AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do agravado no SERASAJUD, sob fundamento de que o procedimento somente se aplica para execução de título judicial, consoante disposição do art. 782, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. O artigo 782, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/2015 permite que, a requerimento do exequente, seja incluído o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, cuja inscriçãosomente será cancelada após o pagamento da quantia devida, garantia ou extinção da execução. Tal regra não se restringe unicamente aos títulos executivos judiciais, tendo em vista que o referido dispositivo legal está inserido justamente no Livro e Título que tratam da execução por título extrajudicial. 3. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito mesmo no caso de dívida oriunda de execução fiscal, uma vez que o artigo 1º da Lei nº 6.830/1980 permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 800.895, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.2.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI n.º 0007643- 21.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 29.8.2017. 4. No caso, verifica-se que o agravante vem buscando a satisfação de seu crédito na execução fiscal e que não obteve êxito na tentativa de localização de bens através dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Observa-se ainda que a certidão do Oficial de Justiça não identificou bens penhoráveis, e a penhora do veículo apresentado por meio do Sistema RENAJUD foi indeferida por suposta depreciação do bem. Nesse contexto, cabível a inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes na forma no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja feita a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, por não ter a mesma satisfeito o crédito exequendo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de ré domiciliada, segundo a petição inicial, no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro. 2 - De acordo com o que dispõe o artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, a competência para processamento e julgamento da demanda é determinada no momento em que ela é proposta, de maneira que a regra de competência aplicável à espécie deve ser aferida de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante sua vigência. 3 - Uma vez que se trata de ação de busca e apreensão de veículo automotor, constata- se que a competência do juízo deve ser fixada nos termos do artigo 94, do Código de Processo Civil de 1973, ou seja, a demanda deve ser ajuizada no foro do domicílio do demandado. 4- No caso em apreço, o foro de domicílio da parte demandada, de acordo com o endereço indicado na petição inicial, corresponde ao Município do Rio de Janeiro/RJ, de forma que não há que se falar em incompetência, seja ela absoluta ou relativa, do Juízo da Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 5 - Uma vez fixada a competência, tem aplicação o princípio da perpetuação da competência, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe ser a competência determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas, apenas, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia, bem como a eventual supressão do órgão judiciário, de maneira que a suposta e superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem o condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação. 6 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.

PROCESSO CIVIL e PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 99, DO NCPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA INCONTESTÁVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 99, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INDISPENSÁVEL O EXAME DAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO REQUERENTE. PRECEDENTE DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. APOSENTADO E PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARÊNCIA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA. INCISO III, DO ARTIGO 1º E INCISO XXXV, DO ARTIGO 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Agravada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por considerar ausente a alegada hipossuficiência. II - Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência do requerente de que não está em condições de suportar o pagamento das custas do processo, bem como dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme disposto no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/15. III - Para afastar a presunção relativa da condição de pobreza, imprescindível a apresentação de prova incontestável em sentido contrário, de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/15. Indispensável se buscar a real condição econômico-financeira do requerente. Precedente STJ. IV - Comprovada alteração da situação econômica da parte: aposentado por tempo de contribuição e portador de moléstia grave. Carência reconhecida. V - Ausente prova hábil a desconstituir a condição de hipossuficiência da parte agravante. Proteção ao sustento e à dignidade da pessoa humana, consoante inciso III, do artigo 1º, da Constituição Federal. Prestígio à garantia constitucional do amplo acesso à justiça, de acordo com o inciso XXXV, artigo 5º, da Constituição Federal. VI - Recurso conhecido e provido. 1

