PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 22/25, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. Portanto, o julgado merece reforma quanto a este ponto. XIII. Já no que concerne aos honorários, verba de sucumbência na forma do art. 85, §3º do novo CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIV. Recursos parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE DO FETO NO INTERIOR DO ÚTERO DA AUTORA E SEQUELAS FÍSICAS CAUSADOS POR CONDUTA IMPERITA E IMPRUDENTE DA EQUIPE MÉDICA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A autora, ora apelada, objetivava a condenação da UInião por danos morais, em razão de seu filho ter nascido morto. Afirma que, em 23/06/2007, foi atendida no Hospital Geral do Andaraí com início das contrações uterinas, sendo medicada e orientada a retornar em três dias. Em 25/06/2007 retornou ao hospital com muitas cólicas, tendo sido encaminhada aos procedimentos para verificar se o feto estaria com vida, pelo que foi constatado em ultrassonografia que estava morto. Narra que, após espera de duas horas para o parto, o qual foi induzido mediante colocação via vaginal de medicação (CITOTEC), teria sido cortada na horizontal, atingindo o ânus com dilaceração. Informa também que ficou internada até 28/06/2007, obtendo alta médica mesmo com grave estado de saúde, e que foi submetida a cirurgias reparadoras sem êxito, pelo que vive com uso de bolsa de colostomia. 2. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que gera dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. No que se refere à Administração Pública, é imperioso ter em mente o que preceitua o art. 37, §6º, da Constituição Federal, atribui às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade pela atuação de seus agentes. 4. In casu, o laudo pericial concluiu no sentido da existência de erro médico tanto no atendimento prestado à autora no dia 23/06/2007 quanto na realização do parto normal em 25/06/2007 para a retirada do feto. O expert do Juízo destacou que houve falha da equipe médica do Hospital Geral do Andaraí que atendeu a autora no dia 23/06/2007, na medida em que liberou a paciente para retornar à sua residência mesmo diante da necessidade de internação, tendo em vista tratar-se de uma gravidez de risco, em razão da existência de macrossomia fetal (feto com maior peso e/ou estatura do que o esperado) e diabete gestacional, que contribuíram para o óbito do filho que gerava. 5. O perito judicial também afirmou que houve imperícia e imprudência da equipe médica ao optar pela realização do parto normal em 25/06/2007, ao invés da cesariana. A extração do feto 1 deu-se de forma traumática, ocasionando complicações no quadro clínico da gestante (episiotomia mediana, lesão do reto e fístula reto-vaginal, bem como a necessidade de implantação de bolsa de colostomia para eliminação de fezes). 6. No caso dos autos, encontram-se presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: (i) conduta imperita e imprudente da equipe médica do Hospital Geral do Andaraí, que deixou de atentar para a necessidade de internação da autora no dia 23/06/2007, desconsiderando as graves condições de saúde da gestante e do feto, bem como pelo fato de ter optado indevidamente pela realização do parto normal ao invés da cesariana; (ii) dano, consistente na morte do filho que a autora gerava em seu ventre, causando-lhe abalo e sofrimento de ordem emocional, afetiva e psicológica, bem como as lesões e restrições físicas que o procedimento de retirada do feto acarretou à paciente, dificultando o exercício de atividades laborativas; (iii) nexo de causalidade, eis que a não observância dos procedimentos adequados de atendimento à parturiente com gravidez de risco, contribuíram para o óbito do filho da autora e lhe causaram limitações e sequelas físicas. 7. Dessa maneira, a autora faz jus ao ressarcimento pelos danos morais experimentados, devendo a União Federal ser condenada ao pagamento da indenização. 8. Ponderando-se o fato do enorme desgosto e amargura que a autora sofreu pela perda de seu filho, que manteve no ventre durante 9 (nove) meses, e que terá de suportar a dor da ausência pelo resto da vida; bem como as sequelas e limitações físicas causadas na paciente pela execução de procedimento inadequado para a retirada do feto; e tendo em vista, também, a necessidade de imposição de medida educativa ao estabelecimento hospitalar causador do dano, pertinente a fixação do valor indenizatório em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), assim como estabelecido pelo MM. Juízo a quo, uma vez que tal quantia efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 9. Negado provimento à apelação da União.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 2009.51.01.002254-6. ARTIGO 2º-A LEI Nº 9.494/1997. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE DA GDIBGE ENTRE ATIVOS E INATIVOS PENDENTE DE JULGAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pedido da associação nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6 limitou-se ao "pagamento aos inativos (aposentados e pensionistas) do IBGE associados da autora, a partir da data da impetração do presente writ of mandamus, da parcela da GDIBGE que é paga a título de 'desempenho institucional' na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006, mantendo-se ainda o pagamento de dez pontos, referentes à metade dospontos que podem ser pagos a título de avaliação individual na GDIBGE, pelas razões agorantes expostas" (fls. 25 dos autos do mandado de segurança coletivo) 2. O acórdão transitado em julgado, proferido pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBGE, mantendo a decisão monocrática que concedeu "a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores com atividade mencionados no artigo 80 da Lei nº 11.355/2006)". (fls. 165 do mandado de segurança coletivo) 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 10/05/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 612.043/PR decidiu que os beneficiários "do título executivo,no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". 4. No referido julgamento, restou consignado que a questão apreciada não se referia a mandado de segurança coletivo, tendo sido destacado que: "não se cuida aqui de um mandado de segurança coletivo, impetrado nos termos do art. 5°, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal, mas de ação ordinária coletiva, conforme deixa claro o acórdão recorrido". 5. Cumpre, ainda, ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por ocasião da votação de 1 repercussão geral no ARE nº 901.963 / SC, já se manifestou que os limites subjetivos da coisa julgada se referem à matéria de natureza infraconstitucional. 6. