CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO INVERTIDA. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de multa penal pelo descumprimento da obrigação. 2. O contrato que prevê a imposição de multa penal em caso de descumprimento de obrigações apenas em desfavor do comprador não é abusiva, não ensejando sua aplicação invertida. 3. Os lucros cessantes serão devidos pela construtora ao comprador de unidade imobiliária quando não entregue o imóvel dentro do prazo, visando recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir o bem quando já lhe era devido desfrutar. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados com vistas a remunerar adequadamente o patrono da causa, de acordo com os critérios previstos no art. 20, §3º do CPC, merecendo ser majorado seu valor quando não observados. 6. Recurso do autor provido e recurso da ré parcialmente provido.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO INVERTIDA. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de multa penal pelo descumprimento da obrigação. 2. O contrato que prevê a imposição de multa penal em caso de descumprimento de obrigações apenas em desfavor do comprador não é abusiva, não ensejando sua aplicação invertida. 3. Os lucros cessantes serão devidos pela...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE.TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DEVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGO INDEVIDO. 1.Não se conhece da parte do recurso na qual se requer provimento jurisdicional já alcançado em primeiro grau, tendo em vista a falta de interesse recursal (CPC, artigo 499). 2.Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, revisando cláusula de contrato bancário de cláusula não requerida na exordial, o que é vedado pela Súmula nº 381 do STJ, impõe-se reconhecer a existência de julgamento ultra petita devendo ser decotada a parte do dispositivo que ultrapassou os limites da lide. 3.O c. STJ, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que é permitida a cobrança da Tarifa de Cadastro, em contratos celebrados a partir de 30.4.2008, desde que expressamente prevista. 4.É abusiva e, portanto nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança registro de contrato, porque estabelecida em benefício único da instituição financeira. 5. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE.TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DEVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGO INDEVIDO. 1.Não se conhece da parte do recurso na qual se requer provimento jurisdicional já alcançado em primeiro grau, tendo em vista a falta de interesse recursal (CPC, artigo 499). 2.Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, revisando cláusula de contrato bancário de cláusula não requerida na exord...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE. DESCUMPRIMETNO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO. I - Demonstrada a existência de negócio jurídico entre as partes, em que foi acordada a transferência da propriedade do veículo, que se encontra em nome da ré, para pagamento de honorários referentes à prestação de serviços advocatícios, a condenação dela é procedente a pretensão de obrigação de fazer, a fim de viabilizar o cumprimento de formalidades administrativas para a transferência do veículo. II - O aborrecimento decorrente da impossibilidade de transferir o veículo, perante o DETRAN, não viola direitos de personalidade e, por isso, não configura dano moral, pois constitui mero desconforto, incapaz de repercutir na esfera íntima do autor. III- Apelação da ré e recurso adesivo do autor desprovidos.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE. DESCUMPRIMETNO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO. I - Demonstrada a existência de negócio jurídico entre as partes, em que foi acordada a transferência da propriedade do veículo, que se encontra em nome da ré, para pagamento de honorários referentes à prestação de serviços advocatícios, a condenação dela é procedente a pretensão de obrigação de fazer, a fim de viabilizar o cumprimento de formalidades administrativas para a transferência do veículo. II - O aborrecimento decorrente da impossibilidade de tra...
INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR MENSAL. I - A rejeição do pedido prioritário formulado na inicial evidencia o interesse recursal do autor quanto à reforma da r. sentença, ainda que tenha sido julgado procedente o pedido sucessivo. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II - A suspensão do alvará de construção, ainda que por suposto equívoco da Administração, não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsível. A Incorporadora-ré, para administrar tal fato, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III -Diante do atraso injustificado na entrega do imóvel, está caracterizada a mora e por isso são devidos lucros cessantes ao comprador, desde o término do prazo de tolerância de 180 dias até a data da entrega das chaves. IV - Em razão do inadimplemento da Incorporadora-ré e da ausência de previsão contratual de indenização em favor do autor, é admitida a inversão da cláusula penal compensatória, sendo razoável a fixação da quantia indenizatória por lucros cessantes em valor mensal correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. V - Apelação do autor provida. Apelação da Incorporadora-ré desprovida.
