PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 32/35, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Recursos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS. DEFINIÇÃO SOMENTE NA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A sentença reconheceu que não ocorre a decadência, apenas a prescrição quinquenal, o que está de acordo com o Enunciado nº 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, criado a partir de precedente do STF, e que dispõe que "O pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007. 2. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da 1 prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). 3. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE nº 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 4. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 5. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e a partir daí, encontrada a correta RMI, proceder à devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 6. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 7. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 2 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 05 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 8. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei nº 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 9. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE nº 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 10. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária, foi submetido ao teto, como se pode observar dos documentos de fls. 136 (Relação de Salários de Contribuição de 08/1986 a 07/1989 fornecida pelo próprio INSS) e 140/146 (Demonstrativo de Cálculo da Contadoria Judicial com base no documento de fl. 136) com RMI Revista (ou NOVA RMI) de NCz$ 1.873,45, decorrente de salário de benefício limitado ao teto da época da DIB, o qual era de NCz$ 1.931,40, em agosto de 1989, e coeficiente de cálculo aplicado de 97% (1.931,40 x 0,97= 1.873,45), motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo jus a parte autora à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 11. Com relação aos honorários advocatícios, deverão ser adequados à regra do CPC/2015, e deverá ser condenado apenas o INSS ao seu pagamento, porém sem definição no momento sobre o percentual a ser aplicado ou quanto à majoração em segundo grau da verba honorária, uma vez que se trata de causa em que é parte a Fazenda Pública, e não é possível ainda sequer definir a verba nos termos do novo CPC, com base nos §§ 3º e 4º, II, de seu art. 85. O percentual dos honorários em segunda instância também será definido oportunamente, nos termos da fundamentação supra, devendo ser apurado o montante em novos cálculos, mesmo porque haverá modificação com a alteração do termo inicial para a 3 prescrição quinquenal, o que se verificará quando da execução. 12. Finalmente, quanto à fixação dos juros e da correção monetária pela sistemática da caderneta de poupança, como originalmente prescreveu a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a discussão já se encontra pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixando critério diverso do pretendido e do que constou da sentença, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mas sem os parâmetros atuais, com base na modulação dos efeitos das decisões proferidas no STF nas ADIs 4.425 e 4.357. Portanto, para que não se incorra em reformatio in pejus, deixo de fazer qualquer modificação na sentença nesta parte. 13. Apelação da autora provida, para que seja reconhecido como termo inicial da retroação da prescrição quinquenal a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 004911- 28.2011.4.03.6138, ou seja, 05/05/2011. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 43 DO CPC/15. 1.Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo em face do Juízo Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação de execução por título extrajudicial nº 0127253-68.2015.4.02.5006, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de FLAVIO VIEIRA LIMA FILHO - ME e FLAVIO VIEIRA LIMA FILHO, objetivando o pagamento referente à Cédula de Crédito Bancário. 2.Inicialmente, tem-se que apesar da ação originária tem sido ajuizada em data anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015, a decisão que declinou da competência para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Vitória foi proferida em 13 de maio de 2016, portanto, em plena vigência do Novo Códex Processual Civil. 3.Assim, consoante disposto nos artigos 14 e 1.046, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o presente Conflito de Competência deve ser apreciado sob a égide do NCPC. 4.Ao que se apura dos autos, ajuizou-se execução por título executivo extrajudicial objetivando o pagamento do valor referente à Cédula de Crédito Bancário. 5.Ocorre que os réus não foram localizados nos endereços fornecidos na inicial pela Autora, que informou posteriormente novos endereços localizados em Santa Maria Jetibá e em Vitória, o que levou o ínclito magistrado a declinar da competência para uma das Varas Federais de Vitória/ES. 6.Considerando que os endereços fornecidos, quando do ajuizamento da ação, são os que constam no contrato da CCB (fls. 17 dos autos originários), a competência continua sendo da Vara Federal de Serra/ES, face ao Princípio da Perpetuação da Jurisdição, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 7.Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a Vara Federal de Serra - Seção Judiciária do Espírito Santo. 1