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é possível, em fase de execução, a modificação do disposto no título,para se delimitar os beneficiários do título executivo formado. (STJ. REsp 1665914 / RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJ: 13/06/2017 e STJ. EDcl no AgRg no REsp 1403062 / SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJ: 21/02/2017) 7. Considerando que, no mandado de segurança coletivo nº 2009.51.01.002254-6, o título executivo se refere aos filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, sem qualquer delimitação territorial ou temporal em relação à data de filiação à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, todos os que comprovarem a qualidade de associados, independente de seu domicílio e da data de associação, figurarão na categoria de beneficiários. 8. Este entendimento atribui a máxima eficácia à coisa julgada formada na demanda coletiva, aproximando-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando não há qualquer delimitação no título executivo, e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância à disposição transitada em julgado. 9. No caso concreto, afastada a delimitação territorial, consta, na demanda originária, o comprovante de associação dos agravados. 10. A impossibilidade de paridade entre ativos e inativos para fins de percepção da Gratificação de Desempenho do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (GDIBGE) foi matéria de defesa do executado no processo de conhecimento e é alegada na ação rescisória, pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. O artigo 489 do Código de Processo Civil de 1973, atualmente previsto no artigo 969 do Código de Processo Civil de 2015, dispõe que, ressalvada a concessão de tutela provisória, a pendência de ação rescisória não obsta a execução do julgamento. 12. Considerando que, no caso, não houve o deferimento de tutela antecipada, até que haja uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, a execução prosseguir de acordo com o disposto no título executivo. 13. Considerando o efeito vinculativo previsto no artigo 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública federal deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 14. Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 15. Considerando que o título foi omisso quanto ao critério de atualização monetária, é possível a complementação do julgado, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, sendo o caso de aplicação do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947. 16. A decisão agravada já determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como critério de correção monetária, devendo este critério ser, portanto, mantido. 2 17. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENCIADO O DOLO E RECEBIMENTO ILÍCITO DE VALORES. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da Ré, visando o ressarcimento ao erário de valores percebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado (NB 58/101.858.119-4), desde concessão do benefício até a cassação. A concessão fundou-se em declarações do Sindicato dos Jornalistas, presidido por seu irmão, e da ABI. Não houve apresentação de nenhum documento comprobatório de seu vínculo empregatício com a empresa jornalística. Em razão disso, o erário deve ser ressarcido. 2. Em suas razões recursais, a Apelante relatou que a revelia não atinge as questões de direito. Quanto à prescrição, mencionou que as dívidas previdenciárias tem caráter tributário, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e que o termo inicial do prazo prescricional é 16/03/1998. Assim, tendo sido a demanda proposta em 15/05/2001, e a citação ocorrida em 15/12/2008, teria prescrito o direito do Autor. Mencionou que a comprovação do exercício da profissão não foi inicialmente exigida da Recorrente e que o Acórdão penal foi categórico ao afirmar que a mesma não agiu de forma fraudulenta. Sustentou que ausente a prova de má fé, não cabe repetição. Por fim, postulou a reforma da Sentença, para julgar improcedente o pedido da inicial e com consequente inversão do ônus da sucumbência. 3. Quanto à Revelia, em que pese o previsto no art. 344 do CPC/15, que prevê que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", as exceções acerca de sua aplicação estão previstas no art. 345, não tendo demonstrado a Apelante que sua situação enquadra-se em quaisquer daqueles incisos. Todavia, sendo tal presunção relativa, dependendo assim da prova constitutiva do direito do autor e, tendo este demonstrado de modo eficiente as suas alegações, não há que se falar em não atingimento das questões de direito, uma vez que, processualmente, a causa se encontrava madura para julgamento. 4. Em que pese a Apelante argumente que o Acórdão Penal foi categórico ao afirmar que a mesma não agiu de forma fraudulenta, vigora em nosso ordenamento jurídico a independência entre as instâncias administrativa, judicial civil e penal. Assim, nos termos do art. 935, do Código Civil, uma vez caracterizada a conduta, a mesma pode ser analisada na 1 esfera cível. 5. O dolo, previsto no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, está suficientemente demonstrado, uma vez que a auditoria realizada pelo INSS revelou que a Apelante não possui, nem nunca apresentou qualquer documento comprobatório de seu vínculo empregatício jornalístico. A própria Carteira de Trabalho da mesma demonstra que trabalhou como Técnica Educacional na Prefeitura Municipal de Cuiabá e de Professora Auxiliar da Universidade Federal Fluminense, não havendo nenhuma demonstração acerca da motivação política ensejante da aposentadoria excepcional de anistiada. Demonstrado o dolo, aplica-se o art. 37, § 5º da Constituição Federal, bem como a recente Tese para Repercussão Geral, fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Afastada, portanto, a alegação da Apelante acerca da prescrição. 5. O art. 8º, § 2º do ADCT, bem como o art. 150, da Lei nº 8.213/91, dispõem acerca dos benefícios dos anistiados, o qual foi concedido à Autora de forma irregular, conforme o próprio INSS verificou em sua auditoria. Confirmada a irregularidade, correta a Sentença, cuja fundamentação foi adotada como razões de decidir: "27. Como relatado pelo INSS no relatório da auditoria (...), há indícios de irregularidade na concessão da aposentadoria por anistiado por falta de prova suficiente de que a ré exerceu atividade jornalística, e que sofreu ato de exceção. Em análise à cópia da CTPS acostada aos autos (...), pode-se visualizar que, de fato, as únicas anotações existentes são relativas à Prefeitura Municipal de Cuiabá, como técnica educacional, no período de 02.01.1986 a 04.01.1988 e à Universidade Federal Fluminense, como professora auxiliar, com data de início em 29.12.1989, passando para vínculo estatutário em 12.1990 (fl. 109); e que o registro como jornalista é de 08.11.1994 (...) 30. Considerando que não ficou comprovado o vínculo empregatício da ré com os jornais OPINIÃO e MOVIMENTO, em vista das declarações (...) serem insuficientes para tanto, pois não há nenhuma outra prova fática de que a ré exerceu função como jornalista em empresa brasileira afetada por ato de exceção na Ditadura Militar, entendo que a concessão da aposentadoria excepcional de anistiado de NB 58/101.858.119-4 foi irregular". 