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Jurisprudência

TJDF APR - 826572-20130810068095APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADOPOR TER SIDO COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE ATINGIDA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Revelando os autos que o réu agiu com violência de modo a danificar o portão de acesso à sede da Administração Regional do Paranoá, logrando arrancá-lo e ainda provocar dano ao veículo oficial que estava estacionado no páti...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20130020289392MSG
Data do Julgamento : 07/10/2014
Data da Publicação : 31/10/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 826544-20140020250146HBC
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826543-20110810190263APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, § 1º, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DO PERFIL GENÉTICO DO ACUSADO COM AQUELE ENCONTRADO NA CAVIDADE NATURAL DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826542-20070910075752APR
Ementa
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. Se do conjunto probatório ressai que os réus, mediante ardil, com a apresentação de edital adulterado para que as vítimas incorressem em erro, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante negócio jurídico fraudulento do qual os acusados não poderiam entregar o objeto aco...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 826541-20130410106324APR
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 826540-20140110375126EIR
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF AGI - 826539-20140020136684AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAVALIAÇÃO DE NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1-O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito ao Poder Judiciário substituir o administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF MCI / Agravo Regimental no(a) Cautelar Inominada-20140020208147MCI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA SATISFATIVA. 1. Se a medida cautelar proposta não visa garantir o êxito ou a utilidade do processo principal, mas a tutela satisfativa de direito material, patente a inexistência do interesse de agir, tendo em vista que o objeto de discussão - a cobrança de aluguéis - deve ser apreciado em ação de conhecimento própria a ser intentada na primeira instância. 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 826537-20140020147028AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM TROCA DE PROVA DE UM MALOTE POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO DE RETORNAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO À BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Correção de provas de concurso público se relaciona ao mérito administrativo, no qual não cabe intervenção do Judiciário sob pena de se desmoronar a separação dos poderes estampada no artigo 2º da Constituição Fe...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 826536-20120510060037APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 826534-20140110391535APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPERADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta superada a análise dos pressupostos contidos no artigo 285-B Código de Processo Civil quando o magistrado a quo aplica ao caso o disposto no artigo 285-A do mesmo diploma legal. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada....
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 826533-20121310045664APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conduta de instituição financeira que promove indevida inscrição no cadastro de inadimplentes por débito inexistente. Dano moral configurado. 2. A valoração da verba indenizatória concernente aos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a necessidade de reparação d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 826532-20070110787150APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS NOS TERMOS DO ART.206, § 3º, V DO CPC. CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219, § 4º DO CPC. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não se efetivando a citação nos prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 2. Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), r...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 24/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 826531-20140020169613AGI
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DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. DECISÃO CASSADA. 1. O inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil prescreve ser hipótese de citação/intimação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu ou o terceiro. 2. Por sua vez, o inciso I do artigo 232 impõe um dos requisitos para a citação/intimação por edital: a afirmação do autor, ou a c...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 826530-20140020167593HBC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020224234AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS DE PERITO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas durante todo o processo administrativo e judicial. Porém, nada impede que o juiz avalie a concretude (ou a falta dela) nos argumentos apresentados e decida a impugnação referente aos honorários do perito sem a oitiva deste e s...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020221597AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217715AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DO FIADOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA DIFERENTE. DEVER PROCESSUAL DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, artigo 14, inciso I). 2. Se a afirmação de que imóvel particular de fiador não figura como garantia contratual da locação é feita apenas em...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020231163AGI
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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