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO I RREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. 1 - Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo INSS em face da apelante, objetivando a desocupação do imóvel, bem como a condenação em perdas e danos em q uantia equivalente ao valor dos aluguéis em atraso. 2 - No caso concreto, inconteste que a parte ré não é proprietária do imóvel. Infere-se que o contrato de natureza administrativa, decorrente da relação contratual de locação do imóvel para fins de moradia, entre o INSS e o pai falecido da ré, firmado em janeiro de 1970, demonstra que a apelante não detém a posse indireta do imóvel. A condição de a apelante ser filha do locatário falecido (em 1999) lhe permitiu a permanência no imóvel. No entanto, ao deixar de efetuar o pagamento dos "aluguéis", a ocupação do imóvel passou a ser i rregular. 3 - A ocupação de bem público possui caráter precário e configura mera detenção. Por tal m otivo, pode ser retomado a qualquer tempo pela Administração. 4 - O INSS, como proprietário e possuidor indireto do imóvel em questão, tem legitimidade para requerer a proteção possessória, nos termos dos arts. 1.196 e 1.197, ambos do Código Civil. Dessa forma, levando-se em consideração os poderes inerentes à propriedade, previstos nos art. 1.228 do Código Civil, é legítima a atuação da autarquia federal em reaver a propriedade de quem injustamente a detenha irregularmente. 5 - Não há que se falar em função social da posse de bem público ocupado irregularmente, sob pena de desvirtuamento da relevante finalidade a que se destina o imóvel. 6 - A Lei n.º 9.702/1998, que estabelece os critérios especiais para a alienação de imóveis de propriedade do INSS, é clara ao dispor sobre o direito de preferência à aquisição dos imóveis, "a quem, comprovadamente, em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da formalização do respectivo instrumento, regularmente cadastrado e e m dia com quaisquer obrigações junto ao INSS" (art. 3º). 7 - Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE POR PENHORA DE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte agravante que teria ocorrido o cerceamento, por não ter sido oportunizada a produção de contraprova referente à comercialização da Gasolina "C" comum fora das especificações quanto à característica "Ponto Final de Ebulição", que ensejou a aplicação de multa cobrada através da execução fiscal. 2. O Auto de Infração nº 380546, datado de 24/02/2012, refere-se à fiscalização realizada em 18/01/2012, ocasião em que foi coletada uma amostra de Gasolina "C" Comum, que após uma análise realizada pelo Laboratório de Química da UFRJ (Relatório de Ensaio 139/12), constatou que a amostra de Gasolina se encontrava fora das especificações estabelecidas na legislação vigente, especificamente no que diz respeito ao item Ponto Final de Ebulição. 3. Intimada para se manifestar, a parte agravante apresentou defesa, requerendo "a realização do exame da contraprova do combustível com a presença de representantes da autuada". 4. O requerimento foi deferido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Ocorre que a agravante, embora tenha sido devidamente intimada sobre a produção da contraprova, não compareceu para acompanhar a realização do exame, conforme se extrai do Boletim de Fiscalização. 5. Pode-se constatar que foi devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, inclusive com a produção da contraprova requerida pela agravante, que, apesar de devidamente intimada, apenas deixou de acompanhar sua produção.Sendo assim, deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa formulada pela parte agravante. 6.Quanto à substituição da penhora, cumpre destacar que, em regra, é imperiosa a observância da ordem legal de penhora prevista nos artigos 835, do Código de Processo Civil de 2015, e 11, da Lei nº 6.830/80, apenas sendo admitidas flexibilizações em casos excepcionais, quando houver a comprovação, pela parte executada, de que a medida executiva pretendida pela parte exequente é mais gravosa e que existem meios mais eficazes e menos onerosos à parte executada. Trata-se de aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805, do Código de Processo Civil de 2015. 7. A posição da penhora de dinheiro, em primeiro lugar, na ordem de preferência legal, não 1 implica, por si só, em violação do princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que o aludido princípio possui caráter relativo, admitindo mitigações, e que a execução realiza-se no interesse do exequente, na forma do artigo 797, do Código de Processo Civil de 2015. 