6. Constatado o dano ao Erário e afronta aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, seria o caso de se aplicar todas as sanções cabíveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, ainda que tais sanções fossem postuladas na Inicial, o que não é o caso, o art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 prevê que o prazo prescricional das sanções nela previstas é de 5 (cinco) anos. Assim, como o benefício previdenciário da Apelante cessou em 01/03/1998 (fl. 1.232) e a demanda foi ajuizada em 04/09/2014, estão prescritas as demais penas, incidindo a Recorrente apenas na sanção de ressarcimento ao erário, conforme fundamentação. 7. Como o pedido formulado na Inicial pelos Autores restringiu-se apenas ao ressarcimento ao erário, cuja Sentença julgou procedente, a Apelação da Ré deve ser desprovida, a fim de manter integralmente o que foi decidido no primeiro grau. Ante a sua manutenção, prejudicada a análise das demais alegações. 8. Apelação desprovida. Honorários Recursais fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 2

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORECON-RJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à controvérsia em saber se correta a extinção da execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso, I, todos do Código de Processo Civil/2015, diante da inércia da exequente em atender à determinação judicial de emendar a inicial. 2. O Código de Processo Civil/2015, em seus artigos 319 e 320, estabelece requisitos a serem observados da apresentação da petição inicial, sendo certo que, no caso de algum desses requisitos não ser preenchido, será concedido prazo ao autor para que emende a petição, nos temos do artigo 321 do diploma. Caso não seja cumprida essa determinação judicial, a petição inicial será indeferida. 3. Apesar de devidamente intimado não houve manifestação do recorrente a respeito da determinação do Juízo, fato que ensejou a sentença terminativa ora impugnada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido de que, determinada a emenda da petição inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil/73, atual artigo 321 do NCPC, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se o indeferimento da exordial, extinguindo-se o processo (STJ, AgRg na Rcl 11.074/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 26/08/2014; STJ, AgRg no REsp 1.176.832/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/04/2013, DJe 15/04/2013). 5. A exigência da prévia intimação pessoal a que alude o § 1º do artigo 485, do CPC/2015 é providência exigida apenas nas hipóteses dos incisos II e III daquele dispositivo. 6. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/1932. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir i) qual o prazo prescricional aplicado à hipótese, e ii) se os valores cobrados no bojo do processo administrativo nº 33902313237201295 a título de Ressarcimento ao SUS estariam prescritos. 2. Não se aplica ao caso o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3°, IV, do Código Civil, haja vista que o ressarcimento de valores pagos pelo SUS tem natureza de receita pública não tributária, não se tratando de indenização civil. 3. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, à falta de regra própria para regular o prazo prescricional aplicável às ações movidas pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, devem as mesmas seguir, por isonomia, o prazo de cinco anos estabelecido para os administrados exercerem a sua pretensão em face da Administração Pública. 4. Considerando que a ANS é autarquia federal, abarcada pelo conceito de Fazenda Pública, há que se aplicar o prazo prescricional do Decreto n.º 20.910/32, devendo ser afastada a aplicação do art. 206, §3°, do Código Civil de 2002, que disciplina relações de direito privado. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o prazo prescricional flui do dia da notificação da Operadora de Plano de Saúde da decisão exarada no processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que se dá a constituição definitiva do crédito. 6. Considerando que a Guia de Recolhimento da União relativa às Autorizações de Internação Hospitalares discutidas no processo administrativo nº 313237/2012-95 foi emitida com data de vencimento em 25/02/2014, tendo a Operadora sido notificada da existência do débito de Ressarcimento ao SUS em 31/01/2014, e a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo foi ajuizada pela Operadora de Plano de Saúde em 18/12/2015, a fim de discutir a regularidade das cobranças dos débitos, descarta-se, desde logo, a ocorrência da prescrição no tocante à totalidade do crédito, uma vez que não decorrido o prazo quinquenal contado da data do término do processo administrativo. 7. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, e §11, do 1 Código de Processo Civil. 8. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FILHA - PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA - CONTINUIDADE DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58 - REQUISITOS - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - TERMO A QUO - PUBLICAÇÃO DO REGISTRO DA PENSÃO PELO TCU - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência para que a ré, ora agravada, restabeleça a pensão temporária concedida à agravante com amparo no art. 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, mas cancelada com base no Acórdão nº 2780/2016-TCU, em razão de a pensionista ter perdido a dependência econômica ao perceber renda própria, advinda de relação de emprego na iniciativa privada. - A divergência entre as partes restringe-se aos requisitos estabelecidos no art. 5º, II, "a" e parágrafo único da Lei nº 3.373/58, lei cuja aplicação no presente caso é incontroversa. Na dicção dos dispositivos em comento, constata-se que o limite etário para concessão inicial do benefício está expressa e categoricamente fixado no próprio artigo (art. 5º, II, "a"), assim como os requisitos para manutenção do pagamento após a idade limite no caso da filha (art. 5º, II, parágrafo único). Nessa senda, o limite etário é requisito que se extrai da própria literalidade do texto normativo, conforme interpretação jurisprudencial desta 7ª Turma Especializada. - O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 somente se aplica aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era menor de 21 (vinte e um) anos, assegurando-lhe a continuidade do benefício, após a maioridade, (i) se não ocupar cargo público permanente e (ii) não contrair matrimônio ou viver em união estável, mantendo-se no estado civil de solteira, e (iii) desde que caracterizada a dependência econômica em relação à pensão, o que pressupõe a não percepção de quaisquer outras fontes de renda capazes de prover a subsistência da beneficiária. - A título de obiter dictum, afasta-se a decadência administrativa, pois a verificação de sua ocorrência depende de um acervo probatório suficiente que revele o conteúdo do processo administrativo de concessão enviado ao Tribunal de Contas da União e a data de publicação do registro da pensão por aquele órgão. O ato de concessão de pensão por morte tem natureza complexa. Por isso, somente a partir do momento em que o mesmo se perfectibiliza, com o registro do benefício pela Corte de Contas, é que o prazo decadencial de cinco anos começa a correr (art. 54 da Lei nº 9.784/99). - Em que pese evidenciado o perigo de dano à agravante, decorrente do cancelamento de 1 pensão por morte (verba de caráter alimentar), fato objetivo é que não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade (ou incontestabilidade) do direito da mesma à continuidade do recebimento da pensão (art. 300, caput do novo CPC), pois o benefício jamais poderia ser concedido a filha que, na data do requerimento, já era maior de 21 anos de idade, o que torna secundária a discussão acerca da dependência econômica como requisito e do critério adotado no Acórdão nº 2780/2016-TCU para aferição da mesma (percepção de renda adicional superior ao salário mínimo). - Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF E ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E OBRAS DE MANUTENÇÃO. INTERDIÇÃO DE ÁREA DO EMPREENDIMENTO PELA DEFESA CIVIL. RISCO DE SEGURANÇA AOS CONDÔMINOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF em face de decisão proferida em ação civil pública que deferiu parcialmente parcialmente a tutela de urgência para determinar às rés que realizem reparos urgentes e necessários em áreas comuns do Condomínio Residencial Cesário de Melo, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). 2. No Programa de Arrendamento Residencial (PAR), instituído pela Lei nº10.188/2001 e que também utiliza recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) com a finalidade de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, o arrendatário adquire a posse direta do imóvel mediante o pagamento da taxa de arrendamento e de cotas condominiais durante o prazo do contrato de arrendamento residencial. Tais encargos são devidos até o término do contrato, findo o qual, há a opção de compra do bem. 3. Nessas hipóteses, a CEF, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, que no caso é o FAR (art. 2º, § 8º, Lei 10.188/2001), bem como no artigo 9º da Lei n. 11.977/09: "A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF". A empresa pública, ainda, seleciona a construtora para executar as obras de acordo com as suas especificações, não havendo dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, havendo, pois, a sua legitimidade passiva em ações que tratam de eventuais vícios na construção, diferindo essa hipótese daqueles contratos em que a CEF atua apenas como agente financeiro. Nesse sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010161758, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 29.4.2015. 4. Embora haja, como consignado na decisão agravada, reparos de manutenção a serem feitos, cuja responsabilidade poderia ser atribuída ao condomínio, alguns dos danos constatados, conforme laudos de engenharia acostados à inicial, têm características progressivas, podendo se tratar de problemas estruturais, sendo certo que a existência e a medida de responsabilidade das partes envolvidas será objeto de dilação probatória no curso da instrução processual. 5. Não restam dúvidas acerca da urgência e necessidade das obras, sendo constatado, conforme documentação acostada, risco de desabamento do chamado "castelo d'água", inclusive com a lavratura de 1 auto de interdição pela Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, datado de 11.1.2017. 6. O fato de haver algumas das unidades do empreendimento cuja propriedade já restou consolidada, não persistindo mais o arrendamento residencial, não é suficiente a afastar eventual responsabilidade da empresa pública por vícios construtivos eventualmente constatados. Ainda que assim não fosse, a situação apresentada pela CEF, de consolidação da propriedade, refere-se a 31 unidades das 180 existentes no condomínio, não podendo a grande maioria dos arrendatários e moradores, em razão de menos de 20% das unidades não mais arrendadas, ser colocada em risco, considerando que os reparos determinados pelo juízo a quo são unicamente aqueles urgentes e necessários e na área comum do condomínio, não havendo ordem para a realização de obras nas unidades autônomas. 7. A fixação de cota extra condominial, como postulado pela CEF no recurso, é questão a ser apreciada após a constatação da existência ou não de responsabilidade das partes envolvidas pelos danos verificados no empreendimento e o estabelecimento do limite de responsabilidade de cada um, não havendo risco de irreversibilidade da medida, considerando que, em eventual julgamento de improcedência do pedido inicial, podem as rés ser ressarcidas dos valores comprovadamente despendidos. 8. Diante da urgência e do risco demonstrado pela parte autora nos autos, a mera alegação de ausência de recursos, desprovida de elementos probatórios, não é suficiente a ensejar a reforma da decisão agravada. 9. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. CARDENETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO CRUZADO, FEVEREIRO/1986). INCLUSÃO DE ÍNDICES EXPURGADOS DISTINTOS DAQUELE POSTULADO NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO ACESSÓRIO À CONDENAÇÃO. DATA-BASE DA CONTA-POUPANÇA (DIA 1º DE CADA MÊS). REEMBOLSO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO PATRONO DO AUTOR. NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ANULADA A SENTENÇA ATACADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA. REELABORAÇÃO DE CÁLCULOS CONFORME O TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. Ação de Conhecimento, ora em fase de execução do julgado, onde se postulou a condenação da CEF (Ré, ora Apelada), "ao pagamento da correção monetária expurgada pelo PLANO CRUZADO, referente ao mês de fevereiro/86, com pagamento em março, no percentual de 14,9324% sobre o saldo mantido na caderneta de poupança junto à agência "Madureira", sob o número "752769-4", com respectiva data de aniversário todos os dias "1º", descontada a parcela já creditada, a ser apurado em liquidação de sentença", assim como "ao pagamento dos juros remuneratórios, ou contratuais, de 0,5% a.m., desde que efetuado o depósito a menor, respectivamente a cada plano econômico especificado [Plano Cruzado], com a adoção dos índices afetos às cadernetas de poupança divulgados pelo BACEN como critério de correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo, vale dizer, a partir da ocorrência do fato ilícito ou danoso (Súmula nº 43, do STJ)" e, por derradeiro, ao pagamento de "juros de mora legais de 0,5% a.m. (art. 1.062, CC/16), desde que efetuado o depósito a menor, respectivamente a cada plano econômico especificado [Plano Cruzado] até a entrada em vigor do Novo Código Civil, a partir de então, "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406, NCC), hoje 1% ao mês". 