DIREITOS DE FAMÍLIA, CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELOS IMPROVIDOS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 1.1 Noutras palavras: a Carta de Outubro, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 2. Para a prova da união estável há de se demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil, pressupondo-se ainda a existência de notoriedade, exigindo a lei, portanto, a publicidade da convivência e ainda a continuidade como pressuposto inidspensável para que a união tenha a necessária estabilidade. 2.1 A Carta de Outubro, enfim, legitimou uma prática social aceitável, qual a da existência de uniões livres, diferenciadas daquelas oriundas de comportamento adulterino, posto que formadas, estas últimas, por quem mantém relação de casamento com outrem, apresentando-se em sociedade como se marido e mulher. 3. É incontroverso nos autos que existiu união estável entre as partes desde 20/04/2006, haja vista a declaração firmada por ambos em Cartório, os comprovantes de contas acostados aos autos, todos em nome da requerente, a prova testemunhal produzida, afirmando que ambos viviam como se casados fossem e ainda a declaração da ex-esposa do requerido, afirmando que encontravam-se separados de fato há quinze anos. 4. Aplica-se à hipótese o art. 5º da Lei nº 9.278/96 dispõe que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. 5. Não havendo qualquer comprovação de má-fé por parte do requerido, capaz de macular a transação, o negócio jurídico realizado entre as partes reveste-se de todas as formalidades legais exigidas para sua validade, portanto, apto a produzir efeitos jurídicos a que se destina. 6. Apelos improvidos.
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DIREITOS DE FAMÍLIA, CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PROVA DA CONVIVÊNCIA. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELOS IMPROVIDOS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. 1.1 Noutras palavras: a Carta de Outubro, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO NA FATURA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, cuja causa de pedir consistia no cancelamento de cobrança indevida lançada na fatura de cartão de crédito. 2. Para a comprovação do dano moral a parte deve provar o fato, injusto e ilícito, para o qual não concorreu o ofendido, o qual (fato) teria ensejado ofensa à moral, boa-fé ou dignidade da vítima, causando-lhe vexame, constrangimento, humilhação ou desassossego em sua alma, não se tratando, enfim, de aborrecimentos cotidianos, a que todos que vivemos em sociedade estamos sujeitos. 3. No caso dos autos, depreende-se que, além de a cobrança ter sido estornada prontamente pelo réu, antes da citação da presente ação, o nome do autor não foi incluído nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, o cartão não foi bloqueado, não houve a diminuição do limite de crédito e nem cobrança de forma escrita ou por telefone. Ou seja, não houve a ocorrência de qualquer dano ao demandante. 4. Frise-se: meros transtornos, dissabores, sobressaltos e aborrecimentos, não geram a reparação por danos morais, uma vez que tais fatos são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano. A pensar o contrário, a vida em sociedade tornar-se-ia impossível. 5. Para Humberto Theodoro Júnior, Não é possível deixar ao puro critério da parte a utilização da Justiça 'por todo e qualquer melindre', mesmo os insignificantes (in Tratado de Direito Civil, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1985, vol. III, p. 637). 6. Para fins de apuração da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13ª edição, revisada, ampliada e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 273.). 7. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTOS DE DÉBITOS INDEVIDOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO REALIZADO NA FATURA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, cuja causa de pedir consistia no cancelamento de cobrança indevida lançada na fatura de cartão de crédito. 2. Para a comprovação do dano moral a parte deve provar o fato, injusto e ilícito, para o qual não concor...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 1.1. Quando a construtora não entrega o imóvel na data prevista no contrato, evidente é a sua responsabilidade quanto ao descumprimento da obrigação. 1.2 Destarte, os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o vencimento da dívida liquida e certa; inexecução culposa; e constituição em mora quando ex persona, pois na mora ex re no dia do vencimento já se considera o devedor inadimplente (in Código Civil Comentado, Manole, 6ª edição, 2012, pág. 422). 2. Aresponsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão do atraso da administração na concessão do habite-se, porquanto tal fato não caracteriza motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade. 3.1 É dizer ainda: (...) 8) - Não caracteriza caso fortuito ou força maior eventual demora na expedição do habite-se, eis que cabe exclusivamente à construtora providenciar administrativamente a sua liberação, sendo um risco da sua própria atividade.(TJDFT, 20120110377369APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 19/12/2012, pág. 146). 3. Como forma de preservar o equilíbrio do contrato e a mantença da isonomia entre as partes, devida é a condenação da ré ao pagamento da multa de 2% prevista no contrato, em face do atraso na entrega do imóvel. 