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. INEXISTE. 1- Hipótese de ação civil pública (Processo nº 2015.51.06.010565-4) que tem por objeto, primordialmente, obrigar a COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO a cumprir com as obrigações aventadas nas reuniões realizadas entre a concessionária e o Parquet Federa l , dev idamente documentadas no bojo do Inquér i to Civ i l nº 1.30.007.000191/2014-69, por meio da Portaria/IC nº 035 de 23 de maio de 2014, todas voltadas a minimizar a poluição física e sonora que a construção e abertura do túnel relativo à Nova Subida da Serra de Petrópolis da BR-040 (NSS), empreendimento licenciado pelo IBAMA, vem causando à comunidade circunvizinha, objetivando estancar os abusos e descumprimentos às normas ambientais perpetrados pela agravante. 2- Existência de outra Ação Civil Pública (Processo nº 0000067-87.2014.4.02.5105), que tem por escopo obrigar a CONCER a submeter os projetos de construção do túnel relativo à Nova Subida da Serra de Petrópolis da BR-040, à Auditoria de Segurança Viária, visto que tal providência teria sido ignorada pela concessionária, ao argumento da inexistência de norma legal nesse sentido. Além disso, foram suscitadas como causa de pedir, dentre outros descumprimentos à Lei nº 8.666/93, a inexistência de definição quanto à origem dos recursos para execução das obras, violando o art. 8º da Lei nº 8.666/93 e a inexistência de projeto executivo, em inobservância ao art. 7º da Lei nº 8.666/93. 3-Não obstante a existência do instituto da conexão ter como finalidade reunir causas semelhantes com o fito de evitar decisões contraditórias, "a procedência do pedido formulado na ACP nº 0000067-87.2014.4.02.5105, reconhecendo a necessidade de submissão dos projetos de construção do tal túnel relativo à Nova Subida da Serra de Petrópolis da BR-040 em nada prejudica ou influencia na necessidade das obras - em especial as detonações e explosões necessárias para a construção do túnel - serem feitas com observância das normas ambientais, que estipulam os níveis de poluição sonora, ou atenderem as obrigações acordadas entre a agravante e o agravado extrajudicialmente". 4- Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS JUDICIALMENTE EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TRÂNSITO EM JULGADO DAS EXECUÇÕES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O agravado não está pleiteando o arbitramento dos honorários no curso de execução individual de sentença coletiva, mas em uma execução autônoma de honorários, quando, nas 15 (quinze) execuções individuais de sentença coletiva, que tramitaram durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973: 1) não houve pronunciamento do magistrado sobre os honorários por ocasião do despacho citatório, 2) houve o pleito de retenção do valor dos honorários contratuais, mas não houve requerimento, durante o curso das execuções, dos honorários que deveriam ser fixados judicialmente e 3) já havia trânsito em julgado, com baixa na distribuição, de todas as execuções individuais da sentença coletiva quando do ajuizamento da presente execução de honorários. 2. Aplica-se o enunciado de Súmula nº 453 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época do trânsito em julgado das execuções individuais da sentença coletiva, que dispõe que: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 3. Incumbia ao advogado manifestar, a qualquer momento durante a execução, sua pretensão quanto ao pleito despercebido pelo juízo por ocasião da citação, o que não ocorreu. À luz do Código de Processo Civil de 1973, com o trânsito em julgado da execução, tornava-se impossível a cobrança dos honorários. (Nesse sentido: STJ. Recurso Especial nº 1252412 / RN. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Corte Especial. DJ: 06/11/2013 e STJ. Recurso Especial nº 886.178/RS. Rel. Min. Luiz Fux. Corte Especial. DJ: 02/12/2009) 4. Agravo de instrumento provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL 1 MARQUES, DJe de 12/06/2017). Portanto, fica mantida a sentença na parte em que acolheu a prescrição apenas em relação às prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. III. No mérito, infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o 2 direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 22/23, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). No caso em tela, portanto, é de ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. XIII. Recursos desprovidos, com modificação, de ofício, da parte concernente á atualização das diferenças.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO LIMITADO POR VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA AOS SEUS ASSOCIADOS QUE CONSTARAM NA LISTA. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGAMENTO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A execução de título judicial deve estar limitada ao que foi efetivamente pedido e julgado. 2. No caso, compulsando-se os autos do mandado de segurança colet ivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela associação AME/RJ - Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro, nota-se que a entidade, por vontade própria, limitou seu pedido para beneficiar apenas os associados que constaram na lista anexada à petição inicial do mandado de segurança ("Vantagem Pecuniária Especial - VPE, instituída pelo art. 1º da lei nº 11.134/05 aos militares inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal - Policiais e Bombeiros Militares, associados da impetrante, cuja lista segue anexa"). 3. Em razão do princípio da congruência, nos termos do art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, mantido no art. 492 do Código de Processo Civil de 2015, houve julgamento somente do pedido, limitado aos associados constantes da lista apresentada.(Nesse sentido: TRF2. Processo nº 0157012-15.2017.4.02.5101. Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Quinta Turma Especializada. DJ: 15/12/2017, TRF2. Processo nº 0159836- 78.