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Jurisprudência

TJDF AGI - 827268-20140020221450AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Em se tratando de conta bancária destinada ao recebimento de pensão, não é permitida a efetivação de...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827267-20120910169244APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MUDANÇA INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste nulidade em razão de constar nas publicações apenas o nome de um dos advogados constituídos pela parte, quando não há nos autos pedido expresso para publicação dos at...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827266-20100110278142APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827265-20120111992620APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA E MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Constatada a mora contratual por meio de processo administrativo, devidamente instaurado e garantido o contraditório e a ampla defesa, deve o contratante inadimplente suportar as sanções aplicadas advindas do descumprimento reiterado de obrigações assumidas. 2. A Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, motiv...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827264-20140110196952APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. . É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2.Não se conhece, também,da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 3. O c. STJ, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendime...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827263-20140510035085APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não se conhece da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 2. Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 3.(...) este Tribu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 827262-20110112135495APO
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM BASE NO DECRETO N° 32.933/2011. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O manejo do Mandado de Segurança pressupõe ato omissivo ou comissivo, ilegal ou abusivo, que tenha sido praticado ou esteja em vias de sê-lo, em afronta a direito líquido e certo da parte. 2 - A invocação de prát...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 29/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20130110256909RMO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e não...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110233190APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo possível o reexame da matéria por meio dos declaratórios. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131210022513APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no ato judicial, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110172143APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEIS Nº 38/89 E 117/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acompensação das diferenças relativas à incorporação decorrente da Lei 38/89, com o advento da Lei 117/90, restou decidida com o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores decorrentes da c...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010038300APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema falta de citação e a demonstração de ausência de esfo...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827255-20130110915334APC
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS. DEPÓSITO DE VERBAS ALIMENTARES. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. 1. Ainstituição financeira, ao realizar descontos nas contas bancárias de seus clientes, tem a obrigação de proceder com o dever de cautela, a fim de que verbas alimentares não sejam alcançadas. 2. O desconto indevido realizado pelo banco que alcance pensão alimentícia creditada em favor do correntista e seus dependentes compromete a subsistência destes, causando-lhes sofrimento e angústia...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 827254-20140020219616AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da fa...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 827253-20140020205428AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando a empresa de provar sua impossibilidade para arcar com as despesas do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827252-20130110944816APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. CAUSALIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é necessário que haja recusa do banco em fornecer cópia do contrato de financiamento para que a ação de exibição de documentos possa ser ajuizada. Inexiste condição nesse sentido. 2. Aapresentação espontânea, nos autos da ação judicial, da documentação requerida na petição inicial, inegável o reconhecimento do pedido, devendo as custas e honorários de sucumbência ficarem ao encargo do requerido. 3. Aredução dos honorários arbitrados...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827251-20140111117496APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO NÃO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorridos 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Diante da independência das esferas cível e criminal, a apreensão de cártula de cheque em operação policial não interrompe a pr...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827250-20140410052462APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO REALIZADA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra excesso de formalismo que o magistrado exija a juntada aos autos de documentos indispensáveis à apreciação da causa. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença de extinção do processo tem como fundamento o indeferimento da petição inicial, bastando a intimação de seu advogado por meio de DJ-e. 3. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se o autor não ate...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827249-20140110993133APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 827248-20120111431193APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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