AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - CADASTRAMENTO - PONTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA. 1. Se a pretensão dos autores é satisfeita pelas alegações feitas pelo réu, na contestação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir. 2. Havendo perda superveniente do interesse de agir, imputa-se aos autores a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, se não há evidência nos autos de que tenham solicitado à administração do condomínio os documentos que pretendiam consultar, conforme previsto na convenção condominial. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental dos autores.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTENTE - CADASTRAMENTO - PONTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA. 1. Se a pretensão dos autores é satisfeita pelas alegações feitas pelo réu, na contestação, ocorre a perda superveniente do interesse de agir. 2. Havendo perda superveniente do interesse de agir, imputa-se aos autores a obrigação de arcar com os ônus da sucumbência, se não há evidência nos autos de que tenham solicitado à administração do condomínio os documentos que pretendiam consult...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 381/STJ - ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA - REDUÇÃO DO VALOR - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não se conhece do apelo, por falta de interesse de agir, quanto à tarifa de emissão de boleto, se o contrato firmado entre as partes não prevê a cobrança de tal tarifa. 2. Não é o caso de se declarar a inconstitucionalidade do Enunciado nº 381, de Súmula do STJ, porque se trata de súmula não vinculante, bem como, em sede de controle difuso pelo Tribunal, o incidente de declaração de inconstitucionalidade somente é possível respeitando a cláusula de reserva de plenário (CF art. 97, inciso XI). (TJDFT, Acórdão n. 735711). 3. Não há limitação de juros remuneratórios, no sistema financeiro nacional (STJ, REsp nº890.753/RS). 4. (...) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (...) (STJ, REsp 973.827/RS) 5. Não é possível a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios. 6. Reduz-se o valor da tarifa decadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1.255.573/RS), se o valor cobrado pelo réu é abusivo diante do valor da mesma tarifa cobrado pelos bancos públicos e pela Caixa Econômica Federal. 7. É cabível a restituição dos valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, se não há comprovação da existência de má-fé por parte da instituição financeira. 8. Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual (STJ, REsp 1.061.530-RS, orientação 2, letra b). 9. Negou-se provimento ao agravo regimental do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SÚMULA 381/STJ - ANALISE DA CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA - REDUÇÃO DO VALOR - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. 1. Não se conhece do apelo, por falta de interesse de agir, quanto à tarifa de emissão de boleto, se o contrato firmado entre as partes não prevê a cobrança de tal tarifa. 2. Não é o...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÂO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não realizada a citação do executado no prazo previsto no artigo 219 do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (CPC 267 IV). 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do feito por ausência de citação. 3. Não há que se falar em ausência de citação por demora imputável aos mecanismos inerentes ao judiciário quando realizadas diligências, mal sucedidas, em todos os endereços fornecidos pela parte requerente. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÂO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não realizada a citação do executado no prazo previsto no artigo 219 do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (CPC 267 IV). 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte exequente antes da extinção do feito por ausência de citação. 3. Não há que se falar em ausência de citação por demora imputável aos mecanismos inerentes...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TARE - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - LEI 4.732/2011 - REMISSÃO - CONSTITUICIONALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A Lei Distrital 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS objeto do cumprimento de sentença, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, por acórdão ainda não transitado em julgado. 2. Impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença, de ofício, até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicado, no mérito, o agravo de instrumento. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TARE - NULIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - LEI 4.732/2011 - REMISSÃO - CONSTITUICIONALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A Lei Distrital 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS objeto do cumprimento de sentença, foi objeto da ADI 2012.00.2.014916-6, julgada improcedente pelo E. Conselho Especial do TJDFT, por acórdão ainda não transitado em julgado. 2. Impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença, de ofício, até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade. Prejudica...
AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPOSIÇÃO DE QUINTOS - TRANSFERÊNCIA DE UMA ESFERA PARA OUTRA DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não há direito adquirido à transposição dosquintos incorporados pelo servidor público anteriormente à sua transferência de uma esfera para outra da federação em razão de admissão em concurso público. 2, O STF, reconhecendo a existência de repercussão geral acerca da matéria em questão, se pronunciou no sentido de que as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, quando extinta a correspondente relação funcional, a transportá-las para o âmbito de outro cargo, pertencente a carreira e regime jurídico distintos (RE 587371, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014) 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPOSIÇÃO DE QUINTOS - TRANSFERÊNCIA DE UMA ESFERA PARA OUTRA DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Não há direito adquirido à transposição dosquintos incorporados pelo servidor público anteriormente à sua transferência de uma esfera para outra da federação em razão de admissão em concurso público. 2, O STF, reconhecendo a existência de repercussão geral acerca da matéria em questão, se pronunciou no sentido de que as vantagens remuneratórias adquiridas no exercício de determinado cargo público não autoriza o seu titular, q...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇAO COMERCIAL. ALUGUÉIS. APELO DO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO NA DÍVIDA EXEQUENDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo disposição legal expressa determinando a ratificação ou a reiteração do apelo após o julgamento de embargos de declaração, a negativa de seguimento à apelação interposta dentro do prazo recursal definido pelo CPC atenta contra os princípios do devido processo legal. 2. Revogada a decisão impugnada no agravo retido, não subsiste o interesse recursal do agravante. 3. Opera-se a preclusão sobre aquestão já decidida, inclusive em grau de recurso trasitado em julgado, sendo vedada nova discussão a respeito, consoante prescreve o art. 473 do CPC. 4. Uma vez identificados o devedor, o credor, o objeto da prestação e a quantidade de bens devidos, não há que se falar em incerteza ou iliquidez da obrigação representada no título que aparelha a execução, que é também exigivel quando não há impedimento jurídico para que o devedor inadimplente satisfaça o direito do credor. 5. As prestações períodicas vencidas no curso da demanda devem ser acrescidas na dívida exequenda, em observância ao art. 290 do CPC, aplicável à execução por força do art. 598, do mesmo Código. 6. Procedente parcela mínima do pedido inicial, a parte autora deve suportar a totalidade dos ônus sucumbenciais. 7. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência, para atender ao o disposto nas alíneas a'', b e c do § 3º do art. 20 do CPC, diante da natureza e da importância da causa, do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora e do tempo exigido para o sua realização. 8. Preliminar de ilegitimidade ad causam rejeitada e agravo retido dos embargantes julgado prejudicado. 9. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes e deu-se parcial provimento ao apelo da embargada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇAO COMERCIAL. ALUGUÉIS. APELO DO EMBARGANTE. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO NA DÍVIDA EXEQUENDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo disposição legal expressa determinando a ratificação ou a reiteração do apelo após o julgamento de embargos de declaração, a negativa de seguimento à apelação interpost...
PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL.. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida. 4. Concedeu-se a ordem.
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PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL.. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencia...