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Jurisprudência

TJDF APC - 828759-20130710185672APC
Ementa
DIREITOS DE FAMÍLIA, CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELOS IMPROVIDOS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 1.1 Noutras palavras: a Carta de Outubro, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828758-20120111997467APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO NA FATURA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, cuja causa de pedir consistia no cancelamento de cobrança indevida lançada na fatura de cartão de crédito. 2. Para a comprovação do dano moral a parte deve provar o fato, injusto e ilícito, para o qual não concor...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828757-20110112173895APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 1.1. Quando a construtora não entrega o imóvel na data prevista no contrato, evidente é a sua responsabilidade quanto ao descumprimento da obrigação. 1.2 Destarte, os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o venci...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828755-20130710069890APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DE EMPRESA QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA PRESO EM REGIME FECHADO. ABERTURA EM NOME DO AUTOR. PEDIDOS. DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor narra que foi inscrito em cadastro de inadimplementes, diante de dívidas contraídas por sociedade empresária, aberta em seu nome e sem sua autorização, quando se encontrava preso em regime fec...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828754-20120110613198APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASSISTENTE LEGISLATIVO. FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇO ESTRITAMENTE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 dispõe que o servidor policial pode aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que 20 (vinte) deles em exercício de cargo com natureza estritamente policial. 2. No esteio da jurisprudência, não basta que a atividade seja assemelhada à exercida pelo policial (civil, militar federa...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828753-20120110662946APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTO DE CONTRATO. 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, porque expressamente prevista na Resolução 3.919/10 do Banco Central (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). 2. A cobrança da tarifa de registro de contrato é ilícita, quando o banco não esclarece, objetivamente, quais serviços estão sendo contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência da referida tarifa,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828752-20080610135396APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, em face da não localização do veículo alienado fiduciariamente, converte-se a obrigação de restituir o bem ao credor fiduciário na de pagamento em dinheiro de seu valor equivalente. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância ao princípio da menor onerosidade, firmou o e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828751-20100710255713APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C DO CPC. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC). LEGALIDADE. 1.Após o julgamento do apelo e a interposição de recurso especial, o feito foi sobrestado por decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, em razão da matéria estar afeta ao julgamento do REsp 1.255.573/RS, na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. 1.1. Os autos retornam a esta Turma Cível, para rejulgame...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828750-20130110166252APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO.REGISTRO DE CONTRATO. 1. Na apelação somente podem ser apreciadas as matérias argüidas pelo recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instâncias e de, por conseqüência, ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. No caso, o negócio jurídico havido entre as partes restou...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828749-20130110303606APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo conhecido em parte, em razão da inovação recursal da matéria referente ao vencimento antecipado do contrato, diante da ausência de fundamento quanto ao alegado julgamento citra petita e face a não existir interesse recursal quanto à comissão de permanência, porquanto i...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828748-20130110866220APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. 1.1 A construtora tem legitimidade para fi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828747-20110910130493APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conclui-se pela insuficiente demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, visto que amparada em documento juntado por fotocópia, de onde não se extrai os dados do suposto devedor. 1.1. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a veracidade tanto da assinatura do suposto dev...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828746-20130310242025APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. INCORPORADORA E VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENCARGOS DA MEDIAÇÃO DA VENDA. CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SAQUE DO FGTS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a incorporadora e a vendedora são partes legítimas para figurar no pólo passivo d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828745-20140310010195APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para José Frederico Marques, em Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1982, p. 265, Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, n...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828744-20130111300363APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. SÚMULA 308 DO STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA FRENTE AO ADQUIRENTE. 1.O autor sustenta julgamento citra petita, ao fundamento de que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a ineficácia de hipoteca, a teor da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, não determinou o seu cancelamento. 2.A Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celeb...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828742-20120111650422APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REFORMADO. LICENÇA- PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, PORÉM COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. A controvérsia dos autos consiste no reconhecimento do direito à conversão, em pecúnia, de 10 (dez) meses de licença-prêmio e 1 (um) mês de férias não gozadas por policial militar reformado falecido. 2. A reforma de militar é um ato complexo que se perfaz c...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828741-20120310322426APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. ESBULHO. RESSARCIMENTO. ALUGUÉIS. ART. 884, CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público, diante da inexistência de interesse de menor incapaz no feito, a teor do art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque a citada menor não é parte no processo. 2. Configurada a preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça, com bas...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828740-20140111177397APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELLA NULITATIS. ACORDOS EXTRAJUDICIAS. HOMOLOGADOS POR SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. AJUSTES FIRMADOS POR ADVOGADO. PODERES PARA TRANSITIR. CONCESSÕES MÚTUAS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITO. 1.Os apelantes pedem a anulação dos acordos, homologados por sentença, ao argumento de que o advogado subscritor não detinha poderes para renunciar a direitos. 2.A Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, para defesa d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828739-20130111060564APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é o ato processual que possui a natureza jurídica de estabelecer a relação jurídica processual; válida, ocorrida em processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe a prescrição. 2. Precedentes do STJ: 2.1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 828738-20100110296653APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. §3º, DO ART. 20, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. 1.Em se tratando de ação condenatória, o§3º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios devem situar-se entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 2.No caso, o que se tem é uma ação de rescisão de contrato c/c danos morais, e a consequente condenação da parte ré. 2.1. Diante de clássica deci...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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