4. No tocante aos lucros cessantes, é infenso de dúvida que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação ou então pela ocupação própria, sendo certo que, em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel do imóvel equivalente. 4.1. Logo, devida se mostra a indenização por lucros cessantes, os quais ostentam um caráter compensatório, isto é, tem por escopo recompor o patrimônio do promitente comprador ao que deixou de auferir com a locação do imóvel devido à demora na entrega do bem. 5. Recurso improvido.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. De acordo com o disposto no art. 394 do Código Civil, o devedor que não cumpre sua obrigação no tempo devido deve arcar com os prejuízos que sua mora der causa. 1.1. Quando a construtora não entrega o imóvel na data prevista no contrato, evidente é a sua responsabilidade quanto ao descumprimento da obrigação. 1.2 Destarte, os requisitos para caracterizar a mora do devedor são os seguintes: exigibilidade da prestação, isto é, o venci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DE EMPRESA QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA PRESO EM REGIME FECHADO. ABERTURA EM NOME DO AUTOR. PEDIDOS. DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor narra que foi inscrito em cadastro de inadimplementes, diante de dívidas contraídas por sociedade empresária, aberta em seu nome e sem sua autorização, quando se encontrava preso em regime fechado. Daí a impossibilidade de ter aberto a empresa, porque se encontrava recluso. Pede indenização por dano moral e a declaração de inexistência dos débitos. 2.O recurso deve ser conhecido quando o apelante impugna os fundamentos da sentença, conforme exposto no art. 514, inciso II do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da dialeticidade. 2.1. Noutras palavras: havendo fundamentos na peça recursal hábeis a atacar a sentença, mesmo que se tenha utilizado argumentos expostos anteriormente, como sói ocorrer na hipótese dos autos, até mesmo em obséquio ao princípio do duplo grau de jurisdição impõe-se o conhecimento do recurso. 3. O autor não provou fato constitutivo do seu direito, com base no art. 333, I do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer prova de que teria tido o seu nome incluído em cadastro de inadimplentes por dívidas contraídas em nome da sociedade empresária da qual figura como sócio. 3.1. A sociedade foi aberta anteriormente a prisão do autor, que cumpria pena em regime fechado, o que afasta a alegação de impossibilidade da abertura da empresa; ademais, inexiste óbice de que este procedimento ocorra por procuração. 4.Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DE EMPRESA QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA PRESO EM REGIME FECHADO. ABERTURA EM NOME DO AUTOR. PEDIDOS. DANO MORAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor narra que foi inscrito em cadastro de inadimplementes, diante de dívidas contraídas por sociedade empresária, aberta em seu nome e sem sua autorização, quando se encontrava preso em regime fec...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASSISTENTE LEGISLATIVO. FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇO ESTRITAMENTE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 dispõe que o servidor policial pode aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que 20 (vinte) deles em exercício de cargo com natureza estritamente policial. 2. No esteio da jurisprudência, não basta que a atividade seja assemelhada à exercida pelo policial (civil, militar federal, rodoviário ou ferroviário), deve ser coincidente. 2.1. Precedente do STJ: Apesar das atividade se assemelharem, em razão do uso de armas, hierarquia e coerção para a ordem, possuem finalidades e atribuições distintas. 4. Ademais, a atividade estritamente policial a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985 não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF). (REsp 1357121/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 05/06/2013). 3. Incasu, as atividades exercidas no cargo de Assistente Legislativo, categoria Técnico de Segurança Legislativa, no período de 20/02/1998 a 04/02/1999, embora se assemelhem às desempenhadas por servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, com elas não guardam a necessária coincidência para reconhecimento de atividade estritamente policial, com fins de aposentadoria especial. 4. Recurso improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASSISTENTE LEGISLATIVO. FUNÇÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIÇO ESTRITAMENTE POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1º, I, da Lei Complementar nº 51/1985 dispõe que o servidor policial pode aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que 20 (vinte) deles em exercício de cargo com natureza estritamente policial. 2. No esteio da jurisprudência, não basta que a atividade seja assemelhada à exercida pelo policial (civil, militar federa...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTO DE CONTRATO. 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, porque expressamente prevista na Resolução 3.919/10 do Banco Central (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). 2. A cobrança da tarifa de registro de contrato é ilícita, quando o banco não esclarece, objetivamente, quais serviços estão sendo contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência da referida tarifa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V e o art. 51, IV. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTO DE CONTRATO. 1. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, porque expressamente prevista na Resolução 3.919/10 do Banco Central (REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, DJe 24/10/2013). 2. A cobrança da tarifa de registro de contrato é ilícita, quando o banco não esclarece, objetivamente, quais serviços estão sendo contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência da referida tarifa,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, em face da não localização do veículo alienado fiduciariamente, converte-se a obrigação de restituir o bem ao credor fiduciário na de pagamento em dinheiro de seu valor equivalente. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância ao princípio da menor onerosidade, firmou o entendimento de que a expressão 'equivalente em dinheiro' refere-se ao valor da coisa, salvo se o débito for menor, hipótese em que este prevalece por ser o menos oneroso ao devedor (cf. Acórdão da Quarta Turma no REsp 164.961/SP, Ministro Barros Monteiro, DJ 10/03/2003, p. 219). 2. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 1.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011, p. 260). 3. Verificando-se que não há no contrato previsão de cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos, falece a pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Na ação de busca e apreensão convertida em depósito, em face da não localização do veículo alienado fiduciariamente, converte-se a obrigação de restituir o bem ao credor fiduciário na de pagamento em dinheiro de seu valor equivalente. 1.2. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância ao princípio da menor onerosidade, firmou o e...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C DO CPC. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC). LEGALIDADE. 1.Após o julgamento do apelo e a interposição de recurso especial, o feito foi sobrestado por decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, em razão da matéria estar afeta ao julgamento do REsp 1.255.573/RS, na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. 1.1. Os autos retornam a esta Turma Cível, para rejulgamento, diante da divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, §7º, II do CPC). 2. Acobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão de boleto) são válidas, tendo em vista que o contrato foi firmado até 30/04/2008, ou seja, antes do fim da vigência da Resolução CMN n. 2.303/96. 2.1. Acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste ilegalidade na cobrança das referidas tarifas. 3.Precedente do TJDFT: A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de boleto (TEB), em contratos celebrados até 30 de abril de 2008, é considerada, em regra, legal, ressalvado o exame de abusividade no caso concreto (TJDFT, 20120710027048APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, Publicado no DJE: 02/06/2014). 4.Recurso da autora parcialmente provido. Considerada válida a cobrança de TAC e TEC.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C DO CPC. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/2008. COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO/CARNÊ (TEC). LEGALIDADE. 1.Após o julgamento do apelo e a interposição de recurso especial, o feito foi sobrestado por decisão do Presidente deste Tribunal de Justiça, em razão da matéria estar afeta ao julgamento do REsp 1.255.573/RS, na forma prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil. 1.1. Os autos retornam a esta Turma Cível, para rejulgame...
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO.REGISTRO DE CONTRATO. 1. Na apelação somente podem ser apreciadas as matérias argüidas pelo recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instâncias e de, por conseqüência, ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. No caso, o negócio jurídico havido entre as partes restou disciplinada a incidência dos juros a capitalizados, consoante a previsão expressa. 2.1. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3. Acompanhando o entendimento do STJ e deste Eg. TJDFT e dando a necessária interpretação e elasticidade com as Resoluções do Banco Central, conclui-se que a tarifa de cadastro permanece válida. 4. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 5. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO.REGISTRO DE CONTRATO. 1. Na apelação somente podem ser apreciadas as matérias argüidas pelo recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instâncias e de, por conseqüência, ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. 2. No caso, o negócio jurídico havido entre as partes restou...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo conhecido em parte, em razão da inovação recursal da matéria referente ao vencimento antecipado do contrato, diante da ausência de fundamento quanto ao alegado julgamento citra petita e face a não existir interesse recursal quanto à comissão de permanência, porquanto inexistente a sucumbência, com amparo nos artigos 514 e 517 do CPC. 2. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 2.1. A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 3. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013). 