RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DECLARAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. I - A sentença que declara obrigação de pagar do autor-locatário constitui título executivo hábil a fundamentar o pedido do réu-locador de cumprimento do julgado. II - Embora no dispositivo da r. sentença não esteja expressa a condenação, nele está reconhecida a obrigação do autor-locatário de pagar os aluguéis até a rescisão do contrato. Não se justifica o ajuizamento de nova demanda, visto que o resultado de um novo provimento jurisdicional não poderá ser diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada (REsp 1300213/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC). III - Apelação provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DECLARAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. I - A sentença que declara obrigação de pagar do autor-locatário constitui título executivo hábil a fundamentar o pedido do réu-locador de cumprimento do julgado. II - Embora no dispositivo da r. sentença não esteja expressa a condenação, nele está reconhecida a obrigação do autor-locatário de pagar os aluguéis até a rescisão do contrato. Não se justifica o ajuizamento de nova demanda, visto que o resultado de um novo provimento jurisdicional não poderá ser diverso...
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. GLOSA DE VALORES. RECURSO. PRAZO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora apresentou recursos apenas contra alguns valores glosados pela ré, relativos a serviços médicos prestados, razão pela qual devem ser consideradas aceitas as demais glosas, nos termos da cláusula 15ª do contrato. II - A ré não comprovou a alegação de intempestividade dos recursos das glosas apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, art. 333, inc. II, do CPC, devendo arcar com o pagamento dos valores neles questionados. III - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. IV - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.
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COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. GLOSA DE VALORES. RECURSO. PRAZO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora apresentou recursos apenas contra alguns valores glosados pela ré, relativos a serviços médicos prestados, razão pela qual devem ser consideradas aceitas as demais glosas, nos termos da cláusula 15ª do contrato. II - A ré não comprovou a alegação de intempestividade dos recursos das glosas apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, art. 333, inc. II, do CPC, devendo arcar com o pagamento dos valores neles questionados. III - Have...
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DE INDENIZAR. PROVA. I - Os pedidos para juntada de documentos e inversão do ônus da prova não foram feitos oportunamente, mas somente em apelação, por isso não foram examinados no Primeiro Grau. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - O autor comprovou a compensação indevida de cheques em sua conta-corrente, razão pela qual é procedente a pretensão indenizatória por dano material. III - A compensação de cheque fraudado por terceiro constitui falha na prestação do serviço, mas não gera dano moral indenizável, diante da ausência de demonstração de restrição ao crédito ou de outro fato idôneo que provoque abalo na esfera psíquica do autor e ultrapasse os meros dissabores, art. 333, inc. I, do CPC. IV - Apelação do autor desprovida e apelação do Banco-réu parcialmente provida.
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INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DE INDENIZAR. PROVA. I - Os pedidos para juntada de documentos e inversão do ônus da prova não foram feitos oportunamente, mas somente em apelação, por isso não foram examinados no Primeiro Grau. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - O autor comprovou a compensação indevida de cheques em sua conta-corrente, razão pela qual é procedente a pretensão indenizatória por dano material. III - A compensação de cheque fraudado...