2. Título judicial formado nos autos com trânsito em julgado em 28.06.2011, condenada a CEF a: (i) aplicar o "índice de 14,9324% (Plano Cruzado), na conta de número 00752769-4, já que restou provado que o autor mantinha conta no período vindicado, com saldo positivo e que a mesma tem como data-base o primeiro dia de cada mês", com aplicação de juros remuneratórios e correção monetária com índices " corrigidos na forma da Lei nº 6.899/8, que inclui no cômputo os índices usados em cada época" e juros moratórios no percentual de "0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1016 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do atual Código Civil"; e (ii) efetuar o "ressarcimento das custas e em honorários advocatícios [...] [arbitrados] em R$ 500,00 (quinhentos reais)". 3. Iniciada a execução do julgado, a CEF efetuou depósito de R$ 2.059,81, atualizados até 24.08.2011, que foi levantado pelo Autor (R$ 1.556,52) e por seu patrono (R$ 503,29), mediante alvarás, em 23.11.2011. 1 4. Autor que se limitou a postular, na presente ação, o índice expurgado correspondente ao Plano Cruzado (fevereiro de 1986), tendo deixado de se manifestar a respeito dos dois índices cuja aplicação entende cabível em sua peça recursal - Plano Bresser (junho de 1987) e Plano Verão (janeiro de 1989), quando poderia tê-lo feito na data do ajuizamento (24.02.2006), razão pela qual , é completamente incabível postulá-los no presente momento processual, sob pena de violação à coisa julgada que se formou nos presentes autos. 5. Inclusão de expurgos inflacionários não postulados na exordial, nos presentes cálculos de execução, que não pode, em princípio, ser considerada como acessório à condenação imposta à CEF na presente demanda, na qual, aliás, houve previsão expressa de pagamento de juros remuneratórios, moratórios e de correção monetária - estes sim de natureza acessória e que, mesmo que não tivessem sido previstos, poderiam ser computados na execução, sendo incorretos, nesse contexto, os cálculos apresentados pela parte autora, que incluíram tais índices indevidamente. 6. Alegações do Apelante no sentido de que "a conta possuía rendimentos trimestrais, e que aqueles referentes a março/86 foram creditados em 09/05/86. Daí porque ser necessário observar-se que de fato os 'juros' e portanto a data base da CP não se davam todo dia 1º, o que revela ser fundamental no cálculo do quantum debeatur, uma vez que o Plano Cruzado estabelecera cálculo da correção verificada inercialmente com deflação pro rata tempore" que não se justificam, porquanto constituem indevida inovação em sede recursal, dado que a irresignação do ora Apelante quanto a esse ponto fundava-se, tão- somente, na afirmação de que "o expert se utilizara dos índices relativos às contas com aniversário no dia 1º, quando a conta poupança de ARLINDO possui data-base no dia '10' conforme extrato de 03/1986 à fl. 106 e respectivo lançamento 'JUROS'", que é desmentida pelos extratos da referida conta poupança, acostados aos autos. 7. Título judicial que contém condenação expressa da CEF ao reembolso das custas recolhidas pela parte autora (R$ 181,00 em 24.02.2006, conforme guia de pagamento acostada aos autos), pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a primeira destas verbas não foi incluída em qualquer dos cálculos constantes dos autos e a segunda, embora devidamente levantada pelo patrono da parte, foi considerada, nos cálculos elaborados pela CEF e pela Contadoria Judicial, como parte da quantia devida ao Autor, em razão da recomposição de sua conta de poupança, a ensejar a anulação da sentença atacada e a devolução dos autos ao Juízo a quo, com vistas à elaboração de novos cálculos, em conformidade com a integralidade do título judicial transitado em julgado, bem como levando em conta o depósito efetuado pela CEF e as quantias levantadas pelo Autor/Apelante e por seu patrono. 8. Recurso dos Autores provido em parte, apenas para anular a sentença atacada e determinar o retorno dos autos à 1ª Instância para elaboração de novos cálculos, na forma da fundamentação.

A D M I N I S T R A T I V O E P R O C E S S U A L C I V I L . A G R A V O D E INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PROFESSOR NELSON ABEL DE ALMEIDA - FAVIX. CURSO SUPERIOR. NÃO RECONHECIDO PELO MEC. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Cumprimento de Sentença, deferiu o pedido de tutela de urgência da parte autora, para determinar que a União adote, no prazo de 15 dias, as providências necessárias, a fim de garantir a expedição de diplomas aos ex-alunos do Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida - FAVIX, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O novo Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 3. Na hipótese, foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 0011635-95.2012.4.02.5001, já transitada em julgado, movida em face da União Federal, da FAVIX e de seu representante legal, André Luis de Ambrósio Pinto, em razão de violação dos direitos dos alunos/consumidores da Faculdade que, após a conclusão dos cursos superiores ministrados pela Instituição, não obtiveram seus diplomas, tendo em vista o seu descredenciamento pelo Ministério da Educação - MEC. 4. Destarte, os documentos acostados aos autos indicam que a exequente/agravada finalizou o curso de Licenciatura em Letras, não incluído no pedido e, em princípio, não faz jus à execução do título executivo judicial contido na Ação Civil Pública nº 0011635- 95.2012.4.02.5001. 5. Denota-se, também, conforme registrado pelo Ministério da Educação, que a FAVIX nunca obteve autorização para oferecer o curso que a recorrida afirma ter concluído (Licenciatura em Letras). 6. Segundo entendimento da Egrégia Corte Superior, a conclusão do curso não é suficiente, por si só, para que se obtenha o registro do diploma e passe a exercer a profissão, sendo necessário que o curso concluído seja autorizado e reconhecido pelo MEC, não sendo possível 1 a emissão de diploma válido por curso que ainda não obteve tal reconhecimento. 7. In casu, não há nos autos elemento fundamental para acolhimento da pretensão antecipatória, qual seja, a prova inequívoca de que o Curso de Licenciatura em Letras, segundo a agravada, concluído na FAVIX, teria sido autorizado e reconhecido pelo MEC, além do fato de o referido curso não estar abarcado pelo acórdão, transitado em julgado, proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0011635-95.2012.4.02.5001. 8. Agravo de instrumento provido, para fins de suspender os efeitos da antecipação de tutela deferida no Juízo de 1º grau.