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR MENSAL. I - A rejeição do pedido prioritário formulado na inicial evidencia o interesse recursal do autor quanto à reforma da r. sentença, ainda que tenha sido julgado procedente o pedido sucessivo. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II - A suspensão do alvará de construção, ainda que por suposto equívoco da Administração, n...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando reconhecida omissão no acórdão, acolhendo-os parcialmente, a fim de conhecer do agravo retido interposto e negar-lhe provimento. II - A ementa do julgado passará a ter o seguinte teor: III - AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA PELA COMPRA DE UNIFORMES NÃO QUITADA. I - Manifesto o caráter meramente protelatório dos segundos embargos de declaração, é devida a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo retido conhecido e desprovido. II - Inexistindo necessidade de produção de prova ou qualquer outra causa que determinasse a conversão do feito para o rito ordinário, não há violação ao devido processo legal. III - Havendo pedido contraposto na contestação apresentada no procedimento sumário, deve a parte contrária se manifestar em réplica, sob pena de cerceamento de defesa. IV - O julgamento antecipado da lide, sem a anterior produção de prova pericial, não evidencia o cerceamento de defesa, uma vez que consta nos autos informações suficientes para o deslinde do feito. V - É inconteste a relação jurídica firmada entre as partes e a dívida contraída pelo réu, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a sua quitação. VI - Julgado procedente o pedido inicial de cobrança, é decorrência lógica o não acolhimento do pedido contraposto de inexistência do débito. VII - Apelação do réu desprovida. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando reconhecida omissão no acórdão, acolhendo-os parcialmente, a fim de conhecer do agravo retido interposto e negar-lhe provimento. II - A ementa do julgado passará a ter o seguinte teor: III - AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA PELA COMPRA DE UNIFORMES...
MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I - O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC II - A correção monetária incide a partir dos vencimentos dos cheques, e os juros moratórios contam-se da citação inicial, o momento em que o réu é constituído em mora, a teor do art. 219 do CPC. Precedentes. III - Reformado o dispositivo da r. sentença que constituiu de pleno direito o título judicial, considerando a planilha apresentada pelo autor, na qual incidia juros de mora e correção monetária a partir dos vencimentos dos cheques. IV - Apelação parcialmente provida.
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MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I - O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC II - A correção monetária incide a partir dos vencimentos dos cheques, e os juros moratórios contam-se da citação inicial, o momento em que o réu é constituído em mo...
RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. II - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC. III - Nos termos do art. 413 do CC/02, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. A cláusula penal compensatória calculada sobre o valor atualizado do contrato é abusiva e gera o enriquecimento sem causa a um dos contratantes, devendo incidir sobre percentual do valor atualizado das prestações pagas pelos compradores. IV - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo d...
INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Os títulos foram levados a protesto pelo Banco-réu, nos quais constam como credora originária a Empresa-ré, o que evidencia a responsabilidade solidária por supostos danos decorrentes do protesto e restrição cadastral indevidos. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença. IV - Apelações desprovidas.
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INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Os títulos foram levados a protesto pelo Banco-réu, nos quais constam como credora originária a Empresa-ré, o que evidencia a responsabilidade solidária por supostos danos decorrentes do protesto e restrição cadastral indevidos. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A...
AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/3/0. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelação do autor desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/3/0. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelaç...
REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - O julgamento antecipado da lide não gerou cerceamento de defesa, pois o contrato possui cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Rejeitada a preliminar. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. V - Improcedentes os pedidos de ressarcimento de TAC ou TEC, por ausência de cobrança no contrato. VI - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de cadastro e de serviços de terceiros, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. VII - Apelações do autor e da ré desprovidas.
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REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - O julgamento antecipado da lide não gerou cerceamento de defesa, pois o contrato possui cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Rejeitada a preliminar. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.9...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública e edificação em desacordo com a lei. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública e edificação em desacordo com a lei. IV - Apelação...