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. I - Constatada a negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de provas tempestivamente formulado, bem como o cerceamento de defesa, ante a necessidade de se apurar os fatos noticiados nos autos quanto ao suposto conluio entre o embargante e o devedor, bem como a litigância de má-fé, tudo para frustrar o objeto da execução, segundo as alegações da embargada-credora. Acolhida preliminar, processo nulo a partir do pedido de produção de provas. II - Apelação provida.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. I - Constatada a negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de provas tempestivamente formulado, bem como o cerceamento de defesa, ante a necessidade de se apurar os fatos noticiados nos autos quanto ao suposto conluio entre o embargante e o devedor, bem como a litigância de má-fé, tudo para frustrar o objeto da execução, segundo as alegações da embargada-credora. Acolhida preliminar, processo nulo a partir do pedido...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA MACULAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CP E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a absolvição ou desclassificação para a conduta de posse de droga para uso próprio. 2. O alto grau de reprovabilidade da conduta de tráfico de entorpecentes não pode ser utilizado para macular a culpabilidade, uma vez que é inerente ao próprio crime que, dada a sua gravidade e reprovação natural, já apresenta tipificação com pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão, bem como tratamento equiparado a delito hediondo. 3. Segundo entendimento do e. Supremo Tribunal Federal - STF, firmado no julgamento dos HCs nº 112776 e 109193, não é possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. 4.Considerando que a natureza e quantidade da droga apreendida,impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 1/3, conforme orientação do STF. 5 - A natureza altamente nociva e a quantidade significativa da droga apreendida - 643,76g de crack e 4,75g de mescla de crack e maconha -, indicam que a imposição de regime semiaberto, atende ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena, pois se mostra suficiente para a prevenção e repressão do crime, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6-Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA MACULAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CP E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REG...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV,...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Os procedimentos cirúrgicos de mamoplastia, lipoescultura e abdominoplastia têm caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Descartado o erro médico, eventual descontentamento do paciente, sem outras provas, mostra-se insuficiente para amparar pleito indenizatório. 3. O Código de Defesa do Consumidor elegeu a responsabilidade do hospital como objetiva para o caso de defeito na prestação do serviço, somente dela isentando se comprovar ausência da falha ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Recurso provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Os procedimentos cirúrgicos de mamoplastia, lipoescultura e abdominoplastia têm caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Descartado o erro médico, eventual descontentamento do paciente, sem outras provas, mostra-se insuficiente para amparar ple...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada deste Tribunal, não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 2. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva, à medida que não ofende o princípio da motivação das decisões judiciais não declinar os motivos da suspeição por foro íntimo, pois albergada pela lei e pela garantia de isenção absoluta e independência do magistrado. 3. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada deste Tribunal, não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 2. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva, à medida que não ofende o princípio da motivação das decisões judiciais não declinar os motivos...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECIBOS COM RESSALVA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Possível a revisão do saldo devedor, eis que o recibo de quitação do débito, proferido com base nas benesses conferidas pela Lei 8.004/90, possuía ressalva de posterior análise e cobrança de eventuais saldos restantes. 2. Aplicam-se os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, quando o atual normativo os reduziu e transcorreu mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data de entrada da novel legislação. 3. Ultrapassado o período de 20 anos (art. 177, do Código Civil de 1916) desde a emissão do comprovante de quitação até o ingresso da demanda, inevitável o reconhecimento da prescrição, haja vista a ausência de qualquer condição de interrupção do prazo. 4. Não há falar em dever de indenizar por dano moral, em situações nas quais se visualiza a inscrição com base em dívida adequada e ainda não prescrita. 5. Recursos desprovidos.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECIBOS COM RESSALVA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Possível a revisão do saldo devedor, eis que o recibo de quitação do débito, proferido com base nas benesses conferidas pela Lei 8.004/90, possuía ressalva de posterior análise e cobrança de eventuais saldos restantes. 2. Aplicam-se os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, quando o atual normativo os reduziu e transcorreu mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data de entrada da...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE NO PAGAMENTO. DEVER DO CONDÔMINO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. É dever do condômino arcar com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio de todos, em face da existência de direitos conjuntos sobre a coisa comum. 2. O valor do débito relativo ao pagamento de taxas condominiais deve ser acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada parcela não paga. 3. O desconto de pontualidade no pagamento da taxa condominial não se confunde com multa para quem efetua o pagamento após o dia determinado; tem caráter de benefício ao condômino que antecipa o pagamento. 4. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE NO PAGAMENTO. DEVER DO CONDÔMINO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. É dever do condômino arcar com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio de todos, em face da existência de direitos conjuntos sobre a coisa comum. 2. O valor do débito relativo ao pagamento de taxas condominiais deve ser acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada parcela não paga. 3. O desconto de pontualidade no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende pela legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende pela legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes em face da prescrição de cobrança da dívida líquida oriunda de contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O registro do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito não se mostra mais pertinente ante o lapso temporal da prescrição, devendo ser retirado. 3. Não configurado o pretenso dano moral, uma vez que a inclusão do nome da devedora se deu em virtude de débito existente à época, não pago. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes em face da prescrição de cobrança da dívida líquida oriunda de contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O registro do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito não se mostra mais pertinente ante o lapso temporal da prescrição, devendo ser retirado. 3. Não configurado o...