8. A apreensão judicial de dinheiro, através do sistema BACENJUD, é medida primordial, podendo consistir na primeira medida constritiva a ser requerida pela parte exequente, a fim de obter a satisfação do crédito exequendo. 9. Apesar de a parte agravante requerer que a penhora incida no percentual de 2% de seu faturamento, suas alegações são desacompanhadas de qualquer demonstração de que a penhora em dinheiro, que é preferencial, representaria uma excessiva onerosidade. 10. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMÍCILIO DO DEMANDADO E DE ELEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança de crédito correspondente à anuidade devida à entidade de classe. 2 - No que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, em atenção à disposição contida no artigo 576, do Código de Processo Civil de 1973, que remete às regras gerais de competência, o exequente poderá propor a ação de execução no foro do lugar do pagamento do t ítulo, no foro de eleição ou no foro de domicílio do demandado. 3 - Muito embora a regra de competência aplicável à espécie deva ser aferida de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência, insta registrar, por pertinente, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 781, estabelece que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título, de situação dos bens a ela sujeitos ou do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao t ítulo, mesmo que nele não mais resida o executado. 4- No caso em apreço, o foro de domicílio da parte demandada, de acordo com o endereço indicado na petição inicial, corresponde ao Município de Serra/ES, de forma que não há que se falar em incompetência, seja ela absoluta ou relativa, do Juízo da Vara Federal de S erra/ES. 5 - Uma vez fixada a competência, tem aplicação o princípio da perpetuação da competência, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe ser a competência determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas, apenas, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia, bem como a eventual supressão do órgão judiciário, de maneira que a suposta e superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem o condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da a ção. 6 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da Vara Federal de Serra/ES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, assiste razão ao embargante no tocante à omissão em relação ao termo a quo de incidência da correção monetária e juros de mora. 3 - A correção monetária sobre a verba indenizatória, por força da orientação da Súmula nº 362 do STJ, deve incidir a partir do arbitramento da indenização, que, no presente caso, ocorreu na sentença, uma vez que esta fixou o valor da indenização. No tocante aos juros de mora, considerando se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da data da citação, de acordo com os artigos 405 do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil. 4 - Inexiste omissão sobre o pedido de compensação entre os valores que a CEF deve ressarcir à parte autora e os valores que devem ser remunerados pelo tempo em que a parte autora residiu no imóvel, a título de taxa de ocupação, já que essa questão não foi objeto da contestação, sendo apenas ventilada em sede recursal, o que caracteriza, à toda evidência, a inovação recursal. 5 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "É vedada a inovação de teses em embargos de declaração e, por isso, inexiste omissão em acórdão que julgou a apelação sem se pronunciar sobre matérias não arguidas nas razões de apelação" (REsp nº 1.401.028/SP. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma, DJe 01/10/2013). 6 - Ressalte-se, por oportuno, que esse entendimento da Corte Superior vai ao encontro, inclusive, com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, nomeadamente o disposto no artigo 10, que consagrou o princípio da proibição das decisões surpresa. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0047069-34.2015.4.02.5101, Juiz Federal Convocado JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Quinta Turma Especializada, julgado em 16/11/2016, data de disponibilização: 21/11/2016; TRF/2ª Região, AC nº 0001246- 14.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, julgado em 16/11/2016, data de disponibilização: 18/11/2016) 7 - Embargos de declaração interpostos pela CEF parcialmente providos para fixar o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora, e embargos de declaração interpostos pela parte autora desprovidos. 1