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima. Oitava Turma Especializada. DJ: 29/11/2017, TRF2. Processo nº 0137517-19.2016.4.02.5101. Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. DJ: 29/11/2017 e TRF2. Processo nº 0009293-06.2017.4.02.0000. Rel. Des. Federal Ricardo Perlingeiro. Quinta Turma Especializada. DJ: 03/10/2017) 4. O instituidor da pensão da apelante não se encontra relacionado na lista que acompanhou a petição inicial. Sendo assim, o título apresentado não beneficia a autora da execução. 5. Desprovido o recurso, os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa atualizado até o limite de 200 salários mínimos e para 10% (dez) do valor executado em relação ao proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015. 6. Negado provimento à apelação.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COREN-RJ. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 330, INCISO IV, AMBOS DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Trata-se de execução fundada em título executivo extrajudicial que foi extinta nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e, 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que, embora devidamente intimado, o conselho profissional deixou de atender a determinação do juízo de origem para indicar qual das guias de recolhimento anexadas aos autos se refere à presente execução. 2 - O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 321, prevê que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.". 3 - No presente caso, apesar de devidamente intimado eletronicamente por confirmação, não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo. Acrescente-se que entre a determinação de emenda da inicial e a sentença terminativa passaram-se três meses, restando configurada a conduta desidiosa e omissiva da recorrente. 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do CPC/2015, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA FAZENDA. INÉRCIA DO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O voto-condutor do acórdão embargado, diante dos documentos constantes dos autos, manteve a sentença que reconheceu que no momento do requerimento de penhora dos bens do devedor não havia qualquer impedimento a concessão da medida. III - O Acórdão embargado encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial no sentido de que, para a configuração do dever de indenizar, devem ser demonstradas a conduta estatal ilegal, o dano, o nexo causal e a inexistência de causas excludentes. Na hipótese, não restou demonstrada nenhuma conduta ilegal da União Federal no momento em que requisitada a medida constritiva. Os prejuízos decorrentes da demora na efetivação da penhora, após a concessão de parcelamento pela via administrativa, não podem ser atribuídos à Fazenda Pública, mas à própria parte devedora, quem aproveitaria o esclarecimento ao juízo sobre a suspensão da dívida. Logo, não ficou demonstrada a culpa concorrente da embargada, sendo desnecessária a análise sobre tal perspectiva. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração 1 sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CARACTERIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - Ao conferir tratamento diferenciado às filhas maiores de 21 anos, solteiras e não ocupantes de cargo público permanente, o legislador partiu do pressuposto de que, ao atingirem a maioridade nessas condições, essas dependentes continuariam incapazes de prover o próprio sustento, dado o contexto histórico-social da época. A dependência econômica, nesse caso, é presumida e, embora não conste expressamente na norma por esse motivo, é um dos requisitos à percepção da pensão temporária, devendo, portanto, ser observada também para a manutenção/continuidade do seu pagamento, principalmente após o advento da Constituição de 1988 (art. 5º, I), que não recepcionou o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, cuja aplicação tem se dado à luz do princípio tempus regit actum. - Dependência econômica constitui conceito jurídico indeterminado, que deve ser entendido segundo a situação concreta de cada pessoa, da qualidade de seus gastos, sua realidade e dinâmica de vida, não se adstringindo, portanto, ao "mínimo existencial", à satisfação das necessidades vitais básicas que presumidamente são supridas pelo salário-mínimo, muito menos à ideia de "subsistência condigna" concebida no Acórdão nº 2780/2016 do TCU. - É ônus da pensionista a demonstração de que depende da pensão especial caso essa presunção (iuris tantum) de dependência seja abalada por qualquer mudança positiva na sua situação econômica, capaz de, em tese, tornar desnecessário o pagamento do benefício pensional. - À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88), deve a Administração analisar de forma subjetiva o caso concreto de cada pensionista, assegurando- lhe o direito de comprovar, mediante a utilização de todos os meios idôneos de prova admitidos em Direito, que depende economicamente da pensão para sobreviver. Se a pensão temporária é cancelada com base em critério meramente objetivo - percepção de renda própria igual ou 1 superior ao salário mínimo, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoas jurídicas, ou de benefício do INSS -, sem que a condição de dependência econômica da pensionista seja concretamente apreciada pela Administração, mediante a análise de suas circunstâncias individuais e pessoais, impõe-se o restabelecimento do benefício. - Afasta-se a decadência administrativa suscitada, pois, em se tratando de pensão temporária, os requisitos legais devem ser preenchidos por ocasião da concessão e durante a percepção do benefício, caso contrário, uma vez configurada circunstância modificadora das condições que ensejaram inicialmente a concessão, o ato concessório poderá ser revisto a qualquer tempo, eis que a percepção indevida da pensão importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. - Recurso e remessa parcialmente providos, apenas para ressalvar o direito da Administração de exigir da pensionista, em processo administrativo no qual seja aplicado critério subjetivo de avaliação, em vez de critério objetivo tarifado, a comprovação da dependência econômica em relação à pensão civil temporária, mantida a condenação ao restabelecimento da pensão, que deverá ser paga até que a Administração decida, utilizando critério subjetivo, se a pensionista depende ou não do benefício para sobreviver.