AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Em se tratando de conta bancária destinada ao recebimento de pensão, não é permitida a efetivação de penhora para pagamento de dívida oriunda de contrato de locação, uma vez que a impenhorabilidade definida no art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil só pode ser mitigada para execução de prestações alimentícias, conforme se extrai do § 2º do mesmo art. 649, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, percebidas pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Em se tratando de conta bancária destinada ao recebimento de pensão, não é permitida a efetivação de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MUDANÇA INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste nulidade em razão de constar nas publicações apenas o nome de um dos advogados constituídos pela parte, quando não há nos autos pedido expresso para publicação dos atos processuais em nome de determinado causídico. 2. Nos termos do artigo 333, inc. II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao réu em relação aos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 3. Instada a trazer aos autos uma lista com os itens que haviam sido vistoriados e aprovados para o container contratado e uma segunda lista contemplando os itens levados a embarque, a parte ré se manteve inerte, deixando de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que a procedência do pedido inicial era conclusão inafastável. 4. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MUDANÇA INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inexiste nulidade em razão de constar nas publicações apenas o nome de um dos advogados constituídos pela parte, quando não há nos autos pedido expresso para publicação dos at...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA E MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Constatada a mora contratual por meio de processo administrativo, devidamente instaurado e garantido o contraditório e a ampla defesa, deve o contratante inadimplente suportar as sanções aplicadas advindas do descumprimento reiterado de obrigações assumidas. 2. A Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato. 3. O não cumprimento do contrato, ainda que parcial, enseja a aplicação de sanção administrativa, não havendo necessidade de demonstrar o prejuízo suportado. 4. A Administração age de forma discricionária na escolha da medida repressiva no âmbito administrativo. A pena deve ser confirmada quando aplicada em obediência ao princípio da proporcionalidade, como ocorreu no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ADVERTÊNCIA E MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Constatada a mora contratual por meio de processo administrativo, devidamente instaurado e garantido o contraditório e a ampla defesa, deve o contratante inadimplente suportar as sanções aplicadas advindas do descumprimento reiterado de obrigações assumidas. 2. A Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 87, confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, motiv...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. . É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2.Não se conhece, também,da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 3. O c. STJ, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, em contratos celebrados a partir de 30.4.2008, desde que expressamente prevista. 4. Acondenação da repetição de indébito em dobro, somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. . É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2.Não se conhece, também,da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 3. O c. STJ, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendime...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não se conhece da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 2. Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 3.(...) este Tribunal de Justiça não pode conhecer da abusividade de tarifas genericamente chamadas de demais encargos e não devidamente impugnadas, já que nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (STJ, Súmula 381). (Acórdão n.795080, 20140110021749APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 10/06/2014. Pág.: 129) 4.O princípio da pacta sunt servanda foi mitigado a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão. Assim, a revisão de cláusulas contratuais não enseja violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88) 5. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 6. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da prática da capitalização de juros, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 7. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 8. Recursos da autora e do réu conhecidos em parte. Recurso da autora desprovido Recurso do réu provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não se conhece da parte do recurso que não tenha interesse recursal (CPC, artigo 499). 2. Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 3.(...) este Tribu...
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM BASE NO DECRETO N° 32.933/2011. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O manejo do Mandado de Segurança pressupõe ato omissivo ou comissivo, ilegal ou abusivo, que tenha sido praticado ou esteja em vias de sê-lo, em afronta a direito líquido e certo da parte. 2 - A invocação de prática pela Administração de atos considerados ilegais relativamente a uma generalidade de atos indeterminados, haja vista que não são elencados ou indicados na petição do writ, transborda para o ataque da própria norma legal. 3 - O ato normativo em tese não é passível de ser atacado por meio de Mandado de Segurança, conforme o Enunciado da Súmula nº 266 do STF, devendo ser indeferida a petição inicial se não foi demonstrada a violação do direito no caso concreto. Preliminar de ofício acolhida. Apelação Cível e Remessa Oficial prejudicadas.
