APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADOPOR TER SIDO COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE ATINGIDA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Revelando os autos que o réu agiu com violência de modo a danificar o portão de acesso à sede da Administração Regional do Paranoá, logrando arrancá-lo e ainda provocar dano ao veículo oficial que estava estacionado no pátio, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação pelo delito de dano qualificado, uma vez que a raiva, por si só, não afasta o elemento subjetivo do tipo. 2. Expedida carta de guia provisória para execução da pena fixada na sentença, não há que se aplicar o § 2º do artigo 287 do Código Penal, vez que atingida a finalidade visada pelo referido dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADOPOR TER SIDO COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 287 DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE ATINGIDA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Revelando os autos que o réu agiu com violência de modo a danificar o portão de acesso à sede da Administração Regional do Paranoá, logrando arrancá-lo e ainda provocar dano ao veículo oficial que estava estacionado no páti...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, § 1º, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DO PERFIL GENÉTICO DO ACUSADO COM AQUELE ENCONTRADO NA CAVIDADE NATURAL DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, em especial pelos depoimentos em juízo, consentâneos com os angariados na fase inquisitorial, e atrelados ao resultado do laudo de exame de DNA, que demonstrou a compatibilidade do perfil genético do acusado com amostra colhida em cavidade natural da vítima, ressai a certeza que o réu, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos na antiga redação do artigo 213, caput, c/c o revogado artigo 224, alínea a, e artigo 213, § 1º, c/c o artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, impossível a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Se os crimes de estupro foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 213, CAPUT, E ARTIGO 213, § 1º, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - RELATOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA NA DELEGACIA E EM JUÍZO - LAUDO DE EXAME DE DNA QUE ATESTA A COMPATIBILIDADE DO PERFIL GENÉTICO DO ACUSADO COM AQUELE ENCONTRADO NA CAVIDADE NATURAL DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se da análise...
PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. Se do conjunto probatório ressai que os réus, mediante ardil, com a apresentação de edital adulterado para que as vítimas incorressem em erro, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante negócio jurídico fraudulento do qual os acusados não poderiam entregar o objeto acordado, caracterizado está o delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal. Restando demonstrado que o corréu se encontrava associado ao outro acusado, para fins de cometer o delito de estelionato, o falso relativo à assinatura em cheques de terceiro deve ser absorvido pelo delito previsto no artigo 171, caput, do CP, nos termos do enunciado 17 da Súmula do STJ.
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PENAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CORRÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. Se do conjunto probatório ressai que os réus, mediante ardil, com a apresentação de edital adulterado para que as vítimas incorressem em erro, obtiveram vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante negócio jurídico fraudulento do qual os acusados não poderiam entregar o objeto aco...
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAVALIAÇÃO DE NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1-O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito ao Poder Judiciário substituir o administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS nº 21.408/BA, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 29/5/92; AO nº 1.395/ES-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/10/10). 2-Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAVALIAÇÃO DE NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REEXAMINAR O MÉRITO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1-O Supremo Tribunal Federal já deixou assentado, em tema de concurso público, não ser lícito ao Poder Judiciário substituir o administrador para efeito de reexaminar critérios de correção e de elaboração das provas (MS nº 21.176/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho, DJ de 20/3/92; MS...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA SATISFATIVA. 1. Se a medida cautelar proposta não visa garantir o êxito ou a utilidade do processo principal, mas a tutela satisfativa de direito material, patente a inexistência do interesse de agir, tendo em vista que o objeto de discussão - a cobrança de aluguéis - deve ser apreciado em ação de conhecimento própria a ser intentada na primeira instância. 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INONIMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NATUREZA SATISFATIVA. 1. Se a medida cautelar proposta não visa garantir o êxito ou a utilidade do processo principal, mas a tutela satisfativa de direito material, patente a inexistência do interesse de agir, tendo em vista que o objeto de discussão - a cobrança de aluguéis - deve ser apreciado em ação de conhecimento própria a ser intentada na primeira instância. 2. Agravo regimental conhecido e improvido.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM TROCA DE PROVA DE UM MALOTE POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO DE RETORNAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO À BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Correção de provas de concurso público se relaciona ao mérito administrativo, no qual não cabe intervenção do Judiciário sob pena de se desmoronar a separação dos poderes estampada no artigo 2º da Constituição Federal. 2. Mas o que definido pela decisão agravada foi erro material no julgamento do recurso, pois o examinador considerou que o autor respondeu à prova do Malote 2, quando na verdade ele respondeu à prova do Malote 5. 3. Assim, se o erro material relativo à troca de um por outro malote resta evidenciado, a definição de que à banca examinadora competirá a reavaliação da questão não significa invasão pelo Judiciário do mérito administrativo, pois à própria banca examinadora competirá, promovendo a reavaliação, definir a questão, atribuindo a avaliação respectiva. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ERRO MATERIAL CONSISTENTE EM TROCA DE PROVA DE UM MALOTE POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELA PRÓPRIA BANCA EXAMINADORA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. DEFINIÇÃO DE RETORNAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO À BANCA EXAMINADORA. INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Correção de provas de concurso público se relaciona ao mérito administrativo, no qual não cabe intervenção do Judiciário sob pena de se desmoronar a separação dos poderes estampada no artigo 2º da Constituição Fe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPERADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta superada a análise dos pressupostos contidos no artigo 285-B Código de Processo Civil quando o magistrado a quo aplica ao caso o disposto no artigo 285-A do mesmo diploma legal. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. SUPERADA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Resta superada a análise dos pressupostos contidos no artigo 285-B Código de Processo Civil quando o magistrado a quo aplica ao caso o disposto no artigo 285-A do mesmo diploma legal. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conduta de instituição financeira que promove indevida inscrição no cadastro de inadimplentes por débito inexistente. Dano moral configurado. 2. A valoração da verba indenizatória concernente aos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (normativa da efetiva extensão do dano - CC, art. 944). 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conduta de instituição financeira que promove indevida inscrição no cadastro de inadimplentes por débito inexistente. Dano moral configurado. 2. A valoração da verba indenizatória concernente aos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a necessidade de reparação d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS NOS TERMOS DO ART.206, § 3º, V DO CPC. CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219, § 4º DO CPC. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não se efetivando a citação nos prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 2. Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada de ofício. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Processo extinto com resolução do mérito. 3.Apelação prejudicada.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS NOS TERMOS DO ART.206, § 3º, V DO CPC. CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219, § 4º DO CPC. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não se efetivando a citação nos prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 2. Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), r...
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. DECISÃO CASSADA. 1. O inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil prescreve ser hipótese de citação/intimação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu ou o terceiro. 2. Por sua vez, o inciso I do artigo 232 impõe um dos requisitos para a citação/intimação por edital: a afirmação do autor, ou a certificação do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos incisos. I e II do artigo antecedente. 3 Se não obedecidos os requisitos a que se refere o art. 232 do CPC, não esgotadas as diligências ordinárias para obtenção do endereço da parte a ser intimada, a intimação de penhora de imóvel por edital deve ser tida como violadora do princípio do devido processo legal, do qual o do contraditório e da ampla defesa são corolários. 4. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL DE TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 231 E 232 DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. DECISÃO CASSADA. 1. O inciso II do artigo 231 do Código de Processo Civil prescreve ser hipótese de citação/intimação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu ou o terceiro. 2. Por sua vez, o inciso I do artigo 232 impõe um dos requisitos para a citação/intimação por edital: a afirmação do autor, ou a c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS DE PERITO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas durante todo o processo administrativo e judicial. Porém, nada impede que o juiz avalie a concretude (ou a falta dela) nos argumentos apresentados e decida a impugnação referente aos honorários do perito sem a oitiva deste e sem que isso ofenda os referidos princípios constitucionais. 2. No caso específico, o contraditório e a ampla defesa foram assegurados no momento em que foi oportunizada a impugnação à proposta de honorários do perito. 3. Rejeitada liminarmente a impugnação sob o fundamento da não apresentação de elementos concretos de impugnação, a decisão recorrida julgou razoável a proposta de honorários apresentada pelo perito. 4. Nesta parte, o que se buscou foi a abertura de vista ao perito antes da homologação dos respectivos honorários, o que se demonstra desnecessário, de acordo com a cognição apresentada pelo Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. HONORÁRIOS DE PERITO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser observadas durante todo o processo administrativo e judicial. Porém, nada impede que o juiz avalie a concretude (ou a falta dela) nos argumentos apresentados e decida a impugnação referente aos honorários do perito sem a oitiva deste e s...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DO FIADOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA DIFERENTE. DEVER PROCESSUAL DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, artigo 14, inciso I). 2. Se a afirmação de que imóvel particular de fiador não figura como garantia contratual da locação é feita apenas em sede de agravo regimental, isto significa inovação recursal, devendo a questão ser apreciada pelo magistrado a quo sob pena de supressão de instância. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL EM MATRÍCULA DO IMÓVEL DO FIADOR. ARGUMENTOS APRESENTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA DIFERENTE. DEVER PROCESSUAL DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC, artigo 14, inciso I). 2. Se a afirmação de que imóvel particular de fiador não figura como garantia contratual da locação é feita apenas em...