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DA Lei nº 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA DO TCU EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. PENSIONISTA MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO. ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. 1. Tratam-se de Remessa Necessária e de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, tendo por objeto a sentença de fls. 259/272, nos autos do mandado de segurança impetrado por ALMERINDA CORDEIRO MACHADO, em face de ato coator atribuído ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte que vinha sendo percebido pela impetrante com fundamento na Lei nº 3.373/1958. 2. A apelada, em suas contrarrazões, suscita uma questão preliminar, afirmando que a matéria relativa à idade da pensionista quando do óbito de seu genitor restou preclusa por não ter a Fazenda Pública se manifestado acerca dela quando do oferecimento das informações. O argumento não se sustenta, eis que o rito mandamental é diverso do processo comum ordinário, no qual a contestação se sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos afirmados pelo autor. No âmbito da ação mandamental, com efeito, o ente público é notificado para prestar informações sobre o ato administrativo reputado coator e, bem assim, de eventual processo administrativo no qual tenha sido exarado, não assumindo a feição de uma genuína contestação. Não há, assim, preclusão caso uma matéria relativa à legalidade do ato administrativo coator não seja discutida naquele momento processual. Ainda que fosse o caso, o efeito translativo que é peculiar ao instituto do reexame necessário permite que a matéria seja conhecida ex officio pelo Tribunal, o que, no caso, se justifica também por ter sido a questão arguida quando da oposição dos embargos de declaração pelo ente público. 3. Ainda na seara das questões prévias, não há que se discutir a ocorrência de prescrição ou decadência. Não se cogita, aqui, da aplicação do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que prevê prazo decadencial de 5 anos para exercício do poder-dever de autotutela pela Administração Pública, uma vez que a pensão por morte instaura uma relação jurídica de trato sucessivo, em que vige a cláusula rebus sic stantibus, significando que pode ser revista a qualquer tempo pelo 1 ente concedente, se alteradas as condições fáticas e jurídicas que levaram à sua concessão. E nem poderia ser diferente, à semelhança do que ocorre com os demais benefícios previdenciários de prestação continuada. É dizer, então, que a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a manutenção do benefício pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente do momento da concessão, mormente porque a lei prevê que a pensão é de natureza temporária. Sonegar à Administração Pública o direito de revisar a validade do benefício equivaleria a eternizá-lo, ferindo a própria lei que o instituiu. Por sua vez, não se cogita de prescrição pois não envolve direito subjetivo de natureza prestacional ou qualquer pretensão, mas um direito potestativo. 4. A matéria versada nos autos diz respeito à legalidade do ato administrativo exarado pelo Ministério da Saúde que pode vir a resultar no cancelamento de pensão civil percebida por Ana Amélia da Costa Cunha com base na Lei nº 3.373/1958. Esse diploma legal dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os artigos 161 e 256 da Lei nº 1.711/1952 - o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União - e, embora esta tenha sido revogada pela Lei nº 8.112/1990, aquela continua aplicável por força do princípio do tempus regit actum, visto que a norma de regência da pensão por morte é aquela vigente à época do falecimento do instituidor. O cerne da questão diz respeito à existência de outro requisito para a manutenção do pensionamento, além daqueles expressamente previstos no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, qual seja, a dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão. Tem-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal, esposada nas decisões do Min. Edson Fachin quando concedeu medidas cautelares nos Mandados de Segurança Coletivos nºs 34.677 e 34.859 aponta no sentido negativo. 5. Como se sabe, a Lei nº 3.373/1958 foi positivada ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que enquadrava as mulheres, mesmo adultas, como relativamente incapazes, fruto das concepções culturais discriminatórias que predominavam até meados do século passado. Dava a lei tratamento distinto aos pensionistas do sexo masculino - que, na forma do artigo 5º, inciso II, alínea "a", daquela lei, deixavam de receber a pensão temporária ao completarem 21 anos, se não fossem inválidos - e às pensionistas do sexo feminino - submetidas à cláusula do parágrafo único do mesmo artigo 5º, que só perderiam a pensão instituída pelo genitor servidor público com a posse em cargo público permanente. Presumia-se legalmente, à época, que as mulheres, menores ou adultas, teriam maior dificuldade de prover o próprio sustento se fossem ainda solteiras após o falecimento do pai. Logo, a adjetivação "temporária" para a pensão por morte recebida pela filha beneficiária tinha uma conotação distinta daquela referente à pensão percebida pelo filho beneficiário, uma vez que a deste cessava ao atingir os 21 anos (então a maioridade civil), e daquela somente se viesse a ocupar cargo público ou se se casasse. A ratio da norma, portanto, era a de proteger financeiramente as mulheres adultas ainda não casadas, já que dificilmente seriam incorporadas ao mercado de trabalho formal. 6. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que até período relativamente recente, ainda zelava pela aplicação integral do disposto na Lei nº 3.373/1958 para as pensões instituídas sob sua vigência, como se vê pelo que dispunha o Enunciado 168 da sua súmula, passou a entender, no Acórdão 892/2012, que a pensão civil prevista naquela lei só poderia subsistir, para mulheres maiores de 21 anos e solteiras, acaso esta dependesse economicamente do instituidor; se a beneficiária passasse ter condições de prover seu próprio sustento, a hipótese seria de cassar o benefício, a qualquer tempo. Esse acórdão representou uma completa guinada jurisprudencial da Corte de Contas, a qual culminou com a edição da 2 Súmula 285 em 2014, com singela fórmula: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990". A lógica de tal decisório está fundamentada na premissa de que, tendo a pensão sido criada, em 1958, para proteger dependentes econômicos dos servidores públicos, ela está sujeita à dinâmica dos institutos jurídicos que se prolongam no tempo, isto é, a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, uma vez cessados os motivos que justificaram a concessão do benefício, dentre os quais estaria, pretensamente, a dependência econômica, ele poderia ser extinto. 7. A nova orientação foi reafirmada em outro julgado paradigma do TCU, o Acórdão 2.780/2016, em que definiu que o benefício não poderia ser percebido por "pensionistas que contarem com recebimento de renda própria, advinda de relação de emprego, na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócias ou representantes de pessoas jurídicas ou de benefício do INSS". Tal decisório tem sido usado como fundamento para instauração de diversos procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública visando a apuração de "pagamento indevido" a pensionistas que ainda recebam o benefício instituído na forma da Lei nº 3.373/1958. 8. Feitas as ponderações acerca da matéria de direito, nota-se que o presente caso revela uma peculiaridade, a impedir o acolhimento da pretensão autoral, que é a circunstância de a pensionista já ser maior de 21 (vinte e um) anos quando da concessão do benefício. Com efeito, tendo ela nascido em 15/10/1934, já contava com cerca de 51 (cinquenta e um) anos de idade quando do óbito de seu genitor, que se deu em 19/01/986, ou seja, quase três décadas após ter completado a idade limite para fazer jus ao benefício previdenciário. O parágrafo único do artigo 5º, como já esclarecido, não fez senão abrir uma exceção para as pensionistas menores de 21 anos, para que continuassem a perceber o benefício após aquela idade, desde que mantidas as condições previstas nesse dispositivo legal. 9. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei nº 3.373/1958, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 (vinte e um) anos quando do óbito do instituidor da pensão. Exemplificativamente, confiram-se os seguintes arestos, de diferentes Turma desta C. Corte da Justiça Federal: TRF-2 - APELREEX 0123665- 88.2017.4.02.5101 (2017.51.01.123665-4) - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA - Data de decisão: 23/03/2018 - Data de disponibilização: 02/04/2018 e TRF- 2 - AC 0014821-25.2009.4.02.5101 (2009.51.01.014821-9) - 5ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO - Data de decisão: 24/08/2017 - Data de disponibilização: 29/08/2017. 10. Dado provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, reformando a sentença para denegar a segurança, bem como para cassar a liminar anteriormente concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CÁLCULO. SERVIDOR FEDERAL. APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL. TEMA 897 STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL em face do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 01ª Vara Federal de Petrópolis - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, às fls. 496 do processo originário, que reafirmava os critérios de contagem do prazo prescricional apontados na decisão de fls. 394/396 da Ação Civil Pública nº 0000155-28.2014.4.02.5106 2 - Conforme o artigo 23, II, da Lei nº 8.429/92, o prazo a ser aplicado é aquele previsto na lei dos servidores, Lei nº 8.112/90, que estabelece no § 2º do artigo 142 que o prazo da prescrição será aquele praticado pela lei penal, nos casos em que as infrações disciplinares constituam também condutas tipificadas como crimes. In casu, o prazo prescricional remete ao prazo previsto na lei penal, pois ao agravante foram imputados fatos que, em tese, configuram infração penal: o agravante foi denunciado pelo crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. Assim, não há dúvida de que "a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, [...] regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ", levando in casu, ao prazo de 12 (doze) anos para propositura da ação. Neste eito, inocorre prescrição na hipótese. 