3.1. A TAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. 3.2. O fato gerador para a TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais. 4.A legitimidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem impõe que o banco esclareça objetivamente quais os serviços de fato contratados de terceiros fornecedores ou prestadores de serviços. 4.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo banco, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 39, V e o art. 51, IV. 5. O pagamento indevido de tarifa administrativa advém da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, razão pela qual deve haver a restituição de forma simples, corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato e acrescida de juros a contar da citação, deferindo-se eventual compensação com saldo devedor em aberto. 6. Apelo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE FUNDAMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelo conhecido em parte, em razão da inovação recursal da matéria referente ao vencimento antecipado do contrato, diante da ausência de fundamento quanto ao alegado julgamento citra petita e face a não existir interesse recursal quanto à comissão de permanência, porquanto i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. 1.1 A construtora tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação que tem por objeto o ressarcimento de comissão de corretagem. 1.2 Precedente Turmário: Se a corretora prestava serviços de corretagem à construtora, esta tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que tem por objeto o ressarcimento de comissão de corretagem (20110111615483APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 29/01/2014, pág. 89). 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento, desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 2.1. A retenção, pela construtora, de 60% sobre o valor total pago pelo consumidor afigura-se abusiva, nos termos dos artigos 51, VI c/c 53, do CDC, sendo razoável a redução para 10% do valor pago. 2.3. Precedente ainda Turmário: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente. (20120111673352APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 25/08/2014, pág. 169). 3. Reconhece-se que a assinatura em recibo de pagamento, onde consta expressamente sua destinação à prestação de serviço de corretagem, assim como a previsão expressa no contrato, demonstra inequívoca ciência quanto ao ônus de pagamento de tal comissão, não havendo se falar em direito à devolução da quantia, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva e por expressa autorização legal, nos termos do disposto no artigo 724 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORADORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 10%. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. 1. Para Alfredo Buzaid, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva relativa à lide que constitui o objeto do processo civil, assentando ainda que a legitimidade de parte há de ser considerada do ponto de vista do sujeito ativo e do sujeito passivo da relação processual. 1.1 A construtora tem legitimidade para fi...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conclui-se pela insuficiente demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, visto que amparada em documento juntado por fotocópia, de onde não se extrai os dados do suposto devedor. 1.1. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a veracidade tanto da assinatura do suposto devedor, quanto do contrato, nos termos do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, porquanto deixou de juntar aos autos a via original do documento. 2.Reconhece-se que a devolução dos pontos acumulados quando do uso de cartão de crédito é medida que se impõe, por constituir direito do consumidor, a teor do disposto no contrato entabulado entre as partes. 3. Constitui ônus da instituição financeira demonstrar que a negativação do nome do consumidor ocorreu sem defeitos ou vícios, haja vista ser essa premissa resultante da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Por tais razões, diante da prova de inexistência de relação jurídica entre as partes, não se pode reconhecer a licitude da inscrição realizada. 4. Aexistência de ações judiciais contra o devedor não afasta o cabimento indenização por dano moral, diante da inexistência de outras anotações em cadastro de proteção ao crédito. 5. Os danos morais suportados pelo consumidor independem de demonstração, eis que a simples inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes é suficiente a gerar dano imaterial, em razão do constrangimento e aborrecimentos causados, assim como pelo dissabor de se ver considerado como mau pagador. 6. O valor indenizatório deve fixado em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a duas finalidades: punir o ofensor desestimulando-o a repetir o ato e compensar o ofendido pelo dano sofrido, não se olvidando ainda o caráter pedagógico da medida. 6.1. Verifica-se que a repercussão do dano na esfera de intimidade do autor foi intensa, porquanto teve o nome atingido sem contribuir para esse evento, além de sentir-se inseguro e desconsiderado em seus direitos de cidadão. 6.2. No caso, tem-se como razoável e proporcional a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor atualizado a partir do arbitramento. 