Bioma da Mata Atlântica. Nos termos do artigo 225, §4º, da CRFB/88, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, "o que assinala ao operador do direito que os regionalismos não devem se sobrepor aos interesses ambientais nacionais. Em outras palavras, ainda que exista sim um interesse estadual, distrital ou municipal prevalente, é certo que sempre existirá, nestes ecossistemas, um interesse de extensão em todo o território nacional. Por conseguinte e por força desta nacionalidade do tema, é 1 certo, então, que se afigura legít imo, o interesse jurídico da União ." (AC 000072514.2005.4.02.5111, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silva Lima de Arruda, 6ª. Turma Especializada, data de julgamento 21/10/2013) 5. Destaca, ainda, o MPF que "A competência da Justiça Federal está devidamente consolidada tendo em vista a presença da atividade fiscalizadora e embargos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Minerais Renovavéis - IBAMA, constante às fls. 406-528 do Inquérito Civil Público nº 1.17.000.000044/2008-42 que instrui a presente ação e com base, ainda, na Lei 11.428/06 (REGIME JURÍDICO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA)." 6. Tendo em vista o interesse jurídico Federal envolvido, verifica-se a competência da Justiça Federal, bem como a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 37, inciso I, da LC nº 75/93. 7. Remessa necessária e recurso providos para, anular a sentença, e determinar o retorno do feito à Vara de Origem para regular prosseguimento.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época 2 da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 82, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIV. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF 1 ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 20/22, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto aos honorários de sucumbência, mantenho os mesmos em vista de sua total congruência com a atual legislação processual. XI. Recursos desprovidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMIN ISTRAT IVA . INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ART. 7º da Lei n.º 8.429/92. DELIMITAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. FUMUS BONI IURIS . MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE A PLAUSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO RÉU. PREJUÍZO DEMONSTRADO. I - O agravo de instrumento impugna decisão que decretou a indisponibilidade dos bens do recorrente nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo INSS, objetivando condená-lo nas sanções do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, pela suposta prática de atos lesivos ao erário, em decorrência da concessão indevida de benefícios previdenciários realizada pelo ora agravante na condição de servidor público da Autarquia Previdenciária, além de pretender a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano e a pagamento de multa civil, totalizando R$ 2.026.740,84 (dois milhões, vinte e seis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). II - A medida em tela tem o periculum in mora presumido no art. 7º da Lei n.º 8.429/92, o que é perfeitamente possível, sendo certo que a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça passaram a comungar da orientação de que o periculum in mora estaria implícito no citado comando legal. Precedentes. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, alinhado-se no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. IV - No tocante à demonstração de fumus boni iuris, observa-se que, ao deferir a indisponibilidade dos bens necessários à reparação do alegado dano ao erário, acrescido da multa civil, no montante de R$ 2.026.740,84 (dois milhões, vinte e seis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), a MM. Juíza de primeiro grau manifestou-se explicitamente sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada ao agravante-réu, ex- servidor do INSS. Como restou destacado na decisão agravada, "esta é a segunda ação de improbidade movida em face deste réu, agora por fortíssimos indícios de fraudes em outros 1 benefícios previdenciários. No caso em apreço, infelizmente, também são robustos os indícios de ato de improbidade perpetrados. Os depoimentos e documentos colhidos em sede administrativa indicam, de fato, que pode ter havido a concessão de benefício com períodos de contribuição fictícios, a concessão de benefício com salários de contribuição fictícios, a majoração de salários de contribuição, a concessão de benefício sem que o segurado houvesse atingido a carência, a inserção de períodos de atividade rural como segurado especial sem comprovação da atividade, a falta da realização da entrevista rural, a alteração de dados cadastrais sem documentação comprobatória, a concessão de aposentadoria por idade sem o implemento da idade, a ausência de processos de benefício na agência da previdência social de Colatina, a cadastro indevido de procuradores dos segurados, a ausência de procuração anexada ao processo na agência da previdência social de Colatina/ES, corroborando a tese esposada pela autora na inicial". V - No atual quadro, e verificando-se que, com relação ao agravante, a r. decisão impugnada não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que não se cuida de ação temerária ou infundada, mas de procedimento necessário à aferição das supostas irregularidades constatadas pelo INSS na concessão de benefícios previdenciários realizadas pelo ora recorrente no desempenho de sua atividade como servidor público da Autarquia, com prejuízo ao erário, no montante de R$ 675.580,28 (seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e vinte e oito centavos) que, acrescido do valor da multa civil, alcança o valor do pedido de indisponibilidade de R$ 2.026.740,84 (dois milhões, vinte e seis mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nada há a alterar no decisum agravado. VI - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONDUTA OMISSIVA NÃO COMPROVADA. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedente o pedido, que visava à condenação da União Federal ao pagamento de pensão de dois salários mínimos e de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 1.000.000, 00 (hum milhão de reais). 2. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado pela suposta omissão das autoridades policiais na prevenção do evento (crime), após diálogos captados por meio de interceptações telefônicas autorizadas, que trataram do planejamento do assassinato da genitora da demandante. 3. No que se refere à Administração Pública, a Constituição da República de 1988 (CRFB/88) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado no artigo 37, § 6º, segundo a qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil por omissão do Estado, existe divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva, sendo que, em ambas as hipóteses, a responsabilização do ente estatal está condicionada ao preenchimento dos mesmos requisitos gerais para sua configuração. 4. A conduta omissiva das autoridades policiais, em relação à tentativa de impedir a execução do crime planejado pela organização criminosa investigada na operação policial, não restou comprovada, uma vez que as ações do grupo não eram acompanhadas em tempo real pelos responsáveis pela investigação. Em alguns casos, também não foi possível decifrar imediatamente os diálogos em códigos pelos interlocutores. Sendo assim, o nexo de causalidade, outro elemento imprescindível para imputação da responsabilidade civil, também restou afastado. 5. A suposta conduta omissiva das autoridades policiais ainda foi objeto de investigação pelo MPF após notícia anônima, tendo o Parquet requerido o arquivamento da respectiva investigação, diante da conclusão de que as autoridades não tiveram condições de evitar os homicídios praticados pela organização criminosa. A propósito, não foi outro o entendimento adotado pela Sexta Turma Especializada do TRF2, ao tratar de tema semelhante (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0017549-68.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJe 15.10.2013). 6. Apelação não provida. 1

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época 2 da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 37/40, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Por fim, quanto aos honorários, retiro a parte da condenação em face do autor, considerando para tal que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido. XIV. Recursos de autor e réu parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança colet ivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada.(Nesse sentido: TRF2. Processo nº 0157012-15.2017.4.02.5101. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 15/12/2017, TRF2. Processo nº 0159836- 78.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima. Oitava Turma Especializada. DJ: 29/11/2017, TRF2. Processo nº 0137517-19.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. DJ: 29/11/2017 e TRF2. Processo nº 0009293-06.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro. Quinta Turma Especializada. DJ: 03/10/2017) 4. O apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia o autor da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados de 10% (dez por cento) para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado até o limite de 200 salários mínimos e de 8% (oito por cento) para 10% (dez) do valor atualizado da causa em relação ao proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.