3 - Noutro tópico, o fato de o agravante não ter sido responsabilizado na esfera penal não impede que seja denunciado em sede de ação civil pública, pois o Juízo a quo não está vinculado a esta decisão. Em relação às esferas de responsabilidade, fixa-se a regra de que as sanções decorrentes das diferentes instâncias, ainda que relacionadas à prática de um só ato, podem ser acumuladas sem que isto caracterize dupla ou tripla punição. Isto porque, salvo as hipóteses de absolvição em ação penal por inexistência de autoria ou inexistência do fato, a regra é a da independência entre as esferas de responsabilização. 4 - Por derradeiro, no que se refere às penas de ressarcimento, previstas dentre o rol do art. 12 da Lei nº 8.429/92, tem-se que em sessão realizada em 08/08/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE nº 852.475/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 897), tendo sido consagrada, por maioria, a tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa. Uma vez proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a vinculação obrigatória em relação aos órgãos do Poder Judiciário, que deverão pautar o exercício de suas funções na interpretação constitucional dada pela Corte Suprema. Essa vinculação decorre da própria racionalidade do sistema de controle de constitucionalidade, onde compete ao Supremo Tribunal Federal, por 1 força da escolha política realizada pelo legislador constituinte originário, a guarda da Constituição Federal. 5 - Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO ATENDIMENTO. ARTIGO 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da inaplicabilidade da pena de deserção a recurso interposto contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, caso em que, nessas circunstâncias, caberá ao magistrado, mesmo constatando a inocorrência de recolhimento do preparo, analisar, inicialmente, a questão no tocante à possibilidade de concessão do benefício pleiteado. 2 - Confirmado o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas processuais, quedando-se inerte o apelante, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do disposto no artigo 101, §2º, do Código de Processo Civil. 3 - Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4 - Recurso de apelação não conhecido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOSPITAL INFANTIL. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIRO SUPERVISOR DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.498/86. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul - COREN/MS contra o HOSPITAL INFANTIL SÃO LUCAS LTDA. Pedido julgado procedente, para condenar o réu a manter nos seus postos de enfermagem, durante todo o período de funcionamento do hospital, um Enfermeiro Supervisor. Afastada a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do julgado e de honorários advocatícios. 2. Apelação do Conselho Regional de Enfermagem visando à fixação de multa cominatória e à condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Necessidade de fixação da multa diária visando impedir de forma imediata e definitiva a ocorrência, continuidade ou repetição das irregularidades e violações constatadas aos relevantes interesses protegidos, uma vez que não cabe praticar benevolência quando se busca efetivar o direito fundamental a saúde, o qual se sobrepõe a qualquer interesse particular do hospital. 4. Inexistência de voluntariedade no cumprimento da obrigação, uma vez que as contratações feitas pelo hospital se trataram de reposição de pessoal e não aumento do número de enfermeiros. 5. A imposição de multa cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer tem por finalidade desestimular a inércia do devedor e garantir a efetivação da medida imposta. 6. Fixada multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação estabelecida na sentença. 7. Estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer, a contar da intimação do apelado. 8. Em relação à condenação em honorários advocatícios, conforme precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 21.466/RJ), não cabe condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de ação civil pública julgada procedente. 9. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/73. DESAPOSENTAÇÃO NO RGPS. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E OBTENÇÃO DE NOVO MAIS VANTAJOSO, COM O CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À INATIVIDADE. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RE nº 661.256/SC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - A questão relativa ao direito do segurado à renúncia à aposentadoria e obtenção de benefício mais vantajoso foi resolvida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256/SC, submetido à sistemática do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73 (repercussão geral da questão constitucional), tese fixada na Ata de julgamento nº 35, de 27.10.2016, publicada no DJE nº 237 de 07.11.2016, com o teor seguinte: "No âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da lei nº 8.213/91". 2 - O julgado rescindendo reconheceu o direito do requerido à desaposentação, tendo o julgamento proferido na presente ação rescisória afastado a alegação de violação à literal disposição do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, alinhando-se à diretriz jurisprudencial firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do Resp 1334488/SC, no sentido de que o dispositivo legal em questão não veiculou vedação expressa à renúncia à aposentadoria. 