7. Apelo parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conclui-se pela insuficiente demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, visto que amparada em documento juntado por fotocópia, de onde não se extrai os dados do suposto devedor. 1.1. O réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a veracidade tanto da assinatura do suposto dev...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. INCORPORADORA E VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENCARGOS DA MEDIAÇÃO DA VENDA. CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SAQUE DO FGTS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a incorporadora e a vendedora são partes legítimas para figurar no pólo passivo de demanda onde o adquirente, por força de contrato de compra e venda de imóvel, questiona a cobrança de encargos de mediação do negócio, por força da solidariedade passiva havida na cadeia de consumo. 1.1. É dizer: (...) 1. A incorporadora de imóvel alienado é legítima para figurar no pólo passivo de demanda em que o comprador do bem questiona a legalidade da cobrança da comissão de corretagem (...). (TJDFT, 3ª Turma Cível, APC nº 2012.01.1.123093-9, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe de 9/4/2014, p. 296). 2. Aobtenção de financiamento junto ao agente financeiro, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configura condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do próprio pacto. 2.1. Não se efetuando o empréstimo por razões alheias à vontade da promissária compradora, não há falar em inadimplemento, mas em mera perda de eficácia do vínculo contratual, revelando-se devida a sua rescisão e o retorno das partes ao status quo ante. 3. Aconsumidora não faz jus à devolução de quantia apontada como sendo comissão de corretagem, haja vista que não há indicação precisa que tal dispêndio foi revertido em favor das promissárias vendedoras. 3.1. Igualmente, em relação ao saque do FGTS, não logrou a apelante demonstrar que tenha sido levantado pelas rés, notadamente quando existe nos autos documento informando que referida verba foi devolvida para a conta vinculada do trabalhador, com a devida correção monetária. 4. Sentença reformada em parte para se julgar procedente o pedido de rescisão contratual. 4.1. Ônus de sucumbência distribuídos pro rata (artigo 21, CPC). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. INCORPORADORA E VENDEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. ENCARGOS DA MEDIAÇÃO DA VENDA. CIÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E SAQUE DO FGTS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que a incorporadora e a vendedora são partes legítimas para figurar no pólo passivo d...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para José Frederico Marques, em Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1982, p. 265, Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito. 1.1 No caso dos autos urge rejeitar-se a preliminar de ilegitimidade passiva diante da inequívoca correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual. 2. A obtenção de financiamento junto a agente financeiro, prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configura condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do próprio pacto. 2.1. Não se efetuando o empréstimo por razões alheias à vontade da promissária compradora, não há falar em inadimplemento, mas em mera perda de eficácia do vínculo contratual, revelando-se devida a sua rescisão e o retorno das partes ao status quo ante. 3. A consumidora não faz jus à devolução da comissão de corretagem paga, diante da realização de ajuste específico para a contratação do serviço, nos termos do artigo 722 do Código Civil. 4.A hipótese não autoriza a reparação por danos morais porquanto observado que apesar de indevida a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, a situação decorreu de relação obrigacional e de exercício regular de direito diante da suposta inadimplência da consumidora. 5. Sentença reformada em parte para se julgar procedente o pedido de rescisão contratual e exclusão do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes. 5.1. Ônus sucumbenciais pro rata (art. 21, CPC). 6. Apelo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE OBTER FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para José Frederico Marques, em Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, 1982, p. 265, Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, n...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. SÚMULA 308 DO STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA FRENTE AO ADQUIRENTE. 1.O autor sustenta julgamento citra petita, ao fundamento de que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a ineficácia de hipoteca, a teor da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, não determinou o seu cancelamento. 2.A Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 3.Desnecessária decisão judicial determinando o cancelamento da hipoteca, firmada entre a construtora e o agente financeiro, uma vez que, quando da transferência do registro em cartório, a garantia perderá eficácia perante o adquirente, atingindo o mesmo objetivo. 3.1. Destarte, o pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente do bem, o qual faz jus à outorga da escritura, para que possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio do bem (TJDFT, 20120110219386APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 30/07/2014). 4. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. SÚMULA 308 DO STJ. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA FRENTE AO ADQUIRENTE. 1.O autor sustenta julgamento citra petita, ao fundamento de que o juízo de origem, embora tenha reconhecido a ineficácia de hipoteca, a teor da Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça, não determinou o seu cancelamento. 2.A Súmula n. 308 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celeb...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REFORMADO. LICENÇA- PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, PORÉM COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. A controvérsia dos autos consiste no reconhecimento do direito à conversão, em pecúnia, de 10 (dez) meses de licença-prêmio e 1 (um) mês de férias não gozadas por policial militar reformado falecido. 2. A reforma de militar é um ato complexo que se perfaz com a validação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2.1. Em que pese o Distrito Federal afirmar que a pretensão autoral se encontra prescrita, não foi juntado aos autos a publicação do ato administrativo de validação da aposentadoria do militar pela Corte de Contas. 3. A Lei nº 8.112/90 é aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital n. 197/91 e, por conseqüência, o §2º do art. 87, da Lei n. 8.112/90 que previa, em sua redação original, que o período de licença-prêmio não gozado em virtude de aposentadoria do servidor deveria ser convertido em pecúnia. 4.A Lei n. 9.527/97 alterou a redação do referido artigo de modo a extinguir a licença-prêmio e criar a licença-capacitação, mas tal modificação não alcançou os servidores públicos distritais, uma vez que não foi editada lei distrital com esse mesmo teor. Destarte, com relação aos servidores públicos distritais aplica-se a Lei n. 8.112/90, em sua redação original. 5. Embora o §2º do art. 87 da referida lei trate da conversão em pecúnia apenas na hipótese de falecimento do servidor, esta norma deve ser aplicada, analogicamente, à hipótese em que o servidor se aposenta e o período da licença não foi gozado, nem computado em dobro para fins de contagem de tempo de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. Por outro lado, considerando que o militar falecido já teve computado em dobro, para fins de contagem de tempo de serviço, as licenças especiais não gozadas (total de 1 ano e 8 meses) e as férias não gozadas de 1993 (total de 2 meses), não há se cogitar na conversão das licenças-prêmios e das férias em pecúnia, sob pena de configurar dupla vantagem e enriquecimento indevido. 7. Remessa oficial e apelo improvidos.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AFASTADA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL REFORMADO. LICENÇA- PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS, PORÉM COMPUTADAS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. A controvérsia dos autos consiste no reconhecimento do direito à conversão, em pecúnia, de 10 (dez) meses de licença-prêmio e 1 (um) mês de férias não gozadas por policial militar reformado falecido. 2. A reforma de militar é um ato complexo que se perfaz c...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. ESBULHO. RESSARCIMENTO. ALUGUÉIS. ART. 884, CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público, diante da inexistência de interesse de menor incapaz no feito, a teor do art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque a citada menor não é parte no processo. 2. Configurada a preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça, com base no artigo 473 do CPC, eis que não impugnada no momento oportuno e na via própria. 3.O reconhecimento do direito à reintegração de posse do imóvel objeto do litígio impõe a condenação dos réus ao ressarcimento pelo período em que ficaram, indevidamente, na posse do bem, impedindo a autora de receber os valores dos alugueres, pena de enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 884 do Código Civil. 3.1 O empobrecimento pode consistir em uma redução de patrimônio ou em não perceber determinada verba que seria obtida em razão do serviço prestado ou da vantagem conseguida pela outra parte. Para Agostinho Alvim, esse requisito nem sempre é necessário RT 259/3). 4.Não merece reforma a imposição de aplicação do INPC, porquanto se trata de índice que melhor reflete a atualização da moeda, além de ser o índice oficial de correção monetária. 5. Apelo desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. ESBULHO. RESSARCIMENTO. ALUGUÉIS. ART. 884, CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público, diante da inexistência de interesse de menor incapaz no feito, a teor do art. 82, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque a citada menor não é parte no processo. 2. Configurada a preclusão da matéria relativa à gratuidade de justiça, com bas...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELLA NULITATIS. ACORDOS EXTRAJUDICIAS. HOMOLOGADOS POR SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. AJUSTES FIRMADOS POR ADVOGADO. PODERES PARA TRANSITIR. CONCESSÕES MÚTUAS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITO. 1.Os apelantes pedem a anulação dos acordos, homologados por sentença, ao argumento de que o advogado subscritor não detinha poderes para renunciar a direitos. 