AGRAVO. PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de reconsideração de sentença de extinção de execução, pelo magistrado, cabendo analisar se o ato é nulo. 2. Seguindo a mesma linha traçada por seu antecessor, o Código de Processo Civil em vigor (2015), manteve a regra da inalterabilidade da sentença, inclusive permitindo as mesmas correções por meio de embargos de declaração, inexatidões materiais ou erro de cálculos, consoante texto ínsito no art. 494, incisos I e II. Já as hipóteses de retratação, tal como no instrumento anterior, foram traçadas nos artigos 331 e 332, §4º. Ressalte-se que o atual Estatuto Processual Civil ampliou as hipóteses de retratação, apontando tais casos pelo art. 485, §7º, quando se trata de sentenças de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Necessário esclarecer que a reconsideração da sentença de extinção da excução não encontra amparo legal em nenhuma das hipóteses previstas pelo atual Estatuto Processual Civil como possíveis de retratação. Assim, o ato judicial agravado é nulo, como defendeu o ora agravante. 4. Releva anotar, que extinta a execução por sentença, a autora requereu sua reconsideração, quando deveria ter manejado o recurso de apelação, adequado à modificação do julgado. 5. Reconhecimento de nulidade do ato que reconsiderou a sentença de extinção do processo. 6. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-ASSIBGE. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONSUMAÇÃO NO PRESENTE CASO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. No referido julgamento, consignou o relator que: "Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral". 3. O Ministro Gilmar Mendes também esclareceu que a "questão aqui também não versa sobre a substituição processual dos sindicatos, conforme o art. 8º, XXI, do texto constitucional, mas sobre a representação das associações, consoante previsto no art. 5º, XXI". 4. Tratando-se de demanda coletiva ajuizada por sindicato, o Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". (STF. RE 883.642/AL. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 26/06/2015) 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão sobre a limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato restringe-se ao âmbito infraconstitucional.(STF. RE 862020 AgR / DF. Rel. Min. DiasToffoli. Segunda Turma. DJ: 15/03/2016) 6. Por sua vez, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR, já decidiu que: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, 1 porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ. RE nº 1.243.887 - PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Corte Especial. DJ: 19/10/2011). No mesmo sentido: STJ. AgInt no REsp 1570563 / PE. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 07/03/2017. 7. In casu, o título executivo formado em demanda coletiva ajuizada por sindicato não possui qualquer delimitação territorial, apenas tendo julgado procedente o pedido, para "condenar o réu a implementar nos vencimentos/proventos da categoria representada pelo autor o índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontadas as parcelas pagas a este título e respeitada a prescrição quinquenal reconhecida", razão pela qual deve ser rejeitada a alegação da parte ora agravante. 8. A prescrição da pretensão executória começa a correr a partir do trânsito em julgado da demanda de conhecimento e materializa-se no mesmo prazo da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). 9. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça se orientam no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que volta a fluir pela metade do prazo a partir do último ato processual da causa interruptiva (Precedentes: STJ - REsp 1667140 / RJ. Rel: Min. HERMAN BEJNAMIN. Órgão Julgador: 2ª Turma. DJ: 13/06/2017;STJ - AgRg no REsp 1.171.604/RS. Relator: Ministro JORGE MUSSI. Órgão julgador: 5ª Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Órgão julgador: 6ª Turma, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp nº 1.199.601/AP. Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão julgador: 1ª Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.267.246/RS. Relator: Ministro OG FERNANDES. Órgão julgador: 2ª Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013). 10.No presente caso,o trânsito em julgado da demanda coletiva ocorreu em 25/01/2005. A execução coletiva foi ajuizada em 05/05/2006, interrompendo o prazo de prescrição da pretensão executória. O trânsito em julgado da execução coletiva ocorreu em 24/04/2014, quando o prazo prescricional recomeçou a contar pela metade. A cumulação de execuções individuais da sentença coletiva foi ajuizada em 04/05/2016. 11. Considerando que transcorreu um prazo inferior a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses entre o trânsito em julgado da execução coletiva e o ajuizamento da cumulação de execuções individuais, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. 12. Desprovido o recurso, os honorários fixados pelo juízo no percentual de 10% (dez por cento) devem ser majorados para o percentual de 12% (doze por cento) do valor executado, nos termos da previsão do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil de 2015. 13. Agravo de instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA - REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO - ART. 37, X, DA CR/88 - LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61, § 1º, II, "A", IN FINE, DA CR/88 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VERBA HONORÁRIA MAJORADA - ARTIGO 85, § 11, DO NCPC - ENUNCIADO 7 DO STJ. - Mesmo consagrando definitivamente, além da já consagrada paridade de índices, a periodicidade anual da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, o art. 37, X, da CR/88 passou a exigir expressamente que a alteração da remuneração deve se dar sempre através de lei específica, ou seja, que trata especificamente dessa matéria, e em observância à iniciativa privativa em cada caso, ou seja, em cada esfera da federação e em cada entidade da Administração Pública. - Assim, no caso dos servidores públicos da Administração Pública direta e autárquica, infere-se que a realização de revisão geral da remuneração dos servidores públicos depende sempre de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, II, "a", in fine, da CR/88. - Por isso, em conformidade com o princípio da separação harmônica entre os Poderes, não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento (ou realizar a revisão geral) da remuneração de servidores públicos sem a devida previsão legal, em determinados anos. - Além disso, também não é cabível a responsabilidade civil do Estado por omissão quanto à não-realização da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais eventualmente causados, como pretendido. - De fato, diante da omissão nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade por omissão, tanto de Governadores de Estado e do DF (em diversas ADIs) quanto do próprio Presidente da República (na ADI nº 2.061/DF, seguida pela ADI nº 3.303/DF). Todavia, em nenhum desses casos o