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR PEDIDOS FORMULADOS CONTRA PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. ALTERAÇÃO DO PRODUTO APÓS O REGISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos morais e materiais, em razão de ter se submetido à cirurgia plástica para implante de próteses mamárias, da marca francesa "Poly Implants Prothese" (PIP), as quais foram tidas como defeituosas por meio do Alerta Sanitário 1107 (de 01/04/2010), pois em seu conteúdo havia siliconeimpróprio para uso humano. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, consagra expressamente o direito a indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas. Tal direito decorre da própria dignidade, aí compreedida não só a da pessoa humana, mas aquela inerente ao direito da personalidade da pessoa natural ou jurídica. 3. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, no caso, da pessoa jurídica, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. 4. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva exige a demonstração da culpa - negligência - para fins de identificação dos pressupostos da sua ocorrência. In casu, para restar configurada a responsabilidade civil da ANVISA, deve ser comprovada sua omissão no exercício das atribuições que lhe são definidas legalmente, para que se demonstre a relação do alegado dano à demandante e a conduta omissa do ente público quanto à adoção de medidas preventivas do dano, o que não ocorreu na hipótese. 5. In casu, constata-se que a ANVISA somente aprovou o registro após terem sido cumpridas as exigências legais necessárias à garantia da sua segurança e eficácia, não tendo autorizado a importação e venda de nenhuma prótese mamária com silicone do tipo industrial, sendo certo que, no caso em apreço, houve notória alteração de composição, sem sua prévia manifestação. 6. A responsabilidade da ANVISA não pode ser ampliada a ponto de a mesma responder pela alteração da composição do produto - com o uso do silicone industrial, ao invés do médico inicialmente declarado -, por se tratar de conduta imputável exclusivamente ao fornecedor/importador das próteses e, portanto, a causa direta/imediata, isto é, adequada à perpetuação dos supostos danos. 1 7. Com efeito, a ANVISA controla o registro do produto, momento em que verifica o cumprimento dos requisitos legais para sua importação e comercialização. Após este processo, não responde por eventuais alterações decorrentes da conduta exclusiva do fabricante, que unilateralmente alterou a composição do produto, sem notificar as autoridades sanitárias competentes. 8. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, I, DO CPC/73. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação ordinária de cobrança, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, houve determinação para que a ora recorrente apresentasse cópia do instrumento contratual devidamente assinado pela parte demandada, tendo transcorrido o prazo sem manifestação da ora recorrente. 3. É dever da demandante cumprir os requisitos previstos no art. 282 do CPC/73, e o seu não cumprimento, mesmo intimada para tanto, enseja o indeferimento da inicial, nos termos do disposto no art. 284, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Dessa forma, não se constata qualquer irregularidade na extinção do feito sem exame do mérito; no entanto, diante da inépcia da inicial (art. 267, I, do CPC/73). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00627909420134025101, e-DJF2R 26.1.2016. 4. Não há que confundir a hipótese em voga com a extinção da ação, por negligência ou abandono da causa, traçada nos incisos II e III do art. 267 do Diploma Processual Civil, onde há norma exigindo a intimação pessoal do autor, nos termos do §1º do art. 267 do CPC/73, antes da extinção do processo pelo juiz, pois somente é necessária nas hipóteses previstas nos incisos mencionados. 5. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN-RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Trata-se de ação de que foi extinta nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV e, 485, I, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que, embora devidamente intimado, o conselho profissional deixou de atender a determinação do juízo de origem para indicar qual das guias de recolhimento anexadas aos autos se refere a presente execução. 2 - O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 321, que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". 3 - No presente caso, apesar de devidamente 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5 - Apelação desprovida.

DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL E TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO VÍRUS HEPATITE C ANTERIOR A 1989. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. -Trata-se de apelação interposta por CLAUDIA REGINA DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que consistia na reparação de alegados danos morais, pagamento de pensão mensal na proporção de três salários mínimos e "tratamento até final possível cura e medicamentos, enquanto a autora viva for" (petição inicial) tudo decorrente de suposto erro médico, que teria sido ocasionado por transfusão de sangue contaminado com hepatite C, nas dependências do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, da UFRJ. -Como causa de pedir, narra a autora, em sua inicial que, em 09/07/88 foi hospitalizada no HUCFF e submetida à cirurgia pulmonar para retirada de corpo estranho, tendo ficado internada até 03/09/88; que nesta cirurgia recebeu