APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - APARÊNCIA DE CASAMENTO. 1. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 2. É reconhecida a união estável quando a parte comprova, pelas testemunhas e documentos, o convívio contínuo, público, duradouro e com o objetivo de constituição de família (CC 1723). 3. A coabitação não é requisito essencial à existência da união estável, e deve ser considerada em conjunto com os demais pressupostos. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - APARÊNCIA DE CASAMENTO. 1. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 2. É reconhecida a união estável quando a parte comprova, pelas testemunhas e documentos, o convívio contínuo, público, duradouro e com o objetivo de constituição de família (CC 1723). 3. A coabitação não é requisito essencial à existência da união estável, e deve ser conside...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE BENS DO CURATELADO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS - NOVA CITAÇÃO. Não se conhece de parte do agravo quanto às alegações que não foram objeto da decisão agravada. Não comprovada a necessidade dos alimentos pela suposta ex-companheira do réu, não há que se falar em sua fixação. Não há perigo da demora que enseje o bloqueio de bens do réu e ele está sob curatela e os bens do curatelado só podem ser alienados após autorização judicial prévia ( CC 1.750, 1.753 e 1.774). Havendo alteração nos pedidos do autor, após provimento de agravo de instrumento, deve ser dada nova oportunidade para que o réu conteste a ação e exerça o contraditório e a ampla defesa. Conheceu-se parcialmente do agravo e, neste parte, negou-se provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS - DISPONIBILIZAÇÃO DE BENS DO CURATELADO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ALTERAÇÃO DOS PEDIDOS - NOVA CITAÇÃO. Não se conhece de parte do agravo quanto às alegações que não foram objeto da decisão agravada. Não comprovada a necessidade dos alimentos pela suposta ex-companheira do réu, não há que se falar em sua fixação. Não há perigo da demora que enseje o bloqueio de bens do réu e ele está sob curatela e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. (...) A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a viabilidade de adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. (...) A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de reconhecer a viabilidade de adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum. (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/...
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS MORATÓRIOS. 1. O consorciado desistente tem direito de receber os valores pagos a favor da administradora somente trinta dias após o encerramento do grupo (REsp 1.119.300-RS). 2. Os juros moratórios são devidos a partir do término do prazo para a devolução das parcelas vertidas pelo consorciado desistente. Precedentes do STJ. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré para determinar que a devolução das parcelas pagas pelo autor seja feita em até 30 (trinta) dias após a data prevista para o encerramento do grupo, a partir de quando deverão fluir os juros moratórios, mantida a data inicial para incidência da correção monetária (desembolso).
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - JUROS MORATÓRIOS. 1. O consorciado desistente tem direito de receber os valores pagos a favor da administradora somente trinta dias após o encerramento do grupo (REsp 1.119.300-RS). 2. Os juros moratórios são devidos a partir do término do prazo para a devolução das parcelas vertidas pelo consorciado desistente. Precedentes do STJ. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré para determinar que a devolução das parcelas pa...