Chefe do Poder Executivo foi compelido a suprir a omissão nesse sentido, na forma do art. 103, § 2º, da CR/88. - Por isso, apesar de se tomar o art. 37, X, da CR/88 predominantemente como uma norma constitucional de eficácia limitada de princípio institutivo impositiva, ou seja, que impõe a criação de norma infra-constitucional ulterior integrativa, vislumbra-se a partir da ementa supra transcrita que não há propriamente um dever jurídico de realizar a revisão geral da remuneração 1 dos servidores públicos — o que, por conseguinte, não leva à responsabilidade civil do Estado por omissão, a ensejar o pagamento de indenização por danos materiais e morais eventualmente causados, como pretendido. - Verba honorária majorada para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do NCPC, c/c Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. - Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Inicialmente, cabe salientar que, em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. II - Noutro giro, o artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que entendeu ser necessária a dilação probatória, com a devida observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, a fim de se chegar a uma conclusão acerca do suposto direito do ora agravante a ser reintegrado nos quadros da Polícia Federal, tratando-se de questão complexa, onde se faz necessária, além de definir a correta capitulação legal da conduta realizada pelo agravante, que ensejou a sua demissão, a análise da proporcionalidade da pena aplicada, inclusive com verificação de possíveis antecedentes, o que não se mostra possível em sede de liminar inaudita altera pars, conforme pretendido pelo ora agravante, razão pela qual agiu com prudência a MM. Juíza ao buscar reunir maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determinação contida no artigo 298, do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que a apreciação do pedido em sede de agravo de instrumento acarretaria evidente supressão de instância, acrescido ao fato de que, pela análise do feito principal, verifica-se que o mesmo já se encontra em fase de prolação de sentença. IV - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, não há o que falar em ilegitimidade ativa da viúva (autora), uma vez que a pretensão posta neste feito é de readequação da renda mensal da pensão previdenciária, não se postulando nenhuma vantagem concernente à aposentadoria do instituidor do benefício. de qualquer maneira o egrégio STJ já assentou o entendimento (MS 17874/DF, Primeira Seção, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/10/2013) em sentido diverso à tese lançada no recurso do INSS, orientação esta que se aplica, mutatis mutandis, ao caso. III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao 1 pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a 2 readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 42/45, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação 3 dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) ), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIII. Quanto à condenação da verba de sucumbência, constato que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, constato também que a sentença recorrida carece de liquidez. Sendo assim, fixo os respectivos honorários na forma do art. 85, § 3º do novo CPC, os quais serão calculados na fase executiva. XIV. Recursos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. Remessa necessária e Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). III. Ainda em preliminar, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da 1 RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Turma Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014) IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando 2 do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício instituidor, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica no documento de fls. 46/48, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de sua pensão por morte por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. No que tange à atualização das diferenças devidas, além das normas trazidas pelo manual de cálculos da Justiça Federal (Resoluções 134/2010 e 267/2013), considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros moratórios nos débitos não tributários; Índice da Poupança. Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a este ponto. 3 XIII. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. OPÇÃO FEITA EM 2001, RETROATIVA A 1967. LIBERAÇÃO DE SALDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS FORA DO ESCOPO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Conhecimento, ora em fase de execução do julgado, onde se postulou a condenação da CEF (Ré, ora Apelada), "a pagar à autora a quantia que corresponder ao seu saldo total de FGTS, visto que optou [em 2001] retroativamente [a 1967] pelo referido sistema, através da liberação dos valores existentes nas suas contas vinculadas, tudo com juros de mora e correção monetária", resultando em título judicial com trânsito em julgado em 14.10.2011, segundo o qual a CEF oi condenada a "promover a liberação do montante depositado na conta vinculada da autora LIUBA FRANKENTHAL, relativa ao período em que esta laborou no Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação (1º.03.63 a 02.01.01), acrescido de juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, e de 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento". 2. Iniciada a execução do julgado, e devidamente levantados os saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS da Autora/Apelante, sustenta esta última, em síntese, que "ainda há crédito relativo ao período [em] que a apelante laborou no Instituto Israelita Brasileiro de Cultura e Educação (01/03/63 a 02/01/01), mais juros de 6% (seis por cento) ao ano, já que a opção da autora se deu na forma retroativa". 3. Viola o princípio da adstrição - que vige no Direito Processual brasileiro, impondo a correspondência fiel entre o pedido formulado na inicial, a causa de pedir e o provimento judicial - a pretensão externada pela ora Apelante, que entende que "o fato de a apelante ter recebido quase vinte e cinco mil reais de correção de FGTS pela adesão à Lei Complementar nº 110/01 confirma que havia depósitos e saldo de FGTS desde 1967, dinheiro esse que foi transferido por volta de 1992 para a apelada, por força da migração ordenada pela Constituição Federal. Esse saldo é que até hoje não apareceu, pelo que a CEF, além de liberar a correção dos expurgos, foi responsabilizada pela omissão, já que era gestora do FGTS como sucessora do BNH inicialmente, passando a ostentar a condição de operadora e administradora por força da Carta Magna", porquanto tais alegações não foram deduzidas na petição inicial, nem foi formulado pedido nesse sentido. 