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Jurisprudência

TRF2 0029513-48.2017.4.02.5101 00295134820174025101
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso, I, todos do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos...
Data do Julgamento : 13/09/2017
Data da Publicação : 18/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003938-78.2018.4.02.0000 00039387820184020000
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pela parte embargante, ora agravante, de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de não ter esta comprovado a sua hipossuficiência econômica. 2. A decisão agravada revela-se incompatível com o regramento...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 13/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VIGDOR TEITEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0127081-98.2016.4.02.5101 01270819820164025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 8 5, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos e mbargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - Assiste razão ao embargante no que se refere à alegação de que o acórdão embargado foi omisso no que tange à fixação dos honorários advocatícios recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 3...
Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000253-25.2014.4.02.5005 00002532520144025005
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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBREPREÇO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de ARG Ltda., Adolfo Geo Filho e Rodolfo Giannetti Geo, objetivando o ressarcimento ao erário despendido pelo Poder Público a título de sobrepreço em favor dos requeridos, referente ao contrato DNIT nº PG-095-/2001-99. Anteriormente já havia sido proposta a ação de improbidade administrativa de nº 2013.50.05.000159-2 pelo Ministério Público Fe...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007286-07.2018.4.02.0000 00072860720184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SERAJUD PELO PRÓPRIO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 782, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de inserção do nome da executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. 2. Dispõe o § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil que o juiz determinará a prática de atos executivos, podendo, a requerimento da parte, "determinar a inclusão do nome do execu...
Data do Julgamento : 28/09/2018
Data da Publicação : 05/10/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0167612-76.2016.4.02.5151 01676127620164025151
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APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. TEMA 787 DO STF. HOMOLOÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PROCESSO SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1614874/SC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO APÓS CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO. ARTIGO 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. ARTIGO 85 E PARÁGRAFOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. A questão a ser enfrentada refere-se a pedido de declaração da inconstitucionalidade...
Data do Julgamento : 31/10/2018
Data da Publicação : 07/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0115341-73.2014.4.02.5050 01153417320144025050
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS PELO INPC. RESP Nº 1.614.874/SC - JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO: DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Trata-se de Apelação interposta por MARCEL BELSOFF DE LEMOS em face da CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL tendo por objeto a sentença de fls. 142/152, que julgou improcedente o pedido. 2 - O Superior Tribunal...
Data do Julgamento : 07/12/2018
Data da Publicação : 12/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005707-24.2018.4.02.0000 00057072420184020000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE NO ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR O MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BIMBO DO BRASIL LTDA em face do v. acórdão de fls. 81/82. 2. Alega que o acórdão embargado utilizou fundamentos genéricos, e que tais fundamentos seriam reproduções de julgados que foram incorporados ao Acórdão como razões de decidir, o que, por si só, ofenderia o art. 489 (inc. I, III e IV do § 1º) do Código de Processo Civil. Ademais, o acórdão embargado incorporaria como razões de d...
Data do Julgamento : 24/01/2019
Data da Publicação : 30/01/2019
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012975-89.2017.4.02.5101 00129758920174025101
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. .DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majora...
Data do Julgamento : 25/06/2018
Data da Publicação : 05/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0034210-20.2014.4.02.5101 00342102020144025101
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. R E S S A R C I M E N T O A O E R Á R I O P O R O P E R A D O R A D E S A Ú D E . CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. BACEN-JUD. MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae - CAC em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução fiscal, referente a ressarcimento ao Erário por operadora de saúde, em razão de atendimento a consumidor e/ou dependente desta em instituições integrantes do SU...
Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 19/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0102861-48.2012.4.02.5110 01028614820124025110
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece dos segundos embargos de declaração interpostos pelo autor, por força da preclusão consumativa. 2. Enquanto o embargante defende uma interpretação isolada das Leis nºs. 8.186/91 e 10.478/2002 quanto aos requisitos para a concessão da complementação de aposentadoria, o acórdão embargado adotou o entendimento segundo o qual o autor não faz jus a tal benefício, eis que sua aposentadoria ocorreu na CENTRAL, empresa que nunca foi subsidiária da RFFSA, bem como destacou que na Lei nº 8.693/1993...
Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 28/02/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0026337-70.2017.4.02.5001 00263377020174025001
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoraç...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 22/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005709-91.2018.4.02.0000 00057099120184020000
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O comunicado de antecipação da realização da sessão de julgamentos desta Quinta Turma Especializada, em que se deu a prolação do acórdão embargado, inicialmente prevista para o dia 10/07/2018 e, posteriormente, adiantada para o dia 09/07/2018, foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R), na página nº 3, do Caderno Administrativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Re...
Data do Julgamento : 30/08/2018
Data da Publicação : 05/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VIGDOR TEITEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0500937-85.2017.4.02.5101 05009378520174025101
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA DE UMA DAS SÓCIAS NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DEMAIS SÓCIAS SUBSCREVEM COMO CO-DEVEDORAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO INDEPENDENTE DAS SÓCIAS-ADMINISTRADORAS, CONFORME CONTRATO SOCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITOS DA LUG (ARTIGOS 75 E 76). ATENDIMENTO. GARANTIA AUTÔNOMA DAS CO- DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. AVAL. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DO ARTIGO 917, § 3º, CPC/2015. CLÁU...
Data do Julgamento : 13/11/2018
Data da Publicação : 27/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000186-39.2014.4.02.5109 00001863920144025109
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE LICENÇA, AUTORIZAÇÃO OU PERMISSÃO AMBIENTAL. ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.605/98. PROVA INSUFICIENTE. FALTA DE PERÍCIA. LAUDO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INSUFICIENTE COMO PROVA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. I - O crime imputado deixa vestígio (dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade, é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. II - A imprescindibilidade da perícia é con...
Data do Julgamento : 06/04/2018
Data da Publicação : 25/04/2018
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021853-12.2017.4.02.5001 00218531220174025001
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PÚBLICO. PLEITO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. 1. Muito embora, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28/04/2016), restou expressamen...
Data do Julgamento : 28/09/2018
Data da Publicação : 04/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005345-88.2017.4.02.5001 00053458820174025001
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Nº CNJ : 0005345-88.2017.4.02.5001 (2017.50.01.005345-8) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES APELANTE : NOEMIA COUTINHO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO : PR072393 - elenice pavelosque guardachone E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 6ª Vara Federal Cível (00053458820174025001) RELATOR: JUIZ FED. CONV.GUSTAVO ARRUDA MACEDO PE nº 0005345-88.2017.4.02.5001 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ECs 20/1998 e 41/2003. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A PO...
Data do Julgamento : 03/12/2018
Data da Publicação : 11/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0016239-57.2016.4.02.5002 00162395720164025002
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PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO SEGURADO E DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE CONCERNENTE À ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração...
Data do Julgamento : 03/12/2018
Data da Publicação : 12/12/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010845-06.2017.4.02.0000 00108450620174020000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO EM LUGAR LOCAL IGNORADO OU INCERTO. ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de citação por edital requerido pela exequente. 2. O artigo 256 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a citação poderá...
Data do Julgamento : 19/10/2017
Data da Publicação : 25/10/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0149381-20.2017.4.02.5101 01493812020174025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. - Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. A impetrante, ora embargante, aponta a existência de obscuridade quanto à via em que deverá ser com...
Data do Julgamento : 03/07/2018
Data da Publicação : 09/07/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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