2.A Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, para defesa de suas prerrogativas institucionais. Ela deve ser representada em juízo pelo Distrito Federal, em cuja estrutura se insere. 2.1. Precedente do STJ: A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, o que significa que pode estar em juízo apenas para a defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes a sua organização e funcionamento; nos demais casos, deve ser representada em juízo pelo Estado, em cuja estrutura se insere (STJ, RMS 21.813/AP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 18/02/2008, p. 45). 2.2. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Câmara Legislativa, de modo que a pretensão deve ser exercida apenas em desfavor do Distrito Federal. 3.A ação querella nulitatis visa desconstituir atos praticados pelas partes no processo, e não tem por objeto a anulação do ato do juiz. A ação anulatória de atos das partes atinge, apenas reflexamente, as decisões judiciais (in: Código de Processo Civil comentado. Editora: RT, 2ª edição). 4.O advogado, subscritor dos ajustes, possuía poderes para transigir e firmou concessões recíprocas e mútuas de ambas as partes acerca da forma de recebimento de vantagem pecuniária. 4.1. Os ajustes são legais, uma vez que os atos de composição inserem-se no poder de transigir, devidamente autorizado pelas procurações outorgadas pelas partes. Não houve renuncia de direito, uma vez que não houve o reconhecimento do direito integral da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 4.2. Precedente do TJDFT: Se houve mútuas concessões das partes transigentes, é improcedente a alegação de que o representante dos autores renunciou ao direito em que se fundava a ação (TJDFT, 20080110837089APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 02/06/2011). 5.Inexiste violação ao princípio da inalterabilidade da sentença, pois a despeito de ter havido sentença, a jurisdição é secundária, e a atividade primária, que é a autocomposição, deve prevalecer ainda que sobre uma decisão de mérito. 5.1. Precedente do TJDFT: Segundo o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça, não há óbice à homologação de acordo extrajudicial firmado após a prolação da sentença, porque cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes (art.125/IV/CPC) (TJDFT, 20110020029286AGI, Relator Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, DJ 19/03/2012). 6.Declarada a ilegitimidade passiva da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, com relação a ela, extingue-se o processo sem julgamento de mérito. 7. Recurso a que se nega provimento.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELLA NULITATIS. ACORDOS EXTRAJUDICIAS. HOMOLOGADOS POR SENTENÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MÉRITO. AJUSTES FIRMADOS POR ADVOGADO. PODERES PARA TRANSITIR. CONCESSÕES MÚTUAS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE DIREITO. 1.Os apelantes pedem a anulação dos acordos, homologados por sentença, ao argumento de que o advogado subscritor não detinha poderes para renunciar a direitos. 2.A Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui personalidade jurídica, mas apenas judiciária, para defesa d...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é o ato processual que possui a natureza jurídica de estabelecer a relação jurídica processual; válida, ocorrida em processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe a prescrição. 2. Precedentes do STJ: 2.1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2013). 2.2. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo sendo extinto o processo por ilegitimidade da parte, a citação válida possui o condão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência de correta propositura da ação. Precedentes. (AgRg no REsp 781.186/PR, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do Tj/Rs), DJe 03/08/2011). 3.O prazo prescricional, interrompido pela citação válida, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. 4.Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acitação é o ato processual que possui a natureza jurídica de estabelecer a relação jurídica processual; válida, ocorrida em processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe a prescrição. 2. Precedentes do STJ: 2.1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento d...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. §3º, DO ART. 20, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. 1.Em se tratando de ação condenatória, o§3º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios devem situar-se entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 2.No caso, o que se tem é uma ação de rescisão de contrato c/c danos morais, e a consequente condenação da parte ré. 2.1. Diante de clássica decisão condenatória, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios pela regra do §3º do art. 20, do CPC. 3.Recurso de apelação provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EXCESSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. §3º, DO ART. 20, DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. 1.Em se tratando de ação condenatória, o§3º do art. 20 do Código de Processo Civil dispõe que os honorários advocatícios devem situar-se entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 2.No caso, o que se tem é uma ação de rescisão de contrato c/c danos morais, e a consequente condenação da parte ré. 2.1. Diante de clássica deci...