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ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COM BASE NO DECRETO N° 32.933/2011. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O manejo do Mandado de Segurança pressupõe ato omissivo ou comissivo, ilegal ou abusivo, que tenha sido praticado ou esteja em vias de sê-lo, em afronta a direito líquido e certo da parte. 2 - A invocação de prát...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e não...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo possível o reexame da matéria por meio dos declaratórios. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo possível o reexame da matéria por meio dos declaratórios. 3.Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no ato judicial, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no ato judicial, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3.Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEIS Nº 38/89 E 117/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acompensação das diferenças relativas à incorporação decorrente da Lei 38/89, com o advento da Lei 117/90, restou decidida com o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores decorrentes da condenação com aqueles recebidos posteriormente por reajustes específicos da carreira a que os embargados são vinculados. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE. LEIS Nº 38/89 E 117/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Acompensação das diferenças relativas à incorporação decorrente da Lei 38/89, com o advento da Lei 117/90, restou decidida com o reconhecimento da possibilidade de compensação dos valores decorrentes da c...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema falta de citação e a demonstração de ausência de esforços da parte autora na busca do endereço do réu, consubstanciada na reiteração de pedidos já analisados pelo Juízo a quo, que justificam a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, foi exaustivamente analisado no aresto embargado. 3. O enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE OBJETO DE COMODATO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TEMA EXAUSTIVAMENTE TRATADO NO ARESTO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. O tema falta de citação e a demonstração de ausência de esfo...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS. DEPÓSITO DE VERBAS ALIMENTARES. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. 1. Ainstituição financeira, ao realizar descontos nas contas bancárias de seus clientes, tem a obrigação de proceder com o dever de cautela, a fim de que verbas alimentares não sejam alcançadas. 2. O desconto indevido realizado pelo banco que alcance pensão alimentícia creditada em favor do correntista e seus dependentes compromete a subsistência destes, causando-lhes sofrimento e angústia passível de reparação por danos morais. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS. DEPÓSITO DE VERBAS ALIMENTARES. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DOS AUTORES. 1. Ainstituição financeira, ao realizar descontos nas contas bancárias de seus clientes, tem a obrigação de proceder com o dever de cautela, a fim de que verbas alimentares não sejam alcançadas. 2. O desconto indevido realizado pelo banco que alcance pensão alimentícia creditada em favor do correntista e seus dependentes compromete a subsistência destes, causando-lhes sofrimento e angústia...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da falta de recursos se mostra capaz de conduzir ao indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSINCERIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, de regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Ajurisprudência majoritária vem se inclinando no sentido de que, via de regra, a simples declaração de pobreza formulada pelo requerente se presta para fundamentar o beneplácito em apreço, além disso, apenas prova contrária à afirmativa da fa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando a empresa de provar sua impossibilidade para arcar com as despesas do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando a empresa de provar sua impossibilidade para arcar com as despesas do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. CAUSALIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é necessário que haja recusa do banco em fornecer cópia do contrato de financiamento para que a ação de exibição de documentos possa ser ajuizada. Inexiste condição nesse sentido. 2. Aapresentação espontânea, nos autos da ação judicial, da documentação requerida na petição inicial, inegável o reconhecimento do pedido, devendo as custas e honorários de sucumbência ficarem ao encargo do requerido. 3. Aredução dos honorários arbitrados na sentença somente deve ocorrer quando o valor fixado for excessivo. A simplicidade da causa não é motivo para que sejam aplicados em valor ínfimo. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL. CAUSALIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não é necessário que haja recusa do banco em fornecer cópia do contrato de financiamento para que a ação de exibição de documentos possa ser ajuizada. Inexiste condição nesse sentido. 2. Aapresentação espontânea, nos autos da ação judicial, da documentação requerida na petição inicial, inegável o reconhecimento do pedido, devendo as custas e honorários de sucumbência ficarem ao encargo do requerido. 3. Aredução dos honorários arbitrados...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO NÃO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorridos 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Diante da independência das esferas cível e criminal, a apreensão de cártula de cheque em operação policial não interrompe a prescrição da pretensão do autor quanto à satisfação de seu crédito, quando não houver relação com a investigação criminal em andamento. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO NÃO CONSTATADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decorridos 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula do cheque, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional previsto nos artigos 202, I, do Código Civil e 219, do Código de Processo Civil, impõe-se o decreto da prescrição, nos termos do art. 269, inciso IV do CPC. 2. Diante da independência das esferas cível e criminal, a apreensão de cártula de cheque em operação policial não interrompe a pr...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO REALIZADA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra excesso de formalismo que o magistrado exija a juntada aos autos de documentos indispensáveis à apreciação da causa. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença de extinção do processo tem como fundamento o indeferimento da petição inicial, bastando a intimação de seu advogado por meio de DJ-e. 3. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se o autor não atende à intimação de emenda à petição inicial no prazo de 10 (dez) dias. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO REALIZADA. REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra excesso de formalismo que o magistrado exija a juntada aos autos de documentos indispensáveis à apreciação da causa. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor quando a sentença de extinção do processo tem como fundamento o indeferimento da petição inicial, bastando a intimação de seu advogado por meio de DJ-e. 3. Impõe-se o indeferimento da petição inicial se o autor não ate...