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Jurisprudência

TJDF AGI - 824354-20140020138005AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110921412APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - CADASTRAMENTO - PONTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA. 1. Se a pretensão dos autores é satisfeita pelas alegações feitas pelo réu, na contestação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir. 2. Havendo perda superveniente do interesse de agir, imputa-se aos autores a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, se não há evidência nos autos de que tenham solicitado à administração do condomínio os documentos que pretendiam consult...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110610095305APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120510134815APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 381/STJ - ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA - REDUÇÃO DO VALOR - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não se conhece do apelo, por falta de interesse de agir, quanto à tarifa de emissão de boleto, se o contrato firmado entre as partes não prevê a cobrança de tal tarifa. 2. Não é o...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910006769APC
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÂO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não realizada a citação do executado no prazo previsto no artigo 219 do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (CPC 267 IV). 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do feito por ausência de citação. 3. Não há que se falar em ausência de citação por demora imputável aos mecanismos inerentes...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020175187AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020167817AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TARE - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - LEI 4.732/2011 - REMISSÃO - CONSTITUICIONALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A Lei Distrital 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS objeto do cumprimento de sentença, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, por acórdão ainda não transitado em julgado. 2. Impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença, de ofício, até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade. Prejudica...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110110356688APO
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110683639APC
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AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPOSIÇÃO DE QUINTOS - TRANSFERÊNCIA DE UMA ESFERA PARA OUTRA DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não há direito adquirido à transposição dosquintos incorporados pelo servidor público anteriormente à sua transferência de uma esfera para outra da federação em razão de admissão em concurso público. 2, O STF, reconhecendo a existência de repercussão geral acerca da matéria em questão, se pronunciou no sentido de que as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, q...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 824344-20110112246578APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇAO COMERCIAL. ALUGUÉIS. APELO DO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO NA DÍVIDA EXEQUENDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo disposição legal expressa determinando a ratificação ou a reiteração do apelo após o julgamento de embargos de declaração, a negativa de seguimento à apelação interpost...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110315657APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111583110APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111965879APO
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110576632APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110027076APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110934336APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111583113APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090910225687APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110868810APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 824333-20140020196183HBC
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PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL.. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencia...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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