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Jurisprudência

TJDF APC - 825322-20130110323376APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO INVERTIDA. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de multa penal pelo descumprimento da obrigação. 2. O contrato que prevê a imposição de multa penal em caso de descumprimento de obrigações apenas em desfavor do comprador não é abusiva, não ensejando sua aplicação invertida. 3. Os lucros cessantes serão devidos pela...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 825321-20120111429518APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DO APELO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE.TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO DEVIDO. REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGO INDEVIDO. 1.Não se conhece da parte do recurso na qual se requer provimento jurisdicional já alcançado em primeiro grau, tendo em vista a falta de interesse recursal (CPC, artigo 499). 2.Não tendo a sentença sido proferida dentro dos limites do pedido, revisando cláusula de contrato bancário de cláusula não requerida na exord...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 825320-20130610099280APC
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE. DESCUMPRIMETNO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO. I - Demonstrada a existência de negócio jurídico entre as partes, em que foi acordada a transferência da propriedade do veículo, que se encontra em nome da ré, para pagamento de honorários referentes à prestação de serviços advocatícios, a condenação dela é procedente a pretensão de obrigação de fazer, a fim de viabilizar o cumprimento de formalidades administrativas para a transferência do veículo. II - O aborrecimento decorrente da impossibilidade de tra...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 825318-20140020158056CCP
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825317-20130110843540APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111860210APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825315-20140110656583APC
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INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALOR MENSAL. I - A rejeição do pedido prioritário formulado na inicial evidencia o interesse recursal do autor quanto à reforma da r. sentença, ainda que tenha sido julgado procedente o pedido sucessivo. Rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação do autor. II - A suspensão do alvará de construção, ainda que por suposto equívoco da Administração, n...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110413420APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111145864APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando reconhecida omissão no acórdão, acolhendo-os parcialmente, a fim de conhecer do agravo retido interposto e negar-lhe provimento. II - A ementa do julgado passará a ter o seguinte teor: III - AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA PELA COMPRA DE UNIFORMES...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110547637APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020131043AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825310-20120310115226APC
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MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. I - O patrocínio da causa pela Curadoria Especial não implica automática concessão de gratuidade de justiça em benefício do réu revel citado por edital, pois a atuação da Defensoria Pública não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal, art. 9º, inc. II, do CPC II - A correção monetária incide a partir dos vencimentos dos cheques, e os juros moratórios contam-se da citação inicial, o momento em que o réu é constituído em mo...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825309-20120111180750APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825308-20120111601324APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ART. 413 DO CC. I - A alegada escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil e a eventual demora da CEB na aprovação dos projetos elétricos do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, no tempo do contrato, dispõem do prazo d...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825307-20110410094959APC
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INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Os títulos foram levados a protesto pelo Banco-réu, nos quais constam como credora originária a Empresa-ré, o que evidencia a responsabilidade solidária por supostos danos decorrentes do protesto e restrição cadastral indevidos. Rejeitadas as alegações de ilegitimidade passiva. II - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes lesa a sua honra objetiva e enseja a compensação por danos morais. III - A...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825305-20130111146352APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825304-20120111825270APC
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/3/0. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Apelaç...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825303-20120111871538APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825302-20140111272108APC
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REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. I - O julgamento antecipado da lide não gerou cerceamento de defesa, pois o contrato possui cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Rejeitada a preliminar. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.9...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825301-20130110489122APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autorizam a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública e edificação em desacordo com a lei. IV - Apelação...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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