transfusão de sangue; que, em 2006, descobriu que, desde 2003, constava em seu prontuário médico indicação de contaminação por hepatite C e que esta contaminação teria se dado por ocasião da cirurgia. Alega, diante do narrado, que passa por intenso sofrimento em razão da moléstia que lhe acometeu e que, sofre danos materiais, na medida em que o tratamento da patologia é deveras caro. Sustenta que o referido cenário se deu em razão da omissão do corpo médico do HUCFF ao não realizar a análise do sangue que estava sendo transferido e, ainda, por não tê-la informado que havia adquirido a hepatite C. -Para a configuração da responsabilidade civil necessária a existência de requisitos, quais sejam, ação ou omissão por parte do agente; a ocorrência de um dano seja ele qual for (material ou moral), causado pela ação de um agente ou terceiro por quem o imputado responde; e, por último, o nexo de causalidade, que é o vínculo existente entre a ação e o dano causado. Sem a existência de tais requisitos da responsabilidade civil não há que se falar em dano a reparar. -Na hipótese dos autos, as provas colacionadas demonstram que não ocorreu erro no atendimento médico prestado, na medida em que, conforme 1 informações para fins periciais do Instituto de Tisiologia e Pneumologia da UFRJ e relatório médico do Serviço de Hepatologia do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ (fls. 17 e 97), não constam elementos que comprovem que a transfusão de sangue ocorrida em 1998 teria sido a causadora do contágio de Hepatite C e que a parte ré tenha sido a responsável por tal transfusão. -A propósito, vale registrar trecho do relatório médico da parte ré, verbis: "O provável faro de risco para a contaminação pelo vírus da hepatite C na paciente foram as transfusões de sangue que a paciente recebeu durante a cirurgia pulmonar em 1988, quando não era acompanhada no HUCFF" (fl. 97). -E como bem destacado pelo MM. Juízo de piso, "No mérito, destaco que a alegada transfusão de sangue realizada no HUCFF não foi reconhecida pelo réu, conforme se constata nas informações do relatório médico à fl. 97, em que o Serviço de hepatologia do HUCFF informa expressamente que a paciente foi atendida pela primeira vez no referido hospital em 06.04.2001 e que em 1988 a autora não era acompanhada no HUCFF. A autora, por sua vez, apresenta cópia de documento intitulado 'Informações para fins pericias' (fl. 17) do Instituto de Tisiolofia e Pneumologia da UFRJ. Entretanto, o nome do médico subscrito não está legível e tampouco há qualquer informação no sentido da realização transfusão de sangue" (fl. 256). -No mesmo sentido, ainda que se houvesse comprovado a realização de tal transfusão, vê-se que, conforme observado pelo Il. Juízo a quo, o diagnóstico da doença só veio a ser efetuado nos anos de 2006, ou seja, mais de 18 anos após o procedimento. Com tal lapso temporal, a apelante pode ter sido submetida a tantas outras formas de contaminação da doença. -Ademais, como enfatizado pela parte ré, às f ls. 78/79, "o vírus da hepatite C só fora descoberto em 1989, um ano após ao suposto contágio da Autora. Já o desenvolvimento e aplicação de testes sorológicos para sua detecção só ocorreu em 1992. Assim, se afasta qualquer conduta omissiva do Estado, eis que este não poderia realizar testes para detectar doença até então desconhecida da medicina mundial". -Nesta Corte, o parecer ministerial acentuou que "ainda nessa linha de raciocínio, deve-se destacar que somente com a edição da Portaria MS 1376/93 tornou-se obrigatória a anpalise do sangue destinado à transfusão. Outrossim, observa-se que a Recorrente, em nenhum momento, conseguiu demonstrar que a transfusão se deu na referida unidade, bem como o nexo de causalidade entre tal procedimento e a sua contaminação. (...) Do exposto, fica configurada a ausência da responsabilidade do HCFF, vez que vem cumprindo com sua obrigação de meio ao acompanhar a paciente desde 2001" (fl. 274). -O fato é que não restou comprovada a conduta da Administração, qual seja, o alegado procedimento de transfusão de sangue contaminado com 2 hepatite C, tampouco o nexo de causalidade entre o referido procedimento e o contágio da autora. -Desta forma, é forçoso concluir pela manutenção da sentença, eis que ausentes os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil estatal no caso em tela. -Recuso desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso, I, todos do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485, do CPC/2015 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS JUDICIALMENTE EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TRÂNSITO EM JULGADO DAS EXECUÇÕES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O agravado, através de uma execução autônoma, pleiteia o arbitramento de honorários em 15 (quinze) execuções individuais de sentença coletiva, que tramitaram durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, sendo que: a) não houve pronunciamento do magistrado sobre os honorários; b) houve o pleito de retenção do valor dos honorários contratuais, mas não houve requerimento, durante o curso das execuções, dos honorários que deveriam ser fixados judicialmente e c) já havia trânsito em julgado, com baixa na distribuição, de todas as execuções individuais da sentença coletiva quando do ajuizamento da execução de honorários. 