3 - Reforma do julgamento proferido em sede de juízo de retratação positivo, considerando o efeito vinculante do julgamento proferido pelo Pretório Excelso sob a sistemática da repercussão geral, para acolher a pretensão rescindente deduzida, reconhecendo como caracterizada a hipótese de rescindibilidade prevista no artigo 485, V do CPC/73, de molde a ajustá-lo à orientação firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 661.256/SC. 4 - Em juízo positivo de retratação e nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, reconhecida a procedência da presente ação rescisória. Preliminares de inépcia da inicial e de ausência de prequestionamento rejeitadas. 5 - Honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), de acordo com a orientação firmada por esta E. Terceira Seção, com a observação de se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 6 - Sem condenação à devolução das parcelas do benefício pagas no cumprimento do julgado rescindido, ante a boa-fé nos recebimentos, tendo em vista terem sido pagas por força de decisão transitada em julgado, além da natureza alimentar do benefício.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR AUTORIDADE BRASILEIRA. LIMITAÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 7º. ORDEM JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMANADAS DE AUTORIDADES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS MAGISTRADOS PROLATORES DAS DECISÕES SUPOSTAMENTE NÃO ATENDIDAS, A QUEM CABE IMPOR AS MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI nº 12.965/2014. INADEQUAÇÃO DA TUTELA COLETIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Irrelevante o fato de a MM. Magistrada prolatora do decisum em debate ter decidido a lide apenas após a manifestação do demandado, com acolhimento de suas ponderações. Aliás, não merece reparo ter a MM. Magistrada sentenciante se servido do previsto no art. 2º da Lei nº 8.437/1992 que, além de permitir o exercício do contraditório, permite ao julgador aprimorar sua cognição acerca do objeto da demanda, o que não lhe pode ser vedado à luz do princípio do livre convencimento. 2. Conforme consignado na sentença guerreada, "não pode o autor pretender que toda e qualquer autoridade brasileira obtenha acesso a dados que possuem proteção a respeito de seu sigilo garantida a constitucionalidade e sobre os quais, por tais motivos, recai a reserva de jurisdição para o devido acesso, conforme reconhecido legalmente" (fls. 362). 3. Portanto, a expressão "autoridades brasileiras", por demasiadamente ampla e em descompasso com o previsto no art. 11 da Lei nº 12.965/2014, inquina a pretensão inicial de juridicamente possível, mesmo que a análise de seu conteúdo seja ultimada apenas em tese. 4. O cumprimento das ordens judiciais exaradas nos diversos casos concretos deve ser engendrado pelos próprios Magistrados oficiantes, com esteio nos instrumentos legislativos dissuasórios existentes no ordenamento jurídico, tais como a fixação de multas e a tomada de medidas assemelhadas. 5. Cabe aos juízes, a toda evidência, fazerem valer suas decisões e dar-lhes o devido cumprimento. Trata-se inclusive de uma dedução solar que se extrai do próprio conceito de jurisdição, cujo esvaziamento seria incontestável diante de entendimento diverso. Em suma, parece desnecessário (daí a falta de interesse de agir), para que não se diga absurdo, que outro magistrado, em ação diversa, deva expressamente reconhecer in abstracto algo tão comezinho e evidente per se. 6. Em momento algum da petição inicial o autor deixa transparecer a ideia de que os sucessivos descumprimentos a ordens judiciais teriam gerado um dano coletivo passível de ser indenizado sob as normas da Lei da Ação Civil Pública, seja em termos de causa de pedir, seja quanto ao pedido propriamente dito. A alegação apenas em sede de apelação impede o Tribunal de decidir a lide sob esse prisma. 7. Não há necessidade de uma tutela coletiva que venha apenas repetir o que a lei já determina, cabendo ao magistrado sopesar a aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 12.965/2014 em cada caso concreto. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. SINDICATO. REPASSE DE PAGAMENTO AO TRABALHADOR AVULSO. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS, CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E CSLL. SENTENÇA ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. Registre-se a manifestação da Colenda Corte Superior de Justiça admitindo a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à interposição e ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Na presente ação discute-se a incidência das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL sobre o montante recebido pelo Sindicato, de tomadores de serviço, relativo aos salários de trabalhadores avulsos, cuja contratação o autor intermedia. 3. No tocante ao mérito, o Sindicato autor finca sua pretensão na equivocada interpretação conferida pelo fisco ao artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, argumentando que a incidência das contribuições não abrange os valores a serem repassados aos trabalhadores avulsos a título de salário, invocando não se tratar de receita ou lucro, além de ser a entidade sindical isenta especificamente da COFINS, na forma do disposto no artigo 14 da M.P. nº 2.158/35/2001. 4. O C. Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que a receita bruta e o faturamento são termos equivalentes para fins jurídicos, consubstanciando-se ambos na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (RE 357950/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio e RE 346084/PR, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, 9.11.2005). 