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Jurisprudência

TJDF APC - 825278-20120111109295APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825277-20140111190652APC
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO. DECLARAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARGA CONDENATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. I - A sentença que declara obrigação de pagar do autor-locatário constitui título executivo hábil a fundamentar o pedido do réu-locador de cumprimento do julgado. II - Embora no dispositivo da r. sentença não esteja expressa a condenação, nele está reconhecida a obrigação do autor-locatário de pagar os aluguéis até a rescisão do contrato. Não se justifica o ajuizamento de nova demanda, visto que o resultado de um novo provimento jurisdicional não poderá ser diverso...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825276-20130110870745APC
Ementa
COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. GLOSA DE VALORES. RECURSO. PRAZO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A autora apresentou recursos apenas contra alguns valores glosados pela ré, relativos a serviços médicos prestados, razão pela qual devem ser consideradas aceitas as demais glosas, nos termos da cláusula 15ª do contrato. II - A ré não comprovou a alegação de intempestividade dos recursos das glosas apresentados pela autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, art. 333, inc. II, do CPC, devendo arcar com o pagamento dos valores neles questionados. III - Have...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825275-20110110187210APC
Ementa
INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DE INDENIZAR. PROVA. I - Os pedidos para juntada de documentos e inversão do ônus da prova não foram feitos oportunamente, mas somente em apelação, por isso não foram examinados no Primeiro Grau. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - O autor comprovou a compensação indevida de cheques em sua conta-corrente, razão pela qual é procedente a pretensão indenizatória por dano material. III - A compensação de cheque fraudado...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 825274-20140020178669AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 825273-20140020179944AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 825272-20140020175154AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825271-20090110471697APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. I - Constatada a negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de manifestação judicial sobre o pedido de provas tempestivamente formulado, bem como o cerceamento de defesa, ante a necessidade de se apurar os fatos noticiados nos autos quanto ao suposto conluio entre o embargante e o devedor, bem como a litigância de má-fé, tudo para frustrar o objeto da execução, segundo as alegações da embargada-credora. Acolhida preliminar, processo nulo a partir do pedido...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 825270-20090110505112APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APR - 825269-20130110963374APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA PARA MACULAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CP E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REG...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIR - 825268-20100111565770EIR
Data do Julgamento : 13/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 825266-20140020184056AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV,...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 825265-20120210011456APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CIRURGIA ESTÉTICA. PROFISSIONAL LIBERAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Os procedimentos cirúrgicos de mamoplastia, lipoescultura e abdominoplastia têm caráter estético, atraindo a obrigação de resultado e a aplicação das regras da responsabilidade subjetiva com culpa presumida, apenas se eximindo o profissional diante da prova de motivo de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. 2. Descartado o erro médico, eventual descontentamento do paciente, sem outras provas, mostra-se insuficiente para amparar ple...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020203455MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO. AFIRMAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada deste Tribunal, não se admite a utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. 2. A decisão combatida pela via mandamental não se mostra teratológica, ilegal ou abusiva, à medida que não ofende o princípio da motivação das decisões judiciais não declinar os motivos...
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20140020153083ARC
Data do Julgamento : 06/10/2014
Data da Publicação : 16/10/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 825262-20110710302280APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECIBOS COM RESSALVA. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1. Possível a revisão do saldo devedor, eis que o recibo de quitação do débito, proferido com base nas benesses conferidas pela Lei 8.004/90, possuía ressalva de posterior análise e cobrança de eventuais saldos restantes. 2. Aplicam-se os prazos prescricionais previstos no Código Civil de 1916, quando o atual normativo os reduziu e transcorreu mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data de entrada da...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 825261-20130710335970APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE NO PAGAMENTO. DEVER DO CONDÔMINO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. DESCONTO DE PONTUALIDADE. 1. É dever do condômino arcar com as despesas de manutenção e conservação do patrimônio de todos, em face da existência de direitos conjuntos sobre a coisa comum. 2. O valor do débito relativo ao pagamento de taxas condominiais deve ser acrescido de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente a partir do vencimento de cada parcela não paga. 3. O desconto de pontualidade no...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111066113APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.Correta se afigura a decisão que nega seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que entende pela legalidade da capitalização mensal de juros em contratos bancários, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agr...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 825259-20130310350069APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Declara-se a inexistência de relação jurídico-obrigacional entre as partes em face da prescrição de cobrança da dívida líquida oriunda de contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O registro do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito não se mostra mais pertinente ante o lapso temporal da prescrição, devendo ser retirado. 3. Não configurado o...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 825258-20140020183752AGI
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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