2. O enunciado de Súmula nº 453 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época do trânsito em julgado das execuções individuais da sentença coletiva, dispõe que: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 3. Incumbia ao advogado manifestar, a qualquer momento durante a execução, sua pretensão quanto ao pleito despercebido pelo juízo por ocasião da citação, o que não ocorreu. À luz do Código de Processo Civil de 1973, com o trânsito em julgado da execução, tornava-se impossível a cobrança dos honorários. (Nesse sentido: STJ. Recurso Especial nº 1252412 / RN. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Corte Especial. DJ: 06/11/2013 e STJ. Recurso Especial nº 886.178/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Corte Especial. DJ: 02/12/2009) 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO P OR EDITAL. ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O artigo 256 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a citação poderá ser realizada por edital quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou i nacessível o lugar em que se encontrar o citando; e nos casos previstos em lei. 2. Em se tratando de execução fiscal, deve-se proceder a citação por Oficial de Justiça antes d o deferimento da citação editalícia, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento no sentido de que a citação ficta somente é admissível após esgotados todos os meios legais para se localizar o devedor, sob pena de violação do devido processo legal. A propósito, o tema ora em análise foi objeto de discussão pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, ensejando a edição da Súmula 210. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 414 do Superior T ribunal de Justiça. 4. No caso concreto, o exequente não comprovou que esgotou todos os meios possíveis de l ocalização do executado. 5 . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Quanto à readequação, cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 59, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso, I, todos do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, AGRAR 200401767538, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 18/11/2010). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL INTERDITADO PELA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO/RJ. RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE A INTERDIÇÃO DECORREU DE POSSÍVEL CONSTRUÇÃO EM LOCAL INADEQUADO, SUJEITO A INUNDAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO PLANEJAMENTO, PELA ELABORAÇÃO E PELA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ESCOLHA DA CONSTRUTORA E DO LOCAL EM QUE FOI CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. EXORBITANTE O DEPÓSITO DE 4 (QUATRO) ALUGUÉIS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ATÉ A TROCA DO IMÓVEL POR OUTRO CONSTANTE DE EMPREENDIMENTO DO PMCMV, NO CASO DE HAVER IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, OU ATÉ CESSAREM OS DANOS AO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 1. De acordo com os autos do processo originário (processo n.º 01781508720174025117), é possível identificar que a demanda objetiva a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção existentes em imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a devolução dos valores despendidos a título de encargos do mútuo e despesas de condomínio após a interdição do bem. 2. Identifica-se que o imóvel foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, conforme destacado pela MM. Juíza a qua, eis que no processo n.º 0002035-17.2017.4.02.5117, relativo ao mesmo condomínio, "a Defesa Civil reafirmou a falta de condições de moradia no imóvel dos autores e outros, havendo risco por ocorrência de inundações e alagamentos", sendo certo, ainda, que, "nos autos do processo n.º 0135209-25.2017.4.02.5117 (que trata sobre o mesmo problema no condomínio), foi apresentado relatório da Defesa Civil pelas vistorias realizadas em 07/06/2017 e 12/06/2017, afirmando que há risco de ocorrência de inundações e alagamentos e recomendando a demolição das unidades para portadores de necessidades especiais. Desse modo, a autora e sua família não têm local seguro para morar." Há, ainda, relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível construção em local inadequado, sujeito a inundações. 