5. No caso vertente, evidencia-se que o repasse de valores do tomador de serviços para o trabalhador, tendo o Sindicato como agente interveniente, não tem o condão de gerar receita auferida com venda de mercadorias ou serviços para o autor, mero intermediário. Não há ingresso que movimente a situação patrimonial do Sindicato, o qual não está a prestar (vender) serviços na forma prevista na legislação tributária para efeito de incidência das contribuições em comento, mas tão somente está a repassar valores que não lhe pertencem. 6. Por outro lado, o artigo 30, §1º, da Lei nº 10.833/03 é expresso ao dispor que as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL incidem quando do pagamento efetuado pela entidade sindical a uma das pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços e locação de mão-de-obra, o que, à evidência, não é o caso dos autos, no qual o Sindicato realiza o repasse do pagamento ao trabalhador, e não à quaisquer das pessoas jurídicas constantes do caput do mencionado dispositivo legal, demonstrando a equivocada interpretação conferida pela União à espécie. 7. Assim, de rigor a manutenção da procedência da ação, afastando a incidência das contribuições em comento sobre o pagamento repassado pelo Sindicato aos trabalhadores avulsos. 8. Todavia, a sentença afastou a incidência das contribuições também sobre a Taxa de Administração arrecadada pela entidade sindical em razão da intermediação dos repasses, configurando-se, nesta parte, ultra petita, devendo ser reduzida aos limites do pedido, o qual versava exclusivamente sobre o repasse dos pagamentos destinados aos trabalhadores avulsos, nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973. 9. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ARTS. 20 E 30, I, DO RIR/80. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, por encontrar-se em dissonância com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do REsp. nº 1.114.079/SP, recurso repetitivo. - A Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.144.079/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, considerou obrigatório o duplo grau de jurisdição nos casos em que a sentença for prolatada antes da reforma do artigo 475 do CPC de 1973, realizada por meio da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, eis que, naquela época, não havia a limitação ao valor de alçada para fins do cabimento da remessa oficial, a qual foi criada somente após a inclusão do § 2º ao artigo 475 do diploma processual ora revogado. - A aplicação da regra do artigo 1.211 do CPC/1973, que trata do princípio "tempus regit actum", impõe respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada, não havendo que se falar em retroação da lei nova. - Assim, não incidem no presente caso os comandos do artigo 496, § 3º, do CPC de 2015, eis que a Colenda Corte de Justiça pacificou o entendimento quanto à disciplina dos recursos segundo a lei vigente na data do ato decisório, em sede do referido recurso especial submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973. - Trata-se da cobrança de IPI relativos aos meses de 02/1984 a 05/1984, cujo valor do débito decorreu da inclusão dos juros de mora, correção monetária e multa de mora fixada em 30%, atrelados ao valor principal. - A multa moratória fixada no patamar de 30% tem caráter confiscatório e desta forma, tem-se como correta a sua redução para 20%, nos termos do art. 61, §2º da Lei 9430/96, obedecendo o disposto no art. 106, II do CTN. - Embora a multa, seja uma sanção fiscal destinada a coibir certas práticas típicas, pelo contribuinte, tem natureza jurídica diversa do tributo, cujo conceito está expresso no art. 3º do Código Tributário Nacional. - Assevera-se que ante a expressa vedação do confisco pelo art. 150, IV da Constituição Federal, a multa moratória deve ser aplicada com parcimônia, na medida que não lesione consideravelmente o patrimônio do contribuinte. - A multa moratória não se confunde com a multa punitiva, pois, aquela possui natureza jurídica de sanção imposta ao inadimplente, motivo pelo qual deve ser aplicada retroativamente a legislação mais benéfica ao contribuinte, in casu, a Lei nº 9.430/96, que reduziu o percentual da multa moratória. - Remessa oficial conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - LEI FEDERAL Nº 11.051/04 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA EM 10%, DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (Lei Federal nº 11.051/04). 2. O lapso temporal, com termo inicial na data da suspensão do processo, é superior a 5 (cinco) anos. 3. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). 4. A verba honorária deve ser mantida em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Não há, contudo, qualquer dos vícios enumerados no dispositivo legal. O acórdão de fls. 164/167 tratou da matéria relativa à possibilidade de a União recusar a nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, inclusive com menção explícita aos artigos 620 do Código de Processo Civil e 11, incisos II e VIII, da Lei nº 6.830/80, e dispôs expressamente que não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, considerado que não houve obediência à ordem legal de preferência dos bens penhoráveis. - Não há vício apto a ensejar a modificação ou a integração do julgado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, constata-se que pretende a embargante é a rediscussão do mérito, inviável nesta via recursal. Ademais, não se podem admitir estes embargos declaratórios com o propósito de prequestionamento, pois a via para interposição dos recursos excepcionais está em termos, já que todas as matérias deduzidas no recurso foram apreciadas no acórdão embargado, sobretudo no que toca aos artigos anteriormente listados. Descabida, também, a atribuição do pretendido efeito modificativo aos embargos opostos, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante. - Embargos de declaração rejeitados.