4. Diante da situação concreta, cabe à Autora/Apelante manejar os instrumentos processuais de que dispõe, levando-se em conta o prazo prescricional trintenal, em face da CEF e, também, eventualmente, do(s) banco(s) depositário(s) das referidas contas vinculadas antes da sua transferência à CEF, sendo de todo incabível inovar em sede de execução do julgado, formulando pedido de que "seja determinada a intimação da apelada para que esclareça com documentos quanto ao saldo da conta da FGTS pertinente aos depósitos anteriores à opção retroativa da apelante (67 até 88) e que serviram para apurar as 1 diferenças de correção de FGTS pelos expurgos dos Planos Verão e Collor, bem como pagar as diferenças da taxa de juros de 3% (três por cento) para 6% (seis por cento), incidindo corretamente em tidas as suas contas de FGTS, inclusive a da Lei Complementar nº 110/01, ou mesmo apresentar o valor de proposta de acordo", que não foram incluídos no pedido formulado na exordial. 5. Recurso da Autora desprovido. Manutenção da sentença atacada, em todos os seus termos.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 2 X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 17/18, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Após algum período de controvérsia jurisprudencial e aplicação da Lei 11.960/2009, o eg. STF, por ocasião do julgamento do RE 870947, definiu teses destinadas à pacificação da matéria, tendo sido afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, aplicando-se em seu lugar , o IPCA-E, e, em relação aos juros de mora, mantido o índice de remuneração básica da poupança. Conforme disposto no art. 927, incisos I a V do CPC/2015, os Juízes e Tribunais deverão aplicar, nos casos sob exame, as orientações advindas de decisões definitivas e súmulas especificamente indicadas em tal preceito, em vista de seus efeitos vinculantes. Como a matéria relativa à incidência de juros e correção monetária é de ordem pública (STJ, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, 02/03/2017), a orientação jurisprudencial vinculante sobre o tema deverá ser aplicada de ofício, independentemente de recurso das partes, sem que tal represente reformatio in pejus ou ofensa ao princípio da inércia de jurisdição. Hipótese em que se determina de ofício que sejam observadas as diretrizes fixadas no julgamento do RE 8708947, pelo eg. STF, por ocasião da execução do julgado. XIII. Já no que concerne aos honorários, fixo a respectiva verba honorária na forma do art. 85, §3º do novo CPC, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIV. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do INSS desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO FORMADO NOS AUTOS DA DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO ASSIBGE - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. ARTIGO 2º-A LEI Nº 9.494/1997. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 612.043/PR, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. No referido julgamento, consignou o relator que: "Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral". 3. O Ministro Gilmar Mendes também esclareceu que a "questão aqui também não versa sobre a substituição processual dos sindicatos, conforme o art. 8º, XXI, do texto constitucional, mas sobre a representação das associações, consoante previsto no art. 5º, XXI". 4. Tratando-se de demanda coletiva ajuizada por sindicato, o Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam". (STF. RE 883.642/AL. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Tribunal Pleno. DJe: 26/06/2015) 5. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a questão sobre a limitação territorial da eficácia da decisão proferida em ação coletiva proposta por sindicato restringe-se ao âmbito infraconstitucional.(STF. RE 862020 AgR / DF. Rel. Min. DiasToffoli. Segunda Turma. DJ: 15/03/2016) 6. Por sua vez, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.243.887-PR, já decidiu que: "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas 1 aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ. RE nº 1.243.887 - PR. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Corte Especial. DJ: 19/10/2011). No mesmo sentido: STJ. AgInt no REsp 1570563 / PE. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJ: 07/03/2017 7. No caso em apreço, o título executivo não possui qualquer delimitação territorial ou subjetiva, apenas tendo julgado procedente o pedido, para "condenar o réu a implementar nos vencimentos/proventos da categoria representada pelo autor o índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificações natalinas e gratificações, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes acrescidas de correção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, descontadas as parcelas pagas a este título e respeitada a prescrição quinquenal reconhecida.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista a existência da Súmula Administrativa nº 09(acima mencionada) e o disposto no art. 12, da Medida Provisória nº 2.180-25 de 24 de agosto de 2001" (certidão processual eletrônica de fls. 2 dos autos nº 0003299-16.2000.4.02.5101), razão pela qual deve ser afastada a alegação do agravante. 8. Desprovido o recurso, os honorários anteriormente fixados no percentual de 10% (dez por cento) devem ser majorados para o percentual de 12% (doze por cento) do valor executado, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015. 9. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, não assiste razão à autora no que tange à alegação de que a propositura da precedente ação civil pública sobre a mesma matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, devendo ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição apenas para permitir o ajuizamento da ação individual. Assim, não autorizaria a retroação do marco inicial da prescrição quinquenal das parcelas para a data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, só sendo possível admitir como devidas as parcelas referentes aos últimos cinco anos que precedem data do ajuizamento da presente ação ordinária, restando prescritas as parcelas anteriores, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 1 IV. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. V. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. VI. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VII. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VIII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. IX. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época 2 da concessão do benefício. X. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. XI. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 23/26, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XII. Quanto à atualização das diferenças, considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E), inclusive após a expedição do precatório conforme o julgamento do RE 870947 pelo eg. STF; b) Juros monetários nos débitos não tributários: Índice da Poupança. XIV. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.