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 1 (art. 300, caput, do CPC/2015) militam a favor da parte autora, que, se enquadrando como beneficiária de um importante programa social, se vê compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar, sendo certo que a responsabilidade da empresa pública decorre de sua atuação, no presente caso, como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que a lide circunscreve-se a vício de construção de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Assim, tendo em vista que o contrato se refere ao Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (RESP - 897045, Processo: 200602088677, DJE de 15/04/2013) e a CEF foi responsável pelo planejamento, pela elaboração e pela implementação do empreendimento, tendo escolhido a construtora e o local em que foi construído o empreendimento residencial, não há como se afastar a responsabilidade da mesma no caso em tela, uma vez que, segundo o relatório da Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo, o empreendimento objeto da lide se situa em uma área que apresenta risco de inundação. 4. O pedido da parte agravada foi de pagamento de aluguel, não o tendo qualificado de aluguel social, que encontra previsão nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e nº 43.091/2011 (Programa Morar Seguro). Assim, é certo que não haveria que se falar em limitação do valor a R$ 500,00, quantia prevista nos Decretos Estaduais mencionados. Entretanto, o depósito de 4 (quatro) aluguéis "para garantir a moradia temporária da autora e sua família, sob pena de fixação de multa por descumprimento, sem prejuízo de continuar com os depósitos para arcar com o aluguel até o fim da demanda", mostra-se exorbitante, sendo razoável a fixação em 1 (um) salário mínimo mensal até a troca do imóvel por outro constante de empreendimento do PMCMV, no caso de haver impossibilidade de recuperação do imóvel, ou até cessarem os danos ao imóvel, em decorrência dos fatos narrados na inicial. 5. Reforma da decisão agravada, com confirmação do decisum que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Nº CNJ : 0153030-55.2015.4.02.5103 (2015.51.03.153030-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (01530305520154025103) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS AUSENTES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO STJ E STF. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE PORTAL DE TRANSPARÊNCIA. LEI 12.527/2011. LEI COMPLEMENTAR 131/2009. DECRETO Nº 7.185/2010. CUMPRIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente pedido veiculado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de município, condenando-o a proceder ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas à implantação de Portal da Transparência efetivo, funcional e com acesso livre, nos termos das normas contidas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e no Decreto nº 7.185/2010. 2. Esvazia-se alegação referente à ausência de fundamentação quando explicitada a adoção de informe ministerial, ratificando-se o teor apresentado em liminar concedida nos autos. Eis que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, RHC 4 6444 SP 2014/0063789-0, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJE 7.4.2015. 3. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária, ainda, do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgRg no RHC 130.542, Rel. Min. LUIS ROBERTO BARROSO, DJE 25.10.2016; STF, 1ª Turma, AgRg no HC 130.860, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 26.10.2017; STF, AgRg no HC 127.050, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 05.10.2018). 4. A simples criação de Portal de Transparência de Município e indicação de ícones não é suficiente para comprovar o disposto na Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010, que enumeram as medidas a serem adotadas. Se os diplomas legais estabelecem a divulgação das informações de interesse coletivo como regra e, ao mesmo tempo, preveem as restrições a tal premissa, não cabe às autoridades optar pelo cumprimento apenas parcial das disposições legais que garantem o acesso à informação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00077174220154025110, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 2.12.2016). 5. Caso em que o Município Campos dos Goytacazes, embora tenha respondido a orientação do parquet federal no sentido de assumir o compromisso de adequar os pontos destacados, não comprovou no procedimento administrativo, na ação civil pública proposta, nem na presente apelação cível, a efetivação do requerimento expedido, em todos os pontos fixados. Apenas afirmou que implementou o Portal da Transparência através de sítio eletrônico, "contendo as informações determinadas pela Lei Federal 1 12.527/2011 e pela Lei Complementar 101/2009", sem ter anexado aos autos comprovação do atendimento total a cada uma das determinações legais expressamente indicadas em sede de liminar e na sentença recorrida. 6. Parecer do Ministério Público apontando cumprimento formal de algumas exigências, com a criação dos ícones, mas o descumprimento material do pedido, vez que o funcionamento é, quando existente, inadequado. Alegação confirmada na presente fase processual, mediante simples acesso ao sítio eletrônico. Ponto exemplificativo: envio de pedidos de informação na forma eletrônica (E-SIC) (art. 10, §2º da Lei nº 12.5217/2011), porém exigindo a identificação do requerente, sem a qual se inviabiliza o pedido (art. 10, §2º da Lei nº 12.5217/2011). 7. Mantida a sentença determinando ao Município de Campos dos Goytacazes que comprove a correta implantação do Portal da Transparência, na forma prevista na LC nº 101/00 com redação dada pela LC nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, bem como no Decreto nº 7.185/2010, notadamente no que tange a adoção de todos os pontos já exigidos pela liminar deferida (fls. 378/387) e expostos no pedido autoral, julgado procedente. 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Na forma do artigo 903, do Código de Processo Civil de 2015, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os pedidos formulados nos embargos do executado ou em ação autônoma em que se pleiteie a invalidação da arrematação. 2. É excepcional a desconstituição da arrematação, que, nos termos do artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, apenas poderá ser: a) invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício (inciso I); b) considerada ineficaz, se não observado o disposto no artigo 804, do referido diploma processual (inciso II); ou c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução (inciso III). 3. Em que pese a parte executada, ora agravante, alegue que, no momento em que realizada a arrematação, restava suspensa a exigibilidade do crédito exequendo, em virtude do deferimento de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, verifica-se que tal circunstância apenas foi comunicada ao juízo após o aperfeiçoamento da arrematação, cujo desfazimento apenas é possível nos casos excepcionalmente previstos no artigo 903, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, entre os quais não se encontra a hipótese vertente, que foi ocasionada pela desídia da parte executada, ora agravante. 4. Entre a data em que foi deferido o parcelamento do crédito exequendo - 02/11/2017 - e a data em que foi realizado o leilão judicial - 24/11/2017 -, houve lapso temporal razoável para que fosse realizada a comunicação da suspensão da exigibilidade do crédito, não sendo legítimo o desfazimento da arrematação por força da cientificação tardia. 5. Uma vez tendo sido determinado o cancelamento do parcelamento pela parte exequente, ora agravada, não mais subsiste qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito exequendo, inexistindo óbice ao prosseguimento da execução fiscal, bem como de quaisquer atos expropriatórios. 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS CUJOS NOMES NÃO CONSTAM NA CDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELO PRÓPRIO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 782, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos serviços de proteção ao crédito para a inclusão do nome da agravada nos cadastros SPC e SERASA até o pagamento da dívida objeto da ação de execução originária "uma vez que não cabe ao juízo servir de "cobrador" dos valores devidos à exequente, devendo ela adotar as providências administrativas que considerar cabíveis para a satisfação de seu crédito." 2. Dispõe o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Trata-se de novidade prevista pelo NCPC e consiste em meio executivo de caráter coercitivo na busca pela efetividade da tutela jurisdicional executiva. 3. Revela-se cabível a inscrição do executado fiscal nos cadastros de inadimplentes, na forma do §3º do artigo 783 do Código de Processo Civil, por se tratar de medida coercitiva aplicável à execução de títulos extrajudiciais, tal como a Certidão de Dívida Ativa, cujo processo de execução rege-se pela Lei 6.830/80, mas também, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4. Em que pese seja possível a realização da inscrição no cadastro de inadimplentes diretamente pela parte interessada, nos termos do Enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual "o art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito"; é inegável que a expedição de ofícios aos cadastros restritivos, como permitida pelo NCPC, visa a auxiliar os Magistrados a dar mais agilidade, segurança e efetividade aos processos judiciais que envolvem dívidas judiciais. 5. Impende salientar, todavia, que a Fazenda Pública, desde a alteração promovida pela Lei 12.767/2012, que incluiu o parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/97, está autorizada a efetuar o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa - medida que seria altamente recomendável, capaz de inibir o próprio ajuizamento da execução fiscal -, mas sobre o qual não se tem notícia nos autos tenha sido efetivado, o que, em princípio, afastaria, a meu ver, a necessidade de utilização do Judiciário com o fim pretendido. Ora, se a Fazenda Pública dispõe de meios próprios para a efetivação de seu crédito, descabe transferir ao Judiciário tal ônus. 6. Não obstante, na hipótese em tela, a pretensão não se restringe à negativação do nome da empresa executada, mas também do nome do sócio, para o qual a execução foi redirecionada, o qual, não figurando na CDA como sujeito passivo, não seria atingido pelo mencionado protesto extrajudicial. 7. Agravo de instrumento provido. 1